O ERRO DE DIREITO CONFUNDE-SE COM O ERRO DE FATO, QUANDO A CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DO FATO TORNA-SE IMPRESCINDIVEL PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DOLO. NO CASO, UM DOS AGENTES, BACHAREL EM DIREITO E SOCIÓLOGO, DE NACIONALIDADE ESTRANGEIRA, EM VIAGEM DE PESQUISAS PELOS PAÍSES DA AMÉRICA, CONDUZIA NO INTERIOR DE UMA VALISE DE MÃO, UMA GRAMA E TRÊS DECIGRAMAS DE CACAINA QUE LHE HAVIAM PRESENTEADO DURANTE SUA ESTADA NUM PAÍS VIZINHO, A TÍTULO DE EXPERIÊNCIA, DENTRO DOS PADRÕES DE CULTURA VIGENTES. A IGNORÂNCIA DE QUE O ATO DE PORTAR TAL SUBSTÂNCIA CONSTITUI CRIME PERANTE A LEI BRASILEIRA E O FATO DE O AGENTE NÃO HAVER SE VALIDO DE NENHUM ARDIL PARA LUDIBRIAR AS AUTORIDADES DO AEROPORTO, CONDUZINDO-A NO INTERIOR DE VALISE QUE SERIA OBJETO FATAL DE EXAME POR ESSAS MESMAS AUTORIDADES, SOMADOS ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS E À NATUREZA DA VIAGEM DO AGENTE, INDUZEM O JULGADOR À ABSOLVIÇÃO DO ÚLTIMO.

NÃO HÁ DEFEITO JURÍDICO SE O JUIZ EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO DO RÉU NOMEAR SUBSTITUTO PARA QUALQUER ATO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART-265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA É PROMOVIDA PELO ESCRIVÃO. ESSA FORMALIDADE NÃO SE CONFUNDE COM A INTIMAÇÃO. A FLUÊNCIA DOS PRAZOS PARA RECURSOS PRINCIPIA COM A CIÊNCIA DA DECISÃO ÁS PARTES. NO CÔMPUTO DO PERÍODO PRESCRICIONAL, AS PENAS, CARACTERIZADO O CONCURSO MATERIAL, DEVEM SER CONSIDERADAS SEPARADAMENTE, A EXEMPLO DO ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO QUE TANGE AO CRIME CONTINUADO.

CRIME DE FRAUDE EM PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE - EXINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PENA IN CONCRETO. PROVADO QUE O CHEQUE FOI EMITIDO COMO ORDEM DO PAGAMENTO A VISTA E QUE O EMITENTE NÃO DISPUNHA DE FUNDOS PARA SUA COBERTURA NO BANCO SACADO, É DE SER JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO PENAL INSTAURADA CONTRA O SEU EMITENTE. ESCAPA À COMPETÊNCIA DO JUIZ DE 1º INSTÂNCIA DECRETAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PENA IMPOSTA AO RÉU, ANTES DE TRANSITADA EM JULGADO A RESPECTIVA SENTENÇA. VOTO VENCIDO DO DESEMBARGADOR RELATOR EM PRELIMINAR NÃO TENDO SIDO INTERPOSTO RECURSO DA DECISÃO QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, NÃO É DE SER EXAMINADO O MÉRITO DA CAUSA, DIANTE DA COPISA JULGADA.

AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO - NÃO PRODUZIRÁ OBSTÁCULO À AÇÃO CIVIL DE INDENIZAÇÃO, FATO IMPUTADO QUE NÃO É CRIME. NÃO É CONSEQUÊNCIA NECESSÁRIA DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL A RESPONSABILIDADE CIVIL. PROVADO QUE DO FATO RESULTARAM PREJUÍZOS E QUE O OFENDIDO TEM DIREITO À SATISFAÇÃO, EXISTE A RESPONSABILIDADE CIVIL A SUSPENSÃO DO CURSO DA AÇÃO CIVIL É À SIMPLES FACULDADE QUE A LEI CONFERE AO JUIZ (ART-64, PAR- ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E JAMAIS UMA IMPOSIÇÃO. IMPREVIMENTO DO AGRAVO. MÉRITO - AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL, EM CASOS DA NATUREZA DOS AUTOS, DEVE-SE PRESUMIR POSITIVAS E VERDADEIRAS. O LAUDO COMO QUE FOTOGRAFA O FATO. E SE CADA INFIRMA AS SUAS CONCLUSÕES, TEM-SE QUE ADMITIR A AUTENTICIDADE DELAS. DESPROVIMENTO DO APÊLO.

