FURTO QUALIFICADO) CONCURSO. TENTATIVA. INÍCIO DE SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXECUÇÃO DE LIGAÇÃO DIRETA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO. APELO. PRELIMINARES REJEITADAS. NÃO HÁ NULIDADE NO FATO DO REQUERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA REFERIDA NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA ANTES DA ABERTURA DE VISTA NA FORMA DO ART-499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CONSTITUI NULIDADE, POR VIOLAÇÃO DA INCOMUNICABILIDADE, O DEPOIMENTO DA MULHER DEPOIS DA OITIVA DO MARIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO PELA DISPENSA DA OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA ACUSAÇÃO, SEM PROTESTO DA DEFESA E SEM QUALQUER INDICAÇÃO DE PREJUÍZO E DA NECESSIDADE DO DEPOIMENTO. QUALIFICADORA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O RÉU TERIA SIDO COADJUVADO POR OUTREM NA PRÁTICA DO CRIME. REFERÊNCIAS A UMA PESSOA QUE TERIA SIDO VISTA FUGINDO DO LOCAL NÃO PODEM FUNDAMENTAR O RECONHECIMENTO DO CONCURSO. FURTO SIMPLES CARACTERIZADO. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.(PRONUNCIA.) (HOMICÍDIO QUALIFICADO.) CO-AUTORIA.) CRIME PRATICADO CONTRA HOMICIDA DO PAI DE ALGUNS DOS AGENTES.PROVA INDICATIVA DE CONFESSADA INTENÇÃO DE VINGANÇA. ORGANIZAÇÃO DA EMPREITADA CRIMINOSA POR UM DOS AGENTES. INDÍCIOS PROBATÓRIOS INDICATIVOS DA INICIATIVA DE REUNIÃO DO GRUPO E DE PROVIDÊNCIAS PARA CONTROLAR OS PASSOS DA VÍTIMA. OBTENÇÃO DE VEÍCULO POR EMPRÉSTIMO, SOB O PRETEXTO DE UMA PESCARIA. USO DESSE VEÍCULO POR PELO MENOS DOIS DOS AGENTES NA IDA À CASA DA VÍTIMA. ESTACIONAMENTO DO VEÍCULO À DISTÂNCIA PROVA DE QUE O EXECUTOR DE DISPAROS DE REVÓLVER CONTRA A VÍTIMA SE APRESENTOU À SUA PORTA USANDO UM CHAPÉU DE PALHA UMA VARA DE PESCAR NA MÃO. OBJETOS ABANDONADOS NO LOCAL. INDÍCIOS DE QUE O EXECUTOR ASSIM PROCURARA EVITAR O PRONTO RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA PARA DELA APROXIMAR-SE. FEITURA DE DISPAROS DE ARMA DE FOGO.PENETRAÇÃO DE PROJÉTEIS NAS REGIÕES TORÁXICA E DORSAL DA VÍTIMA, O SEGUNDO DISPARO FEITO QUANDO DE SUA TENTATIVA DE RETORNO AO INTERIOR DA CASA. QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO ATAQUE DE SURPRESA QUE NÃO SE APRESENTAM INCOMPATÍVEIS COM A PROVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO IMPROVIDO.

