APELAÇÃO - PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - EMPREGO DE ARMA - PROVA TESTEMUNHAL E CONFISSÃO - MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA - REGIME PRISIONAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - PARÂMETRO LEGAL - NÃO PROVIMENTO. A firme palavra da vítima, aliada à confissão do acusado, é suficiente para a incidência da majorante do emprego de arma no crime de roubo. Verificado que a pena imposta situa-se entre 04 (quatro) e 08 (oito) anos de reclusão deve ser fixado regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal, mormente quando existem circunstâncias judiciais desfavoráveis. Apelação defensiva a que se nega provimento ante o acerto do juízo condenatório.

E M E N T A- APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ATENUANTE RECONHECIDA E APLICADA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE - ERRO MATERIAL - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - REJEITADO - MANTIDO REGIME SEMIABERTO - RÉU REINCIDENTE COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1. O exame do mérito recursal fica condicionado à presença do pressuposto de ordem subjetiva referente ao interesse recursal. O interesse recursal é inferido pela necessidade que a parte tem com o eventual provimento do recurso e com a indispensabilidade da intervenção estatal para modificar o julgado recorrido. Na hipótese dos autos, considerando que pelo Magistrado de origem já foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea, carece o apelante, nesse particular, de interesse recursal. 2. A valoração das circunstâncias judiciais de forma desfavorável importa em elevação da pena-base acima do mínimo legal. No caso, a circunstância judicial referente à personalidade deve ser afastada, uma vez que não há nos autos elementos para aferir referida circunstância. Pena-base reduzida. 3. O erro material de digitação na pena fixada na sentença, deve ser reconhecido de ofício, sem importar em reformatio in pejus. 4. Tratando-se de réu reincidente, com circunstâncias judiciais desfavoráveis, o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime mais gravoso (semiaberto) é medida que se impõe, por não estarem preenchidos os requisitos legais, inclusive o do § 3º do art. 33 do Código Penal. 5. A substituição por pena restritiva de direito está condicionada ao atendimento de diversos requisitos objetivos e subjetivos, todos expostos pelo art. 44 do Código Penal. Não estando presentes os requisitos legais, incabível a substituição, como ocorreu na hipótese dos autos, por se tratar de réu reincidente.

APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSOS DEFENSIVOS - CINCO APELANTES - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO (ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/06) - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO DA TRAFICÂNCIA - AUTORIA E ASSOCIAÇÃO PERMANENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÕES MANTIDAS - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 - INVIABILIDADE - HEDIONDEZ MANTIDA - REDUÇÃO DAS PENAS-BASES - EXACERBADAS - AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA DA CONDUTA SOCIAL PARA UM DOS AGENTES - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - APLICADA NA SENTENÇA - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - CABÍVEL - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. Verificado que a sentença condenatória está em consonância com as provas colhidas durante a instrução criminal, haja vista as declarações das testemunhas, autos de apreensão e exibição e laudos periciais aliados às circunstâncias fáticas que envolveram o delito em questão, evidenciando que os apelantes mantinham droga em depósito para fins de comercialização, bem como se uniram, de forma permanente e estável, para a prática reiterada da traficância, não há falar em absolvição dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/06. Deixa-se de aplicar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, se demonstrado nos autos que os agentes se dedicavam à atividade criminosa e integravam organização criminosa, tanto que restaram condenados por infração ao art. 35 da referida Lei. Ademais, ainda que esta fosse reconhecida, o crime não deixaria de ser hediondo, por se tratar de mera causa de diminuição de pena. Impõe-se a redução das penas-bases e das penas de multa dos apelantes Marcos e Edson para montantes adequados, justos e suficientes para a prevenção e reprovação do delito, se fixadas muito acima do mínimo legal e de forma desproporcional às fixadas para as corrés, apenas em razão de duas circunstâncias judiciais negativas. Verificado que a circunstância judicial da conduta social, reconhecida para o apelante Manoel, não foi fundamentada de forma concreta, impõe-se a redução da pena-base. Não há falar em reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, se já foi aplicada na dosimetria da pena dos apelantes Marcos e Edson. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EResp 1.154.752/RS, fixou o entendimento de que é possível compensação e agravante de reincidência com atenuante da confissão espontânea por serem igualmente preponderantes. A decisão unifica a posição da Corte Superior sobre o tema. Portanto, não é possível valorar de forma diversa a atenuante de confissão espontânea com a agravante de reincidência, levando em consideração o peso de cada uma. Deve ser mantido o regime prisional fechado se fixado em atendimento ao art. 33, parágrafos 2º e 3º, do Código Penal. Incabível a substituição da pena por restritivas de direitos, se não preenchidos os requisitos descritos nos incisos I e III do art. 44 do Código Penal. Em parte com o parecer, recursos de Maria e Ruth não providos e parcial provimento aos apelos de Edson, Marcos e Manoel.