CRIME CULPOSO - AÇÃO DE TERCEIRO, A CONDUTA DO APELANTE FOI SUCESSIVA À DO CONDUTOR NÃO IDENTIFICADO. EM RAZÃO DESTA ATIVIDADE ANTECEDENTE E IMPRUDENTE, NASCEU A ATIVIDADE DO APELANTE, RECLAMADA, EXIGIDA OU IMPOSTA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS. O CULPADO ÚNICO DO EVENTUS DAMNI FOI O MOTORISTA DO VOLKSWAGEN. A CONDUTA DESTE MOTORISTA NÃO PODIA SER PREVISTA PELO RECORRENTE. ALÉM DE INOPINADA, FOI EXTRAORDINÁRIAMENTE IMPRUDENTE E EXCEPCIONAL. O APELANTE PREVIU A POSSIBILIDADE DE CHOCAR O SEU CAMÍNHÃO COM O OUTRO QUE VINHA EM SENTIDO CONTRÁRIO. NÃO ESCAPOU À SUA PERSPICÁCIA A POSSIBILIDADE DE UM ACIDENTE COM ELE. SENSATAMENTE, EVITOU-O É QUANDO FOI SURPREENDIDO COM A BRUSCA PENETRAÇÃO DO AUTOMÓVEL E DESVIA O CAMINHÃO, QUE DIRIGIA, PARA O LADO CONTRÁRIO, APENAS O NECESSÁRIO A EVITAR UM CHOQUE VIOLENTO, LIMITANDO OU PREVENINDO OS POSSÍVEIS DANOS DE ATO CULPOSO ALHEIO. RECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE PARA ABSOLVER O APELANTE, QUE NÃO AGIU COM IMPERÍCIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA.

MANDADO DE SEGURANÇA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - REINTEGRAÇÃO - REABERTURA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO - CERCEAMENTO DE DEFESA - ATO VINCULADO. APÓS RELATÓRIO DA COMISSÃO DE DISCIPLINA EM INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, A INQUIRIÇÃO DE NOVAS TESTEMUNHAS SEM NOVA NOTIFICAÇÃO DO INTERESSADO, IMPLICA EM EVIDENTE CERCEAMENTO DE DEFESA. A DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIO, SUBORDINADA A EXISTÊNCIA DE CRIME, NOS TÊRMOS DOS ART-383, INC-2 E ART-385, DO DEC-59310, DE 23-09-1966, NÃO PODERÁ SUBSISTIR SE O FATO PRATICADO FOI RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL COMO ATÍPICO PARA IDENTIFICAR O ILÍCITO PENAL QUE INSPIROU O ATO DEMISSÓRIO. CONCEDIDA A SEGURANÇA PARA REINTEGRAR O IMPETRANTE.