FURTO. CRIME CARACTERIZADO. PROVA DA AUTORIA. MÁQUINAS SUBTRAÍDAS DEBORRACHARIA E ENTREGUES A AUTORIDADE POLICIAL PELA COMPANHEIRA DO IMPUTADO. ALEGAÇÃO DEFENSIFO DE QUE AS COISAS HAVIAM SIDO RECEBIDAS DE TERCEIROS PARA GUARDAR. FALTA DE QUALQUER DEMONSTRAÇÃO NO SENTIDO DO ALEGADO. DEPOIMENTOS DO LESADO NO SENTIDO DE QUE O AGENTE ESTIVERA NA LOJA A OBSERVAR METICULOSAMENTE O AMBIENTE, ISSO NO DIA ANTERIOR A MANHÃ EM QUE FORA O TELHADO DO PRÉDIO ENCONTRADO COM ABERTURA POR ONDE TERIA PENETRADO O AUTOR DO FURTO. MAUS ANTECEDENTES INVOCADOS PARA A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA SUBSTITUIR O REGIME PRISIONAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.(CRIME CONTRA OS COSTUMES). SEDUÇÃO. REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO PAI DA OFENDIDA À AUTORIDADE POLICIAL. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. DECLARAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA OFENDIDA DE QUE CONSTITUÍRA ADVOGADO E NÃO APRESENTARIA ATESTADO DE POBREZA. FATO INDICATIVO DE QUE O PARTICULAR EXERCITARIA O SEU DIREITO DE QUEIXA. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A SEIS MESES SEM QUALQUER INICIATIVA PROCESSUAL. DECRETAÇÃO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE A OFENDIDA TAMBÉM REPRESENTARA TEMPESTIVAMENTE. DUPLA TITULARIDADE. OFENDIDA QUE ATINGE A IDADE PROCESSUAL ANTES DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO PELO PAI. DEPOIMENTO DA OFENDIDA, VÁLIDO COMO REPRESENTAÇÃO, MAS INTEMPESTIVO,POIS PRESTADO COM MAIS DE SEIS MESES DA DATA EM QUE COMPLETARÁ DEZOITO ANOS. DECADÊNCIA DOS DIREITOS DE REPRESENTAÇÃO E DE QUEIXA. RECURSO IMPROVIDO.

JÚRI. HOMICÍDIO PRATICADO CONTRA A COMPANHEIRA. DISPARO DE ARMA DE FOGO CONTRA A CABEÇA DA VÍTIMA. MOTIVO ALEGADO PARA A PRÁTICA DO CRIME: O RÉU VIRA A MULHER SER BEIJADA POR EX-NAMORADO.RECONHECIMENTO PELOS JURADOS DA LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA, COM EXCESSO CULPOSO NA ESCOLHA DOS MEIOS NECESSÁRIOS, AFIRMADA A MODERAÇÃO NO USO. PROSSEGUIMENTO DA VOTAÇÃO E ACEITAÇÃO DA TESE DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO (RELEVANTE VALOR MORAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO, COM IMPOSIÇÃO DE PENA-BASE EM QUANTUM INFERIOR AO DA COMINAÇÃO MÍNIMA, REDUZIDO DE UM ANO. APELO ACUSATÓRIO. SUSTENTAÇÃO DE QUE A REJEIÇÃO DE QUALQUER DOS REQUISITOS DA LEGÍTIMA DEFESA PELOS JURADOS AFASTA A EXCLUDENTE. NEGADA A NECESSIDADE DOS MEIOS, O RÉU ESTAVA CONDENADO. PEDIDO DE AGRAVAMENTO DA PENA. RECURSO INTERPOSTO COM BASE NO ART-593,INC-3, A, B , C E D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, MAS DE FUNDAMENTAÇÃO LIMITADA AO PEDIDO DE AUMENTO DA PENA COM A SUSTENTAÇÃO INDICADA. APRECIAÇÃO DO APELO NOS ESTRITOS LIMITES DA IMPUGNAÇÃO OFERECIDA À SENTENÇA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUANTO À INDISPENSABILIDADE DE INDAGAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO, COM A VOTAÇÃO DO QUESITO DO EXCESSO, QUANDO NEGADA A NECESSIDADE DOS MEIOS DEFENSIVOS OU O USO MODERADO. AMPLO DEBATE DA MATÉRIA NO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC 53.850, IN RTJ 85/466/480). PONTO-DE-VISTA DOMINANTE NO SENTIDO DE QUE O EXCESSO PODE OCORRER TANTO NA ESCOLHA DE MEIOS DESNECESSÁRIOS COMO NO USO IMODERADO DE MEIOS NECESSÁRIOS. SENTENÇA QUE NÃO SE ENCONTRA EM DESACORDO COM A DECISÃO DOS JURADOS, NOS TERMOS POSTO NA APELAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

