DEFENSOR PÚBLICO. RECURSO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO. PROVA. NÃO É O DEFENSOR PÚBLICO OBRIGADO A RECORRER DE SENTENÇAS CONDENATÓRIAS, DURANTE ALGUM TEMPO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CHEGOU AENDOSSAR TAL ENTENDIMENTO, MAS, POSTERIORMENTE, ADOTOU OUTRO PONTO DE VISTA SUSTENTANDO QUE O RECURSO POR PARTE DO DEFENSOR PÚBLICO É FACULDADE, E NÃO OBRIGAÇÃO. EVIDENCIANDO QUE O RÉU CUJA APELAÇÃO NÃO FOI CONHECIDA POR INTEMPESTIVA, SOFRE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CONCEDE-SE-LHE ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. TRATANDO-SE, DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRAMITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO, A PRESCRIÇÃO CONSTATADA NOS AUTOS SERÁ DA PRETENSÃO PUNITIVA. ESTANDO A PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS NOS CRIMES NARRADOS NA DENÚNCIA, COMPROVADA POR PERICIA, A QUAL, DE RESTO, ESTÁ CONFORME AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS CONFIRMA-SE A SENTENÇA QUE OS CONDENOU.

APELAÇÃO CRIMINAL - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - PRESSUPOSTOS - RECONHECIMENTO. PRATICADO O CRIME, O DELINQUENTE, NAQUELE INSTANTE, JÁ ESTARÁ SUJEITO A UMA PENA CERTA OU DETERMINADA, QUE ENTRETANTO, POR RAZÕES OBVIAS, SÓ PODE TER SEU QUANTO LIQUIDADO NA SENTENÇA FINAL. FIXADA, CONSTITUIRÁ A BASE PARA CONFRONTO COM OS PRESSUSPOSTOS OBJETIVOS DE INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUANTO À PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, OBJETO DA AÇÃO PENAL DE CONHECIMENTO. SE SATISFEITOS OS REQUISITOS LEGAIS, A CONTAR DO FATO DELITIVO, RECONHECE-SE A PRESCRIÇÃO, QUE FAZ DESAPARECER TODAS AS CONSEQUÊNCIAS PENAIS DA CONDENAÇÃO. APELO PROVIDO, PARA JULGAR-SE EXTINTA A PRETENSÃO SANCIONATÓRIA. UNÂNIME.

SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO AO MANDAMENTO CONTIDO NO ART-381, INC-2 DO CPP. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA FIXAÇÃO DA PENA: PENA MÍNIMA, PROVA: CONFISSÃO. O FATO DE NÃO HAVER A SENTENÇA DADO EXATO CUMPRIMENTO AO MANDAMENTO CONTIDO NO INC-2 DO ART-381 DO CPP NÃO CHEGA A SE CONSTITUIR EM NULIDADE, PORQUE DA OMISSÃO NÃO RESULTOU PREJUÍZO AO RÉU. SE AO RÉU FOI APLICADA A PENA MÍNIMA COMINADA AO CRIME PELO QUAL FOI CONDENADO, NÃOI SE PODE ANULAR A SENTENÇA POR HAVER DESCUMPRIDO OS MANDAMENTOS CONTIDOS NOS ART-59 E ART-68 DO CP. NÃO ESTANDO A CONFISSÃO FEITA EM JUÍZO CONTRARIADA PELA PROVA, DEVE SER ACEITA COMO VÁLIDA.

CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL PRATICADO POR MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS - COMPETÊNCIA - CITAÇÃO REGULAR - CONDENAÇÃO E EXTINÇÃO DA PENA. É COMPETENTE A JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PARA PROCESSAR MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS QUE DESCUMPRE SALVO-CONDUTO EXPEDIDO POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA INTEGRANTE DAQUELA. SE O CHEFE DO MILITAR NÃO DESEMPENHA SEU MISTER NO LOCAL DA INFRAÇÃO, O CHAMAMENTO JUDICIAL PARA O PROCESSO DEVE DAR-SE PESSOALMENTE E NÃO PELA NORMA DO ART-358 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM, PORQUE OBSERVANTE DOS FATOS E DO DIREITO INCIDENTE, MAS DECLARADA A EXTINÇÃO DA PENA, POR OBRA DA PRESCRIÇÃO, EMBORA SUBSISTENTES OS EFEITOS SANSIONATÓRIOS SECUNDÁRIOS. REJEITADAS AS PRELIMINARES E IMPROVIDO O RECURSO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - PRESSUPOSTOS - RECONHECIMENTO. PRATICADO O CRIME, O DELINQUENTE, NAQUELE INSTANTE, JÁ ESTARÁ SUJEITO A UMA PENA CERTA OU DETERMINADA, QUE ENTRETANTO, POR RAZÕES ÓBVIAS, SÓ PODE TER SEU QUANTO LIQUIDADO NA SENTENÇA FINAL.FIXADA, CONSTITUIRÁ BASE PARA CONFRONTO COM OS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS DE INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUANTO À PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, OBJETO DA AÇÃO PENAL DE CONHECIMENTO. SE SATISFEITOS OS REQUISITOS LEGAIS, A CONTAR DO FATO DELITIVO, RECONHECE-SE A PRESCRIÇÃO, QUE FAZ DESAPARECER TODAS AS CONSEQUÊNCIAS PENAIS DA CONDENAÇÃO. APELO PROVIDO, PARA JULGAR-SE EXTINTA A PRETENSÃO SANCIONATÓRIA. UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - PRESSUPOSTOS - RECONHECIMENTO. PRATICADO O CRIME, O DELINQUENTE, NAQUELE INSTANTE, JÁ ESTARÁ SUJEITO A UMA PENA CERTA OU DETERMINADA, QUE ENTRETANTO, POR RAZÕES ÓBVIAS, SÓ PODE TER SEU QUANTO LIQUIDADO NA SENTENÇA FINAL. FIXADA, CONSTITUIRÁ A BASE PARA CONFRONTO COM OS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS DE INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUANTO À PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, OBJETO DA AÇÃO PENAL DE CONHECIMENTO. SE SATISFEITOS OS REQUISITOS LEGAIS, A CONTAR DO FATO DELITIVO, RECONHECE-SE A PRESCRIÇÃO, QUE FAZ DESAPARECER TODAS AS CONSEQUÊNCIAS PENAIS DA CONDENAÇÃO. APELO PROVIDO, PARA JULGAR-SE EXTINTA A PRETENSÃO SANCIONATÓRIA. UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - PRESSUPOSTOS - RECONHECIMENTO. PRATICADO O CRIME, O DELINQUENTE, NAQUELE INSTANTE, JÁ ESTARÁ SUJEITO A UMA PENA CERTA OU DETERMINADA, QUE ENTRETANTO, POR RAZÕES ÓBVIAS, SÓ PODE TER SEU QUANTO LIQUIDADO NA SENTENÇA FINAL. FIXADA, CONSTITUIRÁ A BASE PARA CONFRONTO COM OS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS DE INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUANTO À PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, OBJETO DA AÇÃO PENAL DE CONHECIMENTO. SE SATISFEITOS OS REQUISITOS LEGAIS, A CONTAR DO FATO DELITIVO, RECONHECE-SE A PRESCRIÇÃO. QUE FAZ DESAPARECER TODAS AS CONSEQUÊNCIAS PENAIS DA CONDENAÇÃO. APELO PROVIDO, PARA JULGAR-SE EXTINTA A PRETENSÃO SANCIONATÓRIA. UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - PRESSUPOSTOS - RECONHECIMENTO. PRATICADO O CRIME, O DELINQUENTE, NAQUELE INSTANTE, JÁ ESTARÁ SUJEITO A UMA PENA CERTA OU DETERMINADA, QUE ENTRETANTO, POR RAZÕES ÓBVIAS. SÓ PODE TER SEU QUANTO LIQUIDADO NA SENTENÇA FINAL. FIXADA, CONSTITUIRÁ A BASE PARA CONFRONTO COM OS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS DE INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUANTO À PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, OBJETO DA AÇÃO PENAL DE CONHECIMENTO. SE SATISFEITOS OS REQUISITOS LEGAIS, A CONTAR DO FATO DELITIVO, RECONHE-SE A PRESCRIÇÃO,QUE FAZ DESAPARECER TODAS AS CONSEQUÊNCIAS PENAIS DA CONDENAÇÃO. APELO PROVIDO, PARA JULGAR-SE EXTINTA A PRETENSÃO SANCIONATÓRIA. UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - PRESSUPOSTOS - RECONHECIMENTO. PRATICADO O CRIME, O DELINQUENTE, NAQUELE INSTANTE, JÁ ESTARÁ SUJEITO A UMA PENA CERTA OU DETERMINADA, QUE ENTRETANTO, POR RAZÕES ÓBVIAS, SÓ PODE SER QUANTO LIQUIDADO NA SENTENÇA FINAL. FIXADA, CONSTITUIRÁ A BASE PARA CONFRONTO COM OS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS DE INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUANTO À PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, OBJETO DA AÇÃO PENAL DE CONHECIMENTO. SE SATISFEITOS OS REQUISITOS LEGAIS, A CONTAR DO FATO DELITIVO, RECONHECE-SE A PRESCRIÇÃO, QUE FAZ DESAPARECER TODAS AS CONSEQUENCIAS PENAIS DA CONDENAÇÃO. APELO PROVIDO, PARA JULGAR-SE EXTINTA A PRETENSÃO SANCIONATÓRIA. UNÂNIME.

