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Jurisprudência

TJMS 1402058-93.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS (45KG DE COCAÍNA) – PRISÃO MANTIDA NA SENTENÇA – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL – DECISÃO FUNDAMENTADA – EXCESSO DE PRAZO PARA REMESSA DA APELAÇÃO – INEXISTÊNCIA – PECULIARIDADES DO CASO – ORDEM DENEGADA. Mantem-se a prisão do agente, posto que adequadamente justificada na sentença, já que não respondeu ao feito em liberdade, além de que diante da pena aplicada – 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão – resta necessária a manutenção no cárcere para a garantida da aplicação da lei penal, bem como a significati...
Data do Julgamento : 17/03/2014
Data da Publicação : 07/04/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Romero Osme Dias Lopes
Comarca : Três Lagoas
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TJMS 1400948-59.2014.8.12.0000
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - INTERDIÇÃO DO PRESÍDIO DA COMARCA DE JARDIM - INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE PROCEDIMENTO DISPOSTAS NO PROVIMENTO 01/2003 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA - ATO ILEGAL CONFIGURADO - CONCEDIDA A SEGURANÇA. Em que pese o desvalor da inércia do Estado na efetiva solução do problema carcerário, fato que sabidamente arrasta-se ao longo dos anos sem a concretização das providências necessárias, no caso, a desobediência por parte da autoridade apontada como coatora ao procedimento legal imposto pelas Normas da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça deste Estado, obriga à concess...
Data do Julgamento : 25/03/2014
Data da Publicação : 07/04/2014
Classe/Assunto : Mandado de Segurança / Interdição
Órgão Julgador : Seção Criminal
Relator(a) : Des. Dorival Moreira dos Santos
Comarca : Jardim
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TJMS 0062724-47.2011.8.12.0001
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINARES DE ORDEM PROCESSUAL - REJEITADAS - MÉRITO - CRIME DE AMEAÇA - CONDENAÇÃO MANTIDA - AGRAVANTE GENÉRICA - LEGALIDADE - CONVERSÃO DA PENA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A alegação de nulidade da decisão que recebeu a denúncia por ausência de fundamentação a amparar o recebimento da denúncia está acobertada pelo manto da preclusão, uma vez que a denúncia foi recebida, realizada a instrução e prolatada a sentença condenatória. Afasta-se a nulidade do feito por ausência da realização da audiência prevista no artigo 16, da Lei 11.3...
Data do Julgamento : 24/03/2014
Data da Publicação : 07/04/2014
Classe/Assunto : Apelação / Ameaça
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Romero Osme Dias Lopes
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0000919-84.2013.8.12.0046
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - TESE AFASTADA - PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS CONDIZENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28 DA LEI 11.343/06 - TESE REJEITADA - FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO - PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA INTERNAÇÃO POR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA - INVIABILIDADE - APELANTE QUE É REITERADO NO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES GRAVES - INTERNAÇÃO AMPARADA NA INTELIGÊNCIA DO ART. 122, II DO ECA - MEDI...
Data do Julgamento : 24/03/2014
Data da Publicação : 07/04/2014
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Chapadão do Sul
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TJMS 0200729-07.2011.8.12.0015
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE - ARTIGO 129, §1°, II, DO CÓDIGO PENAL - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - TESE DE ABSOLVIÇÃO - ACOLHIDA - IN DUBIO PRO REO - RECURSO PROVIDO Diante do frágil conjunto probatório a descredenciar as versões discrepantes apresentadas pelo agente e pela vítima decreta-se a absolvição com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.
Data do Julgamento : 17/03/2014
Data da Publicação : 07/04/2014
Classe/Assunto : Apelação / Grave
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Romero Osme Dias Lopes
Comarca : Miranda
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TJMS 0001861-09.2013.8.12.0017
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE CABALMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA- RECURSO IMPROVIDO. Impõe-se a manutenção da condenação, pois, no caso concreto, depoimentos dos policiais, aliado à situação do flagrante, substâncias e objetos encontrados, comprovam a traficância.
Data do Julgamento : 31/03/2014
Data da Publicação : 07/04/2014
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Nova Andradina
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TJMS 0036667-89.2011.8.12.0001
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - art. 155, caput do Código Penal - subtração de 04 (QUATRO) PULSEIRAS E 02 (DOIS) BRINCOS - DEVOLUÇÃO DA RES - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO. O direito penal não deve se ocupar com condutas que não causem lesões significativas a bens jurídicos relevantes ou prejuízos importantes ao titular do bem tutelado, assim como à integridade da ordem social, admitindo-se, nesses casos, a aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a conduta atípica.