JURI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FUTIL. EMBOSCADA. AGENTE QUE DEPOIS DE DISCUTIR COM A VÍTIMA SOBRE ALGUNS QUIABOS QUE LHE TERIAM SIDO FURTADOS VEM A MATA-LA COM DISPARO DE ESPINGARDA PELAS COSTAS. EMBOSCADA, NA MADRUGADA, QUANDO O HOMICIDA FORA POSTAR-SE NAS IMEDIAÇÕES DO BARRACO DA VÍTIMA, À ESPERA DE SUA SAÍDA. PLANEJAMENTO DO CRIME COM QUATRO CO-RÉUS, TRÊS DELES JÁ JULGADOS, UM CONDENADO. RÉU REVEL DE PARADEIRO IGNORADO. TESE DE DEFESA APOIADA EM VERSÃO DO RÉU DE QUE TERIA SIDO COAGIDO PELO REVEL A MATAR A VÍTIMA. INCENTIVO AO PROJETO CRIMINOSO MANIFESTADO PELO RÉU E CESSÃO DE ESPINGARDA INCAPAZES DE CARACTERIZAR COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. ACEITAÇÃO DE TESE PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SUA INCOMPATIBILIDADE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. VERSÃO NÃO DEMONSTRADA PELA PROVA OU COM ELA INCOMPATÍVEL NÃO É PROVA. VERSÃO DEFENSIVA SEM IDENTIDADE COM AS NARRATIVAS DOS CO-RÉUS. AUTONOMIA DA VONTADE. MOTIVAÇÃO PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER VIOLÊNCIA SOBRE A VONTADE DO RÉU. FALTA DE MOTIVAÇÃO DO COATOR PARA A PRÁTICA DO HOMICÍDIO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RÉU ANTERIORMENTE CONDENADO A VINTE ANOS DE RECLUSÃO. PROTESTO POR NOVO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. APELO PROVIDO PARA MANDAR O APELADO A NOVO JULGAMENTO.

TÓXICO - POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - PEQUENA QUANTIDADE - EVIDÊNCIA DE TRÁFICO - VENDA DE PEQUENAS PORÇÕES - CESSÃO GRATUITA - CUNDUTA DO ART-12 DA LEI-6368/1976: - EVIDENCIADA NO FLAGRANTE A POSSE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E COMPROVADA NA INSTRUÇÃO, PELOS PRÓPRIOS ADQUIRENTES DA SUBSTÂNCIA, QUE O AGENTE ORA VENDIA, ORA CEDIA PORÇÕES DE MACONHA, NÃO HÁ COMO DESCLASSIFICAR TAL CONDUTA, PREVISTA NO ART-12 DA LEI-6368/1976, PARA O MERO CRIME DE USO DE ENTORPECENTE. - DISTRIBUIÇÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE REPRESENTA PERIGO CONCRETO E INEGÁVEL AMEAÇA DE DANO À PESSOA E À COLETIVIDADE, NÃO DESFIGURANDO O TIPO DO ART-12 DA LEI ANTI-TÓXICOS A CESSÃO GRATUITA, QUE TRAZ EM SI MESMA, ALÉM DOS MALES PRÓPRIOS DO USO DA DROGA, O INCENTIVO À PRÁTICA DELITUOSA.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPRONUNCIA. HOMICÍDIO. POLICIAIS ACUSADOS COMO CO-AUTORES DE HOMICÍDIO, POR OMISSÃO. HOMICÍDIO PRATICADO NAS PROXIMIDADES DE LOCAL EM QUE DOIS POLICIAIS TENTAVAM DOMINAR CONFUSA SITUAÇAO CRIADA POR PESSOAS DESAVINDAS DEPOIS DE TEREM ALI CHEGADO PARA MANTER A ORDEM E PRESERVAR A TRANQUILIDADE PÚBLICA DIANTE. PRESENÇA ANOTADA DO HOMICIDA E DA VÍTIMA E SUBSEQUENTE PERSIGUIÇÃO DO PRIMEIRO À SEGUNDA, QUE A SEGUIR VEM A SER ENCONTRADA AGONIZANTE EM LOCAL NÃO MUITO DISTANTE. FALTA DE QUALQUER INDICAÇÃODE QUE TIVESSEM OS POLICIAIS FALTADO AO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL E AO FUNCIONAL, OU DE QUE TIVESSEM DADO QUALQUER CONTRIBUIÇÃO EFETIVA NA EXECUÇÃO DO CRIME. RECURSO IMPROVIDO.

