CONFISSÃO NA POLÍCIA - NEGATIVA E JUÍZO. FURTO QUALIFICADO: DESCLASSIFICAÇÃO. AMBOS OS APELANTES CONFESSARAM, PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, A PRÁTICA DO CRIME QUE LHES ERA IMPUTADO. EM JUÍZO, UM DELES RENEGOU A CONFISSÃO, ALEGANDO SOFRER ESPANCAMENTO PRA PRESTÁ-LA, NÃO HAVENDO, PORÉM, DO FATO, A MENOR PROVA, DEVENDO-SE SALIENTAR HAVER O OUTRO APELANTE REAFIRMANDO, EM JUÍZO A CONFISSÃO PRESTADA NA FASE INQUISITORIAL, AFIRMANDO A PARTICIPAÇÃO DO COMPARSA NA PRÁTICA DELITUOSA. NÃO SE PODE FALAR EM FURTO QUALIFICADO EM VIRTUDE DE DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA, SE NÃO FOI RALIZADO EXAME PERICIAL CONSTATANDO TAIS FATOS.

SENTENÇA - EMENDATIO LIBELLI. LIBERDADE PROVISÓRIA E PRISÃO PREVENTIVA.INFORMAÇÕES DO JUIZ: SEU VALOR PROBANTE. A SENTENÇA PODE DAR AO FATO DEFINIÇÃO DiVERSA DOS QUE CONSTAR DA DENÚNCIA, AINDA QUE, EM CONSEQUÊNCIA,TENHA DE APLICAR PENA MAIS GRAVE. O RÉU É CITADO PARA SE DEFENDER DA PRÁTICA DO FATO NARRADO NA DENÚNCIA E NÃO DA CAPITULAÇÃO NELA INSERIDA.NARRA MIHI FACTUM DABO TIBI JUS. EXAMINAR SE EM DETERMINADO PROCESSO OCORREU O CRIME DE ROUBO OU DE EXTORSÃO, É MATÉRIA QUE ESEAPA ÃO ÂMBITO DO WRIT. SE O RÉU, AO TEMPO DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, JÁ ESTAVA PRESO EM VIRTUDE DE PRISÃO PREVENTIVA, NÃO TEM DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SE PERSISTEM OS MOTIVOS DECRETADORES DA PRISÃO CAUTELAR.

SE, AO EXERCITAR A REPULSA, HÁ UTILIZAÇÃO DE MEIO NÃO NEESSÁRIO, CLARO QUE HAVERÁ EXCESSO NA DEFESA. ASSIM TAMBÉM SE O MEIO ADEQUADO FOR USADO COM IMODERAÇÃO. FORMULADOS OS QUESITOS SOBRE AMBOS OS MODOS DE EXCESSO E RECONHECIDO UM DELES, ESTARÁ PREJUDICADO O QUESITO SUBSEQUENTE E DESCARACTERIZADO O INSTITUTO DA LEGÍTIMA DEFESA. ALÉM DISSO, SE PROCLAMADO O EXCESSO PELO EMPREGO DE MEIO DESNECESSÁRIO, NÃO HÁ MODERADO QUESTIONAR O CONSELHO POPULAR SOBRE A MODERAÇÃO, POIS O USO MODERNO DEMEIO DESNECESSÁRIO NÃO LEGITIMA A DEFESA. POR ÚLTIMO, SE UTILIZADO MEIO NECESSÁRIO, MAS IMODERADAMENTE, O JÚRI DEVERÁ SER INDAGADO APENAS SE O EXCESSO FOI DOLOSO, EIS QUE ESSE ÓRGÃO JUDICIÁRIO NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA DECIDIR SOBRE A CULPA, JULGANDO TÃO-SOMENTE OS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA.

