HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO CONSTRITIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Impõe-se referendar a decisão que convolou a prisão flagrancial em preventiva quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcrada, de maneira suficiente, na necessidade de garantia da ordem pública, face a gravidade concreta do delito, bem como diante da possibilidade de intervenção do paciente na instrução processual. BONS PREDICADOS PESSOAIS. INVIABILIDADE. É sedimentado o entendimento nesta Corte de que os predicados pessoais do acusado/paciente não são suficientes, por si sós, a garantir a revogação da prisão, quando outros elementos apontam a necessidade da constrição. IMPETRAÇÃO CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 81421-59.2018.8.09.0000, Rel. DR(A). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/08/2018, DJe 2573 de 23/08/2018)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 258 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO PROCESSO CRIMINAL. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. INCOMPETÊNCIA. DECLARAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. Se o processo-crime do qual se requer o trancamento, por ausência de prova da materialidade delitiva, apura a prática de infração penal de menor potencial ofensivo, declara-se a incompetência deste Tribunal de Justiça para processar e julgar o habeas corpus no qual se pretende o aludido encerramento do procedimento penal, pois essa prerrogativa pertence à Turma Julgadora Recursal, para a qual devem ser encaminhados os autos. DECLARADA A INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA DOS AUTOS À TURMA JULGADORA RECURSAL. (TJGO, HABEAS-CORPUS 80457-66.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/08/2018, DJe 2573 de 23/08/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM EVENTUAL CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1 - A via estreita de Habeas Corpus não comporta dilação probatória quanto a possibilidade de ser o paciente agraciado com a benesse prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado), aplicação de regime prisional mais brando, substituição da pena por restritivas de direitos ou sursis, em caso de uma possível condenação, porquanto suas análises demandam aprofundado exame do conjunto probatório, procedimento que é vedado na ação mandamental. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECRETO PREVENTIVO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 2 - Estando sedimentadas as decisões que decretou a prisão preventiva, bem como a que indeferiu a segregação cautelar, ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública, da instrução criminal e aplicação da lei penal, em elementos concretos, especialmente na gravidade concreta do delito, devido a quantidade e natureza das drogas apreendidas (crack, maconha e cocaína) e na possibilidade de reiteração criminosa, a manutenção da medida constritiva não caracteriza constrangimento ilegal. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 44, DA LEI DE DROGAS. NÃO CABIMENTO. 3 - Não obstante a declaração de inconstitucionalidade pelo STF acerca da vedação legal à liberdade provisória no crime de tráfico de drogas (artigo 44, da Lei 11.343/06), inexiste qualquer ilegalidade na imposição de prisão preventiva quando presentes seus requisitos. No presente caso, o mencionado dispositivo legal não foi utilizado pelos Magistrados singulares para fundamentar as decisões da constrição preventiva, ou a indeferidora de sua revogação. BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 4 - Bons predicados pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade provisória. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. COMPORTABILIDADE. 5 - O princípio constitucional da presunção de inocência, não impede a prisão cautelar, porquanto encontra-se previsto e autorizado pelo artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. MEDIDAS CAUTELARES. DENEGADO. 6 - Restando demonstrada a necessidade do enclausuramento provisório, não há que se falar em aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão. IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 78700-37.2018.8.09.0000, Rel. DR(A). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/08/2018, DJe 2573 de 23/08/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO DESCLASSIFICADO PARA SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. Inviável a absolvição quando comprovadas a materialidade e autoria delitiva, posto que os elementos de convicção produzidos em desfavor do apelante dão suporte à sua condenação, que deve ser mantida. REANÁLISE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. VIABILIDADE. Merece parcial reparo a sentença atacada porquanto houve equívoco na análise de circunstância judicial atinente à circunstância do crime. Desta forma, a redução da pena-base e da multa aplicada é medida imperiosa. REGIME FECHADO. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. É possível a adoção do regime prisional semiaberto aos condenados reincidentes, cuja pena seja igual ou inferior a quatro anos, como ocorre no caso em questão. PARECER ACOLHIDO EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 189832-79.2017.8.09.0018, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/08/2018, DJe 2576 de 28/08/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PRESENÇA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DELITIVA. Havendo prova da materialidade e indícios de autoria delitiva, respaldada por elementos coesos dos autos, mantém-se a pronúncia, cabendo assegurar ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa, a deliberação da causa. 2- QUALIFICADORAS. USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME. Evidenciados plausíveis motivos justificadores da manutenção das qualificadoras (CP, art. 121, § 2º, IV e V), é defeso a exclusão delas da pronúncia, comportando a análise pelo Conselho dos Sete. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 25015-09.2018.8.09.0100, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/08/2018, DJe 2575 de 27/08/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. Improcede o pleito de absolvição por insuficiência probatória, quando a autoria e a materialidade dos crimes de tráfico de drogas, corrupção de menor e posse irregular de arma de fogo de uso permitido encontram-se devidamente comprovadas nos elementos de provas colacionados aos autos, jurisdicionalizados inclusive. 2 - CORRUPÇÃO DE MENOR. MULTA. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Deve ser afastada a multa aplicada ao delito de corrupção de menor, ante a ausência de previsão legal no preceito secundário do artigo 244-B do ECA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 299942-40.2015.8.09.0011, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/08/2018, DJe 2575 de 27/08/2018)

APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. ABSOLVIÇÃO. INSUCESSO. Comprovada a materialidade e a autoria do delito, constatando-se a imperícia do acusado/condutor do veículo, o resultado lesivo involuntário, o nexo de causalidade e a previsibilidade do resultado, subsumindo-se seu comportamento ao tipo penal previsto no artigo 302, parágrafo único, incisos I e III, da Lei n. 9.503/97, é de rigor a manutenção da condenação do réu/ condutor. 2 - DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. Não carece de reparos a pena fixada em conformidade com as disposições legais e jurisprudenciais que regem a matéria, bem assim em quantum necessário a sua função preventiva e retributiva. 3 - CAUSA DE AUMENTO. ARTIGO 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. REDUÇÃO DO PATAMAR. COMPORTÁVEL. A falta de fundamentação hábil na aplicação de causa de aumento da pena autoriza a redução para o mínimo legal. 4- REDUÇÃO PENA ACESSÓRIA. PROPORÇÃO COM A SANÇÃO PRINCIPAL. Adequa-se o prazo da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, considerando as circunstâncias judiciais e o quantum da pena corporal aplicada. 5- - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA DA PENA CORPÓREA. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. Inviável a exclusão da prestação pecuniária estabelecida conforme as disposições legais vigentes à época dos fatos. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDIMENSIONAMENTO. POSSIBILIDADE. Verificando-se que o quantum da prestação pecuniária, substitutiva da pena corpórea, foi estabelecido sem a devida fundamentação e parcimônia, e considerada a situação econômica-financeira do agente, impositivo o redimensionamento do redimensionamento do valor. 6. JUSTIÇA GRATUITA. ÓBICE. Se o acusado foi defendido durante toda a instrução por advogado constituído, não justifica a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Mormente se o réu não fez prova da necessidade de usufruir dos benefícios da Lei n. 1.060/50. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 194115-25.2015.8.09.0113, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/08/2018, DJe 2575 de 27/08/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO (ARTIGOS 303 E 306 DA LEI 9.503/97). DOSIMETRIA. SANÇÕES PRIMÁRIAS. Verificado acerto na aplicação das sanções basilares dos delitos em que condenado o acusado, devem ser mantidas. 2. CONCURSO FORMAL. AJUSTE NO PERCENTUAL. Reajusta-se o percentual de aumento de metade para 1/6 do concurso formal (art. 70, CP), quando verificada a acumulação formal de somente duas infrações. 3. EXCLUSÃO DA PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE DIRIGIR VEÍCULO. A imposição da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor é norma cogente, contida no preceito secundário do tipo penal, cumulativamente com a reprimenda corporal, não havendo como ser excluída. 4. PENA DE MULTA. Adequadamente aplicada a sanção pecuniária, deve ser mantida. 5. PENAS SUBSTITUTIVAS À CORPÓREA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. Não vinga a pretensão de modificação da prestação de serviços à comunidade para pena de interdição temporária de direitos se não há demonstração da incompatibilidade de cumprimento dela com a atividade laboral. Por outro lado, reduz-se a pena de prestação pecuniária para montante mais justo, sobretudo quando aplicada com elevação. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 136470-70.2014.8.09.0115, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/08/2018, DJe 2575 de 27/08/2018)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO RECONHECIDA. EFEITO INFRINGENTE OBSTADO. Mister o parcial acolhimento dos embargos e o reconhecimento de omissão, tão somente em relação à inidoneidade da fundamentação utilizada pela juíza sentenciante quando da negativação da circunstância judicial do comportamento da vítima em ambos os crimes. Não sendo o caso de modificação substancial ou concessão de efeitos infringentes. 2- REEXAME DO MÉRITO DA APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 619 DO CPP. O reexame do mérito da apelação, com a desconstituição do ato decisório proferido por esta Corte de Justiça, refoge do âmbito da abrangência recursal, diante dos estritos limites do artigo 619 do Código de Processo Penal. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 277255-57.2014.8.09.0091, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/08/2018, DJe 2570 de 24/08/2018)

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO E HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. NÃO CONHECIMENTO. 1 - A via estreita do Habeas Corpus, por ser de rito célere, é imprópria para dilação de provas quanto à alegação de excludente de ilicitude e ausência de dolo na conduta. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO TEMPORÁRIA. CUSTODIADO A NOVO TÍTULO. NÃO CONHECIMENTO. 2 - Encontrando-se preso o paciente a novo título (prisão proveniente de decisão que decretou prisão preventiva), resta prejudicada a ordem neste ponto. DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO TEMPORÁRIA EM PREVENTIVA. ATO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 3 - Estando sedimentada a decisão que converteu a prisão temporária em preventiva, ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e futura aplicação da lei penal, em elementos concretos dos fatos que autorizem a medida cautelar, especialmente na gravidade concreta do delito, a manutenção da medida constritiva não caracteriza constrangimento ilegal. BONS PREDICADOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 4 - Não se conhece do remédio constitucional, em face da deficiência de sua instrução, quando o pedido encontra-se desacompanhado dos documentos capazes de comprovar os bons predicados, tornando impossível a detecção do alegado constrangimento ilegal neste ponto. Ademais, ainda que demonstrados, cediço que os bons predicados, por si só, não ensejam a revogação da medida constritiva. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 84341-06.2018.8.09.0000, Rel. DR(A). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/08/2018, DJe 2573 de 23/08/2018)

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM SINAL IDENTIFICADOR RASPADO. CONSUMO PRÓPRIO DE DROGA. PRISÃO PREVENTIVA. PARTICULARIDADES DA SUPOSTA INFRAÇÃO PENAL NÃO INDICATIVAS DE ESPECIAL DESVALOR DO FATO, NEM DA INTENSA PERIGOSIDADE DO PRETENSO AUTOR. PRIMARIEDADE. IMPROBABILIDADE EXTREMA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. DESPROPORCIONALIDADE. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. Se os elementos informativos produzidos até então no inquérito policial, embora espelham a aparência de tipicidade dos fatos aos crimes de porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada e de consumo próprio de drogas, mas não revelam, por outro lado, anormalidade especial capaz de evidenciar a sua extrema gravidade concreta, nem a intensa periculosidade do paciente, que é primário, julga-se procedente o pedido, concedendo a ordem de habeas corpus, para declarar a desproporcionalidade da prisão preventiva, e substituí-la por medidas cautelares alternativas menos gravosas, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 79177-60.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/08/2018, DJe 2573 de 23/08/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DOSIMETRIA DAS PENAS. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. 1- Se o conjunto probatório carreado ao feito demonstra de forma satisfatória a materialidade e a autoria dos delitos, não sobra espaço à solução absolutória. 2- Havendo análise equivocada de circunstância judicial elencada no artigo 59, do Código Penal, necessário o redimensionamento da pena base. 3- Deve ser aplicado o concurso material de crimes em detrimento do concurso formal quando mais benéfico ao apelante. 4- Considerando a imposição de pena privativa de liberdade inferior a 08 (oito) anos a processado tecnicamente primário, é impositiva a modificação do regime prisional para o semiaberto. 4- Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 167604-97.2017.8.09.0087, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/08/2018, DJe 2577 de 29/08/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. DA AGRAVANTE. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4°, DA LEI DE DROGAS. 1- Havendo prova robusta da materialidade e da autoria, suficiente para também afastar a versão apresentada pela defesa, conforme conjunto probatório colhido na fase judicial, a condenação no crime de tráfico se impõe. 2- Segundo o STJ, diante da inexistência de parâmetros legais para se definir o aumento da pena na segunda etapa da dosimetria, aplica-se a fração de 1/6 (sexto) quando da incidência das agravantes genéricas. 3- A causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4°, da Lei de Drogas, correspondente ao tráfico eventual, só se aplica a processados não reincidentes. 4- Recurso conhecido e desprovido. Penas redimensionadas de ofício. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 383078-24.2016.8.09.0164, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/08/2018, DJe 2577 de 29/08/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. NÃO EXISTIR PROVA DE TER O RÉU CONCORRIDO PARA A INFRAÇÃO PENAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REANÁLISE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. 1. Demonstrado pelo conjunto probatório a prática do crime de roubo qualificado pelo concurso de pessoas, incabível se falar em absolvição, nos termos do artigo 386, incisos V ou VII, do Código de Processo Penal. 2. Impõe-se o redimensionamento da pena quando o sentenciante analisa, equivocadamente, as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Estatuto Repressivo. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 65013-84.2017.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/08/2018, DJe 2577 de 29/08/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. Não havendo comprovação de plano, por provas insofismáveis, da ausência de animus necandi capaz de autorizar o pleito desclassificatório, deve ser mantida a pronúncia nos termos em que proferida, submetendo-se a recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri Popular, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, devendo o dirigente processual apenas retirar o julgamento do Tribunal do Júri Popular - juízo natural dos crimes dolosos contra a vida - quando a prova dos autos, de forma única e não discrepante, conduzir à certeza de inexistência da ocorrência do delito ou ante a ausência de indícios suficientes da autoria ou da participação (art. 414 do C.P.P.). Em sentido contrário, restando comprovado no decorrer da primeira fase instrutória a materialidade do fato descrito na peça inicial, bem como os indícios suficientes de autoria imputado ao recorrente, impõe-se referendar a decisão intermediária de pronúncia, determinando-se que ele seja submetido a julgamento pelo Conselho de Sentença. 3) AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. Em sede de pronúncia, as qualificadoras só devem ser excluídas caso se revelem notoriamente improcedentes e descabidas. Havendo qualquer suporte probatório, mínimo que seja, impõe-se a manutenção das mesmas, a fim de que o Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, possa apreciá-la da forma que lhe aprouver. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 184062-62.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/08/2018, DJe 2576 de 28/08/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. ATECNIA. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. Constatado equívoco na análise das circunstâncias judiciais dos motivos e das consequências do crime, deve a sanção basilar ser redimensionada para menor. Na mesma proporção, atenua-se a pena de multa imposta ao apelante. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 373479-38.2016.8.09.0107, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/08/2018, DJe 2570 de 20/08/2018)

HABEAS CORPUS. DUPLO LATROCÍNIO. CORRUPÇÃO DE MENOR. 1) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA CONSTATADOS. Impõe-se a manutenção das decisões que decretou a prisão preventiva e que indeferiu o pleito de revogação do ergástulo quando satisfatoriamente alicerçadas em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade dos crimes e de indícios suficientes de autoria, fulcradas, especialmente, na necessidade de garantia da ordem pública. 2) BONS PREDICADOS PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA. Os atributos subjetivos favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação laboral lícita, além de não estarem inteiramente comprovados, não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade, mormente quando preenchidos os pressupostos e fundamentos legais da constrição cautelar. 3) SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. Restando comprovadas a inadequação e a insuficiência da substituição da custódia provisória por quaisquer das medidas cautelares alternativas elencadas no art. 319 do C.P.P. - tendo em vista a gravidade concreta dos delitos e o reflexo social negativo da conduta - não há que se falar ilegalidade do constrangimento. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 79439-10.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/08/2018, DJe 2574 de 24/08/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. LAUDO DEFINITIVO DE DROGAS NÃO JUNTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. 1) A manutenção da segregação cautelar por prazo superior ao assinalado pela lei (a saber, mais de cento e oitenta dias, sem a regular remessa do Laudo de Exame Pericial de Identificação de Drogas), por culpa atribuída exclusivamente à morosidade e deficiência dos mecanismos e engrenagens estatais no atendimento de diligência requerida pela acusação, sem a chancela da razoabilidade, caracteriza manifesto constrangimento ilegal pela restrição do direito de liberdade, reparável pela via do writ. 2. Verificando-se que as circunstâncias que nortearam o crime autorizam a imposição de cumprimento de medida cautelar alternativa, dentre as elencadas no art. 319 do C.P.P., é de rigor sua aplicação, com o propósito de resguardar a efetividade do trâmite regular do processo e a aplicação da lei penal em caso de eventual e futura condenação. ORDEM CONCEDIDA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. (TJGO, HABEAS-CORPUS 81858-03.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/08/2018, DJe 2573 de 23/08/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. NEGATIVA DE AUTORIA. VALORAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. O habeas corpus é ação de natureza constitucional de rito sumaríssimo, que requer prova pré-constituída, não sendo permitida a análise de matérias que demandem dilação probatória como a negativa de autoria. 2 - SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO DE APELAR EM LIBERDADE NEGADA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REGIME SEMIABERTO. É inexigível exaustiva fundamentação da sentença condenatória para a manutenção da custódia cautelar imposta ao paciente, uma vez que inalteradas as circunstâncias que determinaram a segregação. Paciente preso em decorrência de preventiva, pela prática do crime de roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, inc. II, do Código Penal), aplicada a pena de 06 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. E já expedida a guia de execução provisória da sentença. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 80697-55.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/08/2018, DJe 2570 de 20/08/2018)

HABEAS CORPUS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM RAZÃO DE VIOLÊNCIA PERPETRADA POR AGENTES DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE CONVERTEU A CUSTÓDIA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA. 1 - Não se conhece do remédio constitucional, em face da deficiência de sua instrução, quando o pedido encontra-se desacompanhado dos documentos capazes de comprovar a desfundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva, bem como as supostas agressões sofridas por ocasião da prisão em flagrante, tornando impossível a detecção do alegado constrangimento ilegal. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MERA IRREGULARIDADE. 2 - A não apresentação do flagrado na audiência de custódia não torna nulo o auto de prisão em flagrante, tratando-se de mera irregularidade. BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 3 - Bons predicados pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade provisória, especialmente quando demonstrada a imprescindibilidade da custódia cautelar. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO CULPABILIDADE E DEVIDO PROCESSO LEGAL. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. 4 - Os referidos princípios constitucionais não impede a prisão cautelar, porquanto encontra-se prevista e autorizada pelo artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. 5 - Importa salientar que a via estreita do Writ é inconciliável com o exame aprofundado da prova, inadmitindo, assim, a aferição do conteúdo material do processo quanto à alegação do impetrante de que, caso o paciente seja condenado, o regime de cumprimento de pena será mais brando que o fechado, visto que se trata de matéria meritória a ser analisada no juízo de origem e que demanda dilação probatória. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 77316-39.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/08/2018, DJe 2564 de 10/08/2018)