AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO ANTECEDENTE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, AINDA PENDENTES DE JULGAMENTO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU SINGULARIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. "Viola o princípio da unirrecorribilidade, ou singularidade, a impugnação de decisão interlocutória por meio de interposição de agravo de instrumento concomitantemente à oposição de embargos de declaração; opostos, primeiramente, os aclaratórios, torna-se inviável o conhecimento do recurso de agravo, pois resta configurada a preclusão consumativa" (Agravo de Instrumento n. 2010.007095-0, da Capital - Continente, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 9-8-2012). "Apresentados dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa" (AgRg no AREsp 162.307/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 07/10/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.040986-8, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONFESSÓRIA. RÉUS QUE TERIAM OBSTRUÍDO A SERVIDÃO APARENTE NÃO TITULADA QUE DÁ ACESSO AO IMÓVEL DOS AUTORES. RÉUS QUE ALEGAM EXISTÊNCIA DE OUTRO ACESSO AO IMÓVEL DOS AUTORES. DIREITO REAL DE SERVIDÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DIREITO DE PASSAGEM FORÇADA. PROVA TESTEMUNHAL QUE APONTA QUE OS AUTORES NÃO FAZIAM USO CONSTANTE DO CAMINHO QUE ATRAVESSA O IMÓVEL DOS RÉUS. AUTORES QUE NÃO PROVARAM A POSSE SOBRE O IMÓVEL QUE TERIA SIDO ESBULHADO PELOS RÉUS. PEDIDO REINTEGRATÓRIO QUE DEVE SER JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Sensata e jurídica é a decisão que desacolhe pleito de reintegração de posse, sem a necessária e indispensável comprovação do exercício anterior da posse pela parte autora. Prepondera o entendimento nesta Corte de Justiça e inclusive nos tribunais pátrios de que a insuficiência de prova de qualquer dos requisitos elencados no art. 927 do Código de Processo Civil, conduz ao inacolhimento do pedido atinente à proteção possessória." (AC n. 2013.065410-2, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, DJ de 29-10-2013). PRELIMINAR. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. AUTORES QUE NÃO JUNTARAM O TÍTULO DE PROPRIDADE DO PRÉDIO DOMINANTE. AUTORES CUJA POSSE DO PRÉDIO DOMINANTE É INCONTROVERSA E QUE, NÃO OBSTANTE, JUNTARAM A RESPECTIVA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL EM SEUS NOMES. PRELIMINAR AFASTADA. Ainda que denominada ação confessória, uma vez contendo fundamentos e pretensão reintegratórios, é com base nas ações possessórias que aquela deverá ser processada a julgada. Assim, segundo a teoria da asserção, basta que os autores intitulem-se possuidores do imóvel para cujo acesso faz-se útil a servidão objeto da ação para que já esteja configurada sua legitimidade ativa. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SETENÇA RECORRIDA QUE, EMBORA TENHA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO REINTEGRATÓRIO DOS AUTORES, JULGOU IMPROCEDENTES SEUS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. PEDIDO REINTEGRATÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE EM SEGUNDO GRAU. RÉUS CUJA POSSE SOBRE A SUPOSTA SERVIDÃO É LÍCITA. RESPONSABILIDADE CIVIL QUE DEPENDE DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PARA COM EVENTUAIS DANOS SUPORTADOS PELOS AUTORES. RECURSO NÃO PROVIDO. "Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil." (AC n. 2011.083225-0, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, DJ de 21-5-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003598-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO. EXPOSIÇÃO À VENDA DE MERCADORIAS FALSIFICADAS (ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/90). SENTENÇA QUE DECIDIU PELA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ACUSADO. RECURSO MINISTERIAL. SUSTENTADA A PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. NORMA PENAL EM BRANCO, QUE ENCONTRA COMPLEMENTAÇÃO NO ART. 18, § 6º, DA LEI N. 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). INCISOS INDEPENDENTES ENTRE SI. HIPÓTESES PREVISTAS NO INCISO II QUE, EM REGRA, DEMANDAM, PARA A SUA CONFIGURAÇÃO, A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. FALSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS (PEÇAS DE ROUPAS) QUE NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, A IMPROPRIEDADE DESTES PARA O CONSUMO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. FATOS QUE MELHOR SE SUBSOMEM AOS TIPOS PENAIS QUE DESCREVEM OS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO SOB ESSA NOVA CAPITULAÇÃO. DELITOS QUE SE PROCESSAM MEDIANTE QUEIXA. DICÇÃO DO ART. 199 DA LEI N. 9.279/96. DECISÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O delito tipificado no artigo 7º, inciso IX, da Lei n. 8.137/90 é considerado norma penal em branco, cujo complemento encontra previsão no artigo 18, parágrafo 6º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), que, por sua vez, estabelece uma multiplicidade de circunstâncias passíveis de caracterizar a impropriedade para o consumo, independentes entre si, bastando, para a configuração do delito, a presença de qualquer uma delas, mesmo que de forma isolada. Assim, ainda que se possa dispensar a realização de prova técnica para a verificação da situação estabelecida no inciso I - por ser circunstância de ordem nitidamente objetiva -, o mesmo não ocorre, em regra, em relação aos incisos II e III. Para que haja prova de que um produto encontrava-se impróprio para o consumo por ter sido sujeito à falsificação - como ocorre no caso em tela -, é imprescindível a realização de exame pericial específico a atestar não apenas a contrafação como, também, a impropriedade referida no tipo penal. 