MERECE CASSAÇÃO A DECISÃO QUE, EM LUGAR DE DEFERIR PEDIDO DE PROCESSAMENTO DE CONCORDATA PREVENTIVA, DECRETA, AÇODADAMENTE A FALÊNCIA DO IMPETRANTE, PORQUE: A) - O DEVEDOR INSTRUIU O PETITUM DE CONCORDATA COM A RELAÇÃO PORMENORIZADA DAS DÍVIDAS ATIVAS; B) - O EXAME DAQUELA RELAÇÃO E DO BALANÇO, REVELA QUE O ATIVO É SUPERIOR A 50% DO PASSIVO QUIROGRAFÁRIO, MESMO SE O MAIOR CREDOR SE HABILITAR NA CONCORDATA; C) - O DEVEDOR NÃO PRATICOU QUALQUER CRIME FALIMENTAR OU EM DETRIMENTO DA UNIÃO; D) - FATOS POSTERIORES AO DECRETO DE FALÊNCIA, NÃO PODEM SER IMPUTADOS AO DEVEDOR, MÁXIME PORQUE REPRESENTAM, NÃO CAUSA, MAS, CONSEQUÊNCIAS DANOSAS DE DECRETO FALIMENTAR AÇODADO E INJUSTO; E) - A SITUAÇÃO DO DEVEDOR INDICA POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA CONCORDATA, SOBRETUDO POR ENSEJAR A RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO; F) - A CONVERSÃO DO PEDIDO DE CONCORDATA PREVENTIVA, EM FALÊNCIA, DEVE CONSTITUIR MEDIDA EXCEPCIONAL, UTILIZÁVEL COM PARCIMÔNIA, MÁXIME PORQUE NENHUM CREDOR REQUEREU A FALÊNCIA DO DEVEDOR. DAÍ IMPOR-SE O PROVIMENTO DO AGRAVO INSTRUMENTAL DO FALIDO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FUNDAÇÃO BRASIL CENTRAL - COMPETÊNCIA - CONFLITO DE JURISDIÇÃO. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA REFORMAR DECISÃO DO JUIZ DA SEGUNDA VARA CRIMINAL QUE DICLINOU DE SUA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR AÇÃO POR CRIME PRATICADO CONTRA O PATRIMÔNIO DA FUNDAÇÃO BRASIL CENTRAL. AJUIZADA QUE FOI A AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, ANTES DE TRANSITADA EM JULGADO ADECLINATORIA FORI E, RECONHECIDA POR ESTA CORTE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL, TENDO EM VISTA QUE AQUELA FUNDAÇÃO É POR DEFINIÇÃO LEGAL, ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO, CUMPRE SER A QUESTÃO DE COMPETÊNCIA DECIDIDA AGORA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR VIA DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO.

PRELIMINAR DE MULIDADE DA SENTENÇA DECORRENTE DA ALEGADA FALTA DE CONCESSÃO DE PRAZO À DEFESA, REJEITADA POR UNANIMIDADE. O SIMPLES REQUERIMENTO DO EXAME DE SANIDADE NENHUM EFEITO PRODUZ NO PROCESSO, QUE CONTINUARÁ A CORRER NORMALMENTE. A DETERMINAÇÃO DO EXAME, SIM, PRODUZ OS EFEITOS INSERIDOS NO ART-149, PAR-2 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DELITO FORMAL, O DO ART-288 DO CÓDIGO PENAL CONSUMA-SE NO MOMENTO EM QUE SE FORMA A ASSOCIAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA PRÁTICA DOS DELITOS PLANEJADOS. A SENTENÇA, SEM MAIORES INDAGAÇÕES CONSIDEROU HAVER SE VERIFICADO CONCURSO MATERIAL ENTRE O FATO TÍPICO DE ASSOCIAREM-SE OS DENUNCIADOS EM BANDO PARA COMETER CRIMES, INFRAÇÃO DO ART-288 DO CÓDIGO PENAL, O DELITO DE ROUBO, PREVISTO NO ART-157 DO MESMO DIPLOMA, E CONDENOU A TODOS COMO CO-AUTORES DO ROUBO. ENTRETANTO, TAL ENTENDIMENTO ESTÁ DIVORCIADO DA DOUTRINA, POIS O CERTO É QUE POR CONCURSO RESPONDEM APENAS OS ASSOCIADOS QUE COMETERAM O CRIME. VIGORAM AQUI OS MESMOS PRINCÍPIOS RELATIVOS À CAUSALIDADE FÍSICA E PSÍQUICA. SOMENTE AQUÊLES QUE DERAM CAUSA MORAL OU MATERIAL, APENAS OS QUE CONCORRERAM, DE QUALQUER MODO, PARA AQUÊLE DELITO, RESPONDERÃO POR ELE. RECURSO CONHECIDO E JULGADO DESERTO NA FORMA DO ART-595 DO COD.PROC.PENAL. RECURSO CONHECIDO MAS QUE SE LHE NEGOU PROVIMENTO, POR MAIORIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, NA FORMA DO PAR-1 DO ART-615 DO C.P.P., PARA MANTER A CONDENAÇÃO POR PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART-288, PAR-ÚNICO DO COD. PENAL E ABSOLVER O RECORRENTE DA IMPUTAÇÃO DO ART-157, PAR-2, INC-1 E INC-2, DO COD. PENAL.

