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Jurisprudência

TJMS 0034723-81.2013.8.12.0001
Ementa
E M E N T A - AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - RECENTE REGRESSÃO DE REGIME - FALTA DISCIPLINAR (FUGA) - DECISÃO MANTIDA - IMPROVIDO Ausente o requisito subjetivo necessário para a obtenção dos benefícios previstos na execução penal, ainda que preenchido o requisito objetivo, não há como deferi-los, à luz do disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/84.
Data do Julgamento : 23/09/2013
Data da Publicação : 15/05/2014
Classe/Assunto : Agravo de Execução Penal / Execução Penal
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Romero Osme Dias Lopes
Comarca : Campo Grande
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TJMS 4008084-58.2013.8.12.0000
Ementa
HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA. Se o paciente foi preso pelo crime de roubo circunstanciado e a gravidade concreta é percebida pela forma peculiar como cometido, a qual compromete e traz ameaça à tranquilidade da sociedade, faz-se necessário, nesse tipo de ocorrência, que o acusado seja afastado, ainda que temporariamente, do convívio do social, a fim de dissipar os riscos, até mesm...
Data do Julgamento : 19/08/2013
Data da Publicação : 15/05/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca : Campo Grande
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TJMS 4007910-49.2013.8.12.0000
Ementa
HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA ORDEM CONSTRITIVA - TESE AFASTADA - DECISÃO SUCINTA QUE JUSTIFICA A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. Não há como se considerar desmotivada a decisão que aponta, embora de forma sucinta, a configuração dos requisitos necessários para a decretação da custódia cautelar. O fato de o paciente ser primário e ter residência fixa não impede a prisão cautelar, desde que presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Ordem denegada...
Data do Julgamento : 19/08/2013
Data da Publicação : 15/05/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca : Rio Brilhante
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TJMS 4006185-25.2013.8.12.0000
Ementa
E M E N T A- HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ALEGAÇÃO DE QUE A PRISÃO EM FLAGRANTE SE DEU DE MODO ILEGAL - IMPROCEDÊNCIA - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE PARA A PREVENTIVA REALIZADA NOS TERMOS DO ART. 313 E 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO LEGAL - ORDEM DENEGADA. Sendo a prisão em flagrante realizada nos termos do art. 302, I, do Código Penal, inviável o seu relaxamento. Não se concede a liberdade provisória, quando estão presentes os requisitos do art. 313 e os pressupostos e fundamentos do art. 312, do Código de Processo Penal.
Data do Julgamento : 08/07/2013
Data da Publicação : 15/05/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Romero Osme Dias Lopes
Comarca : Rio Brilhante
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TJMS 0000775-25.2012.8.12.0021
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL- PRETENDIDA A EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA ANTE A AUSÊNCIA DE LAUDO SOBRE EFICIÊNCIA DO OBJETO - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DO USO DE VÁRIAS ARMAS PELOS ASSALTANTES -EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO ART. 157, §2°,V, CÓDIGO PENAL - INCABÍVEL - INCABÍVEL - RESTRIÇÃO DE LIBERDADE POR PERÍODO RELEVANTE DEMONSTRADA - NÃO PROVIMENTO. Segundo entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, é prescindível a apreensão e a realização de perícia em arma de fogo para a aplicação da causa de aumento prevista no inciso I do §2° do art. 157 do Código Penal, se, por outros...
Data do Julgamento : 02/09/2013
Data da Publicação : 15/05/2014
Classe/Assunto : Apelação / Roubo
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Três Lagoas
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TJMS 0603354-57.2012.8.12.0000
Ementa
E M E N T A - REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO E AMEAÇA - APLICAÇÃO DA REPRIMENDA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AFASTADA - ESTUPRO - PENA-BASE EXCESSIVAMENTE EXASPERADA - MOTIVOS INERENTES AO TIPO - PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL - DIREITO PENAL DO AUTOR - AMEAÇA - PENA-BASE APLICADA COM RIGOR EXCESSIVO - CONSEQUÊNCIAS INTRÍNSECAS À ESPÉCIE DELITIVA - PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MATERIALIZAÇÃO DO FATO - REVISÃO PROCEDENTE. Na esteira de precedentes da Seção Criminal desta Corte, é cabível a revisão criminal para reanálise da pena com fundamento no art. 6...