APELAÇÃO CRIMINAL. TÓXICO. DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO PARA USO. NÃO HÁ SUPORTE A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO NO ART-12 DA LEI DE TÓXICO QUANDO NÃO FICAR ESCLARECIDA A MERCÂNCIA. ESTE FATO ALIDADO À PEQUENA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ENCONTRADA EM PODER DO RÉU, AUTORIZAM A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART-16 DA MESMA LEI. SURSIS. NÃO PODE PROSPERAR A FIXAÇÃO DE PRAZO DEMASIADAMENTE LONGO PARA SURSIS, SEM QUE O JUIZ TENHA JUSTIFICADO EFETIVAMENTE O MOTIVO DA MEDIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA DESCLASSIFICAR O CRIME DE TRÁFICO PARA USO, EM RELAÇÃO AO 1º APELANTE E PARA DIMINUIR O PRAZO DO SURSIS, DE 4 PARA 2 ANOS, EM RELAÇÃO À SEGUNDA APELANTE.

PROCESSO PENAL. NULIDADE RELATIVA. DESPACHO SANEADOR NÃO IMPUGNADO . PRESUMIR-SE-AO SANADAS AS NULIDADES ALEGADAS FORA DO PRAZO ESTABELECIDO PELA LEI PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. TÓXICO. A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E EXCEPCIONAL. A SIMPLES ORIGEM OU PROCEDÊNCIA DA DROGA NÃO É SUFICIETNE PARA RETIRAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TRÁFICO.PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME NÃO É IMPRESCINDÍVEL QUE O ACUSADO SEJA SURPEENDIDO NO MOMENTO EXATO DA TRAFICÂNCIA, TANTO MAIS QUANDO A SUBSTÂNCIA ENCONTRADA EM PODER DO ACUSADO É DE QUANTIDADE, CONSIDERÁVEL E NÃO HÁ NOTÍCIA NOS AUTOS QUE O MESMO SEJA DADO AO CONSUMO.

- DEFICIENTE FÍSICO - A DEFICIÊNCIA FÍSICA, POR SI SÓ, NÃO CONSTITUI OBSTÁCULO AO INGRESSO NA MAGISTRATURA. O IMPEDIMENTO DECORRE DA IMPOSSIBILIDADE DE A PESSOA EXERCER AS FUNÇÕES DO CARGO. A CEGUEIRA É INCOMPATÍVEL COM A MAGISTRATURA BRASILEIRA, CUJO PROCESSO ESCRITO E INÚMEROS ATOS JURISDICIONAIS DEPENDEM DA VISÃO. A ORALIDADE, POR EXEMPLO, NO PROCESSO CIVIL BUSCA A QUE O JUIZ ANALISE AS REAÇÕES FACIAIS DAS PARTES. NO DIREITO PENAL, A QUALIFICADORA DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS - DEFORMIDADE PERMANENTE - QUE IMPLICA REDUÇÃO ESTÉTICA IMPÕE EXAME PESSOAL DO JULGADOR. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 12/78 - MERAMENTE DECLARATÓRIA - PORQUE O PRINCÍPIO DA IGUALDADE JURÍDICA JÁ PROIBIA DISCRIMINAR POR CAUSA DA DEFICIÊNCIA FÍSICA - DEVE SER INTERPRETADA SISTEMATICAMENTE, O QUE LEVA AO SENTIDO DA DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DOS INCAPACITADOS, EXPEDIDA PELA ONU, AOS 9 DE DEZEMBRO DE 1 975, QUE, EXPRESSAMENTE RESSALVA QUE A IGUALDADE DEPENDE DAS CONDIÇÕES FÍSICAS.

DENUNCIAÇÃO DA LIDE. - AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO RESPONDEM, PELOS DANOS QUE SEUS FUNCIONÁRIOS, NESSA QUALIDADE, CAUSAM A TERCEIRO, COMO RESPONSÁVEIS PRIMÁRIOS PELA INDENIZAÇÃO. O PAR-ÚNICO DO ART-107 DO CONSTITUIÇÃO FEDERAL IMPÕE-LHES O DEVER DE INGRESSAR EM JUÍZO, COM AÇÃO REGRESSIVA. TANTO QUE EVENTUAL OMISSÃO DOS PROCURADORES PODERÁ CONFIGURAR, EM TESE, CRIME DE PREVARICAÇÃO. DESSARTE, NA ESPÉCIE, DESPICIENDA SE TORNA A EXIGÊNCIA DO ART-70 E SEGTS. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MOTIVO PORQUE SE DECRETA A INSUBSISTÊNCIA DE PARTE DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE.