HABEAS CORPUS - DIPLOMADO POR FACULDADE SUPERIOR DA REPÚBLICA, NÃO AUTORIZADA - VALIDAÇÃO DO DIPLOMA. DIREITO À PRISÃO ESPECIAL ENQUANTO NÃO INFIRMADA A PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE DO DIPLOMA, NA SEDE PENAL PRISÃO DOMICILIAR. INCONTESTE O DIREITO À PRISÃO ESPECIAL, ANTES DA CONDENAÇÃO DEFINITIVA, DO BACHAREL EM DIREITO DIPLOMADO POR FACULDADE SUPERIOR DA REPÚBLICA, EMBORA NÃO RECONHECIDA, SE POSTERIORMENTE, O DIPLOMA, UMA VEZ EXPEDIDO, É VALIDADO E REGISTRADO NO ÓRGÃO COMPETENTE. A CERTIDÃO PASSADA PELA DIVISÃO DE ENSINO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, EM ABONO DA AUTENTICIDADE DO DIPLOMA, - DOCUMENTO MERECEDOR DE FÉ PÚBLICA, - CONTÉM PRESUNÇÃO REFRAGÁVEL DE VERDADE E NÃO PODE CEDER O PASSO À DECISÃO ADMINISTRATIVA DO CONS. NAC. DA O.A.B. QUE LANÇOU DÚVIDA SOBRE AQUELA AUTENTICIDADE. MÁXIME SE, POR SENTENÇA PASSADA EM JULGADO NA AÇÃO PENAL DESLINDADA PRETERITAMENTE RESULTAR REPELIDA A ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DO DIPLOMA, A QUAL ENTRETANTO, PODERÁ PROSPERAR COM ESCORA EM FATO NOVO SURGIDO NOUTRA AÇÃO PENAL. ATÉ QUE, NESTA ÚLTIMA, NA IMINÊNCIA DE SUA PROPOSITURA, CONTRA PACIENTE, POR FALSIDADE IDEOLÓGICA, SE APURE O FALSO MATERIAL DO DIPLOMA OU O IDEOLÓGICO DA CERTIDÃO PRECITADA, SE HÁ TER POR AUTÊNTICO O DIPLOMA EXPEDIDO, VALIDADO E REGISTRADO . ENQUANTO NÃO PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA DEFINITIVA, IRRECORRÍVEL OU IRRECORRIDA, NA PROFALADA AÇÃO PENAL IN FIERI, CONTRA O PACIENTE, POR CRIMEN FALSUM, TEM ELE DIREITO À PRERROGATIVA DA PRISÃO ESPECIAL DESCIPLINADA NO ART-295 INC-7, DO CÓDIGO UNITÁRIO - REVOGAÇÀO DA PRISÃO DOMICILIAR EM CONSEQUÊNCIA DE AFRONTA ÀS CONDIÇÕES IMPOSTAS.

RECURSO OFICIAL CONTRA DESPACHO QUE ANULA O PROCESSO: DESCABIMENTO; CONHECIDO QUAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO VOLUNTÁRIO DA JUSTIÇA: SEU CONHECIMENTO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E NÃO TAL APELAÇÃO. NULIDADE. AÇÃO PÚBLICA. REPRESENTAÇÃO. QUESTÃO PREJUDICIAL. SE O RÉU, EM CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, NÃO É ABSOLVIDO OU ARQUIVADO O INQUÉRITO, DESCABE RECURSO NECESSÁRIO; SE O JUIZ ANULA O PROCESSO, DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, CONHECE-SE O RECURSO QUAL EM SENTIDO ESTRITO, IDÊNTICA SOLUÇÃO IMPOSTA DO RECURSO DA JUSTIÇA PÚBLICA. TRATANDO-SE DE AÇÃO PÚBLICA, INDEPENDENTE DE REPRESENTAÇÃO, NÃO PODERIA O JUIZ TRANCÁ-LA, POR NULA E AUSENTE AQUELA CONDIÇÃO DESNECESSÁRIA. SE A DECISÃO CRIMINAL DEPENDIA DE FATO APURÁVEL NO CÍVEL, CABERIA AO JUIZ AGIR NA FORMA DOS ART-93 E ART-94 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E NÃO ANULAR O PROCESSO POR DEFICIÊNCIA DE PROVA, QUE JUSTIFICARIA, A FINAL, A ABSOLVIÇÃO SEM QUALQUER PARENTESCO REMOTO COM O TEMA DAS NULIDADES.

