AGRAVO REGIMENTAL. CONVERSÃO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. VETO AO PROCESSAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIAS QUE EXORBITAM A DECISÃO OBJETO DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RESPALDADA EM MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. NÃO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO INCENSURÁVEL. REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 Os §§ 5.º e 6.º acrescidos ao art. 195 do Regimento Interno deste Tribunal pelo Ato Regimental n. 120/2012-TJ, firmaram a competência do Órgão Especial para exercer o juízo de adequação dos recursos extraordinários. 2 Desiderato precípuo do agravo regimental é o exame da motivação jurídica que deu azo à decisão combatida, escapando ao seu restrito âmbito questões que com ela não condizem ou que dela exorbitam. 3 Matéria referente à prescrição, situada que está no âmbito infraconstitucional, desautoriza o acesso da parte à via do recurso extraordinário, notadamente quando, no autos do Agravo de Instrumento n.º 729.263/RS, em que foi relator o Min. Cezar Peluso, rejeitou a a repercussão geral, nos termos do art. 543-B, § 2.º, do Código de Processo Civil, acarretando a inadmissibilidade do apelo extremo, o que desagua na negativa de seu processamento. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2009.070611-6, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, Órgão Especial, j. 16-10-2013).

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO ATO REGIMENTAL N. 120/2012-TJ, DE 6.6.2012. CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ARTIGO 5°, "CAPUT" E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2013.009922-7, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Órgão Especial, j. 04-12-2013).

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO ATO REGIMENTAL N. 120/2012-TJ, DE 6.6.2012. CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ARTIGO 5°, "CAPUT" E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.076432-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Órgão Especial, j. 04-12-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CIVIL E A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO DECORRENTE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LITÍGIO RESTRITO À VERIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO. NATUREZA CIVIL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA FIRMADA NO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.066121-7, da Capital - Continente, rel. Des. Fernando Carioni, Órgão Especial, j. 04-12-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRAMITAÇÃO EM COMARCAS DIVERSAS. CONEXÃO INEXISTENTE. JULGAMENTO DE UM DOS FEITOS PELO JUÍZO SUSCITANTE. SÚMULA 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO PROCEDENTE. Inviável juridicamente é a reunião de processos por conexão quando aquele responsável pela atração já foi julgado, desfazendo-se, dessa forma, o objetivo maior do instituto que é a de evitar-se a existência de decisões conflitantes, com a vedação a respeita estando expressa no verbete sumular n.º 235 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.052507-6, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, Órgão Especial, j. 04-12-2013).

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO ATO REGIMENTAL N. 120/2012-TJ, DE 6.6.2012. CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ARTIGO 5°, "CAPUT" E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.048993-5, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Órgão Especial, j. 04-12-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA/LEI ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL AO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG-BRASIL. COMPROVAÇÃO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUJEITA À FISCALIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. MATÉRIA AFETA À VARA DE DIREITO BANCÁRIO. CONFLITO ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.068662-8, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, Órgão Especial, j. 04-12-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO EXECUCIONAL AJUIZADA PELO BANCO DO EMPREENDEDOR. ORGANIZAÇÃO CIVIL SEM FINS ECONÔMICOS, INSTITUÍDA NOS TERMOS DA LEI N. 9.790/1999. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. "Compete à Vara Cível, e não à Unidade de Direito Bancário, processar e julgar busca e apreensão proposta por organização da sociedade civil de interesse público" (Órgão Especial, CC n. 2012.017525-6, Des. José Inácio Schaefer, julgado em 3/10/20012). (Conflito de Competência n. 2013.056304-5, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.056303-8, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Órgão Especial, j. 04-12-2013).

PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA TENDO COMO PARTE RÉ SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - CELESC DISTRIBUIDORA S/A. NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 99 E INCISOS DO CDOJESC. PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL SOBRE O DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO PROCEDENTE. No âmbito do primeiro grau de jurisdição, é do Juízo Cível a competência para o processamento e julgamento das ações em que figure como parte concessionária de serviço público de energia elétrica, à vista da inexistência de previsão no Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado de Santa Catarina acerca do acometimento da competência, para feitos dessa ordem, às Varas da Fazenda Pública. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.062773-4, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Órgão Especial, j. 04-12-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. CONVERSÃO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. VETO AO PROCESSAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIAS QUE EXORBITAM A DECISÃO OBJETO DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RESPALDADA EM MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. NÃO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO INCENSURÁVEL. REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 Os §§ 5.º e 6.º acrescidos ao art. 195 do Regimento Interno deste Tribunal pelo Ato Regimental n. 120/2012-TJ, firmaram a competência do Órgão Especial para exercer o juízo de adequação dos recursos extraordinários. 2 Desiderato precípuo do agravo regimental é o exame da motivação jurídica que deu azo à decisão combatida, escapando ao seu restrito âmbito questões que com ela não condizem ou que dela exorbitam. 3 Matéria referente à prescrição, situada que está no âmbito infraconstitucional, desautoriza o acesso da parte à via do recurso extraordinário, notadamente quando, no autos do Agravo de Instrumento n.º 729.263/RS, em que foi relator o Min. Cezar Peluso, rejeitou a a repercussão geral, nos termos do art. 543-B, § 2.º, do Código de Processo Civil, acarretando a inadmissibilidade do apelo extremo, o que desagua na negativa de seu processamento. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2009.069861-3, de Fraiburgo, rel. Des. Trindade dos Santos, Órgão Especial, j. 16-10-2013).

INCONSTITUCIONALIDADE. Ação declaratória. Lei Complementar Municipal. Organização da administração do Município. Iniciativa do Prefeito. Projeto substitutivo deste. Veto. Inobservância. Norma promulgada. Vencimentos. Diminuição. Ofensa ao princípio irredutibilidade. Diretores de escolas municipais. Eleição direta. Inviabilidade. Cargos em comissão. Livre nomeação. Demanda parcialmente procedente. A lei complementar municipal prevê anexo que implica redução da remuneração dos servidores públicos, em afronta ao princípio constitucional da irredutibilidade dos vencimentos. A escolha de diretores de escolas municipais através de eleições diretas é inconstitucional, pois envolve cargos em comissão, os quais são de livre nomeação pelo titular do Poder Executivo. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2012.037692-0, de São Miguel do Oeste, rel. Des. José Inacio Schaefer, Órgão Especial, j. 03-07-2013).

Conflito negativo de competência. Ação de revisão contratual. Remessa dos autos da 1ª Vara Cível da comarca de Palhoça para Vara de Direito Bancário da comarca de São José. Unidades jurisdicionais com competências distintas. Aplicação, in casu, do Ato Regimental n. 119/2011 - TJSC, que alterou o artigo 3º, inciso I, alínea 'o', do Ato Regimental n. 101/2010 - TJSC. Incompetência desta Câmara. Conflito não conhecido. Remessa dos autos ao Órgão Especial desta Corte. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.038575-7, de São José, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 543-B, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ARTIGO 5°, "CAPUT" E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ BEM CARACTERIZADA. RECURSO PROTELATÓRIO. ARTIGO 17, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA E DE INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.013356-1, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Órgão Especial, j. 04-12-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INADMITE O PROCESSAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECLAMO RESPALDADO EM MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. NÃO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO INCENSURÁVEL. REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 Ao acrescentar ao art. 195 do RITJSC os §§ 5.º e 6.º, viabilizou o Ato Regimental n. 120/2012-TJ a revisão, pelo Órgão Especial, do juízo de adequação do recurso extremo. 2 Matéria de natureza infraconstitucional não autoriza o acesso à via do recurso extraordinário, mormente quando não reconhecida a repercussão geral, nos termos do art. 543-B, § 2.º, do Código de Processo Civil, levando à inadmissibilidade do apelo extremo e, pois, à negativa de seu processamento. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.044145-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Trindade dos Santos, Órgão Especial, j. 02-10-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE A QUINTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL E A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA (ELETROSUL). NULIDADE DE MULTA APLICADA POR FORÇA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. AJUSTE FIRMADO POR MEIO DE PROCESSO LICITATÓRIO. MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA FIRMADA NO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.081169-2, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Órgão Especial, j. 04-12-2013).