EXTORSÃO - CONSUMAÇÃO - A EXTORÇÃO SE CONSUMA COM O SIMPLES CONSTRANGER A VÍTIMA COM O INTUITO DE OBTER A INDEVIDA VANTAGEM ECONÔMICA. NÃO SE FAZ NECESSÁRIO O PREJUÍZO PATRIMONIAL, QUE É APENAS EXAURIMENTO DO CRIME. O FALSO, NO CASO, FOI SOMENTE MEIO, ISTO É, AT DA AÇÃO DE EXTORQUIR, EM VIRTUDE DO QUE NÃO APRESENTA INDIVIDUALIDAD PARA CARACTERIZAR, POR SI SÓ, INFRAÇÃO PENAL. FURTO - NÃO SE CONFIGURA O FURTO SE NÃO DEMONSTRADO QUE A CONDUTA ERA FINALISTICAMENTE DIRIGIDA PARA A SUBTRAÇÃO. SE O CARRO FOI UTILIZADO SOMENTE PARA RECEBER OS CHEQUES PRODUTOS DA EXTORSÃO, INOCORRE O ELEMENTO SUBJETIVO DO REFERIDO DELITO.

ROUBO - TENTATIVA - O CRIME DE ROUBO SE CONSUMA COM A SUBTRAÇÃO. NÃO ACONTECE SE O AGENTE É PERSEGUIDO E PRESO A SEGUIR. CONFIGURA-SE A TENTATIVA PORQUE A AÇÃO DO PERSEGUIDOR, BEM SUCEDIDA, É A CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA À VONTADE DO AGENTE QUE IMPEDE A CONSUMAÇÃO. ARMA - ARMA OBJETO IDÔNEO AO ATAQUE OU PARA A DEFESA. CARACTERIZA A QUALIFICADORA DO ROUBO QUANDO UTILIZADA PARA A AMEAÇA, AINDA QUE SOMENTE EXIBIDA PARA VENCER A RESISTÊNCIA DA VÍTIMA. ATENUANTE - MENORIDADE - SURSIS - O AGENTE É FAVORECIDO POR ATENUANTE SE À DATA DO FATO ERA MENOR DE 21 ANOS DE IDADE, EMBORA MAIOR DE 18 ANOS. RECOMENDA-SE, EM VISTA DISSO, COMO REGRA, A CONCESSÃO DO SURSIS.

CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO (C.P. ART-121). IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA, QUE CONTERIA ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA E MEDIDA DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO À DECISÃO DOS JURADOS, MANIFESTAMENTE CONTRARIA À PROVA DOS AUTOS. PRETENDIDA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. APELAÇÕES DE DEFESA E ACUSAÇÃO. DESPROVIMENTO, DE AMBOS OS RECURSO. 1 - PARA CASSAR A DECISÃO DO JÚRI, É NECESSÁRIO QUE NÃO ENCONTRE ELA QUALQUER APOIO NA PROVA DOS AUTOS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA: AUSÊNCIA DE REQUISITOS, NOTADAMENTE ATUALIDADE OU IMINÊNCIA E MODERAÇÃO. 2 - APLICAÇÃO DA PENA A EXPRESSÃO ANTECEDENTES CRIMINAIS CORRESPONDE A REINCIDÊNCIA.

TRANCAMENTO DE INQUÉRITO - É ORTODOXO O TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL, QUANDO, DESDE LOGO, SE MOSTRA ELE ABUSIVO E INVIÁVEL FUTURA AÇÃO PENAL NELE ESTEIADA. NÃO SE CONFIGURA O CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, HÁ, CONTRA O RECORRIDO ACUSAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA LEI DE IMPRENSA, TAMBÉM NÃO CARACTERIZADA: TRATA-SE DE CRÍTICA FEITA, PELO JORNAL, CONTRA AUTORIDADE POLICIAL ACOIMADA DE DESÍDIA NA APURAÇÃO DE UM HOMICÍDIO. NÃO SE CONFUNDE O EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. ADOÇÃO DE UM HOMICÍDIO. NÃO SE CONFUNDE O EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO, COM O ABUSO DE DIREITO. ADOÇÃO INTEGRAL DO PARECER DO DOUTOR PROCURAROR-GERAL. NEGA-SE, POIS, PROVIMENTO AO RECURSO NECESSÁRIO, MANTIDA A SENTENÇA CONCESSIVA DO WRIT.