DESACATO. PROVA DEFICIENTE DE OXIGÊNIO ACUSATÓRIO. ART-40 DE LEI PROCESSUAL. NÃO COMPROVADO À SACIEDADE, O ANIMUS DE OFENDER E DETRATAR A AUTORIDADE POLICIAL, A SOLUÇÃO JUSTA HÁ SER A ABSOLVIÇÃO, SOBRETUDO SE O CONVÍCIO LANÇADO PELA ACUSADA MATERIALIZA RETALIAÇÃO A DOESTO PARTIDO DE AGENTE POLICIAL E SEGUIDO DE VIOLÊNCIA FÍSICA. SE A RÉ NÃO OFERECEU REPRESENTAÇÃO PARA DESENCADEAR AÇÃO POR CRIME SEXUAL ATRIBUÍDO A PENALMENTE IRRESPONSÁVEL, MAS COM O OBJETIVO DE PÔR TERMO A DIFAMAÇÃO À HONRA OBJETIVA DE FILHA MENOR, NÃO HÁ LUGAR PARA A MEDIDA PREVISTA NO ART-40 DO CÓD. PROCESSO; QUANDO ASSIM NÃO FÔRA, MISERÁVEL JURÍDICA A MÃE DA SUPOSTA OFENDIDA, A RÉ, O JUÍZO DE CONVENIÊENCIA DA AÇÃO PENAL DEFERE-SE AO PARTICULAR, QUE, POR ISSO, PODERIA ABSTER-SE DE REPRESENTAR.

LESÕES CORPORAIS CULPOSAS - CONCURSE FORMAL HOMOGÊNEO - CULPA EXCLUSIVA DE RÉU, CONFORME LAUDO PERICIAL, E IRRELEVÂNCIA, NA SEDE PENAL, DA POSSÍVEL CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. PRESCRIÇÃO IN ABSTRACTE E IN CONCRETE. REJEITA-SE A ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO PELA MÁXIMO DA PENA COMINDA AO CRIME, SE A DECISÃO CONDENATÓRIA É PROFERIDA AS VÊSPERAS DO TERMO AD QUEM DE PRAZO PRESCRICIONAL. BEM DEMONSTRADA A CULPA EXCLUSIVA DO RÉU, NA CAUSAÇÃO DO EVENTO, A TEOR DE LAUDO DE EXAME DE LOCAL DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. É ANÉDINA E DESINFLUENTE, NA INSTÂNCIA CRIMINAL, A EVENTUAL CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA, QUE APENAS ATUA NA DOSAGEM DA SANÇÃO IMPOSTA (ART-42, C. PENAL). DECRETA-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO IA CONCRETO, À SOMBRA DA SUM-146, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: ÂMBITO. DENÚNCIA. CHEQUE PASSADO EM GARANTIA DE DÍVIDA. O ÂMBITO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DEVE CIRCUNSCREVER-SE AO PONTO DA REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA, SEM ALCANÇAR A PARTE DO DESPACHO QU RECEBEU A DENÚNCIA, CONTRA A QUAL SE NÃO ESTANDO AQUELE RECURSO. EMITIDO EM GARANTIA DE DÉBITO TAL ADMITIDO NA PEÇA ACUSATÓRIA INICIAL,INFERE-SE QUE O PORTADOR NÃO IGNORAVA A DEFICIÊNCIA DE PREVISÃO, A EXCLUIR O CRIME DE EMISSÃO FRAUDULENTA DE CHEQUE, DEGENERADO ESTE EM PROMESSA DE PAGAMENTO QUE, POR NÃO CUMPRIDA, RESOLVE-SE EM INADIMPLEMENTE DE OBRIGAÇÃO A MERECER EXAME E DESLINDE NA SEDE CIVIL.