DIFAMAÇÃO. ADVOGADO QUE EM PETIÇÕES, UMA DIRIGIDA A JUIZ DE DIREITO E OUTRO À CORREGEDORIA DE JUSTIÇA, ATRIBUI A MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO A OBTENÇÃO DA ASSINATURA DE PATROCINADO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM PAPEL EM BRANCO E NELE LANÇA PETIÇÃO DE DESISTÊNCIA DE AÇÃO. PROVA INDICATIVA DA DESISTÊNCIA DE AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE MANDATO, QUE PERDERA SUA FINALIDADE DIANTE DA REALIZAÇÃO DO ATO PELA PROCURADORA. PRÉVIO ACERTO ENTRE DOIS ADVOGADOS, INCLUSIVE O DA PROCURADORA, NO SENTIDO DA DESISTÊNCIA, DESDE LOGO AVENTADA A POSSIBILIDADE DO USO DE AÇÃO PRÓPRIA PARA O CASO. DEPOIMENTO DE UM DOS ADVOGADOS NO SENTIDO DE QUE A PATROCINADA ASSINARA ESPONTANEAMENTE A PETIÇÃO DE DESISTÊNCIA COM PLENO CONHECIMEHNTO DE SUAS CONSEQUÊNCIAS. CRIME CONTRA A HONRA CARACTERIZADO, DESDE LOGO AFASTADA PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO A DEFINIÇÃO DE CALÚNIA. O ADVOGADO NÃO GOZA DA PRERROGATIVA DE OFENDER MAGISTRADOS E MEMBROS DO MINISTÉRIO PUBLICO SOB O PRETEXTO DE BEM E FIELMENTE DESEMPENHAR SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL. O ART-142, INC-1, DO CÓDIGO PENAL, ALÉM DE REFERIR-SE A HIPÓTESE MENOS GRAVE DO QUE A OCORRIDA, NÃO SE APLICA AO CASO EM EXANE . DESCABIMENTO DA EXCLUDENTE DO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL PARA AFASTAR A OFENSA À HONRA. APELO IMPROVIDO.

CRIME DE AUTOMÓVEL. LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. CONCURSO FORMAL. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL POR CONDUTOR DE VEÍCULO QUE ASSIM SE OFERECE À COLISÃO DE OUTRO QUE TRAFEGA EM SITUAÇÃO REGULAR E VELOCIDADE ADEQUADA. OMISSÃO DE CAUTELAS PELO PRIMEIRO CONDUTOR NA PENETRAÇÃO NA VIA PREFERENCIAL. CONDUTOR INABILITADO, QUE DURANTE QUASE DEZ ANOS DIRIGIU EM BRASÍLIA, RIO DE JANEIRO E SÃO PAULO E EM ESTRADAS, SEGUNDO SUA CONFISSÃO. CULPA CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO. IMPOSIÇÃO SUBSTIRUTIVA DE PENA PECUNIÁRIA COM A FIXAÇÃO DO PISO DO DIA MULTA EM VALOR DEMASIADO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REDUZIR O VALOR DO PISO DA PENA PECUNIÁRIA.

PENAL. TÓXICO. TRAZER CONSIGO . PRESIDIÁRIO QUE AO RETORNAR DE UM SAIDÃO TRAZIA CONSIGO ESCONDIDA PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA. DELITO DO ART-16 DA LEI-6368/1978 CARACTERIZADO. PROVADO O FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO E CULPÁVEL, RESTA INCENSURÁVEL A SENTENÇA A QUANDO, NO TOCANTE À CONDENAÇÃO. A RECRIMINAÇÃO AOS VICIADOS DEVE SER MAIS BRANDADO QUE APLICADA AOS TRAFICANTES, MÁXIME SE O VICIADO NÃO REGISTRA ENVOLVIMENTO PRETERITO COM DROGAS. A REINCIDÊNCIA PREPONDERA SOBRE A ATENUANTE DO ART-65, INC-3, LET-D, DO CP, CONFORME O ART-67, CP. O ART-18, INC-4 DA LEI-6368/1976 SE ALICA A TODOS OS CRIMES DA REFERIDA LEI, INDISTINTAMENTE. RECURSO PROVIDO, PARCILAMENTE, PARA REDUZIR A PENA IN CONCRETO