Data do Julgamento : 09/04/2013
Data da Publicação : 15/05/2014
Classe/Assunto : Revisão Criminal / Estupro
Órgão Julgador : Seção Criminal
Relator(a) : Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca : Bela Vista
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TJMS 0001812-83.2008.8.12.0003
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - IRRELEVÂNCIA DO CONSENTIMENTO DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO MANTIDA - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - IMPOSSIBILIDADE - EXPURGADAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Mesmo que a menor afirme que as relações sexuais tenham sido consentidas, aos doze anos não se pode concluir que estivesse apta a discernir inteiramente...
Data do Julgamento : 29/07/2013
Data da Publicação : 15/05/2014
Classe/Assunto : Apelação / Estupro de vulnerável
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Dorival Moreira dos Santos
Comarca : Bela Vista
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TJMS 0009632-02.2008.8.12.0021
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 33, § 3º, DA LEI N. 11.343/06 - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA MERCANCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME A DEMONSTRAR A COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA - IMPROVIDO - DE OFÍCIO - REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. 1. Se o conjunto probatório deixa evidente que o agente trazia consigo e vendeu drogas, através de 'disk-droga', não há falar em absolvição do crime de tráfico de drogas, nem em desclassificação para o art. 33, parágrafo 3º, da Lei n. 11.343/06. 2. De oficio, afasto as circunstâncias...
Data do Julgamento : 08/07/2013
Data da Publicação : 15/05/2014
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Três Lagoas
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TJMS 0005777-05.2004.8.12.0005
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 180, § 1º) - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO DEMONSTRANDO AUTORIA E MATERIALIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE COMPROVAM O DOLO ESPECÍFICO - RECURSO NÃO PROVIDO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA - AFASTADA. Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de receptação qualificada pelo exercício de atividade comercial, se há nos autos provas firmes e coerentes de que o agente praticou o ilícito penal, estando a tese de ausência de dolo isolada do conjunto probatório. Há nos autos pr...
Data do Julgamento : 02/09/2013
Data da Publicação : 15/05/2014
Classe/Assunto : Apelação / Receptação Qualificada
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Aquidauana
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TJMS 0001779-36.2012.8.12.0009
Ementa
E M E N T A-RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - ROUBO E FURTO - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRIDO -- CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE CONDIÇÃO - CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO EM CENTRO DE TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A segregação preventiva é admissível desde que presentes indícios suficientes sobre a autoria e materialidade delitiva (CPP, art. 312, 2ª parte), e seja a medida indispensável para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instruç...
Data do Julgamento : 02/09/2013
Data da Publicação : 15/05/2014
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito / Prisão Preventiva
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Costa Rica
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TJMS 0058982-77.2012.8.12.0001
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E DESACATO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NEGATIVA DE AUTORIA PELO RÉU - FIRMES DEPOIMENTOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS - AMPARO NAS PALAVRAS DOS ADOLESCENTES-USUÁRIOS - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - ALMEJADA REDUÇÃO - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS INDEVIDAMENTE - REDUÇÃO OPERADA - ART. 40, INCISO VI, DA LEI N. 11.343/06 - CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE - MANTIDA - REGIME PRISIONAL FECHADO - PRETENDIDA MODI...
Data do Julgamento : 29/07/2013
Data da Publicação : 15/05/2014
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Romero Osme Dias Lopes
Comarca : Campo Grande
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TJMS 4009235-59.2013.8.12.0000
Ementa
E M E N T A-HABEAS CORPUS - DESACATO E RESISTÊNCIA - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - REITERAÇÃO DE PEDIDO - NÃO CONHECIMENTO - MANIFESTAÇÃO SOBRE AS TESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA APRESENTADAS PELA DEFESA (ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO FEITO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO CARACTERIZADO - ORDEM parcialmente conhecida e nesta parte DENEGADA. A reiteração de pedido, sem qualquer fato novo motivador da modificação da situação do paciente, impede o conhecimento do pedido. Descabida a declaração de nulidade do processo, quando o juiz singular an...
Data do Julgamento : 16/09/2013
Data da Publicação : 15/05/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Desacato
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Dourados
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TJMS 0023654-86.2012.8.12.0001
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE NULIDADE POR SENTENÇA EXTRA PETITA - AFASTADA - MULTA COMPENSATÓRIA E MULTA MORATÓRIA - NATUREZA DISTINTA - CLÁUSULA PENAL FIXADA EM 10% - ABUSIVIDADE AFASTADA - JUROS DE MORA - PEDIDO IMPLÍCITO - RESCISÃO CONTRATUAL - "STATUS QUO ANTE" - FRUIÇÃO DEVIDA DESDE A POSSE ATÉ EFETIVA DESOCUPAÇÃO - PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO NO CURSO DA AÇÃO - MÁ-FÉ AFASTADA - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INOVAÇÃO A LIDE - VALOR DA CAUSA (ART. 259, V, CPC) - DESPESAS ÁGUA, LUZ, IPTU, CONDOMÍNIO - AUSÊNCIA DE SUB-R...