O BEM JURIDICO A PROTEGER-SE NO DELITO DO ART-213 DO COD.PENAL É A LIBERDADE SEXUAL. À É TUTELA A DO CRITÉRIO DE ELEIÇÃO SEXUAL DE QUE GOZA A MULHER NA SOCIEDADE. NA CORRUPÇÃO O OBJETO DA TUTELA PENAL É O INTERÊSSE PÚBLICO DE ASSEGURAR O BEM JURÍDICO DA INVIOLABILIDADE CARNAL DA PESSOA, CONTRA OS FATOS VIOLENTOS. NÃO HÁ AFINIDADE ENTRE ÊSTES CRIMES, QUE SE EXTREMAM. NÃO CONSTA DA PEÇA INICIAL, IMPLÍCITA OU EXPLICITAMENTE, CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR CAPAZ DE AUTORIZAR O JUIZ A DAR AO FATO DEFINIÇÃO JURÍDICA DEVESSA COMO O FÊZ. PARA PERMITIR-SE A MODIFICAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DO FATO DELITUOSO, DANDO-SE-LHE NOVA CAPITULAÇÃO, EXIGI-SE NÃO HAVER QUALQUER ACRÉSCIMO DE CIRCUNSTÂNCIA ÀS QUE JÁ SE ACHAM CONTIDAS NA DENÚNCIA. CONCESSÃO DO HABEAS-CORPUS, À UNANIMIDADE, PARA ANULAR-SE A SENTENÇA CONDENATÓRIA, MANDAR PÔR O PACIENTE EM LIBERDADE E DETERMINAR AO JUIZ REABRIR NO PROCESSO A OPORTUNIDADE DE APLICAÇÃO DO ART-384, CAPUT D0 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

ROUBO QUALIFICADO - QUASE-FLAGRÂNCIA - COMUNICAÇÃO TARDIA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - RETRATAÇÃO DESCONVINCENTE, NÃO É INVÁLIDO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, SE O INDICIADO É COLHIDO NA SITUAÇÃO PREVISTA NO ART-302, INC-3 E INC-4, DO CÓDIGO. PROCESSO; NÃO O FULMINA A JUSTIFICÁVEL DEMORA DA REMESSA, A JUIZO, DA COMUNICAÇÃO DO RECOLHIMENTO AO CARCER AD CUSTODIAM. DESTITUÍDA DE OPERÂNCIA A RETRATAÇÃO DESCONVICENTE, NA INSTRUÇÃO, DE CONFISSÃO PRESTADA NO INQUÉRITO, MÁXIME SE O RÉU, REISCIDENTE EM CRIME DE VIOLÊNCIA À PESSOA (ROUBO QUALIFICADO) NÃO É POR ISSO, SUSCENTÍVEL DE INTIMIDAR-SE POR EVENTUAL COAÇÃO PSICOLÓGICA E A VIOLÊNCIA FÍSICA ALEGADA NÃO SE DEVE SENÃO A FATO ESTRANHO À AÇÃ DA AUTORIDADE POLICIAL. O PRÍVILÉGIO DO ART-155 PAR-2, DO C.PENAL, É PARTICULAR DO FURTO SIMPLES E NÃO ALCANÇA O ROUBO QUALIFICADO.

HABEAS CORPUS. PROCESSO MANIFESTAMENTE NULO, FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO É NULO O PROCESSO, POR DEFEITO DE CITAÇÃO EDITAL, SE O RÉU NÃO É ENCONTRADO NO DOMICÍLIO INDICADO E O MEIRINHO EXAURIU TODOS OS MEIOS AO SEU ALCANOS PARA LOCALIZAR O DESTINO DO CITANDO. EM CASO DE MISERABILIDADE JURÍDICA, A AÇÃO PENAL, NOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES, É PÚBLICA, DESENCADEADA POR DENÚNCIA PRECEDIDA DE REPRESENTAÇÃO. ATESTAÇÕES EXTRA-AUTOS, O PROCLAMAR A INOCÊNCIA DO ACUSADO, EM RETRATAÇÃO ÀS DECLARAÇÕES PRESTADAS NO INQUÉRITO POLICIAL, NÃO REPETIDAS, EM JUÍZO, POR OBSTÁCULO INSUPERÁVEL, MATERIALIZA, EM TESE, FUNDAMENTO PARA REVISÃO CRIMINAL, INADMISSÍVEL A ARGUÍÇÃO DE FALTA DEJUSTA CAUSA SE A AÇÃO PENAL, COM O SÊLO DA RES JUDICATA, ESTÁ FINDA.