Data do Julgamento : 31/03/2014
Data da Publicação : 07/04/2014
Classe/Assunto : Apelação / Furto
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1401576-48.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A- HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VALOR IRRELEVANTE DO BEM - ORDEM CONCEDIDA. É aplicável o princípio da insignificância quando inexpressiva a lesão jurídica provocada, res furtiva de pequeno valor, ainda mais quando se trata de réu primário. Ação penal trancada.
Data do Julgamento : 10/03/2014
Data da Publicação : 07/04/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Furto (art. 155)
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Romero Osme Dias Lopes
Comarca : Bataguassu
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TJMS 0001286-19.2013.8.12.0011
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL E DE CERCEAMENTO DA DEFESA - AFASTADAS - CONDENAÇÃO - PALAVRA DOS POLICIAIS - DOSIMETRIA DA PENA - MANTIDA - REGIME PRISIONAL FECHADO - RECURSO IMPROVIDO . I A intempestividade das razões da apelação constitui mera irregularidade que não impede o conhecimento do recurso de apelação. (Precedentes STJ) II - Não constitui causa de nulidade da sentença por cerceamento da defesa, quando o magistrado indefere perguntas impertinentes ou desnecessárias ao julgamento da lide formuladas durant...
Data do Julgamento : 31/03/2014
Data da Publicação : 07/04/2014
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Coxim
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TJMS 0000661-83.2013.8.12.0043
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TRÁFICO PRIVILEGIADO - RECONHECIDO - REGIME PRISIONAL ABRANDADO - CONVERSÃO DA PENA - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO DELITO - PROVIMENTO PARCIAL. Comprovada a autoria e materialidade do tráfico de drogas, mantém-se a condenação do agente. Reconhece-se de ofício as atenuantes da confissão e da menoridade relativa, sem redução da pena, conquanto a fixação no mínimo legal revela-se suficiente e necessário para prevenção e reprovação do delito. Incide a causa de diminuição do ar...
Data do Julgamento : 31/03/2014
Data da Publicação : 07/04/2014
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca : São Gabriel do Oeste
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TJMS 1400922-61.2014.8.12.0000
Ementa
HABEAS CORPUS - ARTS. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL - LEI MARIA DA PENHA - SEGREGAÇÃO CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - AUSENCIA DE APLICAÇÃO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ANTERIOR - SUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DIVERSA - ORDEM CONCEDIDA. A prisão preventiva não tem como requisito apenas os elementos do art. 312, do CPP, mas também ao menos uma das hipóteses do art. 313, do mesmo Codex. Se o paciente é primário e a pena máxima in abstrato não alcança quatro anos, não se fala nas hipóteses do art. 313, I e II, do Código de Processo Penal....
Data do Julgamento : 17/02/2014
Data da Publicação : 07/04/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Violência Doméstica Contra a Mulher
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Romero Osme Dias Lopes
Comarca : Campo Grande
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TJMS 4012706-83.2013.8.12.0000
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL - EXECUÇÃO PENAL - PRETENSÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA EM GRAU RECURSAL - REVISIONAL NÃO CONHECIDA - NÃO PROVIMENTO. Inexiste no Direito Processual Penal qualquer vedação que impeça o relator de julgar monocraticamente pretensão manifestamente inadmissível ou improcedente haja vista a possibilidade de aplicação analógica do art. 557, do Código de Processo Civil, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Carta Magna, e do art. 3º, da Lei Adjetiva Criminal. Constatada a tentativa, ainda que transversa, de rediscuss...
Data do Julgamento : 25/02/2014
Data da Publicação : 07/04/2014
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Aplicação da Pena
Órgão Julgador : Seção Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Bonito
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TJMS 0035323-10.2010.8.12.0001
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRELIMINARES - FALTA DE INTIMAÇÃO PARA ATO - RÉU REVEL - AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI N. 11.340/06 - NÃO OBRIGATORIEDADE - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - VEDAÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - ACERVO PROBATÓRIO SATISFATÓRIO - LEGÍTIMA DEFESA AFASTADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRINCÍPIO DA IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO - INAPLICABILIDADE - ATENUANTE DA CONFISSÃO - INADMISSIBILIDADE - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4.º, DO ART. 129 DO CP - INAPLICABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - POS...