HABEAS CORPUS - SECRETÁRIO DE GOVERNO DOS TERRITÓRIOS FEDERAIS - FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - ÓRGÃO COMPETENTE PARA AS INVESTIGAÇÕES INQUISITIVAS, EQUIVALENTES AO INQUÉRITO POLICIAL - FALTA DE JUSTA CAUSA - CONCESSÃO DA ORDEM. OS SECRETÁRIOS DE GOVERNO DOS TERRITÓRIOS FEDERAIS GOZAM DE FORO ESPECIAL, POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, QUE É O DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, COMPETENTE PARA AS INVESTIGAÇÕES INQUISITIVAS E PARA A AÇÃO PENAL, NA HIPÓTESE DE COMETIMENTO DE CRIMES COMUNS OU DE RESPONSABILIDADE. TRATA-SE DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL, ORIGINÁRIA E RATIONE PERSONAE, QUE PREFERE A QUALQUER OUTRA, EXCETO A JUSTIÇA MILITAR, DA JUSTIÇA ELEITORAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI. NAS HIPÓTESES DESSA COMPETÊNCIA ESPECIAL, AO ÓRGÃO DA JURISDIÇÃO CABE,TAMBÉM, A INVESTIGAÇÃO INQUISITIVA, CONSTITUINDO-SE CONSTRANGIMENTO INSTAURAR-SE INQUÉRITO POLICIAL. ADEMAIS, NÃO SE EMPOLGA TIPICIDADE NA CONDUTA ATRIBUÍDA AO PACIENTE, POIS NÃO PREVARICOU AO DEIXAR DE RESPONDER AOS TRÊS OFÍCIOS JUDICIAIS,SE OS ENCAMINHOU A SEU SUBORDINADO, COM A ATRIBUIÇÃO PARA A PRÁTICA DADILIGÊNCIA RECLAMADA. PRINCIPALMENTE NÃO EMERGE QUE A OMISSÃO DECORREU DE SATISFAÇÃO DE INTERESSE OU SENTIMENTO PESSOAL. ORDEM DEFERIDA PARA FAZER CESSAR AS INVESTIGAÇÕES E ARQUIVAR OS AUTOS DO INQUÉRITO. UNÂNIME.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL- CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PACTUADO EM CINQUENTA POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA, SEJA A AÇÃO PRINCIPAL OU CAUTELAR, É NULO DE PLENO DIREITO E NÃO SE PRESTA A JUSTIFICAR DEMANDA PELA VERBA ALI AJUSTADA. O APELANTE, POR ISSO, TERÁ PRATICADO, EM TESE O CRIME DE ESTELIONATO, VEZ QUE OBTEVE OU TENTOU OBTER, PARA SI, VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO DO APELADO, MEDIANTE MEIO FRAUDULENTO. ALÉM DE VIOLAR O CÓDIGO DE ÉTICA DE SUA PROFISSÃO. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO E DETERMINOU-SE A EXTRAÇÃO DE CÓPIAS DE TODO O PROCESSO PARA REMESSA Á PROCURADORIA DE JUSTIÇA E Á OAB-DF, PARA OS PROPÓSITOS LEGAIS.

