APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. NÃO PROCEDÊNCIA. Descabida a absolvição quando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do roubo duplamente majorado, praticado pelos apelantes, consoante as declarações das vítimas, que, nos crimes contra o patrimônio, em regra perpetrados na clandestinidade, longe de testemunhas, têm grande credibilidade, mormente quando em consonância com outras provas carreadas ao feito. 2- FIXAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REFORMA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. Merece reestruturação a pena-base, se as circunstâncias judiciais atinentes à culpabilidade e consequências do crime foram equivocadamente analisadas e consideradas em desfavor dos acusados. 3- MENORIDADE RELATIVA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE RECONHECIDA EM RELAÇÃO AO 2º APELANTE. Deve ser aplicada a circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal, em prol do 2º apelante, quando demonstrado que ele era menor de 21 (vinte e um) anos à época do fato delituoso. 4- PENA DE MULTA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. ABRANDAMENTO EM RELAÇÃO AO 2º APELANTE. POSSIBILIDADE. Pena de multa ajustada, em atenção ao princípio da proporcionalidade. Na mesma linha, tendo em conta o quantum da sanção reformada, viável a alteração do regime inicial fechado para o semiaberto com relação ao 2º apelante, quando se cuida de agente não reincidente, cuja sanção não ultrapassa oito anos de reclusão. Inteligência do artigo 33, § 2º, 'b', do Código Penal. 5- DETRAÇÃO PENAL. ANÁLISE. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. A aplicação do instituto da detração penal deverá ser oportunamente analisada pelo juízo da execução penal, dada a ausência, por ora, de documentação hábil à aplicação dessa benesse, e porque a Lei n. 12.736/2012, que inseriu o parágrafo 2° do artigo 387 do Código de Processo Penal, não revogou o artigo 66, inciso III, alínea 'c', da Lei de Execução Penal. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 22417-58.2017.8.09.0087, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/08/2018, DJe 2577 de 29/08/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. INCOMPORTABILIDADE. Não merece prosperar os pleitos absolutório e desclassificatório quando demonstrado, de forma satisfatória, pelos elementos informativos do processo, posteriormente judicializados, a prática pelo apelante do delito capitulado no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06. 2- DOSIMETRIA. PENA CORPORAL REDIMENSIONADA. Constatado equívoco na análise das circunstâncias judiciais (culpabilidade, antecedentes, motivos, e consequências do crime), deve a pena basilar ser redimensionada. 3 - CAUSA DIMINUIÇÃO DE PENA. ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/06. INAPLICABILIDADE. A quantidade de droga apreendida, as circunstâncias da prática da conduta antinormativa e o histórico criminoso do réu podem ser utilizados para formar a convicção de que o agente se dedica a atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06. 4- REGIME PRISIONAL. ABRANDAMENTO. POSSIBILIDADE. Reduzida a sanção corpórea para quantum superior a quatro e inferior a oito anos, sendo o réu primário, favorável a maioria das circunstâncias, é possível a alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto. 5- SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. Ausentes os pressupostos elencados nos incisos I e III do artigo 44 do Diploma Penal, incomportável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 332011-09.2016.8.09.0006, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/08/2018, DJe 2577 de 28/08/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INSUCESSO. Incomportável a absolvição quando devidamente comprovadas, pelo acervo probatório carreado aos autos, a materialidade e a autoria delitiva, que sustentam ser a conduta típica e antijurídica. Ou seja, que contradiz uma norma de direito e reproduz na realidade fática a descrição abstrata de fato punível contido em lei - art. 157, §4º, II, do Código Penal. 2 - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. Se comprovado que o agente praticara o delito, abusando-se da confiança obtida pelo vínculo trabalhista com a empresa, segundo a sua própria confissão e os relatos da vítima e testemunhas, impõe-se manter a condenação por furto qualificado. Ademais, não sendo irrisório o valor do bem jurídico tutelado e o crime ter sido cometido com abuso de confiança do agente, demonstram o elevado grau de reprovabilidade do seu comportamento, incompatível com a aplicação do princípio da insignificância. Precedente. 3 - DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO. MÍNIMO LEGAL. ÓBICE. Não há que se falar em redução das penas se foram elas fixadas no mínimo legal previsto para o tipo e, ainda mais, quando a dosimetria está fundamentada em total consonância com a legislação hodierna e respeitados os princípios constitucionais da individualização e o da proporcionalidade das penas (art. 5º, XLVI). 