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - artigo 304, c/c artigo 297, ambos do Código Penal - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - ADULTERAÇÃO NÃO PERCEBIDA DE MANEIRA IMEDIATA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - DESPROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO. Como a falsificação da carteira nacional de habilitação, era capaz de ludibriar pessoa comum, mantém-se a condenação pelo delito de uso de documento falso, previsto no art. 304 do Código Penal, tendo em vista a capacidade de ofender a fé pública. Deve ser reduzida a prestação pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade, a fim de adequá-la à pena aplicada, que no caso fixada no mínimo legal, bem como as condições pessoais do agente, porquanto se trata de pessoa de parcos rendimentos.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES - AUSÊNCIA DA NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO - APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP), pois há indícios mínimos de autoria do paciente, o que permite que sejam aplicadas medidas cautelares diversas da prisão. A autoridade apontada como coatora não apresentou fundamentos suficientes que demonstrem a necessidade de garantir a ordem pública, tampouco expôs motivos, em concreto, que justificariam a segregação cautelar por conveniência da instrução criminal. Embora a prisão cautelar não deva ser mantida, certamente há a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal nos moldes do art. 282, I do CPP, contudo, são suficientes e adequadas em face das circunstâncias do fato e condições pessoais do paciente, as medidas cautelares previstas nos incisos I e IV, do artigo 319 do CPP. Outrossim, ainda que as condições pessoais favoráveis não sejam garantidoras de eventual direito à liberdade provisória, estas devem ser devidamente valoradas quando não demonstrada a presença de requisitos que justifiquem a medida constritiva excepcional, sendo que o paciente comprova possuir residência fixa, em nome de terceiro, emprego lícito, há dois anos e primariedade. CONTRA O PARECER, CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM, APLICANDO AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO INCISOS I E IV DO ART. 319 DO CPP.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - 11 GRAMAS DE CRACK - 26 EMBALAGENS - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - ELEVADA PERNICIOSIDADE - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONDIÇÕES PESSOAIS - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA. Ao paciente foi imputada a conduta de tráfico ilícito de entorpecentes. Na hipótese vertente, à luz do artigo 313 do CPP, mostra-se admissível a decretação da prisão preventiva, caso verificados os pressupostos do art. 312 do CPP. Desta forma, em razão da gravidade concreta da conduta praticada, ante a elevada perniciosidade da droga apreendida, que demonstra a periculosidade do agente, faz-se necessário garantir a ordem pública e aplicação da lei penal, de modo que a manutenção da prisão cautelar encontra-se plenamente justificada. Eventuais condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, não bastam, por si sós, para garantir a liberdade provisória, mormente quando presentes os pressupostos da prisão preventiva. COM O PARECER, ORDEM DENEGADA.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - AMEAÇA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO ADULTERADA - ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRESENTES OS REQUISTOS DOS ARTIGO 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA. A decisão está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, pois a gravidade dos delitos encontra-se demonstrada, porquanto consta dos autos que o paciente trafegava com o seu veículo, em companhia da vítima quando, durante o trajeto, começou a proferir ameaças, fazendo o uso de uma arma de fogo, apontando-a para a cabeça dela. Ao passarem em frente ao Pelotão da Polícia Militar, com medo de que o paciente cumprisse as ameaças, a vítima saltou do carro e passou a gritar por socorro. Momento que os policiais militares abordaram o paciente e encontraram um revólver calibre 38, da marca Rossi, com numeração adulterada e duas munições do mesmo calibre intactas. Presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do CPP; existência de prova da materialidade, indícios da autoria, garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Eventuais condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, não bastam, por si sós, para garantir a liberdade provisória, mormente quando presentes os pressupostos da prisão preventiva.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE - INALTERADA - PERCENTUAL DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - EXASPERADO - REGIME PRISIONAL INICIAL - ABRANDADO - CONVERSÃO DA PENA - HEDIONDEZ DO DELITO MANTIDA - PROVIMENTO PARCIAL. Nos termos do artigo 42 , da Lei 11.343/2006 a quantidade, lesividade e lucratividade da cocaína traficada pela agente justifica o aumento da pena-base. "O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria de votos, que a utilização da quantidade e/ou qualidade da droga tanto no estabelecimento da pena-base como na aplicação do redutor descrito do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006 caracteriza bis in idem" (STJ.HC 254.240/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 29/05/2014)". Tendo em vista que a pena privativa de liberdade é inferior a 4 anos e a agente é primária, fixa-se o regime inicial aberto para início de cumprimento da pena. Preenchidos os requisitos do artigo 44, do Código Penal, fica substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução penal. Conforme Súmula 512, do STJ, "A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas".