PROVA DE DEFESA. INTIMAÇÃO DO RÉU. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. NÃO HÁ NULIDADE E, ASSIM, PREJUÍZO, SE O ACUSADO, CIENTE DA REALIZAÇÃO DA PROVA DE DEFESA, POR ADVOGADO COM PODERES ATÉ, PARA RECEBER CITAÇÃO, SE DESINTERESSA PELA PRODUÇÃO DE PROVA. CONFESSADO PELOS RÉUS,A OBTENÇÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO,DE MOTORISTA, SEM PRESTAÇÃO DE EXAMES , MEDIANTE SUBORNÔ DE FUNCIONÁRIO DO SERVIÇO DE TÂNSITO, PRATICADO ,DIRETAMENTE, POR OUTRO RÉU,TAL FATO MOSTRA A ADESÃO DOS RÉUS,EM CONSENSO EVENTUAL A CORRUPÇÃO ATIVA COMETIDA PELO OUTRO PRINCIPAL.NÃO É VERESSÍMEL A AFIRMAÇÃOS,DO FUNCIONÁRIO DE HAVER RECEBIDO DINHEIRO DE UM DOS RÉUS,A TÍTULO DE MÚTUO,QUANDO AS CIRCNSTÂNCIAS REPELEM ESTA POSSIBILDADE LANÇADA ESTA VERSÃO PARA MASCARAR E AFASTAR A PRÁTICA DO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA.APELAÇÃO PROVIDA.

COLISÃO DE VEÍCULOS. APÊLO CIRCUNSCRITO À MATÉRIA DE NULIDADES. PORTARIA SEM VÍCIOS. OMISSÃO SANÁVEL. PRESENÇA DO ADVOGADO E SUE CONSTITUINTE AOS ATOS PROCESSUAIS. NOMEAÇÃO DE ESCRIVÃO AD HOO. NÃO É NULA A PORTARIA QUE, - COM FULCRO NA LEI-4611/45, DÁ LUGAR A AÇÃO PENAL POR VIOLAÇÃO DO ART-129, PAR-6, DO CÓDIGO PENAL, - NARRA CRIME CULPOSO E INDICA DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. A EVENTUAL OMISSÃO DA PORTARIA PODERIA SER SUPRIDA A TODO O TEMPO, ANTES DA SENTENÇA FINAL. NENHUMA RESTRIÇÃO DE DEFESA SE IMPÔS AO RÉU, SE ELE E SEU ADVOGADO ESTIVERAM PRESENTES AOS ATOS PROCESSUAIS APONTADOS QUAL NULOS. A FALTA DE NOMEAÇÃO DE ESCRIVÃO AD HOO, EM JUÍZO, NÃO SE ELEVA À CATEGORIA DE JUÍZO, NÃO SE ELEVA A CATEGORIA DE NULIDADE CAPAZ DE PREJUDICAR A DEFESA, INFLUIR NA APURAÇÃO DA VERDADE SUBSTANCIAL OU NA DECISÃO DA CAUSA.

CURADOR A RÉU MENOR. CONFISSÃO EXTRA-JUDICIAL: RETRATAÇÃO. DENÚNCIA APTA. CÚMULO JURÍDICO: QUADRILHA E FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS. A NOMEAÇÃO DE CURADOR, A RÉU MENOR, NO INQUÉRITO, SÓ É NECESSÁRIA NO PROCESSO SUMÁRIO, QUANDO, NAQUELA FASE, INSTAURA-SE O CONTRADITÓRIO; A BALDA, NESSA HIPÓTESE, SÓ FULMINA O ATO PROCESSUAL DE QUE PARTICIPOU O MENOR DESASSISTIDO. A FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR É SUPRIDA PELA INDICAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO, PELO JUIZ; AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, DEDUZIDA DA NEGATIVA DA AUTORIA. A CONFISSÃO EXTRA-JUDICIAL DE RÉU MENOR, NA PRESENÇA DE CURADOR, NÃO PODE SER INFIRMADA POR RETRATAÇÃO PURA E SIMPLES. NÃO É INEPTA A DENÚNCIA QUE, EMBORA CONCISA, NARRA, COM PRECISÃO E CLAREZA, FATOS TÍPICOS, ANTIJURÍDICOS, CULPÁVEIS E SUB POENA. ADMISSÍVEL O CÚMULO JURÍDICO MATERIAL ENTRE OS CRIMES DE QUADRILHA E FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS. MITIGAÇÃO DA PENA IMPOSTA, EM FACE DA ATENUANTE GENÉRICA DA MENORIDADE.