AGRAVO REGIMENTAL. CONVERSÃO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. VETO AO PROCESSAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIAS QUE EXORBITAM A DECISÃO OBJETO DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RESPALDADA EM MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. NÃO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO INCENSURÁVEL. REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 Os §§ 5.º e 6.º acrescidos ao art. 195 do Regimento Interno deste Tribunal pelo Ato Regimental n. 120/2012-TJ, firmaram a competência do Órgão Especial para exercer o juízo de adequação dos recursos extraordinários. 2 Desiderato precípuo do agravo regimental é o exame da motivação jurídica que deu azo à decisão combatida, escapando ao seu restrito âmbito questões que com ela não condizem ou que dela exorbitam. 3 Matéria referente à prescrição, situada que está no âmbito infraconstitucional, desautoriza o acesso da parte à via do recurso extraordinário, notadamente quando, no autos do Agravo de Instrumento n.º 729.263/RS, em que foi relator o Min. Cezar Peluso, rejeitou a a repercussão geral, nos termos do art. 543-B, § 2.º, do Código de Processo Civil, acarretando a inadmissibilidade do apelo extremo, o que desagua na negativa de seu processamento. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.043180-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Trindade dos Santos, Órgão Especial, j. 16-10-2013).

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 543-B, § 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) NAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. TEMA QUE, A DESPEITO DO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL, JÁ FOI JULGADO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SENDO A DECISÃO PROFERIDA CONTRÁRIA À TESE DEFENDIDA PELO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO AGRAVADA DEIXOU DE EXAMINAR O TEMA RELATIVO À INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO AGRAVADO PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO. DISCUSSÃO QUE TAMBÉM NÃO AUTORIZARIA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2007.024429-4, de Barra Velha, rel. Des. Jânio Machado, Órgão Especial, j. 04-12-2013).

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO ATO REGIMENTAL N. 120/2012-TJ, DE 6.6.2012. CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ARTIGO 5°, "CAPUT" E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.075137-9, de Guaramirim, rel. Des. Jânio Machado, Órgão Especial, j. 04-12-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA. AÇÃO INTENTADA CONTRA A CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. - ELETROSUL. DISCUSSÃO SOBRE PROCESSO DE LICITAÇÃO. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO ART. 1º, I, DA RESOLUÇÃO N. 21/2010-TJ. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO ESPECIAL. COMPETÊNCIA FIRMADA NO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO IMPROCEDENTE. "Na Comarca da Capital, compete à Primeira Vara da Fazenda Pública processar e julgar causa originária de litígio relacionada com processo licitatório promovido por concessionária de serviço público (Resolução 21/2010-TJSC, art. 1º, I, a)" (TJSC, Conflito de Competência n. 2012.065647-1, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 5-12-2012). (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.069502-9, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Órgão Especial, j. 04-12-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA PELO BANCO SANTANDER S/A. LIDE AJUIZADA PERANTE VARA DE DIREITO BANCÁRIO. POSTERIOR CESSÃO DE CRÉDITO PARA FUNDO DE INVESTIMENTO. IRRELEVÂNCIA. FISCALIZAÇÃO PELO BANCO CENTRAL. MANUTENÇÃO DOS CRITÉRIOS DEFINIDORES DA COMPETÊNCIA DO DIREITO BANCÁRIO. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.067954-4, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Órgão Especial, j. 04-12-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE SELEÇÃO. BOLSA DE ESTUDO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM MESTRADO. CANDIDATO NÃO CLASSIFICADO. REAVALIAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. REVISÃO DO ATO COATOR. IMPETRANTE SELECIONADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO WRIT SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Se a autoridade apontada como coatora revê o ato impugnado em favor da pretensão deduzida no writ, deve o feito ser extinto sem julgamento do mérito pela perda superveniente do seu objeto. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.041885-0, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Órgão Especial, j. 04-12-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AÇÃO DEFLAGRADA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO COMUM, ANTE A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. CONFLITO INSTAURADO ENTRE UNIDADES JURISDICIONAIS COM COMPETÊNCIAS DISTINTAS. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO PARA, ISOLADAMENTE, APRECIAR O CONFLITO. INTELECÇÃO DO ART. 3º, INC. I, ALÍNEA "O", DO ATO REGIMENTAL N. 101/2010-TJ, COM REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 119/2011-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REMESSA DO INCIDENTE AO ÓRGÃO ESPECIAL. "Com a modificação do Regimento Interno desta Corte (RITJSC) pelo Ato Regimental n. 119/2011-TJ, de 21-9-2011, que alterou a alínea "o", do inciso I, do art. 3º, do Ato Regimental n. 101/2010-TJ, compete ao Órgão Especial processar e julgar os conflitos de competência estabelecidos entre juízes de unidades jurisdicionais de competências diferentes". (CC n. 2012.080108-3, de Navegantes, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 07.02.2013). (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.039756-3, de Navegantes, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE A VARA CÍVEL E A DE DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMISSÃO, UTILIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL POR FUNDO DE INVESTIMENTO. ENTIDADE EQUIPARADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUJEITA À FISCALIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. COMPETÊNCIA FIRMADA NA VARA ESPECIALIZADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO PROCEDENTE. "A competência das Varas de Direito Bancário, no Estado de Santa Catarina, foi definida por resolução, em razão do território (âmbito da Comarca ou de determinada Região), da matéria (discussões sobre direito bancário) e da pessoa (instituições financeiras fiscalizadas pelo Banco Central). O fato de a instituição financeira que propôs a ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária, em contrato qualificado como de direito bancário, ter cedido seus créditos a Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados, alterando o polo ativo da demanda, não afasta a competência da Vara de Direito Bancário da Comarca de São José, haja vista que, além da origem e da natureza bancária dos créditos, os Fundos de Investimento se equiparam às instituições financeiras e também são fiscalizados pelo Banco Central do Brasil" (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.060718-9, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 2-10-2013). (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.073546-4, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Órgão Especial, j. 04-12-2013).