HABEAS CORPUS. ROUBO. CO-AUTORIA. ASSALTO A MOTORISTA DE TÁXI. AGRESSÃO DA VÍTIMA A GOLPE DE FACÃO, RESULTANDO A PERDA DA VISÃO DE UM DOS OLHOS. REVELIA. RÉU QUE SE MANTÉM AUSENTE DO DISTRITO DA CULPA DURANTE MAIS DE SETE ANOS. INDICAÇÃO DE LOCAIS DE TRABALHO E ENDEREÇ COM PROPÓSITO DE DEMONSTRAR NÃO CARACTERIZADA VALIDAMENTE A REVELIA. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES INVOCADOS PARA PERMANÊNCIA EM LIBERDADE Á ESPERA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REQUISITOS OBJETIVOS INCAPAZES DE ISOLADAMENTE FUNDAMENTAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PERSONALIDADE INCOMPATÍVEL COM OS MOTIVOS INSPIRADORES DA PRESERVAÇÃO DA LIBERDADE. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA Á PESSOA DE GRAVES CONSEQUÊNCIAS. REVELIA INDICATIVA DA INTENÇÃO DE FRUSTAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA.

JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. INCIDENTE DE INSANIDADE. DEFERIMENTO PELO MAGISTRADO EM DESPACHO DE RETRATAÇÃO PROFERIDO EM RECURSO INTERPOSTO CONTRA A PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE RESULTANTE DE EMBRIAGUEZ. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA CONVINCENTE DE SEU CABIMENTO E NECESSIDADE. TENTATIVA DE HOMICÍDIO COMETIDA POR AUTORES DE FURTO POR TER A VÍTIMA LEVADO À AUTORIDADE POLICIAL A RES FURTIVA DEIXADA EM SUA CASA. AMEAÇAS DIRIGIDAS À VÍTIMA ANTES E DEPOIS DO CRIME. CUSTÓDIA ACONSELHADA PARA GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. ORDEM DENEGADA NA PARTE RELATIVA À PRISÃO. PEDIDO JULGADO EM PARTE PREJUDICADO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - INDÍCIOS DE AUTORIA - PEDIDO DE ABOLVIÇÃO SUMÁRIA:- - NOS CRIMES SUJEITOS A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, A PROVA INDICIÁRIA SERÁ SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A PRONÚNCIA, DESDE QUE NÃO ELIDIDA DE MODO ABSOLUTO NA FASE INSTRUTÓRIA. - PARA A PRONÚNCIA NÃO SE FAZ NECESSÁRIA A CERTEZA ABSOLUTA E DEFINITIVA DA AUTORIA, BASTANDO A CERTEZA PROVISÓRIA, COM INDÍDICIOS DE RESPONSABILIDADE DO RÉU. - A ABOLVIÇÃO SUMÁRIA, NOS TERMOS DO ART-411 DO CPP, SOMENTE SE DÁ QUANDO DA PROVA EMERGE, DE MODO CLARO E IMBATÍVEL, A CERTEZA DE QUE MILITAM, EM FAVOR DO RÉU, EXCLUDENTES DE CRIMINALIDADE OU DIRIMENTES DE SUA CULPA.

DENÚNCIA. INÉPCIA. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS DE IMÓVEL. DISTRATO ENTRE COMPRADOR E VENDEDOR ORIGINÁRIOS. NARRATIVA DA PEÇA ACUSATÓRIA PERMISSIVA DA DEDUÇÃO DE QUE TERIA SIDO O DISTRATO CELEBRADO EM CONLUIO PARA OBTENÇÃO DE ILICITA VANTAGEM EM PREJUÍZO DE TERCEIRO. OMISSÃO DA DENÚNCIA QUANTO A ELEMENTOS INTEGRATIVOS DO CRIME, POR ISSOCAPAZ DE AFETAR O PRÓPRIO DIREITO DE DEFESA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENALINVIÁVEL, DADA A IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DO EXAME DE MERÍTO PELA APRECIAÇÃO CRÍTICA E VALORAÇÃO DE PROVAS PARA RECONHECIMENTO DA NATUREZA MERAMENTE CÍVIL DA QUESTÃO. ORDEM CONCEDIDA PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA DENÚNCIA, INCLUSIVE.