Ementa: E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - CLÁUSULA PENAL E HONORÁRIOS ADVOCATICIOS MANTIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. É cabível a aplicação da cláusula penal no percentual estipulado de comum acordo pelas partes, quando verificado o inadimplência da obrigação. Honorários fixados em valores adequados à demanda devem ser mantidos.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - INCABÍVEL - PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE - PRETENDIDA EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - CONFIGURADA - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - AGENTE REINCIDENTE - REGIME SEMIABERTO MANTIDO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Restando demonstrado pelas provas dos autos que o agente subtraiu os bens da boate, mediante arrombamento da porta e acompanhado de terceiro não identificado, não há falar em absolvição do furto qualificado. Resta configurada a agravante da reincidência se cometido novo crime depois de transitar em julgado a sentença que tenha condenado o agente por crime anterior (art. 63, CP). Impossível a fixação de regime prisional aberto para agente reincidente específico (art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal). Incabível a substituição da pena por restritiva de direitos se não preenchidos os requisitos contidos no art. 44, II, e § 3º, do Código Penal.

E M E N T A- REVISÃO CRIMINAL - CRIME DE LATROCÍNIO - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO PEDIDO REVISIONAL ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - ACOLHIDA - PROCESSO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL REALIZADO - AUSÊNCIA DE FATO NOVO OU DESCONHECIDO - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CPP. NÃO-CONHECIDA. A revisão criminal não deve ser conhecida, por não encontrar amparo nas situações previstas no artigo 621, I a III, do Código de Processo Penal. Pretensão de rediscussão da causa, sem qualquer alteração fática e jurídica das questões já enfrentadas anteriormente. Testemunhas ouvidas na justificação judicial que se limitaram a reproduzir o que sabiam "de ouvir dizer", com base no conjunto probatório já existente nos autos da ação penal. Logo, não há fato novo ou desconhecido, mas apenas simples reiteração de pedido. Com o parecer, acolhe-se a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral de Justiça para o não-conhecimento da ação de revisão criminal.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - TERCEIRO DE BOA FÉ - VEÍCULO UTILIZADO DURANTE A PRÁTICA DO DELITO - INTERESSE À AÇÃO PENAL - INVIÁVEL A RESTITUIÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. A restituição de coisas apreendidas depende, além da prova de propriedade, desinteresse processual na apreensão, consoante o artigo 118, do Código de Processo Penal. Mesmo sendo o apelante terceiro de boa-fé e proprietário do bem, o automóvel em questão estava sendo utilizado pelos denunciados durante a prática, em tese, de tráfico ilícito de drogas e sua restituição, nesse momento, mostra-se inviável ante o interesse na instrução criminal.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DO PARQUET - PEDIDO DE ELEVAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TODAS FAVORÁVEIS - PENA MANTIDA - RÉU CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO - LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 04 ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Mantém-se a pena-base estabelecida no mínimo legal quando todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal são favoráveis ao acusado. Declara-se extinta a punibilidade do réu condenado à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão se, entre a data do recebimento da denúncia e a sentença condenatória, transcorreu lapso temporal superior a quatro anos, nos termos do disposto no art. 107, IV, art. 109, V, e art. 110, § 1º, todos do Código Penal.