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 543-B, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ARTIGO 5°, "CAPUT" E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ BEM CARACTERIZADA. RECURSO PROTELATÓRIO. ARTIGO 17, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA E DE INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.052059-9, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Órgão Especial, j. 04-12-2013).

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO ATO REGIMENTAL N. 120/2012-TJ, DE 6.6.2012. CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ARTIGO 5°, "CAPUT" E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.096253-9, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Órgão Especial, j. 04-12-2013).

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO ATO REGIMENTAL N. 120/2012-TJ, DE 6.6.2012. CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ARTIGO 5°, "CAPUT" E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.084719-9, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Órgão Especial, j. 04-12-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. Recurso Extraordinário inadmitido por ausente repercussão geral. Inconformismo. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Provimento negado. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.059723-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Órgão Especial, j. 21-08-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. Recurso Extraordinário inadmitido por ausente repercussão geral. Inconformismo. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Provimento negado. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.076430-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Órgão Especial, j. 21-08-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INADMITE O PROCESSAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECLAMO RESPALDADO EM MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. NÃO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO INCENSURÁVEL. REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 Ao acrescentar ao art. 195 do RITJSC os §§ 5.º e 6.º, viabilizou o Ato Regimental n. 120/2012-TJ a revisão, pelo Órgão Especial, do juízo de adequação do recurso extremo. 2 Matéria de natureza infraconstitucional não autoriza o acesso à via do recurso extraordinário, mormente quando não reconhecida a repercussão geral, nos termos do art. 543-B, § 2.º, do Código de Processo Civil, levando à inadmissibilidade do apelo extremo e, pois, à negativa de seu processamento. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.007089-4, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Órgão Especial, j. 04-12-2013).