Data do Julgamento : 10/03/2014
Data da Publicação : 07/04/2014
Classe/Assunto : Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Romero Osme Dias Lopes
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0007121-25.2007.8.12.0002
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSO PENAL - JÚRI - INTERPOSIÇÃO SEM VINCULAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORIGINÁRIO - NÃO PROVIMENTO. O petitório de interposição do recurso contra decisão do Tribunal do Júri deve expor o fundamento da irresignação, vinculada ao rol de matérias previstas nas alíneas do art. 593, III, do Código de Processo Penal. Uma vez inexistente tal motivação o recurso não pode ser conhecido. Agravo Regimental defensivo a que se nega provimento, ante o acerto da decisão monocrática objurgada.
Data do Julgamento : 20/01/2014
Data da Publicação : 07/04/2014
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Crimes contra a vida
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Dourados
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TJMS 4013781-60.2013.8.12.0000
Ementa
HABEAS CORPUS - PROCESSUAL PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE PROVAS - MATÉRIA QUE EXORBITA O ÂMBITO DO WRIT - INDÍCIOS DE AUTORIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GRAVIDADE CONCRETA - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO. A via estreita do habeas corpus não é apropriada para a discussão de matéria que demanda exame aprofundado de provas, tal qual a inocência do paciente. A existência de sérios indícios de autoria aliada à constatação da gravidade concreta da conduta, bem como dos requisitos da custódia cautelar, constitu...
Data do Julgamento : 20/01/2014
Data da Publicação : 07/04/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Prisão em flagrante
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Sidrolândia
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TJMS 4012956-19.2013.8.12.0000
Ementa
HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - AMEAÇA E VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO. Se o paciente está sendo acusado de ofender a integridade corporal de sua esposa e ameaçá-la, dentre outras práticas delitivas, além de descumprir as medidas protetivas de urgência fixadas, forçosa é a manutenção da segregação cautelar, ante a necessidade de proteger a integridade física da vítima, mormente quando o mesmo reitera na prática criminosa. Habeas Corpus a que se nega concessão, ante a necessidade de garantia da orde...
Data do Julgamento : 20/01/2014
Data da Publicação : 07/04/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Violência Doméstica Contra a Mulher
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Campo Grande
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TJMS 4013619-65.2013.8.12.0000
Ementa
HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME DOLOSO PUNIDO COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS - NÃO CONCESSÃO. É cabível a decretação da prisão preventiva, conforme disposição do art. 313, do Código de Processo Penal, aos casos de crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, mormente quando as circunstâncias concretas do crime evidenciam a necessidade de constrição cautelar. Habeas Corpus a que se nega concessão face à legalidade da segregação.
Data do Julgamento : 13/01/2014
Data da Publicação : 07/04/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0002447-57.2010.8.12.0015
Ementa
APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS - MERA IRREGULARIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - NÃO PROVIMENTO. O oferecimento das razões recursais após o prazo legal consiste em mera irregularidade, vez que a tempestividade recursais é aferida no momento da interposição do pedido. A ausência de prova segura de envolvimento do acusado com o tráfico de drogas impossibilita a condenação. Apelação ministerial a que se nega provimento, mantendo-se a sentença absolutória.
Data do Julgamento : 16/12/2013
Data da Publicação : 07/04/2014
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Miranda
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TJMS 0010309-84.2011.8.12.0002
Ementa
APELAÇÃO PENAL FURTO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA REINCIDÊNCIA INAPLICABILIDADE - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL RES FURTIVA DE VALOR PARA A VÍTIMA NÃO PROVIMENTO. Incabível a aplicação do princípio da insignificância ao acusado que é reincidente, fazendo do crime seu meio de sobrevivência. Ante o valor da res furtiva para a vítima, que tomou as medidas necessárias para reaver o bem, não há falar em aplicação do furto privilegiado. Apelação defensiva a que se nega provimento, ante a correta aplicação da lei.
Data do Julgamento : 16/12/2013
Data da Publicação : 07/04/2014
Classe/Assunto : Apelação / Furto
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Dourados
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TJMS 0000982-28.2011.8.12.0031
Ementa
APELAÇÃO - PENAL - ROUBO - PRETENDIDA MEDIDA DE INTERNAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INIMPUTABILIDADE - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ATENUANTE INEXISTENTE - REGIME PRISIONAL - RIGOR NECESSÁRIO - NÃO PROVIMENTO. Não se comprovando que o acusado seria de alguma forma incapaz à época dos fatos, impossível falar em medida de internação ou de redução de pena por aquele motivo. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza impor a pena-base acima do mínimo legal. Não faz jus à atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal, o acusa...
Data do Julgamento : 12/12/2013
Data da Publicação : 07/04/2014
Classe/Assunto : Apelação / Furto
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Caarapó
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