APELAÇÃO - PENAL - TENTATIVA DE ROUBO - REFORMA DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - GRAVE AMEAÇA - PROVIMENTO. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, nos termos do art. 44, I, do Código Penal. Apelação ministerial a que se dá provimento reformando-se parte da sentença que substituiu a forma de cumprimento da pena.

APELAÇÃO CÍVEL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DESERÇÃO - MATÉRIA DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO - PRELIMINAR REJEITADA - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - ALEGAÇÕES QUE NÃO SE REFEREM À SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO - MÉRITO RECURSAL - PENALIDADE DE CONFISSÃO FICTA - AUSÊNCIA DA PARTE EM DEPOIMENTO PESSOAL - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTITIVO DO DIREITO DO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. 1. Se a questão acerca da juntada do preparo e de possível deserção já foi apreciada em sede de agravo de instrumento, este transitado em julgado, opera-se a preclusão, não podendo a matéria ser rediscutida em preliminar suscitada no recurso de apelação. 2. Não há cerceamento de defesa se a própria parte que o alega permaneceu inerte quando intimada a especificar provas e, de forma injustificada, nem mesmo compareceu para prestar seu depoimento pessoal em audiência de instrução e julgamento. 3. Se parte da matéria aduzida no recurso em nada se refere à sentença proferida nos autos, mas na verdade faz alusão à outra sentença, da qual poderia ter recorrido em tempo hábil, não deve ser conhecido o recurso nesse ponto 4. Se a parte é intimada pessoalmente para comparecer na audiência de instrução e julgamento, com a penalidade expressa de que sua ausência implicaria confissão ficta, correta está a aplicação desta pelo Magistrado com o decreto de procedência dos pedidos formulados na inicial, mormente se o réu não se desincumbiu do seu ônus de provar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores. Inteligência dos artigos 343, § 2º, e 333, II, do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.

Ementa: E M E N T A-RECURSO DE OFÍCIO - REABILITAÇÃO CRIMINAL - REEXAME NECESSÁRIO - PRESENTES PRESSUPOSTO E REQUISITOS LEGAIS - DECISÃO MANTIDA. Preenchidos os requisitos dos arts. 93 e 94 do Código Penal e cumpridas as formalidades dos arts. 743 e seguintes do Código de Processo Penal, de rigor a concessão da reabilitação, como decidido pelo juízo a quo.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICÁVEL - RECEPTAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DO FATO DELITUOSO DEMONSTRADOS NOS AUTOS - CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA QUANTO A CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO MANTIDO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INCABÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Deixa-se de reconhecer o princípio da insignificância se o agente evidencia conduta tendente à habitual prática criminosa e que não terá condições de ressocializar-se através de medidas extrapenais. Restando evidente nas provas dos autos que a agente agiu dolosamente, ou seja, tinha conhecimento da origem ilícita do bem adquirido, deve ser mantida a condenação por infração ao art. 180, caput, Código Penal. Inexistindo fundamentação plausível quanto às circunstâncias judiciais da conduta social e personalidade do agente, impõe-se a redução da pena-base para montante adequado, justo e suficiente para a reprovação e prevenção do delito. Deve ser mantido o regime prisional semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos se não preenchidos os requisitos contidos no 33, §§ 2º e 3º e art. 44, incisos II e III, do Código Penal.