NULIDADE DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. CONFISSÃO NA FASE INQUISITORIAL. O FATO DE NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE SÓ SEREM OUVIDOS COMO TESTEMUNHAS, AGENTES POLICIAIS, NÃO CONSTITUI NULIDADE, POIS, SE ASSIM FOSSE, NOS CASOS EM QUE SOMENTE TAIS AGENTES PRESENCIASSEM A PRÁTICA DE UM CRIME, O RÉU NÃO PODERIA SER PRESO EM FLAGRANTE. MESMO QUE NULIDADE EXISTA NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, NÃO PODERÁ ELA MACULAR O PROCESSO, QUE LHE É POSTERIOR, SOBRETUDO SABENDO-SE QUE TAL PEÇA É MERAMENTE INFORMATIVA. A CONFISSÃO PRESTADA NA FASE INQUISITORIAL TEM VALIDADE E VALOR PROBANTE, DESDE QUE EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS.

LEI DE TÓXICOS. PROVA. REINCIDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. QUALIFICADORA DA ASSOCIAÇÃO. TENDO A SUBSTÂNCIA TÓXICA SIDO APREENDIDA DEBAIXO DO COLCHÃO DO APELANTE E SENDO SEM VALIA AS EXPLICAÇÕES POR ELE DADAS PARA O FATO, RECONHECIDA ESTÁ A PRÁTICA DO CRIME DEFINIDO NO ART-12 DA LEI-6368/1976. SOMENTE SE A CERTIDÃO FOR EXPRESSA EM DIZER QUE A CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITOU EM JULGADO, ESTARÁ COMPROVADA A REINCIDÊNCIA, NÃO BASTANDO PARA TANTO, A INFORMAÇÃO DE QUE OS AUTOS FORAM REMETIDOS À VARA DAS EXECUÇÕES. A QUALIFICADORA DA ASSOCIAÇÃO, REFERIDA NO INC-3 DO ART-18 DA LEI E TÓXICOS DEVE SER PROVADA DE FORMA INDUVIDOSA.

SENTENÇA: NULIDADE POR DESCUMPRIMENTO TOTAL DO ART-42 DO CÓDIGO PENAL REVOGADO. APROVEITAMENTO DOS ATOS PELA POSSIBILIDADE DE SE ABSOLVER O RÉU. ESTUPRO: VIOLÊNCIA PRESUMIDA. PRESUNÇÃO RELATIVA. VÍTIMA QUE SE ENTREGA AO RÉU. EMBORA NULA A SENTENÇA POR DESCUMPRIMENTO TOTAL DOS MANDAMENTOS PERTINENTES À FIXAÇÃO DA PENA, APROVEITAM-SE OS ATOS PRATICADOS, DEVIDO À POSSIBILIDADE DE SE ABSOLVER O RÉU (CPP, ART-563). NÃO PODE SER CONDENADO COMO AUTOR DE CRIME DE ESTUPRO ACUSADO QUE, DESCONHECENDO O FATO DE SER A VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS DE IDADE, COM ELA MANTEVE RELAÇÕES SEXUAIS, APÓS SER POR ELA INSISTENTEMENTE PROVOCADO. A PRESUNÇÃO ESTATUÍDA NA LETRA A DO ART-224 DO CÓDIGO PENAL É RELATIVA.

HOMICÍDIO DOLOSO - ACUSADO E VÍTIMA ERAM AMIGOS E BEBERAM JUNTOS TODA A NOITE, ATÉ QUE, ACIDENTALMENTE, DENTRO DE UM BAR, A VÍTIMA QUEBROU O ÓCULO DO OUTRO. ESTA E UM TERCEIRO AMIGO PROMETERAM PAGAR O CONSERTO DO ÓCULO OU ADQUIRIR UM NOVO PARA O ACUSADO, QUE PARECEU CONVENCIDO DA PROPOSTA. JÁ FORA DO BAR, NO ENTANTO, INOPINADAMENTE, SACOU DE UMA PEIXEIRA E DESFECHOU DOIS GOLPES MORTAIS CONTRA A VÍTIMA-INOCORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA - APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA SUJEITAR O ACUSADO A NOVO JULGAMENTO, POIS O PRIMEIRO FOI PROFERIDO EM MANIFESTA DIVERGÊNCIA COM A PROVA DOS AUTOS. - DUAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA FIZERAM AFIRMAÇÕES FALSAS, COMETENDO O CRIME DO ART-342, PAR-1, DO CÓDIGO PENAL, PELO QUE DEVERÃO SER PROCESSADAS.