4 - ASSISTÊNCIA. PEDIDO ATENDIDO NA SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE. Verifica- se prejudicado o pleito de isenção das custas e demais despesas processuais, se já atendido na sentença. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA (TJGO, APELACAO CRIMINAL 152693-55.2014.8.09.0097, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/08/2018, DJe 2577 de 29/08/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. No crime de receptação dolosa (CP: art. 180, caput), o simples fato de o objeto proveniente de origem criminosa ter sido apreendido em poder do apelante gera a presunção de responsabilidade delitiva, invertendo-se o ônus probante, cabe ao receptador demonstrar que foi adquirido ou recebido de boa-fé, não merecendo acolhida os pleitos absolutório e desclassificatório se a justificativa for dúbia e inverossímil. 2- PENA-BASE. EXCESSIVA. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. PROXIMIDADE DO MÍNIMO LEGAL. REPROVABILIDADE DOS ANTECEDENTES. Não se verificando abuso ou desacerto do julgador no exercício da sua discricionariedade vinculada aos critérios legais no momento da fixação da pena-base, inviável a sua diminuição, pois atende ao binômio necessidade/adequação, se mostrando em patamar justo e suficiente para atender às finalidades da pena - prevenção e repressão, obedecendo, inclusive, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3 - CONFISSÃO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. A confissão espontânea, ainda que qualificada, não obsta a incidência da atenuante prevista no artigo 65, III, 'd', do CP, a qual deve ser reconhecida em favor do agente. Máxime se utilizada para fundamentar a condenação do réu. Inteligência da Súmula n 545 do STJ. 4- COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. Tratando-se de réu multirreincidente, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. 5- PENA DE MULTA. REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Em observância ao princípio da proporcionalidade, impõe-se a alteração da pena de multa para a mesma equivalência da privativa de liberdade. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 453243-68.2013.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/08/2018, DJe 2577 de 29/08/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ÓBICE. Descabe a absolvição do delito de receptação quando o acusado é encontrado na posse direta da res furtada, invertendo-se, portanto, o ônus da prova: o agente deve atestar a legalidade e licitude de sua posse. 2- DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA. INSUCESSO. Não há que se falar em desclassificação da receptação dolosa para a forma culposa, se os elementos de provas são suficientes para demonstrar que o agente tinha o conhecimento da origem ilícita dos objetos do crime em questão. 3- REDUÇÃO DA PENA-BASE E PENA DE MULTA. SUCESSO. PERSONALIDADE DO AGENTE FAVORÁVEL. SÚMULA 444 DO STJ. Prevalece o entendimento de que a existência de inquéritos ou ações penais em andamento não maculam o réu como portador de personalidade voltada para a prática de delitos. Inteligência do enunciado sumular n. 444 do Superior Tribunal de Justiça. Pena-base e pena de multa redimensionadas para menor. 4- MANUTENÇÃO DO REGIME MAIS GRAVE. INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. Mantém-se o regime inicial semiaberto, ainda que a pena tenha restado entre 01 a 02 anos de reclusão, diante da condição de reincidente do réu. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 17116-60.2017.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/08/2018, DJe 2577 de 29/08/2018)

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. VIA ESTREITA. A alegação de ter o paciente cometido o crime acobertado pela excludente de ilicitude da legítima defesa é matéria que reclama análise profunda de provas e avaliação objetiva e minuciosa dos fatos, o que é inadmissível nos estreitos limites do writ. Precedente. 2 - PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INSUCESSO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. Não há ilegalidade a ser reparada pela via mandamental se a prisão preventiva está fundamentada de forma concreta e idônea, na presença da materialidade dos fatos e indícios de autoria, bem como na necessidade de acautelar, por excelência, o meio social e garantir a ordem pública e assegurar a integridade física da vítima e de seus familiares. Notadamente em face da periculosidade do paciente, demonstrada pelo alto grau de reprovabilidade de sua conduta, praticada no âmbito doméstico e familiar. Ainda mais se presentes os requisitos dos artigos 311 e seguintes do Código de Processo Penal. Precedentes. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA. NESTA, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 85999-65.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/08/2018, DJe 2576 de 28/08/2018)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E FURTO QUALIFICADO. CONTINUIDADE DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÂO DA DECISÃO. FALTA DE ESTRUTURA DOS CENTROS DE INTERNAÇÃO. 1- A manutenção da internação do adolescente foi motivada em um conjunto de fatores que ainda não permitem uma mudança para medida socioeducativa mais branda, não incorrendo em ilegalidade a decisão atacada. 2- A simples alegação de superlotação e precariedade dos Centros de Internação, por si, não constitui fator relevante para abrandar a medida socioeducativa. 3- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 90341-22.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/08/2018, DJe 2573 de 23/08/2018)

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NEGATIVA DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1- Por demandar dilação probatória, a apreciação de tese de negativa de autoria, se reserva à ação penal correspondente. 2- A custódia cautelar é medida extrema, devendo ser admitida apenas em casos de patente excepcionalidade, tendo como ideia-força que a prisão é a ultima ratio. 3- Assim, tratando-se de delito cometido sem violência ou grave ameaça, sendo o paciente detentor de condições pessoais favoráveis e afigurando-se as medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP suficientes e adequadas para garantir a efetividade do processo e evitar reiteração criminosa, presente está o constrangimento ilegal a ser sanado pela via do remédio heroico. 4 - Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão concedida, mediante imposição de medidas cautelares. Liminar confirmada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 87011-17.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/08/2018, DJe 2573 de 23/08/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I, II, IV e V, do CP). NEGATIVA DE AUTORIA. NULIDADE DE PROVA. PRISÃO PREVENTIVA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. PRISÃO DOMILICAR. EXCESSO DE PRAZO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - É inviável o exame da tese de negativa de autoria na via estreita do writ, por demandar dilação probatória. 2 - Inexiste ilegalidade a ser reparada na via estreita do habeas corpus, quando a própria prova permite concluir que seria impossível o reconhecimento pessoal do acusado por parte da vítima. 3 - Resta afastada a alegação de constrangimento ilegal, quando as circunstâncias fáticas relacionadas ao crime demonstram a gravidade concreta da conduta, motivos suficientes para justificar a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública. 4 - As condições favoráveis do paciente não são suficientes para lhe garantir a liberdade provisória, mormente quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da custódia cautelar. 5 - A previsão de regime de cumprimento de pena a ser imposto no caso de eventual condenação demanda profunda valoração do conjunto fático-probatório, escapando da seara cognitiva admitida ao remédio heroico. 6 - Não tendo o pedido de prisão domiciliar sido objeto de exame pelo Juízo a quo, não cabe a Corte se pronunciar sobre ele, sob pena de indevida supressão de instância. 7 - Incomportável o reconhecimento de excesso de prazo para a conclusão da instrução, quando não se vislumbra transposição desproporcional ou qualquer desídia por parte do condutor procedimental, em cotejo ao princípio da razoabilidade, sobretudo quando se denotam entraves que justificam uma maior delonga, como declinação de competência do juízo, necessidade de recambiamento dos acusados de outro Estado e expedição de cartas precatórias, com designação da audiência de instrução para data próxima. 8 - Não compete a este Tribunal a fixação de honorários advocatícios para atuação dativa, mas sim ao juiz de primeiro grau, no caso de nomeação. 9 - Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 73712-70.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/08/2018, DJe 2573 de 23/08/2018)

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA E RECEPTAÇÃO. DECISÕES QUE DECRETOU A CUSTÓDIA PREVENTIVA E INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. ATOS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1 - Estando sedimentados os atos constritivos ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e futura aplicação da lei penal, em elementos concretos dos fatos que autorizem a medida cautelar, especialmente na gravidade concreta do delito e na possibilidade de reiteração criminosa, a manutenção da medida constritiva não caracteriza constrangimento ilegal. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO APLICADAS. 2 - Demonstrada a necessidade e adequação da medida extrema, torna-se evidente a ineficácia das cautelas alternativas (art. 319, do CPP). AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO CULPABILIDADE. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. 3 - O referido princípio constitucional não impede a prisão cautelar, porquanto encontra-se prevista e autorizada pelo artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 4 - Bons predicados pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade provisória, especialmente quando demonstrada a imprescindibilidade da custódia cautelar. IMPETRAÇÃO CONHECIDA E DENEGADA.  (TJGO, Habeas Corpus 5343778-06.2018.8.09.0000, Rel. DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 1ª Câmara Criminal, julgado em 10/08/2018, DJe de 10/08/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇAS. PERTUBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez que comprovadas a materialidade do fato e a autoria dos delitos de ameaças e da contravenção penal de pertubação da tranquilidade, praticados no âmbito doméstico e familiar contra mulher, impõe-se a manutenção da sentença condenatória, sendo suficiente para sustentá-la a palavra da vítima, que, em crimes desta natureza, possui especial relevo, ademais quando corroborada por prova testemunhal. 2- ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO IMPOSTA NO SURSIS DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. O pedido de alteração de condição imposta no sursis da pena deve ser implementado no Juízo da Vara de Execução Penal, por ocasião da audiência admonitória, nos termos do art. 66, III, alínea 'd', da Lei de Execução Penal. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 198396-66.2014.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/08/2018, DJe 2576 de 28/08/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. ALTERAÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO E REVOGAÇÃO DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA 1- O cometimento de falta grave, consistente na prática de fato definido como crime, no curso da execução da pena, em regime fechado, ocasiona a revogação dos dias remidos e a alteração da data-base para o reinício do prazo legal para a progressão de regime, sendo prescindível o trânsito em julgado, o que não fere o princípio da presunção de inocência, consoante S. 526, do STJ. 2- Agravo conhecido e desprovido. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 62335-15.2018.8.09.0029, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/08/2018, DJe 2577 de 29/08/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. MARCO INICIAL PARA A OBTENÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. 1 - Em sede de execução penal, eventual superveniência de condenação por fato anterior ou posterior refletirá no tempo restante de pena a cumprir e também no modo de sua expiação (art. 118, inciso II, da LEP), contudo, não poderá repercutir em alteração da data-base para obtenção de novos benefícios, já que esta é intrinsicamente relacionada ao mérito do apenado no curso do processo executivo e, por isso, se sujeita a alteração, somente na hipótese de cometimento de falta grave (sanção disciplinar), no que se inclui o cometimento de novo fato definido como crime doloso (artigo 118, inciso I, da LEP). 2 - Agravo conhecido e provido. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 39483-44.2018.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/08/2018, DJe 2577 de 29/08/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. 1- Comprovado que a motocicleta apreendida é de propriedade do apelante e não era utilizada para a prática delituosa e nem foi adquirida com os proveitos do crime, mostra-se cabível a sua restituição. 2- Apelo conhecido e provido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 3642-10.2018.8.09.0006, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/08/2018, DJe 2577 de 29/08/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 121, CAPUT, (POR DUAS VEZES), NA FORMA DO ARTIGO 70, AMBOS DO CP. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ARTIGO 302, CAPUT OU § 3°, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 1- Comprovada a materialidade delitiva e havendo indícios suficientes de autoria a fundamentar a pronúncia pelos crimes de homicídio, com afirmação do dolo eventual pela possível embriaguez do condutor do veículo e particularidades do caso concreto, deve o recorrente ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. 2- Incomportável a concessão do direito de recorrer em liberdade ao pronunciado que permaneceu preso durante toda a instrução, se persistem os motivos para a manutenção da custódia preventiva. 3- Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 93786-68.2017.8.09.0134, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/08/2018, DJe 2577 de 29/08/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. REDUÇÃO DA PENA BASE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1- Se o patrimônio da vítima foi destruído ou inutilizado “com emprego de violência ou grave ameaça”, resta configurado o crime de dano qualificado, previsto no artigo 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal, sendo incomportável a absolvição pretendida. 2- Procedendo com desacerto o julgador na avaliação das circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, comporta abrandamento a reprimenda. 3- Uma vez operada a redução da pena, nesta instância colegiada e tratando-se de recurso exclusivo da defesa, constata-se a ocorrência da prescrição retroativa, nos termos do artigo 110, § 1º, do Código Penal. 4- Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a pena imposta e, de ofício, declarar extinta a punibilidade do apelante, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na forma retroativa. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 348424-57.2011.8.09.0076, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/08/2018, DJe 2577 de 29/08/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INSUCESSO. A cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova dos autos só é possível quando a decisão for totalmente divorciada do contexto probatório, ou seja, proferida ao arrepio de tudo quanto mostram os autos. Optando os jurados por uma das versões apresentadas em plenário, com respaldo no conjunto probatório, em pleno exercício constitucional do livre convencimento, a soberania dos veredictos deve ser preservada. Precedentes. 2 - DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. PATAMAR ELEITO REDUZIDO. Reconhecida a continuidade específica, deve o sentenciante adotar o patamar de aumento da pena, levando-se em consideração a quantidade de crimes e as circunstâncias judiciais descritas no parágrafo único do artigo 71 do Código Penal (adotando como fração mínima 1/6 e a máxima um triplo). Precedentes. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 453958-50.2013.8.09.0195, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/08/2018, DJe 2576 de 28/08/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. 1) NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. A via estreita do Habeas Corpus, por ser de cognição sumária e rito célere, não admite discussão sobre a efetiva prática da infração penal, por demandar aprofundada incursão no conjunto fático probatório. 2) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO CONSTRITIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. Impõe-se a manutenção da decisão que convolou a prisão em flagrante em preventiva quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcrada, sobretudo, na necessidade de garantia da ordem pública. 3) BONS PREDICADOS PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA. Os atributos subjetivos favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação laboral lícita, ainda que comprovados, não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade, mormente quando preenchidos os pressupostos e fundamentos legais da constrição cautelar. 3) SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. Restando comprovadas a inadequação e a insuficiência da substituição da custódia provisória por quaisquer das medidas cautelares alternativas elencadas no art. 319 do C.P.P. - tendo em vista a gravidade concreta do delito, o reflexo social negativo da conduta, e, ainda, a periculosidade do paciente, expressada, em tese, pela contumácia na prática da traficância - não há que se falar ilegalidade do constrangimento. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 85192-45.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/08/2018, DJe 2574 de 24/08/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS INTERESTADUAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERESTADUAL. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. A simples ultrapassagem dos prazos processuais para a ultimação da fase instrutória não caracteriza constrangimento ilegal, mormente quando se constata que a delonga da marcha processual não é atribuída à negligência ou desídia do aparato judiciário, mas sim à causa natural decorrente das peculiaridades do feito, que, no caso vertente, envolve a apuração de vários crimes graves, com dinâmica complexa, pluralidade de réus (03 acusados), necessidade de oitiva de diversas testemunhas, por meio de cartas precatórias, inclusive, e, ainda, com contribuição efetiva da defesa para a delonga. Aplicação do princípio da razoabilidade, em face das vicissitudes e particularidades do caso concreto, bem como das diretrizes da Súmula nº 64 do STJ. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 85831-63.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/08/2018, DJe 2573 de 23/08/2018)

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. DECISÕES QUE DECRETOU A CUSTÓDIA PREVENTIVA E INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. ATOS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1 - Estando sedimentados os atos constritivos ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e futura aplicação da lei penal, em elementos concretos dos fatos que autorizem a medida cautelar, especialmente na gravidade concreta do delito, a manutenção da medida constritiva não caracteriza constrangimento ilegal. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO APLICADAS. 2 - Demonstrada a necessidade e adequação da medida extrema, torna-se evidente a ineficácia das cautelas alternativas (art. 319, do CPP). BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 3 - Bons predicados pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade provisória, especialmente quando demonstrada a imprescindibilidade da custódia cautelar. IMPETRAÇÃO CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 86935-90.2018.8.09.0000, Rel. DR(A). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/08/2018, DJe 2573 de 23/08/2018)