CRIME CULPOSO. CARACTERIZAÇÃO - BENEFÍCIO DO PERDÃO JUDIUCIAL. O MOTORISTA QUE DESATENTO ÀS CONDIÇÕES DE TRÂNSITO REINBANTES À SUA FRENTE, INVADE COM O SEU VEÍCULO A FAIXA CONTRÁRIA DE ROLAMENTO E INICIA ULTRAPASSAGEM NÃO PERMITIDA, COLIDINDO,. PLENAMENTE, COM OUTRO VEÍCULO, QUE VEM, REGULARMENTE, EM SUA MÃO DE DIREÇÃO, AGE COM MANIFESTA NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA. RESULTANDO DE TAL COLISÃO FERIMENTOS EM SI PRÓPRIO, NO CHOFEUR DO OUTRO CARRO E MORTE DE SEU SOGRO, É DE SE CONSIDERÁ-LO INCURSO NAS PENAS DOS 121, PAR-3, C.C. O ART-129 E ART-51, PAR-1. TODOS DO CÓDIGO PENAL. ATENDENDO, NO ENTANTO, O PAR-5, DO ART-121, DO CÓDIGO PENAL, COM A NOVA RDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI-6416, DE 14 DE MAIO DE 1977, É DE SE RECONHECER A SEU FAVOR O BENEFÍCIO DO INSTITUTO DO PERDÃO JUDICIAL, DEIXANDO DE SE LHE APLICAR A PENA IMPOSTA. '

AUTO DE PRISÃO EM FAGRANTE - A DISCUSSÃO QUANTO À LAGALIDADE DESTA PEÇA SÓ RELEVA QUANDO DA MESMA RESULTA A CUSTÓDIA CAUTELAR DO ACUSADO. SE A PRISÃO RESULTA DA CONDENAÇÃO, NÃO MAIS SE JUSTIFICA QUESTIONAR QUANTO À REGULARIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. ENTORPECENTES - OEXAME PARA APURAR EVENTUAL DEPEÊNCIA NÃO SE HÁ DE FAZER, SISTEMATICAMENTE, EM TODOS OS CASOS MAS SIM QUANDO DAQUELA CIRCUNSTÂNCIA HOUVER INDÍCIOS NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. HAVENDO FUNDADA DÚVIDA QUANTO AO FATO DE O ENTORPECENTE APREENDIDO SE DESTINAR AOTRÁFICO, RECOMENDA-SE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART-16 DA LEI-6368/1976.

INEXISTINDO PROVA NOS AUTOS PARA CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO AO ART-180, CAPUT, DO C.P.B. POR PARTE DA DENUNCIADA É DE SE DESCLASSIFICAR O CRIME PARA O DISPOSTO NO ART-180, PAR-1 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, UMA VEZ QUE NÃO SABIA SEREM OS OBJETOS ADQUIRIDOS PRODUTOS DE FURTO, DEVENDO TÃO SÓ TER OBSERVADO A DESPROPORÇÃO ENTRE O PREÇO DE SUA AQUISIÇÃO E DE SUA AVALIAÇÃO. POR OUTRO LADO, SUA CONDUTA FRENTE A PROVA EXISTENTE AUTORIZA SE LHE RECONHEÇA O PERDÃO JUDICIAL, NA FORMA DO ART-180, PAR-3, DO C.P. À VISTA DE SUA VIA PREGRESSA E REDUZÍSSIMA CULPABILIDADE. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA PELOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EM QUE SE APÓIA.