E M E N T A- APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O FECHADO EM RAZÃO DO CRIME SER DE NATUREZA HEDIONDA - INVIABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Após a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo previsto no §1º, do art. 2º, da Lei n. 8.072/90, o qual determinava que os condenados pelos crimes hediondos iniciariam sua pena no regime integralmente fechado, pelo Supremo Tribunal Federal, a determinação do regime inicial de cumprimento de pena é realizada conforme a regra geral prevista no Código Penal, sendo possibilitado ao condenado por delitos dessa natureza regime mais brando. APELAÇÃO CRIMINAL RECURSO DEFENSIVO PENA BASE PRETENDIDA REDUÇÃO POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA DA PERSONALIDADE DO AGENTE INDEVIDAMENTE CONSIDERADA COMO NEGATIVA REPRIMENDA BASE REDUZIDA RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA INVIABILIDADE DA EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/06 AUMENTO DO QUANTUM FIXADO PARA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º, DO ART. 33, DA LEI N.11.343/06 ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO E CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA A RESTRITIVA DE DIREITOS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Inexistindo parecer de profissional da área para atestar que a personalidade do agente é desviada ou que haja várias condenações transitadas em julgado, inviável o aumento da reprimenda base em razão de tal circunstância. Pena-base reduzida. Ainda que a confissão do agente tenha sido parcial ou prestada apenas na delegacia, se ela serviu para sustentar a condenação, obrigatoriamente o agente deve ser beneficiado com reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Se o acusado estava comercializando drogas numa praça em frente de uma escola no horário de saída dos alunos, inviável o afastamento da causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/06, uma vez que ele efetivamente se beneficiou da aglomeração de pessoas para praticar o delito de tráfico de drogas. Sendo consideravelmente pequena a quantidade apreendida do entorpecente e as circunstâncias judiciais não sendo totalmente desfavoráveis, cabe o aumento do patamar fixado para causa de diminuição prevista no §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, para 1/2 (metade). Preenchidos os requisitos do art. 33 §2º e §3º, bem como os do art. 44, do Código Penal, altera-se o regime inicial de cumprimento de pena para o aberto e converte-se a pena privativa de liberdade para a restritiva de direitos.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PROVA DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO INDEFERIDO - ART. 5.º, LXXIV, CF - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO NA MODALIDADE TENTADA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIAL PROBATÓRIO SUFICIENTE QUANTO À COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO FATO DELITUOSO - CONDENAÇÃO MANTIDA - VIOLÊNCIA EXACERBADA E PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DURANTE A MADRUGADA - MAIOR GRAVIDADE DO MODO DE AGIR - PENA-BASE REDUZIDA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME MAL VALORADAS - MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA E APLICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A gratuidade da justiça é benefício que não se concede sem a demonstração concreta de ser o solicitado desprovido de recursos. Em que pese os argumentos expendidos pelo ora apelante, verificasse que sua pretensão não merece guarida, pois não logrou êxito em comprovar o estado de hipossuficiência. A tese defensiva apresentada pela defesa não encontra respaldo no conjunto probatório, sendo que a negativa de autoria do apelante quanto à grave ameaça e à tentativa de subtração não pode ser levada em consideração, vez que se apresenta apenas com o intuito de esquivar-se de uma reprimenda maior. Não há, pois, falar em absolvição se o material probatório coligido durante a persecução penal é suficiente no tocante à confirmação da materialidade e da autoria do fato delituoso, reclamando-se, nessa hipótese, a manutenção da condenação imposta na instância singular. Em relação às circunstâncias do crime, os argumentos trazidos pelo magistrado singular não servem para caracterizar como desfavorável essa moduladora, pois não se verifica nos autos a afetiva comprovação de que o trauma psicológico suportado pelas vítimas transcende à normalidade do tipo penal Quanto às consequências do crime, o prejuízo financeiro da vítima não é fundamento apto a majorar a pena-base, uma vez que é normal ao tipo, nada tendo a se valorar, pois a gravidade abstrata do delito não pode servir de embasamento para a majoração da pena. . Reconhecida e aplicada em favor do atenuante da menoridade relativa, prevista no art. 65, I, do CP.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CP) - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ACOLHIDO - INSUFICIÊNCIA DE PROVA S SEGURAS - PROVA ORAL DUVIDOSA - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO PELAS VÍTIMAS NÃO RATIFICADO COM SEGURANÇA EM JUÍZO - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - RECURSO PROVIDO. Se os elementos de convicção carreados ao caderno processual são inconclusivos quanto à autoria do apelante no delito de roubo circunstanciado descrito na inicial acusatória, de rigor a reforma da sentença condenatória, para o fim de que seja absolvido, em consagração aos princípios do in dubio pro reo e da presunção da inocência. Na hipótese, as vítimas reconheceram o apelante apenas por foto na fase policial, que sequer goza de melhor qualidade, e, depois, sob o crivo judicial, não ratificaram, com segurança, o reconhecimento realizado na delegacia, tornando, por isso, inviável a manutenção do decreto condenatório. Recuso provido, para, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, absolver o réu da imputação prevista no artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal. CONTRA O PARECER DA PGJ