2. De outra parte, ainda que se pudesse cogitar a subsunção dos fatos noticiados aos tipos penais que dispõem sobre os crimes contra a propriedade industrial, estaria obstada a persecução penal nos presentes autos por serem referidos delitos sujeitos a ação penal privada. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.065430-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO FATO TÍPICO DESCRITO NO ART. 157, § 2º, I E II, DO CP. PRELIMINAR. SUSCITADA NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA SOBRE O DIREITO AO SILÊNCIO NA APREENSÃO. DIREITO ASSEGURADO NA DELEGACIA E NA ETAPA JUDICIAL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO. PREFACIAL REPELIDA. MÉRITO. PRETENDIDA A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. CONFISSÕES DOS ADOLESCENTES CORROBORADAS PELO RECONHECIMENTO DA VÍTIMA E PALAVRAS DOS POLICIAIS. IMPRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO DA ARMA UTILIZADA. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO MANTIDA. MEDIDA DE SEMILIBERDADE. REQUERIDA A ALTERAÇÃO. REQUISITO DO ART. 122, § 2º, I, DO ECA EVIDENCIADO. ATO COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA MEDIDA IMPOSTA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.073114-3, de Chapecó, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

Apelações Cíveis e Reexame Necessário. Infortunística. Motorista de caminhão. Acidentes de trânsito em períodos distintos. Fraturas de membros inferiores. Redução de 2 centímetros da perna direita. Perito que atestou a redução permanente da capacidade laboral desde o primeiro sinistro. Sentença que julgou procedente o pedido inicial e determinou a concessão do benefício auxílio-acidente com data retroativa à cessação do primeiro auxílio-doença que vinha sendo pago. Irresignação de ambas as partes. Redução da capacidade laboral devidamente comprovada. Maior dificuldade em realizar o seu mister. Auxílio-acidente devido. Honorários advocatícios que devem ser fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a publicação da sentença, excluídas as parcelas vincendas. Recurso do autor provido parcialmente. Adequação em sede de reexame dos índices de atualização. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que uma vez reduzida a capacidade laboral, ainda que minimamente, faz jus o segurado ao benefício do auxílio-acidente. Na atualização das parcelas vencidas dever-se-ão aplicar: o IGP-DI, de maio de 1996 a julho de 2006 (art. 8º, da MP n. 1.415/96 e art. 10, da Lei n. 9.711/98), e INPC de agosto de 2006 em diante (art. 41-A, da Lei n. 8.213/91, incluído pela MP n. 316/06 convertida na Lei n. 11.430/06), com juros de 1% ao mês (natureza acidentária do benefício) até 30.6.2009, quando passarão a ser aplicados os juros da caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (STJ, REsp n. 1.270.439, Rel. Min. Castro Meira, j. em 26.06.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059388-0, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO. JULGAMENTO DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC EM RELAÇÃO AO PRÊMIO EDUCAR. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO EDUCAR DURANTE O PERÍODO DE LICENÇA-PRÊMIO. ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/08. DIREITO À PERCEPÇÃO DA VERBA. VEDAÇÃO DE DECESSO REMUNERATÓRIO POR OCASIÃO DO GOZO DE DIREITO LEGALMENTE PREVISTO. A professora estadual tem direito à percepção do Prêmio Educar, instituído pela Lei n. 14.406/08, no período em que estiver usufruindo de licença-prêmio, haja vista que a servidora não pode sofrer decesso remuneratório durante o gozo de direito legalmente previsto no seu estatuto de regência. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI N. 14.406/08 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97, CRFB/88) E DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO STF. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 481 DO CPC. O Órgão Especial deste Tribunal, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n. 2010.053316-0, declarou parcialmente inconstitucional o art. 5º da Lei Estadual n. 14.406/08, em perfeita obediência à cláusula de reserva de plenário estabelecida no art. 97 da CRFB/88 e à Súmula Vinculante n. 10 do STF, a permitir a aplicação do entendimento consolidado por este órgão fracionário, por força do parágrafo único do art. 481 do Código de Processo Civil. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.055833-3, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - ENCARGOS MORATÓRIOS - MODIFICAÇÃO DOS PARÂMETROS DE INCIDÊNCIA "1 As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública - possuem aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação. 2 Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal, a correção monetária das dívidas da Fazenda Pública, no tocante às parcelas inerentes a benefício previdenciário, manter-se-á pela variação do INPC, em face do mandamento específico inscrito no art. 41-A da Lei n. 8.213/91, enquanto os juros moratórios serão equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança nos termos da nova legislação." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063022-9, de Joaçaba, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 12-11-2013). CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC) - REEXAME NECESSÁRIO DISPENSÁVEL - NÃO CONHECIMENTO APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055946-2, de Brusque, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OBJETIVANDO A APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. NOVO PATAMAR DE VENCIMENTO A SER OBSERVADO A PARTIR DO JULGAMENTO DA ADI N. 4.167 NO STF - REFLEXO NAS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS QUE ADOTAM O VENCIMENTO COMO BASE DE CÁLCULO. "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011." (TJSC, Apelação Civel n. 2013.025506-9, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 25-6-2013). PLEITO DE AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO CONSIDERANDO-SE O NOVO PISO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A RESPEITO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO PRÊMIO EDUCAR - BENEFÍCIO INCORPORADO AOS VENCIMENTOS DESDE A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062936-7, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ESQUEMA DE VENDA DE INGRESSOS DE FESTA, ADQUIRIDOS MEDIANTE PAGAMENTO COM CARTÕES DE CRÉDITO CLONADOS. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA ORDEM ECONÔMICA, SOBRETUDO PELA GRAVIDADE ABSTRATA DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO QUE SE REVELOU RASA, GENERALIZANDO OS REQUSITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, NOS TERMOS DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VINCULAÇÃO SUFICIENTE AO JUÍZO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.078627-2, de Balneário Piçarras, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO - CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA PELA MUNICIPALIDADE, EM ATENÇÃO À DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA (ARTIGO 54 DA LEI FEDERAL N. 9.784/99) - INOCORRÊNCIA - TESE CATEGORICAMENTE AFASTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ATO COMPLEXO - PERFECTIBILIZAÇÃO SOMENTE APÓS CONFIRMAÇÃO DO ÓRGÃO FISCALIZADOR - NECESSIDADE, CONTUDO, DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SOB O RITO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, COM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, CONFORME ORIENTAÇÃO DIMANADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO DESPROVIDO. "Para o Supremo Tribunal Federal, 'o ato de aposentadoria consubstancia ato administrativo complexo, aperfeiçoando-se somente com o registro perante o Tribunal de Contas. Submetido a condição resolutiva, não se operam os efeitos da decadência antes da vontade final da Administração' (MS n. 25.072, Min. Eros Grau). Todavia, igualmente tem decidido que, 'ultrapassados mais de 5 anos da concessão da aposentadoria pelo órgão de origem, o TCU, ao aferir a legalidade do referido ato de concessão, deve assegurar a ampla defesa e o contraditório ao interessado, tendo em vista o princípio da segurança jurídica' (AgRgMS n. 28.723, Min. Gilmar Mendes). "Comprovado que ao servidor não foi assegurado o devido processo legal, que compreende o direito ao contraditório e à ampla defesa (CR, art. 5º, LIV), é nulo o ato administrativo que importou na cassação da sua aposentadoria por 'recomendação' do Tribunal de Contas." (Mandado de Segurança n. 2009.030786-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 10.04.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.067063-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR ATO DO JUÍZO QUE DECRETOU E MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA. TESE NÃO ACOLHIDA. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, INSTRUÇÃO CRIMINAL, ALÉM DO ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. CUSTÓDIA QUE PRECEDEU DE ORGANIZADA CAMPANA ONDE VERIFICOU-SE A VENDA REITERADA DE DROGA. APREENSÃO DE 21 COMPRIMIDOS DE ECSTASY, 1 TORRÃO DE MACONHA DE APROXIMADAMENTE 7,4 GRAMAS, 1 CIGARRO DE MACONHA DE APROXIMADAMENTE 0,9 GRAMAS E 1 CARTELA COM 3 MICROPONTOS DE LSD, MAIS O VALOR DE R$490,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA REAIS) EM DINHEIRO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. A legitimação da prisão cautelar, como medida excepcional que é, depende, cumulativamente, da existência do crime e de indícios de autoria, bem como da presença de qualquer das situações descritas no art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal, ou, para assegurar a aplicação da lei penal), afigurando-se indispensável, ainda, estar fundada em razões idôneas a justificar a adoção dessa providência, cuja necessidade deve ser verificada no plano concreto, pena de violação ao disposto no art. 93, IX, da CF/88. Assim, justifica-se o encarceramento cautelar na hipótese de constatados indícios de autoria e prova da materialidade, e verificada a necessidade do recolhimento do paciente para garantia da ordem pública, nos moldes do art. 312 do Código de Processo Penal (Habeas Corpus n. 2010.071825-6, de Joinville, rel. Desa. Salete Silva Sommariva, j. 13-12-2010). PRIMARIEDADE, TRABALHO LÍCITO E FAMÍLIA CONSTITUÍDA. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. "Condições pessoais, mesmo que realmente favoráveis, em princípio não têm o condão de, por si sós, garantirem a concessão da liberdade provisória, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da continuação da custódia antecipada" (STJ - Habeas Corpus n. 101.238/SP, Quinta Turma, rel. Min. Jorge Mussi, j. 18-12-2008, DJE 9-3-2009). PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE OBSTA A CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO REFERIDO DIPLOMA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.078260-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º E § 2º, DO CÓDIGO PENAL) ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. RECURSO DE EZEQUIEL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DOS DELITOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. APELANTE MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE À ÉPOCA DO FATO. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 4 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, 109, IV, 110, § 1º E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO. RECURSO DE GILBERTO RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. APREENSÃO DE MOTOCICLETA DE ORIGEM ILÍCITA (FURTADA) NA OFICINA MECÂNICA DO COACUSADO. RÉU QUE ADMITIU TER ADQUIRIDO E, POSTERIORMENTE, VENDIDO A MOTO, CIENTE DE QUE NÃO POSSUÍA DOCUMENTAÇÃO E PLACA. VALOR PAGO AQUÉM DO VALOR DE MERCADO. CONTEXTO PROBATÓRIO EVIDENCIA QUE O RÉU DETINHA CONDIÇÕES DE SABER QUE O BEM ERA DE ORIGEM CRIMINOSA. SENTENÇA MANTIDA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTE PROVAS DE QUE FOI O AUTOR DO CRIME. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. ADULTERAÇÃO CONSISTENTE NA TROCA DA PLACA ORIGINAL. CONFISSÃO DO APELANTE, ALIADO AO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL NÃO DEIXAM DÚVIDAS DA PRÁTICA DO ILÍCITO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.007704-9, de Turvo, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL DA ESPÉCIE. PEDIDO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A PENA DEVE SER REDUZIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL ANTE O RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA. NÃO CABIMENTO. ATENUANTES QUE, EMBORA VERIFICADAS, NÃO PERMITEM A REDUÇÃO DA REPRIMENDA, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO COMINADO NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) PELA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 157, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO JÁ APLICADA NA SENTENÇA CONFORME A PRETENSÃO DEFENSIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. INVIABILIDADE. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. REGIME SEMIABERTO ACERTADAMENTE FIXADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, "B", DO CÓDIGO PENAL. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.036987-0, de Fraiburgo, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. OPERADOR DE MÁQUINAS. PERDA AUDITIVA INDUZIDA PELO RUÍDO. NECESSIDADE DA EFETIVA COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL E NÃO APENAS DA PERDA AUDITIVA. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "1.Nos termos do art. 86, caput e § 4o. da Lei 8.213/91, para a concessão de auxílio-acidente fundamentado na perda de audição, como no caso, é necessário que a sequela seja ocasionada por acidente de trabalho e que acarrete uma diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia. "2.O auxílio-acidente visa indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado. "3.No presente caso, não tendo o segurado preenchido o requisito relativo ao efetivo decréscimo de capacidade para o trabalho que exercia, merece prosperar a pretensão do INSS para que seja julgado improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente" (Resp n. 1.108.298/SC. Min. Napoleão Nuner Maia Filho). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000109-2, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