TÓXICO. TRÁFICO. GUARDA DOMICILIAR DE MACONHA. APREENSÃO DE PARTE DE QUINHENTOS GRAMAS ADQUIRIDOS DE OUTRO TRAFICANTE, E AINDA DE UMA BALANÇA TAMBÉM ENCONTRADA NA CASA DO AGENTE. ALEGAÇÃO DE DESTINAR-SE A ERVA A USO PRÓPRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICATIVO DO TRÁFICO. DEPOIMENTOS CONVINCENTES QUANTO À DESTINAÇÃO DA ERVA. INCIDENTE DE INSANIDADE E DE VERIFICAÇÃO DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA.DEPENDÊNCIA RECONHECIDA, COM PARCIAL INCAPACIDADE DE DETERMINAÇÃO PRELIMINARES REJEITADAS.ANÁLISE EXPRESSA NA SENTENÇA DE TESE DE DEFESA. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA PLEITEADA NO ART-16 DA LEI-6368. SUSTENTAÇÃO DE QUE O ARTIGO 19 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO É APLICÁVEL TANTO AO USUÁRIO COMO AO TRAFICANTE. AGENTE QUE SEGUNDO A PROVA SE MOSTRAVA AO TEMPO DO CRIME EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE DISCERNIMENTO E LUCIDEZ, COM PLENO DOMÍNIO DE SUA INTELIGÊNCIA E VONTADE, POR OUTRO LADO NÃO SE ENCONTRANDO SOB OS EFEITOS DO USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, ENFIM COM PLENA CAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO TRÁFICO E DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO. INTERPRETAÇÃO DO ART-19 E DE SEU PAR-1 APOIADA NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PENA CORPORAL BEM DOSADA. IMPOSIÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA EM DESCONFORMIDADE COM A LEI DOS TÓXICOS. CORREÇÃO DA IMPOSIÇÃO COM RESSALVAS A FIM DE QUE NÃO OCORRA REFORMATIO IN PEJUS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

DESACATO. RESISTÊNCIA. TÓXICO. PRESIDIÁRIO BENEFICIADO POR SAÍDA DO CENTRO DE INTERNAMENTO E REEDUCAÇÃO QUE NA COMPANHIA DE EX-DETENTO VAI INGEIR BEBIDA ALCOÓLICA. DESACATO CARACTERIZADO NA ATITUDE DO PRESIDIÁRIO, NA VIA PÚBLICA, AO DIRIGIR GESTOS OBSCENOS AOS COMPONENTES DE VIATURA POLICIAL, GESTOS DEFINIDOS PELO PARCEIRO COMO CONSISTENTES EM ATIRAR BEIJINHOS. ABORDAGEM POLICIAL E ENUNCIAÇÃO DE XINGAMENTOS CONTRA ELES. PROVA NEBULOSA RELATIVAMENTE À CONFUSA SITUAÇÃO SUBSEQUENTE À ABORDAGEM, QUANDO, ANTES DAS OFENSAS, TERIAM OSPOLICIAIS PRATICADO VIOLÊNCIAS FÍSICAS CONTRA O CAUSADOR DAQUELA AÇÃO.MACONHA APREENDIDA EM PODER DO PRESIDIÁRIO E DE SEU COMPANHEIRO.PROVA DIVERGENTE. AFIRMAÇÃO DO PRESIDIÁRIO, COINCIDENTE COM OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, DE QUE O PARCEIRO TINHA A POSSE DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA. DESACATO CARACTERIZADO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. POSSE DE MACONHA POR UM DOS APELADOS. APELO PROVIDO PARA CONDENAR OS APELADOS PELA PRÁTICA DESSES CRIMES.