DELITO DE TRÂNSITO - LAUDOS PERICIAL E PARTICULAR - O EXAME FEITO PELOS EXPERTOS OFICIAIS É QUE CONSTITUI PERÍCIA. SUA FORÇA PROBANTE NASCE INCLUSIVE DO FATO DE QUE, EMITIDO LAUDO NÃO-VERDADEIRO, SUJEITARÁ SEUS AUTORES ÀS PENAS DO PAR-1, DO ART-342, DO CÓDIGO PENAL. O PARECER PARTICULAR É LIVRE, POR QUE NÃO SE COMPROMETE COM A PRÁTICA DO CRIME DE FALSA PERÍCIA. APESAR DESSA SENSÍVEL DEFERENÇA, HÁ TÉCNICOS PRIVADOS MERECEDORES DE MAIOR AUTORIDADE QUE OS OFICIAIS, MAS HÁ MUITO DAQUELES QUE SÃO PERITOS EM CONFUNDIR ESPERTEZA COM EXPERTISE. AQUI O CRÉDITO É DO LAUDO OFICIAL, DONDE EMERGE A CULPA DO APELANTE EM PROVOCAR O ACIDENTE E A MORTE DA VÍTIMA. SUA AÇÃO CONSTITUI EM ADENTRAR COM SEU CAMINHÃO EM PISTA PREFERENCIAL, SEM RESPEITAR AS CONDIÇÕES REINANTES DO TRÁFEGO, INTERCEPTANDO A PASSAGEM DO VEÍCULO DA VÍTIMA, QUE TRAFEGAVA EM VELOCIADADE NORMAL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM POR SEUS FUNDAMENTOS E CONCLUSÃO.

PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. POR VIOLAÇÃO DO ART-499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE NÃO SE OBSERVA. CONDENAÇÃO INATACÁVEL DIANTE DA PROVA PRODUZIDA - IDELMAR, EM JUÍZO, CONFESSA A PRÁTICA DO DELITO, MAS PROCUROU EXCULPAR O COMPARSA SÉRGIO. OCORRE QUE, ALÉM DE HAVER, NA POLÍCIA, DESCRITO SUA PARTICIPAÇÃO NO COMETIMENTO DO CRIME, SÉRGIO AINDA FOI ENCONTRADO COM PARTE DOS OBJETOS SUBTRAIDOS AO LESADO. O ROUBO FOI CONSUMADO E NÃO APENAS TENTADO, JÁ QUE OS CONDENADOS TIVERAM A POSSE E A DISPONIBILIDADE DOS BENS POR CERCA DE TRINTA A QUARENTA MINUTOS APÓS O FATO. SÓ ENTÃO CHEGOU A POLÍCIA AVISADA POR PESSOA DIVERSA DO LESADO, QUE NÃO PERSEGUIU AQUELES. OS CONDENADOS FORAM PRESOS EM FLAGRANTE, MAS JÁ HAVIAM CONSUMADO O DELITO. APELAÇÕES DESPROVIDAS.