Data do Julgamento : 19/09/2013
Data da Publicação : 15/05/2014
Classe/Assunto : Apelação / Posse
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Sideni Soncini Pimentel
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1602159-83.2013.8.12.0000
Ementa
E M E N T A-HABEAS CORPUS - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO A PUDOR - PRISÃO DECORRENTE DE DECRETO PREVENTIVO DETERMINADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - ORDEM DENEGADA. Se ao contrário do que alega o impetrante/paciente, não há falar em ausência de sua citação ou interrogatório nos autos da ação penal da qual alega estar sofrendo constrangimento ilegal, mas mandado de prisão decorrente de sentença condenatória que fundamentou a necessidade da prisão preventiva, que foi cumprido quase após 8 meses de sua expedição, não há con...
Data do Julgamento : 02/09/2013
Data da Publicação : 15/05/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Estupro
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca : Campo Grande
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TJMS 4009018-16.2013.8.12.0000
Ementa
E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INVIABILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA NOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ARTIGO 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. A elevada quantidade de droga apreendida (43kg de cocaína) demonstra maior periculosidade da conduta, sendo fundamento hábil para a manutenção da prisão provisória para garantia da ordem pública. Ademais, a iminência de prolação da sentença aliada a ausência de comprovação de endereço no distrito...
Data do Julgamento : 09/09/2013
Data da Publicação : 15/05/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Romero Osme Dias Lopes
Comarca : Três Lagoas
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TJMS 4009009-54.2013.8.12.0000
Ementa
E M E N T A-HABEAS CORPUS - PACIENTES DENUNCIADOS COMO INCURSOS NOS ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.826/03 - PEDIDO DE LIBERDADE OU MEDIDA DIVERSA DA PRISÃO (ART. 319 CPP) - CONSIDERÁVEL HISTÓRICO DELITIVO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONCRETA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - ORDEM DENEGADA. 1. Deve ser mantida a prisão preventiva dos pacientes, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal, porquant...
Data do Julgamento : 09/09/2013
Data da Publicação : 15/05/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Campo Grande
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TJMS 4008752-29.2013.8.12.0000
Ementa
E M E N T A-HABEAS CORPUS - artigo 33, caput c.c artigo 35, AMBOS da Lei n.º 11.343/2006 - PRISÃO PREVENTIVA - MANTIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INEXISTENTE - REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 CPP PRESENTES - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - 1.200 GRAMAS DE COCAÍNA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - DESCABIMENTO - ORDEM DENEGADA. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, no caso concreto, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão. Ademais,...
Data do Julgamento : 02/09/2013
Data da Publicação : 15/05/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Paranaíba
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TJMS 4008482-05.2013.8.12.0000
Ementa
E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 313 E PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em constrangimento ilegal se o magistrado de origem ao decretar a conversão da prisão em flagrante em preventiva da paciente, apontou, de forma fundamentada e concreta os elementos ensejadores da necessidade dessa medida, sobretudo os destinados à garantia da ordem pública, além dos demais requisitos legais estampados no artigo 312 do Código de Processo P...
Data do Julgamento : 02/09/2013
Data da Publicação : 15/05/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Bandeirantes
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TJMS 1602037-70.2013.8.12.0000
Ementa
E M E N T A- HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PACIENTE PRIMÁRIO - CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA -PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste constrangimento ilegal a ser reconhecido se o magistrado de primeiro grau, ao converter a prisão em flagrante em prisão preventiva do paciente, apontou elementos concretos dos autos ensejadores da necessidade da medida para garantia da ordem pública, demonstrando a presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. A considerável quantidade...
Data do Julgamento : 02/09/2013
Data da Publicação : 15/05/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Aparecida do Taboado
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TJMS 4008432-76.2013.8.12.0000
Ementa
HABEAS CORPUS - PROCESSUAL PENAL TENTATIVA DE FURTO - LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA CONCESSÃO DA ORDEM. A dispensa ou redução da fiança, em razão de situação de hipossuficiência econômica que impeça o autuado de arcar com o pagamento da contracautela exigida, nos termos do artigo 325, § 1º,I c/c artigo 350, ambos do Código de Processo Penal, estão sujeitas à verificação do magistrado, à luz do caso concreto, sem prejuízo da imposição de outras medidas cautelares alternativas.
Data do Julgamento : 29/08/2013
Data da Publicação : 15/05/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Fiança
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Campo Grande
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