PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA APENAS REFLEXA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (CPC, ART. 543-B, § 2º). AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. Por força do disposto no artigo 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, com a redação dada pelo Ato Regimental n. 120, de 2012, "o agravo regimental interposto contra decisões proferidas pelos 2º e 3º Vice-Presidentes, que aplicarem a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, será cabível, em caráter excepcional, somente quando demonstrado equívoco no enquadramento do recurso ao paradigma do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça" (§ 5º). 02. "Para o efeito da aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil, o que tem relevância é a questão de mérito discutida - no presente caso, o valor de subscrição das ações de telefonia - e não a fundamentação de que se valeu a parte. Noutros termos, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se quanto ao tema, declarando a inexistência de repercussão geral. A partir deste marco, não mais se submetem ao crivo daquela Corte os processos que discutem o mesmo assunto, pouco importando quais ou qual o argumento jurídico trazido pela parte" (AgRgREAC n. 2011.069353-1/0002.01 , Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.085545-1, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Órgão Especial, j. 04-12-2013).

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA APENAS REFLEXA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (CPC, ART. 543-B, § 2º). AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. Por força do disposto no artigo 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, com a redação dada pelo Ato Regimental n. 120, de 2012, "o agravo regimental interposto contra decisões proferidas pelos 2º e 3º Vice-Presidentes, que aplicarem a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, será cabível, em caráter excepcional, somente quando demonstrado equívoco no enquadramento do recurso ao paradigma do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça" (§ 5º). 02. "Para o efeito da aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil, o que tem relevância é a questão de mérito discutida - no presente caso, o valor de subscrição das ações de telefonia - e não a fundamentação de que se valeu a parte. Noutros termos, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se quanto ao tema, declarando a inexistência de repercussão geral. A partir deste marco, não mais se submetem ao crivo daquela Corte os processos que discutem o mesmo assunto, pouco importando quais ou qual o argumento jurídico trazido pela parte" (AgRgREAC n. 2011.069353-1/0002.01 , Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.038532-8, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, Órgão Especial, j. 04-12-2013).

AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMPRESA DE TELEFONIA. IDENTIFICAÇÃO DE CHAMADAS TELEFÔNICAS. NOME E NÚMERO DO TITULAR DO APARELHO ORIGINADOR DAS LIGAÇÕES DE CUNHO AGRESSIVO E AMEAÇADOR. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE DANOS A SUA HONRA. QUEBRA DO SIGILO DE DADOS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 5º, INCISO XII, DA CRFB/1988. FALTA DE RAZÕES HÁBEIS A FUNDAMENTAR A VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL AO SEGREDO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.048586-2, de Itajaí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CRATERA EXISTENTE NA VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. QUEDA DE AUTOMÓVEL. CONFIGURAÇÃO DA OMISSÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A OMISSÃO DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE NA CONSERVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA VIA PÚBLICA. DEVER DE RESSARCIR OS DANOS MATERIAIS CARACTERIZADO, À MÍNGUA DA EXISTÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE MUNICIPAL. "(...) havendo omissão específica, o Estado deve responder objetivamente pelos danos dela advindos. Logo, se o prejuízo é consequência direta da inércia da Administração frente a um dever individualizado de agir e, por conseguinte, de impedir a consecução de um resultado a que, de forma concreta, deveria evitar, aplica-se a teoria objetiva que prescinde da análise da culpa" (Apelação Cível n. 2009.046487-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 15/09/2009). CONSECTÁRIOS LEGAIS. INVIABILIDADE DE SE DETERMINAR, DE OFÍCIO, A INCIDÊNCIA DOS JUROS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA N. 54 DO STJ), SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. JUROS MORATÓRIOS PELO ÍNDICE PREVISTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADOÇÃO DO ÍNDICE QUE MELHOR REFLITA A INFLAÇÃO ACUMULADA DO PERÍODO, QUAL SEJA, O IPCA (ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO), A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO, OU DO ORÇAMENTO. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp n. 1.270.439/PR, representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C, § 1º, do CPC, declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09, no tocante ao critério de correção monetária nele previsto, mantendo, no entanto, a eficácia do dispositivo quanto ao cálculo dos juros moratórios. Quanto ao índice de correção monetária, no caso de dívidas da Fazenda Pública, deverá ser observado aquele que melhor reflita a inflação acumulada do período, qual seja, o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, "(...) desde a data do desembolso ou, quando ainda não houve desembolso, desde a data do orçamento" (Apelação Cível n. 2012.025876-3, de Caçador, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 10/09/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.073129-8, de Brusque, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL PARCIALMENTE DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA PROLONGAMENTO DE VIA PÚBLICA NA CIDADE DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. PROCESSUAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. AÇÃO DE NATUREZA REAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUE EQUIVALE AO DO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. 20 ANOS (CC/1916, ART. 550) OU 15 ANOS (CC/2002, ART. 1.238). PRAZO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO. "Segundo entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, a ação de indenização por desapropriação indireta, com fundamento no direito de propriedade, é de natureza real. Em consequência é assegurado ao titular do domínio, enquanto não verificada a prescrição aquisitiva, o direito de pleitear ressarcimento pelo desfalque sofrido em seu patrimônio." (STJ, Resp 30.674-0/SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros). MÉRITO. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, EM QUE PESE A PRÉVIA EXISTÊNCIA DE "SERVIDÃO PARTICULAR". VALOR FIXADO DE ACORDO COM O LAUDO PERICIAL, OBSERVADO O REDUTOR DE 30% APLICADO PELA MAGISTRADA A QUO. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE DEVE OBSERVAR, ALÉM DO RESULTADO DA PERÍCIA, A ESPECULAÇÃO DO MERCADO IMOBILIÁRIO DA REGIÃO, PARA MELHOR AQUILATAR O JUSTO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. "Na ação de desapropriação indireta o laudo de avaliação do bem expropriado elaborado com critérios razoáveis pelo perito judicial deve ser acolhido como parâmetro para a fixação da justa indenização [...]" (Apelação Cível n. 2008.068274-1, de Mondaí. Rel. Des. Pedro Manoel Abreu).". (AC n. 2011.066811-2, de Descanso, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 23/03/2012). Na desapropriação, 'para que haja justeza na indenização, é preciso que se recomponha o patrimônio do expropriado com quantia que corresponda, exatamente, ao desfalque por ele sofrido em decorrência da expropriação' (José Carlos de Moraes Salles)." (AI n. 99.019114-1. Rel. Des. Silveira Lenzi. j. 22.08.2000). ADEQUAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS, DEVIDOS DESDE O APOSSAMENTO (SÚMULAS N. 69, 113 E 114 DO STJ). TAXA DE JUROS CONFORME DICÇÃO DO ENUNCIADO N. 408 DA SÚMULA DO STJ. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO ACOLHIDA NO PONTO. "Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal". REEXAME NECESSÁRIO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REDEFINIÇÃO. "[...]. Os juros moratórios e a correção monetária devem incidir na proporção indicada pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/09, ou seja, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, iniciando-se, respectivamente, a contar de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado (art. 15-B do Decreto-lei n. 3.365/41) e a partir do laudo pericial. [...]." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.077250-7, de Concórdia, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 28-08-2012). ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXEGESE DO ARTIGO 35, "H", DA LEI COMPLEMENTAR N. 156/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 161/97, E ALTERADA PELA LC N. 524/2010. A teor do disposto pelo artigo 35, "h" da Lei Complementar Estadual n. 156/97, com redação dada pela Lei Complementar 161/97, os entes federados estão dispensados do pagamento das custas processuais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUADO ARBITRAMENTO EM 3% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO § 1º DO ART. 27 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41, COM A REDAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.183/2001. "Os honorários advocatícios, na linha da jurisprudência desta Corte, deve obedecer o limite de 5% previsto no § 1º do art. 27 do Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação da Medida Provisória n. 2.183-56, de 2001 (MP n. 1.577/1997)" (AgRg p n. 1199205/MG, Min. Cesar Asfor Rocha). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ALTERADA EM PARTE EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026623-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, POR QUATRO VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PROVA DA AUTORIA. APREENSÃO COM A RES FURTIVA. OBJETO PESSOAL NO LOCAL DO CRIME. IDENTIDADE DE CARACTERÍSTICAS FÍSICAS. A apreensão do Acusado em posse da res furtiva, a presença de objeto pessoal do Réu no local do crime e a identidade das suas características físicas com as da pessoa avistada pela Vítima no lugar em que o delito foi praticado são prova suficiente da autoria. DOSIMETRIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. QUATRO CONDENAÇÕES. É devido o incremento da pena na razão de 1/3, na segunda etapa da dosimetria, se o Agente conta com quatro condenações pretéritas aptas a configurar reincidência (art. 61, inc. I, do CP). REGIME SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. O Réu cuja pena não excede quatro anos de privação de liberdade pode começar a cumpri-la, desde logo, no regime semiaberto, se nenhuma das circunstâncias judiciais lhe é desfavorável (art. 33, § 2º, "b", do CP). SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. É inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos se o Acusado comete delito de furto qualificado quando já ostentava condenação pela prática do mesmo crime (art. 44, § 3º, do CP). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.070437-3, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA NAS FORMAS TENTADA E CONSUMADA, EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE TRANSMUDADA EM PREVENTIVA. AVENTADA A NECESSIDADE DE RELAXAMENTO DA CLAUSURA FLAGRANCIAL ANTE O SUPOSTO DESRESPEITO AO ART. 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INACOLHIMENTO. FLAGRANTE ESCORREITO. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. ADEMAIS, EVENTUAL NULIDADE DO FLAGRANTE FICA SUPERADA COM A DECRETAÇÃO DA CLAUSURA PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A PRIVAÇÃO DA LIBERDADE. ARGUMENTO REJEITADO. DECRETO CAUTELAR FUNDAMENTADO E LASTREADO EM ELEMENTOS CONCRETOS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS, CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE E FUNDAMENTOS PREVISTOS NOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES NA HIPÓTESE. WRIT CONHECIDO E ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.080227-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU DE IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES NOS AUTOS. PALAVRAS DA VÍTIMA E TESTEMUNHOS COLHIDOS EM AMBAS AS FASES DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE INDICAM HAVER PLAUSIBILIDADE, EM PRINCÍPIO, DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. PLEITO SUCESSIVO QUE VISA À DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. INVIABILIDADE. DOLO DE MATAR QUE NÃO PODE SER RECHAÇADO, DE FORMA ABSOLUTA, COM BASE NO CONTEXTO PROBATÓRIO ATÉ ENTÃO PRODUZIDO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA A PRETENDIDA DECISÃO DESCLASSIFICATÓRIA, DIANTE DA PRESENÇA REQUISITOS DO ART. 413, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. QUALIFICADORA PREVISTA NO INC. I DO § 2º DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL QUE NÃO SE REVELA DISSOCIADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. INDÍCIOS BASTANTES PARA A SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.071928-8, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, E 303, CAPUT, AMBOS DO CTB). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS E DEMAIS INDÍCIOS QUE COMPROVAM A IMPRUDÊNCIA DO ACUSADO. POSSÍVEL CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA QUE É IRRELEVANTE. TESE NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. DE OFÍCIO, REVISÃO DO CÁLCULO DA PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, CAPUT, DO CTB, EM FACE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL PREJUDICADA. ADEQUAÇÃO, POR CONSEGUINTE, DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM UM SALÁRIO MÍNIMO À FAMÍLIA DA VÍTIMA FATAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.050762-1, de Joaçaba, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATOS COMETIDOS EM DETRIMENTO DE ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 171, § 3º, POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE JULGA A DENÚNCIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. MATERIALIDADES E AUTORIAS DEMONSTRADAS. CONFISSÃO JUDICIAL DA ACUSADA EM HARMONIA COM A PROVA ORAL CONFECCIONADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PLEITO DEFENSIVO PELO AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO § 3º, DO ART. 171, DO CP. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE CONFERE NOVA CAPITULAÇÃO JURÍDICA AOS FATOS DESCRITOS EM DENÚNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE QUAISQUER VÍCIOS. MANEJO CONSERVADO. DEMONSTRAÇÃO DA PROVA, ADEMAIS, QUE COMPROVA A OBTENÇÃO, ATRAVÉS DE TRÊS ILÍCITOS DISTINTOS, DE VANTAGENS ECONÔMICAS INDEVIDAS, EM PREJUÍZO DE ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE CRIMINAL ESCORREITAMENTE DELINEADA. INSURGÊNCIA PELO AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, COM O CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. CONDUTAS QUE NÃO PREENCHEM NEM O REQUISITO OBJETIVO, TAMPOUCO AS EXIGÊNCIAS SUBJETIVAS CONCERNENTES. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. DOSIMETRIA. ANÁLISE CONJUNTA DOS CÁLCULOS. SANÇÕES IDÊNTICAS AOS TRÊS CRIMES. PRIMEIRA ETAPA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA ETAPA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. TERCEIRA FASE. PRESENÇA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PRESCRITA PELO ART. 171, § 3º, DO CP. MANUTENÇÃO. SANÇÃO TOTAL, AO FINAL, CONSERVADA. REGIME INICIAL ABERTO CONFIRMADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. OPERAÇÃO ADEQUADA. PLEITO PELA REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ESTABELECIDA. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO PERTINENTE. REQUERIDA A ADEQUAÇÃO QUANTO AO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. OFERECIMENTO DE SURSIS, NO MAIS, PREJUDICADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.040415-0, de Campos Novos, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO CONEXAS. PEDIDO DE REVISÃO DO CONTRATO DE CONTA CORRENTE N. 15.871-2 E OS DEMAIS A ELE VINCULADOS. SENTENÇA ÚNICA PARA AS TRÊS DEMANDAS. APELO DO MUTUÁRIO. AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA AMBAS. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. TESE REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO PACTUADO, POIS INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA PACTUAÇÃO. ENUNCIADO N.º I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DO JUIZ A QUO PARA JUNTADA DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES, VINCULADOS À CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA. CUMPRIMENTO PARCIAL PELA CASA BANCÁRIA. JUNTADA DE APENAS DOIS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. APLICABILIDADE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA OS DEMAIS. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO EM APENAS UM DOS CONTRATOS CARREADOS AOS AUTOS E LIMITAÇÃO EM 12% PARA OS CONTRATOS NÃO APRESENTADOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA E LITERAL. VEDADA A INCIDÊNCIA PARA OS DEMAIS EM RAZÃO DA NÃO JUNTADA DOS PACTOS AOS AUTOS. ANÁLISE DAS INSURGÊNCIAS COMUNS ALEGADAS PELO MUTUÁRIO REFERENTES AOS CONTRATOS ORA REVISADOS. INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. COBRANÇA VEDADA. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO NOS PACTOS E IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO NOS CONTRATOS NÃO JUNTADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO EM DOBRO. DESCABIMENTO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. PLEITO DE DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. PROVIMENTO PARCIAL. MORA CONFIGURADA. SUSPENSÃO, PORÉM, DOS SEUS EFEITOS ATÉ A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.007422-9, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO CONEXAS. PEDIDO DE REVISÃO DO CONTRATO DE CONTA CORRENTE N. 15.871-2 E OS DEMAIS A ELE VINCULADOS. SENTENÇA ÚNICA PARA AS TRÊS DEMANDAS. APELO DO MUTUÁRIO. AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA AMBAS. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. TESE REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO PACTUADO, POIS INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA PACTUAÇÃO. ENUNCIADO N.º I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DO JUIZ A QUO PARA JUNTADA DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES, VINCULADOS À CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA. CUMPRIMENTO PARCIAL PELA CASA BANCÁRIA. JUNTADA DE APENAS DOIS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. APLICABILIDADE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA OS DEMAIS. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO EM APENAS UM DOS CONTRATOS CARREADOS AOS AUTOS E LIMITAÇÃO EM 12% PARA OS CONTRATOS NÃO APRESENTADOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA E LITERAL. VEDADA A INCIDÊNCIA PARA OS DEMAIS EM RAZÃO DA NÃO JUNTADA DOS PACTOS AOS AUTOS. ANÁLISE DAS INSURGÊNCIAS COMUNS ALEGADAS PELO MUTUÁRIO REFERENTES AOS CONTRATOS ORA REVISADOS. INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. COBRANÇA VEDADA. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO NOS PACTOS E IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO NOS CONTRATOS NÃO JUNTADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO EM DOBRO. DESCABIMENTO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. PLEITO DE DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. PROVIMENTO PARCIAL. MORA CONFIGURADA. SUSPENSÃO, PORÉM, DOS SEUS EFEITOS ATÉ A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.007423-6, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO CONEXAS. PEDIDO DE REVISÃO DO CONTRATO DE CONTA CORRENTE N. 15.871-2 E OS DEMAIS A ELE VINCULADOS. SENTENÇA ÚNICA PARA AS TRÊS DEMANDAS. APELO DO MUTUÁRIO. AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA AMBAS. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. TESE REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO PACTUADO, POIS INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA PACTUAÇÃO. ENUNCIADO N.º I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DO JUIZ A QUO PARA JUNTADA DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES, VINCULADOS À CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA. CUMPRIMENTO PARCIAL PELA CASA BANCÁRIA. JUNTADA DE APENAS DOIS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. APLICABILIDADE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA OS DEMAIS. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO EM APENAS UM DOS CONTRATOS CARREADOS AOS AUTOS E LIMITAÇÃO EM 12% PARA OS CONTRATOS NÃO APRESENTADOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA E LITERAL. VEDADA A INCIDÊNCIA PARA OS DEMAIS EM RAZÃO DA NÃO JUNTADA DOS PACTOS AOS AUTOS. ANÁLISE DAS INSURGÊNCIAS COMUNS ALEGADAS PELO MUTUÁRIO REFERENTES AOS CONTRATOS ORA REVISADOS. INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. COBRANÇA VEDADA. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO NOS PACTOS E IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO NOS CONTRATOS NÃO JUNTADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO EM DOBRO. DESCABIMENTO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. PLEITO DE DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. PROVIMENTO PARCIAL. MORA CONFIGURADA. SUSPENSÃO, PORÉM, DOS SEUS EFEITOS ATÉ A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.007424-3, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2013).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO EM PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. DESCUMPRIMENTO DO ART. 523, § 1º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. PRETENSÕES DE RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE TÍTULOS E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, BEM COMO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO DA AUTORA. PARCERIA COMERCIAL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR DISTRATO. CONTROVÉRSIA ATINENTE À APURAÇÃO DOS DÉBITOS DECORRENTES DAS OBRIGAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS ENTRE AS PARTES. COMPRA E VENDA MERCANTIL DE CALÇADOS ENTRE FORNECEDORA E DISTRIBUIDORA REGIONAL. NEGÓCIOS QUE DERAM LASTRO A EMISSÃO DE DUPLICATAS MERCANTIS. PRETENSÃO DO AUTOR DE TER RECONHECIDO O DIREITO DE COMPENSAÇÃO DAS DÍVIDAS VENCIDAS E VINCENDAS COM A DEVOLUÇÃO DA INTEGRALIDADE DE SEU ESTOQUE. ALEGADA EXISTÊNCIA DE ACORDO NESSE SENTIDO. FATO CONTRADITADO PELA RÉ. RESTITUIÇÃO PARCIAL QUE JÁ FOI ABATIDA DO DÉBITO COBRADO PELA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DE TAL ACORDO. ACERVO PROBATÓRIO, ADEMAIS, QUE NÃO CORROBORA A TESE DE QUE PARTE DOS TÍTULOS JÁ TERIAM SIDO PAGOS. ÔNUS DO AUTOR NÃO CUMPRIDO A CONTENTO. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDUTA ILÍCITA NÃO VERIFICADA. COBRANÇA QUE REPRESENTA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DE CREDOR. PEDIDOS DECLARATÓRIOS E CONDENATÓRIOS AFASTADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045005-1, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO JULGADO. OCORRÊNCIA DE INVERSÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM UM DOS PARÁGRAFOS NO CORPO DA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO. CORREÇÃO IMPOSITIVA SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS APENAS PARA SANAR ESSE EQUÍVOCO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2007.052575-4, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DE OPERADORA TELEFÔNICA À COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. PRETENSÃO DESCABIDA. INCIDÊNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 475-B C/C 475-J DO CPC. LIQUIDAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA QUE NÃO É DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NO ÂMBITO DE OBJEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. MATÉRIA SUSCITÁVEL EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, APÓS A GARANTIA DO JUÍZO. EXEGESE DO ART. 475-J DO CPC E DO ART. 475-L DO CPC. DECISÃO QUE MERECE PERMANECER INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059112-3, de Timbó, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. INOCÊNCIA DO PACIENTE. MATÉRIA RELATIVA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. ANÁLISE INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DECISUM FUNDADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INSTRUÇÃO FINDA. SUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS PREVIAMENTE AVALIADOS EM RELAÇÃO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. SITUAÇÃO NÃO OCORRENTE. ALEGAÇÃO QUE, ADEMAIS, RESTA SUPERADA PELO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO (SÚMULA 52 DO STJ). CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.078254-2, de Fraiburgo, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