TRIBUTÁRIO. ICMS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE RECEITA. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESUNÇÃO DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. LASTRO PROBATÓRIO DA PRETENSÃO DA APELANTE INEXISTENTE (ART. 333, I, CPC). A mera escrituração contábil de contrato de mútuo sem o respectivo adimplemento torna-o ineficaz como prova da origem do numerário destinado ao suprimento de caixa, imperando a presunção de receita originária da prestação de serviços e, por consequência, a higidez do crédito de ICMS. "'A inexistência de prova concreta, ou argumentos suficientes para formar o convencimento do julgador, acarretam na improcedência do pedido, pois de acordo com o disposto no inciso I do art. 333 do CPC, cabe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito.' (AC n. 2007.007645-7, de Itajaí, Relª. Desª. Substª. Sônia Maria Schmitz, j. 27.08.2008) (TJSC - Apelação Cível n. 2008.016130-2, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 18.12.08)." OPERAÇÃO INTERESTADUAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Para que faça jus ao diferencial de alíquota de ICMS, imprescindível a prova pelo contribuinte da transposição dos limites territoriais do Estado. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.014170-9, de Lages, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMONIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO). SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE RECONHECEU A PRÁTICA DA CONDUTA PRIVILEGIADA (ART. 155, § 2.º, DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PEDIDO DE INCREMENTO DA PENA (AGRAVAMENTO EM FACE DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE DESFAVORÁVEIS). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A EXASPERAÇÃO. PRIVILÉGIO (§ 2.º DO ART. 155). PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO AO MÍNIMO LEGAL (1/3). ACOLHIMENTO. PRECEDENTE DO STF. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA. IMPROPRIEDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.048078-9, de Timbó, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL (ART. 155, § 4º, INCISOS II E IV, E ART. 180, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MÉRITO. PLEITO CONDENATÓRIO. REFERIDA A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUANTO À OCORRÊNCIA DOS CRIMES DENUNCIADOS. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO INDICIÁRIOS QUE NÃO SE CONVERTE EM PROVA JUDICIAL SEGURA. DEPOIMENTOS COLIGIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO QUE NÃO DENOTAM A EFETIVA OCORRÊNCIA DOS DELITOS PROCESSADOS. VERSÃO ACUSATÓRIA INSUBSISTENTE, DESPROVIDA DE AMPARO. ABSOLVIÇÕES CONFIRMADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.034377-3, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, § 1º, III, do CP). CRIME DE FALSIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, § 3º, III, DO CP). CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. VIABILIDADE QUANTO AO DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA FORMA RETROATIVA. TRANSCURSO DE MAIS DE 2 (DOIS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CRIME DE FALSIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO. ACUSADO QUE FEZ CONSTAR AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA FALSA, PARA CONVENCER SOBRE O PAGAMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO RESCISÓRIO (FGTS) E DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (GRFC). MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS, POR MEIO DA CONFISSÃO DO RÉU E DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. RESSARCIMENTO DA VÍTIMA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A TIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.008988-6, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. AGENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL COMETIDO CONTRA VÍTIMA DE APENAS 10 (DEZ) ANOS DE IDADE (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941). RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA PEÇA ACUSATÓRIA. INVIABILIDADE. AGENTE QUE BREVEMENTE APALPA A COXA E O ÓRGÃO SEXUAL DA VÍTIMA POR CIMA DE CALÇA LEGGING ENQUANTO EFETUAVA CONSERTO DE NOTEBOOK. CONDUTA QUE, EMBORA REPROVÁVEL, MOSTRA-SE INSUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRECEDENTES. DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.055383-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, §2º, II E IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA EM RELAÇÃO À AUTORIA QUE IMPORTA NA APRECIAÇÃO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PELO TRIBUNAL DO JÚRI. MATÉRIA AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PEDIDO SUCESSIVO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DA SURPRESA. PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE SUSTENTAM A TESE ACUSATÓRIA. DECISÃO QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.074082-9, de Brusque, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).