RECURSO DE HABEAS CORPUS. (INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO). DECLARAÇÃO FALSA DE RECEBIMENTO DE MATERIAIS. CONTRATO DE FORNECIMENTO RESULTANTE DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE DOLO E DE QUE OS MATERIAIS, TERIAM SIDO EFETIVAMENTE RECEBIDOS, EMBORA DEVOLVIDOS POR NÃO ATENDEREM AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS. DECLARAÇÕES DO PRÓPRIO INDICIADO DE QUE, TENDO HAVIDO RECUSA DE RECEBIMENTO, A LIBERAÇÃO DO PAGAMENTO TOTAL TIVERA A FINALIDADE DE PROPICIAR AO OBRIGADO PELO FORNECIMENTO RECURSOS PARA A PRODUÇÃO DOS MATERIAIS.CRIME EM TESE. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO ELEMENTO SUBJETIVO E DE ANÁLISE CRÍTICA DA PROVA NA VIA ELEITA. RECURSO INTEMPESTIVO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO E INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS O QUINQUIDIO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃODA SENTENÇA PROFERIDA EM HABEAS CORPUS TAMBÉM AO PACIENTE. A INTERPRETAÇÃO DOMINANTE DO ART-392 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL TEM EM VISTA APENAS SENTENÇAS PROFERIDAS NA AÇÃO PENAL. A NECESSIDADE DA DUPLA INTIMAÇÃO BUSCA PRESERVAR O EXERCÍCIO DO AMPLO DIREITO DE DEFESA. NO INQUÉRITO POLICIAL, SE EXISTE APENAS INVESTIGAÇÃO, E SE NÃO SE PODE FALAR DE ACUSADO E MUITO MENOS DE CONDENADO. TAMBÉM NÃO SE PODE COGITAR DE AMPLO DIREITO DE DEFESA. A EXIGÊNCIA DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO FICA ATENDIDA COM O SEU CONHECIMENTO PELO ADVOGADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - RECOLHIMENTO DO RÉU LEGITIMIDADE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PARA OFERTAR RAZÕES AINDA QUE O RÉU TENHA PATRONO CONSTITUÍDO - QUALIFICADORA - TRAIÇÃO E SEU CONCEITO- PRELIMINARES REJEITADAS - PROVIMENTO PARCIAL: - A EXIGÊNCIA LEGAL DO RECONHECIMENTO DO RÉU PARA INTERPOR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, CONTRA A SENTENÇA DE PRONÚNCIA (ART-585, CPP), HÁ DE SER RELEVADA SE NO DECRETO O JUIZ DEIXA DE DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO OU DE ORDENS NECESSÁRIAS À CAPTURA DAQUELE. - AINDA QUE O RÉU TENHA ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, DISPÕE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DE LEGITIMIDADE PARA OFERECER AS RAZÕES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, SE O PATRONO INTIMADO PESSOALMENTE PARA TAL, DEIXA DE FAZÊ-LO, NO PRAZO LEGAL. A ATUAÇÃO DA DEFENSORIA DATIVA OU DE OFÍCIO, NO CASO, SERÁ EXERCIDA EM NOME DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, EIS QUE O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PELA SUA NATUREZA, NÃO PODE SUBIR À INSTÂNCIA AD QUEM DESACOMPANHADO DAS RAZÕES DO INCONFORMISMO DO RÉU. - NÃO SE RECONHECE A EXISTÊNCIA DA QUALIFICADORA DA TRAIÇÃO, NA TENTATIVA DE HOMICÍDIO, QUANDO O AGENTE ATIVO NÃO PROCEDE DE MODO A OCULTAR-SE MORAL OU FISICAMENTE PARA A EXECUÇÃO DO CRIME, NÃO CONSTITUÍNDO O ATAQUE, AINDA QUE SÚBITO, POR SI SÓ, A PERFÍDIA PREVISTA NA DISPOSIÇÃO LEGAL.

- DELITO DE TRÂNSITO - AÇÃO PENAL INICIADA POR PORTARIA - AUTORIA CONHECIDA - INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE LAUDO PERICIAL NÃO OFICIAL REQUERIDA EXTEMPORANEAMENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - CULPA DEMOSTRADA - IRRELEVÂNCIA DE OCORRÊNCIA DE CULPA PARA A RESPONSABILIDADE DO AGENTE: - AINDA QUE NÃO INICIADA A PERSECUÇÃO PENAL, NOS DELITOS DE TRÂNSITO, NOS 15 DIAS SUBSEQUENTES AO FATO, SENDO CONHECIDA A AUTORIA, TEM A AUTORIDADE POLICIAL LEGITIMIDADE PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO VIA PORTARIA. - INOCORRE CERCEAMENTO DE DEFESA SE É INDEFERIDA AO RÉU A JUNTADA DE LAUDO PERICIAL SOBRE O ACIDENTE, FIRMADO POR PERITO NÃO OFICIAL, POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DE QUE NÃO HOUVE PROTESTO, ESTANDO A MATÉRIA ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO (ART-571, INC-3, CPP). - NOS CRIMES CULPOSOS NÃO SE ADMITE A COMPENSAÇÃO DE CULPAS, POIS A CONCORRÊNCIA DESTAS NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE PENAL.