PENA-BASE: NÃO OBSERVÂNCIA AOS MANDAMENTOS CONTIDOS NO ART-42 DO ARTIGO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE ARBÍTRIO. A SIMPLES REFERÊNCIA A DIRETRIZES DO ART-42 E SEGUINTES DO CÓDIGO PENAL, COMO FEZ A SENTENÇA APELADA - E, INFELIZMENTE, O FAZEM OUTRAS CHEGADAS AO CONHECIMENTO DA TURMA -, NÃO É RECOMENDÁVEL. CONTUDO, A SENTENÇA SE REFERIU, EXPRESSAMENTE, AOS PÉSSIMOS ANTECEDENTES DO ACUSADO, DEMONSTRANDO, ASSIM, NÃO ESTAR AGINDO ARBITRARIAMENTE. SENDO A PENA MÍNIMA COMINADA AO CRIME COMETIDO PELO RÉU FIXADA EM UM ANO E SENDO A MÁXIMA FIXADA EM QUATRO ANOS, OCORRENDO A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DE MAUS ANTECEDENTES PENAIS, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM DOIS ANOS NÃO CHEGA A SE CONSTITUIR EM ARBÍTRIO DESARRAZOADO.

FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. EMENDATIO LIBELLIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECONHECENDO E AFIRMANDO O RÉU, INCLUSIVE NAS RAZÕES DE RECURSO, HAVER TROCADO A FOTOGRAFIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE DE TERCEIRA PESSOA, PELA SUA, CONFESSADA ESTÁ A ALTERAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. EMBORA A DENÚNCIA NÃO IMPUTASSE AO RÉU NA CAPITULAÇÃO, À PRÁTICA DO CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PODIA A SENTENÇA CONDENÁ-LO POR TAL PRÁTICA (CPP, ART-383), PORQUANTO A MESMA ESTÁ IMPLICITAMENTE NARRADANA DENÚNCIA, AO DIZER QUE ELE, RÉU, DE REVÓLVER EM PUNHO, ORDENARA À VÍTIMA LHE ENTREGAR AS CHAVES DA MOTOCICLETA. NO CASO EMENDATIO LIBELLIS FAVORECEU O RÉU, O QUAL FORA DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIMEDE TENTATIVA DE ROUBO.

NÃO CONSTITUI DESCRIMINANTE DE HOMICÍDIO CULPOSO O FATO DE QUE A VÍTIMA TRAFEGASSE EM GARUPA DE MOTOCICLETA FURTADA. EM DOIS PROCEDIMENTOS POR FATO ILÍCITO DO JUIZADO DE MENORES, RECONHECEU-SE QUE UM MENOR IMPÚBERE FORA QUEM DIRIGIA O FORD-LANDAU CAUSADOR DO ACIDENTE E DA MORTE DA VÍTIMA. ISSO, ENTRETANTO, NÃO IMPEDE QUE SE APURE A VERDADEIRA AUTORIA, ORA IMPUTADA À PACIENTE (MÃE DAQUELA MENOR), DIANTE DE OUTRAS PROVAS RECOLHIDAS PELA AUTORIDADE POLICIAL. AINDA QUE HOUVESSE SIDO APENADO ALGUÉM PELA PRÁTICA DE CRIME COMETIDO POR OUTREM, ESSA SENTENÇA NÃO IMPLICARIA NA DESCRIMINAÇÃO DO ATO DO VERDADEIRO CULPADO, QUE ESTARIA SUJEITO A PROCESSO E JULGAMENTO. QUANTO MAIS DECISÃO LAVRADA EM PROCESSO DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL CONTRA MENOR IMPÚBERE. AS INVESTIGAÇÕES CONTRA A PACIENTE SE ENCONTRAM ENVOLTAS EM UM COMPLEXO DE PROVAS E CONTRAPROVAS, IMPOSSÍVEL DE SE SOPESAREM NO ÂMBITO EXÍGUO DO HABEAS CORPUS. SOBRE ISSO, DUAS PESSOAS RECONHECERAM QUE O VEÍCULO ATROPELADOR ERA DIRIGIDO POR UMA MULHER LOIRA E UMA DELAS RECONHECEU QUE ESSA LOIRA ERA A PACIENTE. PELA DISTÂNCIA QUE MEDEIA DE BRASÍLIA A ALEXÂNIA, NÃO CONSTITUI ALIBI O FATO DE QUE A PACIENTE TENHA SIDO VISTA EM COMPANHIA DO MARIDO NESTA ÚLTIMA CIDADE PELA MANHÃ (8H. 30MIN) E À TARDE (17H.) DO FATO DELITUOSO, SE ESTE OCORREU ÀS TREZE (13) HORAS. ORDEM DENEGADA, PARA QUE PROSSIGAM AS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS.