E M E N T A-HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS DO ARTIGO 312 DO CPP - LIMINAR RATIFICADA - CONCESSÃO DA ORDEM. A decretação da prisão preventiva somente é cabível quando caracterizado o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, bem como presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Verificado no caso concreto que a decisão que decretou a prisão preventiva não se encontra fundamentada nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, necessária é a concessão da ordem.

HABEAS CORPUS - PROCESSUAL PENAL - RECEPTAÇÃO - LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA - CONCESSÃO DA ORDEM. A dispensa ou redução da fiança, em razão de situação de hipossuficiência econômica que impeça o autuado de arcar com o pagamento da contracautela exigida, nos termos do artigo 325, § 1º,I c/c artigo 350, ambos do Código de Processo Penal, estão sujeitas à verificação do magistrado, à luz do caso concreto, sem prejuízo da imposição de outras medidas cautelares alternativas.

HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - INSURGÊNCIAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA - INSUSCETÍVEIS DE ANÁLISE NA VIA COGNITIVA DO WRIT - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - NÃO VERIFICADO - FEITO DE ELEVADA COMPLEXIDADE - PLURALIDADE DE RÉUS - NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE DIVERSAS CARTAS PRECATÓRIAS - PRETENSA REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - NÃO POSSÍVEL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS IRRELEVANTES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. I- Teses atinentes à inexistência de autoria e materialidade delitiva são insuscetíveis de análise na presente via, porquanto, como é cediço, não se presta o writ ao revolvimento de matéria fático-probatória. II- A alegação de excesso de prazo deve ser vista sob o prisma da razoabilidade, o que, por consequência, impossibilita uma análise da ação penal adstrita aos prazos preestabelecidos para a conclusão da instrução criminal. Ademais, deve-se ponderar as peculiaridades do caso concreto, uma vez que um feito complexo exigirá mais tempo para sua conclusão, sem que isso represente, necessariamente, em excesso de prazo. III- No caso, vislumbra-se que eventual procrastinação no término do feito decorreu de elementos intrínsecos a ação penal, pois, além do considerável número de testemunhas e da pluralidade de réus (treze) com patronos distintos, observa-se, também, que houve a expedição de inúmeras cartas precatórias (oito) para a realização dos atos processuais, razão pela qual, observa-se que o retardo na marcha jurisdicional é diminuto, além de plenamente justificado. IV- Deve-se conservar a custódia cautelar do paciente, frente a gravidade concreta da conduta, porquanto, extrai-se dos autos indícios veementes de que o mesmo integra organização criminosa voltada ao tráfico de drogas (PCC Primeiro Comando da Capital), tudo a revelar a presença de periculosidade social justificadora da segregação cautelar. V- Ordem denegada. COM O PARECER DA PGJ.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - TESE ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE INDICATIVOS CONCRETOS SOBRE O PERICULUM LIBERTATIS - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA - CUMULAÇÃO COM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ORDEM CONCEDIDA. A decretação da custódia preventiva, dentre outros requisitos legais, exige a demonstração inequívoca, por elementos concretos, de que a liberdade do agente possa colocar em risco a garantia da ordem pública ou econômica, da aplicação da aplicação da lei penal ou da investigação criminal (CPP, art. 312). Na situação, a decisão do magistrado singular baseou-se exclusivamente em simples conjecturas abstratas e genéricas que, pela natureza, são insuscetíveis de cristalizar ofensa às circunstâncias legais estampadas no art. 312 do Código de Processo Penal, razão pela qual deve ser o paciente beneficiado com a concessão da liberdade provisória, cumulada com outras medidas cautelares, tudo pela inexistência de fundamento legal para manutenção da prisão preventiva.

HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - "BOCA DE FUMO" E "DISQUE-DROGAS" - CUSTÓDIA NECESSÁRIA - PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE - REGIME PRISIONAL QUE NÃO SE PRESUME- NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO QUE AFASTA OUTRAS MEDIDAS - NÃO CONCESSÃO. Ao paciente que se dedica a atividade criminosa, sendo possuidor de "boca de fumo" e "disque-droga", impossibilita-se a concessão de liberdade provisória, sendo a manutenção da prisão preventiva imprescindível à manutenção da ordem pública. De todo inaplicável o principio da proporcionalidade quando as circunstâncias do crime não permitem uma conclusão objetiva acerca de eventual regime prisional a ser aplicado em caso de condenação. Ainda que a segregação seja a ultima ratio entre as medidas cautelares, mostrando-se a mesma imprescindível ao caso, restam prejudicadas as demais institutos do art. 319, do Código de Processo Penal. Habeas Corpus a que nega concessão, ante a legalidade da prisão preventiva.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - artigo 33, caput c.c artigo 40, inciso V e artigo 35, caput, todos da Lei n.º 11.343/2006 (Lei de Drogas) c/c artigo 183 da Lei 9.472/97 - PRISÃO PREVENTIVA - MANTIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INEXISTENTE - REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 CPP PRESENTES - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS - 3.336,200 KG DE MACONHA - MEDIDAS CAUTELARES - ART. 319 DO CPP - NÃO CABIMENTO - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - ORDEM DENEGADA. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão. Ademais, eventuais condições subjetivas não constituem axiomas em favor da liberdade, desde que presentes os requisitos da segregação preventiva. As medidas cautelares, alternativas à prisão preventiva (artigo 319 do Código de Processo Penal), não se mostram suficientes e proporcionais à suposta conduta praticada pelo paciente.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 313 E PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em constrangimento ilegal se o magistrado de origem ao decretar a conversão da prisão em flagrante em preventiva da paciente, apontou, de forma fundamentada e concreta os elementos ensejadores da necessidade dessa medida, sobretudo os destinados à garantia da ordem pública, além dos demais requisitos legais estampados no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. O tráfico de drogas é crime de perigo abstrato em que a probabilidade do dano é presumida pelo direito penal, visa, assim, a saúde pública que deve ser preservada.

HABEAS CORPUS - ROUBO TENTADO - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA. Se o paciente foi preso pelo crime de tentativa de roubo e a gravidade concreta é percebida pela forma peculiar como cometido, a qual compromete e traz ameaça à tranquilidade da sociedade, faz-se necessário, nesse tipo de ocorrência, que o acusado seja afastado, ainda que temporariamente, do convívio do social, a fim de dissipar os riscos, e até mesmo para assegurar a aplicação da lei penal. As condições pessoais do paciente, tais como a primariedade, bons antecedentes, residência fixa e profissão lícita, não bastam, por si sós, para a concessão do benefício da liberdade provisória. Ordem denegada. Decisão com o parecer.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PACIENTE PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES - SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDA CAUTELAR PREVISTA NO ART. 319 DO CPP- IMPOSSIBILIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste constrangimento ilegal a ser reconhecido e se o magistrado de 1.º grau, ao converter a prisão em flagrante em prisão preventiva dos pacientes, apontou elementos concretos dos autos ensejadores da necessidade da medida para garantia da ordem pública, demonstrando a presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. A grande quantidade de drogas apreendidas com o paciente evidenciada a gravidade concreta dos crimes em tese cometidos, revelando-se necessária a continuidade da segregação cautelar, para o bem da ordem pública. 3. Eventuais circunstâncias favoráveis, não são obstáculos para a manutenção da prisão preventiva, se presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, quando restar patente o risco à ordem pública Ordem denegada.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - PROCESSO COMPLEXO - NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA - EVENTUAL ATRASO JUSTIFICADO - INSTRUÇÃO PROCESSUAL FINDA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. A contagem do prazo no processo penal deve ser feita de maneira global, e não em cada fase processual, admitindo-se, assim, que eventual atraso em uma fase da persecução, seja compensado nas posteriores, mormente quando trata-se de feito complexo, com vários réus denunciados, bem como, onde houve a necessidade de expedição de precatórias. Encerrada a instrução, a teor da Súmula n. 52 do Superior Tribunal de Justiça, resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. PEDIDO DE EXTENSÃO - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A CORRÉU EM OUTRO HABEAS CORPUS - INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÕES FÁTICO-PROCESSUAIS IDÊNTICAS - PEDIDO INDEFERIDO. Não se encontrando o paciente na mesma situação fático-processual que o corréu, beneficiado com a liberdade provisória, não há falar na extensão de benefício, nos moldes do artigo 580 do CPP. PRISÃO PREVENTIVA PRETENDIDA REVOGAÇÃO SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE ORDEM DENEGADA. Inexiste constrangimento ilegal a ser reconhecido, se o magistrado de primeiro grau, ao indeferir o pedido de liberdade ao paciente, apontou elementos concretos a ensejar a mantença dessa medida segregatória, sobretudo para os fins de se garantir a ordem pública, em estrita observância aos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Evidenciando-se a gravidade concreta do crime em tese cometido, diante da grande quantidade de entorpecente apreendido (mais de 400 quilos de maconha), necessária a mantença da segregação cautelar, sendo, em casos tais, irrelevantes as condições pessoais favoráveis do paciente que, in casu, sequer foram comprovadas.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTE - "BOCA DE FUMO" - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA. Se o paciente, com base em elementos concretos, foi preso em sua residência reconhecida como "boca de fumo", onde habitualmente entorpecentes são vendidos a usuários, a sua prisão cautelar deve ser mantida como forma de resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, haja vista a forma reiterada de tráfico de drogas, nessa forma peculiar de cometimento, que compromete a incolumidade pública e traz ameaça à tranquilidade da sociedade, exigindo, nesse tipo de ocorrência, que o acusado seja afastado, ainda que temporariamente, do convívio da sociedade, a fim de dissipar o comércio reconhecido na residência. Ordem denegada. Decisão com o parecer.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PENALIDADE PREVISTA NO ART. 940 DO NOVO CÓDIGO CIVIL - NECESSIDADE DE PROVA DA MÁ-FÉ DO CREDOR - AGRAVO IMPROVIDO. Para que incida a penalidade prevista no art. 940 do Código Civil de 2002, faz-se mister a prova de que o credor tenha agido de forma maliciosa ao cobrar judicialmente dívida já paga.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL PENAL E PROCESSO PENAL TRÁFICO DE DROGAS MATERIALIDADE E AUTORIA CABALMENTE COMPROVADAS REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA COMPENSAÇÃO RECURSO PROVIDO EM PARTE. Mantém-se a sentença condenatória, quando a prova amealhada no caderno processual demonstra de forma induvidosa a autoria e a materialidade delitiva do tráfico. A agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea devem ser compensadas, por serem igualmente preponderantes.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS - DECISÃO QUE CONVERTE A PRISÃO A PRISÃO PREVENTIVA EM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PREVISTA NO ART. 319, DO CPP - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDO RESTABELECIMENTO DO ENCARCERAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDAS ADEQUADAS - RECORRIDO PRIMÁRIO DE BONS ANTECEDENTES QUE FOI DETIDO COM ÍNFIMA QUANTIDADE DE DROGA - RECURSO IMPROVIDO. Não obstante a prisão preventiva esteja calcada nos pressupostos e fundamentos previstos no art. 312, do Código de Processo Penal, diante das circunstâncias concretas e cumpridos os requisitos exigidos, poderá ela ser substituída por algumas das medidas cautelares, previstas no art. 319, do Código de Processo Penal. Decisão mantida. Recurso improvido.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL - APELO CRIMINAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - PORTE DE ARMA - RÉU CONFESSO - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA - IMPROVIDO. Conforme artigo 3º, do Código de Processo Penal é possível a aplicação do artigo 557, do Código de Processo Civil em matéria criminal, sem que haja ofensa ao princípio da colegialidade, pois este estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. Mantém-se a condenação do agente flagrado portando arma sem autorização e em desacordo com determinação legal, mormente porque, no caso concreto, além da denúncia anônima e prova testemunhal produzida em juízo, policiais escutaram os tiros disparados pelo réu com a espingarda, bem como este, confessou a prática delitiva em ambas as fases. "A objetividade jurídica da norma que incrimina o porte ilegal de arma de fogo transcende a mera proteção da incolumidade pessoal, para alcançar também a tutela da liberdade individual e do corpo social como um todo, asseguradas ambas pelo incremento dos níveis de segurança coletiva que a Lei propicia. II. Mostra-se irrelevante, no caso, cogitar-se da eficácia da arma para a configuração do tipo penal em comento, isto é, se ela está apta a efetuar disparos ou não, porque a hipótese é de crime de perigo abstrato, para cuja caracterização não importa o resultado concreto da ação, sendo dispensável, por conseguinte, laudo pericial. III. Recurso ordinário em habeas corpus improvido." (STF; HC-RO 117.135; ES; Segunda Turma; Rel. Min. Ricardo Lewandowski; Julg. 21/05/2013; DJE 10/06/2013; Pág. 48).

E M E N T A- REVISÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PENA BEM DOSADA - AUMENTO JUSTIFICADO - MANTIDA - ATENUANTES - CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE - RECONHECIMENTO - PENA REDUZIDA - MAJORANTES - AUMENTO EM 2/5 - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REDUÇÃO EX OFFICIO DO QUANTUM PARA O PATAMAR MÍNIMO DE 1/3 (UM TERÇO) - REVISIONAL PARCIALMENTE DEFERIDA. Não se mostra exacerbada a elevação da pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses acima do mínimo legal pelo delito de roubo, quando a maioria das circunstâncias judicias são prejudiciais ao agente, em especial as circunstâncias e consequências do crime, consideradas graves pelo magistrado. Se a confissão do acusado serviu de base para a condenação, contribuindo para a apuração da verdade real, deve ser reconhecida a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal. Tratando-se de réu menor de vinte e um anos na época dos fatos, deve ser reconhecida a atenuante da menoridade relativa prevista no art. 65, I, do Código Penal. Segundo a pacífica jurisprudência da Suprema Corte, a fixação do coeficiente de aumento exige fundamentação concreta, não bastando a alusão à quantidade de majorantes. Sendo precária tal fundamentação, impõe-se a redução do quantum para o patamar mínimo de 1/3 (um terço).

E M E N T A-HABEAS CORPUS - ROUBO TENTADO - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA. Se o paciente foi preso pelo crime de tentativa de roubo e a gravidade concreta é percebida pela forma peculiar como cometido, a qual compromete e traz ameaça à tranquilidade da sociedade, faz-se necessário, nesse tipo de ocorrência, que o acusado seja afastado, ainda que temporariamente, do convívio do social, a fim de dissipar os riscos, até mesmo para assegurar a aplicação da lei penal, especialmente quando não se comprovou a ocupação lícita e a residência fixa. Ordem denegada. Decisão com o parecer.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - FURTO E RECEPTAÇÃO EM CONCURSO MATERIAL - PENA-BASE redimensionamento - REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - PROVIMENTO. A pena-base para ser fixada acima do mínimo legal exige fundamentação concreta e vinculada. Considerações genéricas, abstrações ou dados integrantes da própria conduta tipificada não podem fundamentar a elevação da reprimenda, pois o princípio do livre convencimento motivado não o permite. Fixado o regime aberto, ante a pena aplicada e a existência de circunstâncias judiciais favoráveis. Preenchidos os requisitos constantes do artigo 44, do Código Penal, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por restritivas de direito, a serem fixadas pelo juízo da execução penal.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - VIABILIDADE - PROVAS COLHIDAS NA FASE INQUISITIVA NÃO REPETIDAS EM JUÍZO - OBEDIÊNCIA AO ART. 155, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - RECURSO PROVIDO. Se a confissão extrajudicial do réu não foi repetida em juízo e não existem quaisquer outras provas, produzidas em juízo, que confirme a confissão do réu perante a autoridade policial, não há como manter a sentença condenatória, em face da expressa determinação contida no art. 155, do Código de Processo Penal.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - PLEITO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA CONCEDIDA AO CORRÉU - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ORDEM CONCEDIDA. I - No caso vertente, resta imperiosa a extensão da ordem, ante a insubsistência da fundamentação do decreto da constrição prévia, sobretudo se considerado que o decisum que concedeu a benesse ao corréu não restou adstrito à circunstâncias de caráter eminentemente pessoal, tornando-se de rigor a extensão da ordem, consoante o anunciado no artigo 580, caput, do Código de Processo Penal. II - Ordem concedida por extensão.