HABEAS CORPUS. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ACUSADO QUE RESPONDEU AO PROCESO SOLTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. SENTENÇA QUE, AO CONDENAR O RÉU EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA E DOS MAUS ANTECEDENTES, DECRETOU A PRISÃO CAUTELAR AMPARANDO O DECRETO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS DOS ART. 312 E 313 DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. FATOS NOVOS QUE JUSTIFICARAM A NECESSIDADE DO CÁRCERE PROVISÓRIO APÓS A SENTENÇA. PACIENTE QUE, DURANTE O TRAMITAR DO PROCESSO, ENVOLVEU-SE COM NOVOS ILÍCITOS QUE, POR SUA VEZ, ACARRETARAM NA EMISSÃO DE DECRETO PREVENTIVO EM OUTROS AUTOS. EFETIVA NECESSIDADE DE interroMPER a trajetória criminosa, ASSEGURANDO, ASSIM, A ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. ILEGALIDADE AUSENTE. "A circunstância de o réu ter respondido solto ao processo não obsta lhe ser negado o apelo em liberdade, quando a prisão preventiva, em sede de sentença penal condenatória, é justificada em sua real indispensabilidade, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal" (STJ - Habeas Corpus n. 190590/SP, da Quinta Turma, Rela. Ministra Laurita Vaz, j. em 21/06/2012). WRIT CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.078250-4, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2°, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL), POR QUATRO VEZES, EM CONCURSO FORMAL (ART. 70 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO, SOB A TESE DE AUSÊNCIA DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. RÉU DEVIDAMENTE ASSISTIDO POR DEFENSOR DURANTE TODO O FEITO. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS PLENAMENTE DEMONSTRADAS. RÉU RECONHECIDO POR QUATRO DAS VÍTIMAS. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Uma vez comprovado que o acusado foi assistido por advogado durante todo o feito, e não demonstrado o prejuízo suportado por conta da suposta deficiência da defesa realizada no decorrer da ação, impossível dar acolhida à tese recursal de ausência de defesa. Com efeito, o fato de a linha de ação adotada pelo anterior defensor técnico do acusado distanciar-se do que seu atual procurador compreende como ideal, é evidente, não corresponde à ausência de defesa e, consequentemente, não enseja a nulidade do feito. 2. Certo é, na esteira da jurisprudência desta Corte de Justiça, que, "em se tratando de crime contra o patrimônio, o reconhecimento realizado pelas vítimas, sem motivos para atribuir falsamente ao agente a prática da conduta típica, constitui forte elemento de prova, apto a sustentar o édito condenatório, mormente quando amparado pelos demais elementos de prova" (Apelação Criminal n. 2008.031704-0, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. em 13/08/2008). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.074661-8, de Garuva, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/03). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO, EM RAZÃO DE QUE A ARMA DE FOGO APREENDIDA NÃO SE ENCONTRA NO ROL DAQUELAS DE USO RESTRITO. QUALIDADE DO ARTEFATO BÉLICO IRRELEVANTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. ADEMAIS, LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA QUE A ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO TEVE SUA IDENTIFICAÇÃO RASPADA. POSTERIOR RECUPERAÇÃO DO SINAL QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE DERRUIR A CONFIGURAÇÃO DO DELITO IMPUTADO SENTENCIALMENTE. FATO QUE SÓ FOI POSSÍVEL COM A APLICAÇÃO DE TÉCNICAS APROPRIADAS E ESPECÍFICAS PARA TANTO. DESCLASSIFICAÇÃO ALMEJADA, PORTANTO, QUE SE TORNA INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "É certo que, conforme consta do laudo pericial, cuida-se de arma de uso permitido. Todavia, tendo em vista a supressão da numeração, aplica-se à conduta o disposto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n.º 10.826/03 que, embora faça alusão às armas de uso restrito, é aplicável às armas de uso permitido com o número de série raspado ou suprimido". (STJ - Habeas Corpus n. 135587/RJ, da Quinta Turma, Rela. Mina. Laurita Vaz, j. em 22/11/2011). 2. A posterior recuperação do número de identificação do artefato bélico, pela perícia técnica, não tem o condão de afastar a configuração do crime de posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.071777-2, de Laguna, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).