É DE SE REJEITAR AS NULIDADE ARGUIDAS, PRO NÃO COMPROVADOS OS SEUS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. UMA VEZ PRATICADA PELO PACIENTE INFRAÇÃO AO ART. 213, C.C. ART. 224, LETRA C, ART-219, ART-226, INC-3, C,P. E ART-1º DA LEI-2252/74, C.C. ART-51, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, HÁ JUSTA CAUSA PARA A SUA PRISÃO PREVENTIVA. EM CASO DE CRIME COMPLEXO, DESDE QUE ALGUNS DOS FATOS PRATICADOS ENSEGE A AÇÃO PÚBLICA CABE A INICIATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, MESMO QUANDO OS OUTROS SÓ SE PROCESSEM MEDIANTE INICIATIVA PRIVADA. A REPRESENTAÇÃO FORMALIZADA NO PROCESSO, POR QUEM DE DIREITO, JUSTIFICA A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.

COMPETÊNCIA EM MATÉRIA PENAL: PREVENÇÃO. PEDIDOS DE HABEAS CORPUS NÃO PREVINEM, NECESSARIAMENTE, A COMPETÊNCIA DE UMA DAS TURMAS PARA O CONHECIMENTO E JULGAMENTO DE APELAÇÃO. MÁXIME QUANDO TAIS HABEAS CORPUS FORAM DENEGADOS, NÃO É DE SE REPUTAR PRATICADO QUALQUER ATO DO PROCESSO PENAL QUE LHE DEU ENSEJO, NEM QUALQUER MEDIDA A ELE RELATIVA (CPP, ART-83). ALIÁS, O HABEAS CORPUS CONSTITUI PROCESSO AUTONOMO, EMCONFRONTO ÀQUELE QUE LHE DÁ ORIGEM. COMPETÊNCIA EM MATÉRIA PENAL: PREVENÇÃO. A RESPOSTA DOS JURADOS AO QUESITO SOBRE A TENTATIVA DE MORTE, EXCLUINDO-A E DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, A DESCLASSIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL, NÃO AFASTA O PROCESSO DA COMPETÊNCIA DO JUIZ PRESIDENTE DO JURI, A QUEM INCUMBE, POR PREVENÇÃO, PROFERIR A SENTENÇA. (CPP, ART-492, PAR-2). NULIDADE DE JULGAMENTO PELO JURI: RESPOSTA CONTRADITÓRIA A QUESITO PREJUDICADO (CPP, ART-564, PAR-ÚNICO). NULA É A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA FUNDADA NO RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA, QUANDO O JURI NEGOU A TENTATIVA IMPUTADA AO RÉU, DESCLASSIFICANDO O CRIME.

A NULIDADE DECORRENTE DE CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS AOS QUESITOS SÓ SE PRONUNCIA QUANDO ESTAS SÃO REALMENTE INCONCILIÁVEIS. TAL NÃO SE VERIFICA QUANDO, SENDO DUAS AS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO, O JÚRI RECONHECE A DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA QUANTO A UMA E A NEGA QUANTO À OUTRA. SE O JÚRI AFIRMA QUE O CRIME NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO RÉU, NÃO HÁ NECESSIDADE DE SE INDAGAR SOBRE A DISISTÊNCIA VOLUNTÁRIA, VEZ QUE UMA COISA EXCLUI A OUTRA. A SENTENÇA NO JÚRI SÓ HÁ DE SER FUNDAMENTADA NA PARTE QUE DIZ COM A FIXAÇÃO DA PENA. NÃO DEVE SER CASSADA DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA AMPARO NA PROVA.

IRREGULARIDADE PRATICADA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO, EM ADMINISTRAÇÃO DE ENTIDADE PRIVADA, AINDA QUE VINCULADA A ÓRGÃO PÚBLICO, NÃO TIPIFICA QUALQUER DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS SÃO, EM REGRA, COMETIDAS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA E AS EXCEÇÕES SÃO AQUELAS PREVISTAS NA LEI ESTATUÁRIA, TÃO-SÓ.INDICIAR, NO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, POR TENTATIVA DE LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS E APENAR POR CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA CARACTERIZADA A ESPÉCIE DE NULIDADE ABSOLUTA - VÍCIO DE FORMA , POR PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE INDISPENSÁVEL AO EXERCÍCIO DO DIREITO, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO, DE AMPLA DEFESA. NAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES, TAL COMO NAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, INEXISTE A TENTATIVA, NEM SÃO PÚBLICOS OS COFRES DE ENTIDADE PRIVADA. EMBORA A INFRAÇÃO DISCIPLINAR SEJA, EM REGRA, ATÍPICA, O DIREITO PENAL ADMINISTRATIVO TAMBÉM INADMITE ANALOGIA OU ELASTÉRIOS. CARACTERIZAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS , OUTRA ESPÉCIE DE NULIDADE ABSOLUTA, PORQUE A MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO, EM QUE SE FUNDAMENTOU O ATO DEMISSÓRIO, É MATERIALMENTE INADEQUADA AO RESULTADO OBTIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA, PARA A REINTEGRAÇÃO DOS IMPETRANTES.

LESÕES CORPORAIS - CRIME CULPOSO - CITAÇÃO - PRESCRIÇÃO- PROCESSO INSTAURADO NO REGIME DA LEI-4611/1965 - SE O RÉU FOI QUALIFICADO E INTERROGADO PELA AUTORIDADE POLICIAL QUE PROCEDEU À INSTITUIÇÃO DA CAUSA NO REGIME DA LEI-4611/1965, NÃO PODE ALEGAR POSTERIOR DEFEITO DE CITAÇÃO. DEMONSTRADO QUE O RÉU SE HOUVE COM IMPRUDÊNCIA NA CONDUÇÃO DO SEU VEÍCULO, PRODUZINDO AS LESÕES CORPORAIS DEVIDAMENTE PROVADAS, A CONSEQUÊNCIA E A SUA CONDENAÇÃO, CONFORME DECIDIU A SENTENÇA QUE SE MANTÉM. VERIFICADO O DECURSO DE PRAZO PREVISTO PARA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PENA CONCRETIZADA, É DE SER DECRETADA ESTA NA FORMA PREVISTA NA SUM-146, DE S.T.F..

CRIME FALIMENTAR. A LEI FALIMENTAR REVOGADA PELO DEL-7661 CONSIDERAVA OS CRIMES FALIMENTARES CULPOSOS OU DOLOSOS CONFORME O ELEMENTO MORAL. A LEGISLAÇÃO ATUANTE ABOLIU O DUALISMO. COMO EXCEÇÃO À REGRA GERAL DA PUNIBILIDADE A TÍTULO DE DOLO, A PUNIBILIDADE A TÍTULO DE CULPA SÓ É RECONHECÍVEL NOS CASOS EXPRESSOS (ART-15, PAR-ÚNICO DO CÓDIGO PENAL). DENÚNCIA NÃO RECONHECIDA INEPTA. A NECESSIDADE DE SE DEFINIR A PARTICIPAÇÃO DE CADA DENUNCIADO EM RAZÃO DE NÃO TRANSCENDER DA PESSOA DO DELINQUENTE, A RESPONSABILIDADE ESTÁ ÍNSITA NA DENÚNCIA, VISTO ATRIBUIR AOS DOIS ACUSADOS TODOS OS FATOS DELITUOSOS INDICADOS, APOIANDO-SE NELES O DR. JUIZ COMO PROVAS DE SIMPLES CREDIBILIDADE PARA RECEBER A PEÇA INCIAL, QUE TEM POR FIM APENAS AS INVESTIGAÇÕES DO PROCESSO. O PAGAMENTO EXTINGUE AS OBRIGAÇÕES DO FALIDO, CONTUDO A LEI ATUANTE EXIGE UMA SENTENÇA QUE DECLARA EXTINTAS TODAS AS OBRIGAÇÕES. NÃO EXISTINDO ESTA SENTENÇA, PREVALECE A QUE DECLAROU A QUEBRA EM TODA A SUA PLENITUDE E TODOS OS EFEITOS. VOTO VENCIDO.