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 543-B, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ARTIGO 5°, "CAPUT" E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ BEM CARACTERIZADA. RECURSO PROTELATÓRIO. ARTIGO 17, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA E DE INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.040827-9, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Órgão Especial, j. 04-12-2013).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE CÂMARAS ISOLADAS. DIREITO PÚBLICO E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. LINHAS AÉREAS. TRANSFERÊNCIA DE MILHAS DO CARTÃO SMILES DA AUTORA PARA TERCEIRA PESSOA. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO REALIZADO ENTRE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. MATÉRIA AFETA À SEARA DO DIREITO PRIVADO. CONFLITO PROCEDENTE. "Não é a presença de concessionária de serviço público na lide que determina a competência das Câmaras de Direito Público e sim a natureza do litígio. A conjugação do estatuído no art. 3º do Ato Regimental n. 41/2000, com a redação dada pelo Ato Regimental n. 109/2010, de 20.10.2010, permite a conclusão de que somente os recursos referentes às ações de responsabilidade civil que objetivam a indenização de danos morais e materiais pela prática de ato ilícito diretamente relacionado ao serviço público de transporte aéreo é que afastaria a competência das Câmaras de Direito Civil. Problema relacionado ao programa de milhagem da companhia aérea diz respeito à forma de financiamento ou da aquisição da passagem aérea e não diretamente ao serviço prestado. Logo, a lide que trata dessa matéria refoge à competência das Câmaras de Direito Público (p. 166). (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.055028-2, de Blumenau, rel. Des. José Volpato de Souza, Órgão Especial, j. 04-12-2013).

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 543-B, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ARTIGO 5°, "CAPUT" E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ BEM CARACTERIZADA. RECURSO PROTELATÓRIO. ARTIGO 17, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA E DE INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.021683-4, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Órgão Especial, j. 04-12-2013).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CESSÃO DO CRÉDITO REPRESENTATIVO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO AO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS. SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA UMAS DAS VARAS CÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO QUE PERMANECE VINCULADA AO REFERIDO INSTRUMENTO. CARÁTER EMINENTEMENTE BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. RECURSO PROVIDO. Se o contrato que sustenta o pedido de prestação jurisdicional é um instrumento eminentemente de natureza bancária, e sob esse prisma deverá ser dirimida a controvérsia de fundo trazida a Juízo, a competência para conhecimento da matéria fixa-se nas Varas de Direito Bancário. Tal não se altera quando se enfrenta cessão de direitos creditórios não padronizados, que, embora sujeitos ao crivo da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, não deixam de restar sob a fiscalização concorrente do Banco Central do Brasil, pelo que se extrai da Resolução n. 2.907, do Bacen, e das Instruções da CVM n.ºs 356, 444 e 504. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.061461-0, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Órgão Especial, j. 04-12-2013).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CESSÃO DO CRÉDITO REPRESENTATIVO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO AO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS. SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA UMAS DAS VARAS CÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO QUE PERMANECE VINCULADA AO REFERIDO INSTRUMENTO. CARÁTER EMINENTEMENTE BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. RECURSO PROVIDO. Se o contrato que sustenta o pedido de prestação jurisdicional é um instrumento eminentemente de natureza bancária, e sob esse prisma deverá ser dirimida a controvérsia de fundo trazida a Juízo, a competência para conhecimento da matéria fixa-se nas Varas de Direito Bancário. Tal não se altera quando se enfrenta cessão de direitos creditórios não padronizados, que, embora sujeitos ao crivo da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, não deixam de restar sob a fiscalização concorrente do Banco Central do Brasil, pelo que se extrai da Resolução n. 2.907, do Bacen, e das Instruções da CVM n.ºs 356, 444 e 504. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.065705-0, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Órgão Especial, j. 04-12-2013).