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DO TERCEIRO VICE-PRESIDENTE QUE NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA PROVA. EXEGESE DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. PRETENSÃO DOS RECORRENTES BASEADAS SOMENTE EM TRANSCRIÇÕES INTEGRAIS DE ACÓRDÃOS DA CORTE SUPERIOR, ACERCA DA BOA-FÉ CONTRATUAL DE TERCEIRO ADQUIRENTE DE BEM IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Especial em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.054618-7, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Órgão Especial, j. 04-12-2013).

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DO SEGUNDO VICE-PRESIDENTE QUE NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL. DECISUM FULCRADO EM ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA REDUÇÃO DE CAPACIDADE PARA O LABOR HABITUALMENTE EXERCIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2011.022371-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Órgão Especial, j. 04-12-2013).

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 543-B, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ARTIGO 5°, "CAPUT" E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ BEM CARACTERIZADA. RECURSO PROTELATÓRIO. ARTIGO 17, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA E DE INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.014611-1, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Órgão Especial, j. 04-12-2013).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA PERANTE A VARA DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ. COMUNICAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. "A cessão, por instituição financeira, de crédito de natureza nitidamente bancária não tem o condão de transmudar a natureza do título e nem altera a competência da unidade de direito bancário para o julgamento de ação de busca e apreensão ancorada nas disposições do Decreto Lei n. 911/69, mormente quando, como ocorre na hipótese dos autos, permanece o contrato vinculado ao instrumento de alienação fiduciária instituída sobre o veículo financiado" (CC n. 2013.035412-3, Des. Trindade dos Santos). (Conflito de Competência n. 2013.061460-3, de São José, rel. Des. Newton Trisotto). (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.062535-2, de São José, rel. Des. José Volpato de Souza, Órgão Especial, j. 04-12-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATO INADIMPLIDO SUB-ROGADOS A EXEQUENTE. PAGAMENTO EFETUADO PELA CAIXA SEGURADORA S/A. NOVO CREDOR COM BASE NAS CLÁUSULAS DO CONTRATO ANTERIORMENTE FIRMADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MATÉRIA AFETA A DIREITO BANCÁRIO. CONFLITO ENTRE JUÍZES. MATÉRIA PACIFICADA PERANTE ESTE ÓRGÃO ESPECIAL. CONFLITO PROCEDENTE. "Conflito negativo de competência. Execução por quantia certa. Empréstimo bancário firmado com a Caixa Econômica Federal. Quitação pela Caixa Seguradora S/A por força de contrato de seguro de crédito. Subrogação da seguradora nos direitos do antigo credor. Execução promovida pelo subrogado com base apenas nas cláusulas do contrato de empréstimo. Matéria afeta ao direito bancário. Conflito procedente. (Conflito de Competência n. 2013.025115-7, de Joinville Relator: Des. Pedro Manoel Abreu, julgado em 17-9-2013). (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.053226-0, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, Órgão Especial, j. 04-12-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. CONVERSÃO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. VETO AO PROCESSAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIAS QUE EXORBITAM A DECISÃO OBJETO DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RESPALDADA EM MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. NÃO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO INCENSURÁVEL. REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 Os §§ 5.º e 6.º acrescidos ao art. 195 do Regimento Interno deste Tribunal pelo Ato Regimental n. 120/2012-TJ, firmaram a competência do Órgão Especial para exercer o juízo de adequação dos recursos extraordinários. 2 Desiderato precípuo do agravo regimental é o exame da motivação jurídica que deu azo à decisão combatida, escapando ao seu restrito âmbito questões que com ela não condizem ou que dela exorbitam. 3 Matéria referente à prescrição, situada que está no âmbito infraconstitucional, desautoriza o acesso da parte à via do recurso extraordinário, notadamente quando, no autos do Agravo de Instrumento n.º 729.263/RS, em que foi relator o Min. Cezar Peluso, rejeitou a a repercussão geral, nos termos do art. 543-B, § 2.º, do Código de Processo Civil, acarretando a inadmissibilidade do apelo extremo, o que desagua na negativa de seu processamento. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.008863-7, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, Órgão Especial, j. 16-10-2013).