E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - DESOBEDIÊNCIA - DIRIGIR SEM PERMISSÃO - PRESENTES OS REQUISTOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - NAO COMPROVADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO VISLUMBRADO - ORDEM DENEGADA. Como se extrai dos autos, há provas suficientes de materialidade do delito e indícios suficientes de autoria. Ademais a decisão proferida está devidamente fundamentada, conforme dispõe artigo 312 do Código de Processo Penal, na necessidade de garantir a ordem pública, ante a gravidade do concreta crime, uma vez que, em tese, o paciente fora flagrado transportando aproximadamente 704 kg (setecentos e quatro quilos) de maconha, com destino a outro Estado da Federação. Não foram comprovadas condições pessoais do paciente, mesmo que fossem favoráveis, mostram-se irrelevantes, vez que subsistem os requisitos autorizadores da prisão preventiva. COM O PARECER - ORDEM DENEGADA

E M E N T A-CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONTRAVENÇÃO DO ARTIGO 42 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941 - SUPOSTA CONEXÃO INSTRUMENTAL  COM OUTRA AÇÃO PENAL EM CURSO - INEXISTÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - CONFLITO PROCEDENTE. Conforme preceitua o artigo 76, inciso III, do Código de Processo Penal, a competência será determinada pela conexão quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra . Inexistente a chamada conexão probatória ou instrumental entres os fatos delituosos atribuídos aos réus em ações distintas, não há motivo para a reunião dos processos. Conflito procedente, em conformidade com o parecer.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - IMPOSSIBILIDADE - PERÍODO DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADEQUADO AOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - TESE AFASTADA - ORDEM PRISIONAL QUE ESTÁ SUFICIENTEMENTE EMBASADA - PRISÃO MANTIDA - ORDEM DENEGADA. 1.A apreciação da questão atinente ao alegado excesso de prazo deve ser pautada pelos critérios da razoabilidade e, também, da proporcionalidade, de modo a sopesar o que significa, de fato, o razoável lapso temporal exigido para a realização dos atos processuais, cuja prática se apresenta imprescindível no âmbito do procedimento penal. 2.Não há falar em revogação da prisão preventiva se a situação estiver inserida em uma das hipóteses do art. 313 do CPP e, também, estiverem preenchidos os requisitos e fundamentos legais do art. 312 desse mesmo Codex. No caso, cuja situação amolda-se ao art. 313, I, do CPP, a necessidade da prisão preventiva está assentada na necessidade de se estabelecer tutela à garantia da ordem pública, afetada pela "gravidade concreta da conduta" e pela "repercussão social do fato". Nesse contexto, a não decretação da prisão pode representar indesejável sensação de impunidade, que incentiva o cometimento de crimes e abala a credibilidade do poder judiciário. 3.No tráfico ilícito de drogas, a realização da conduta típica faz presumir a ofensa à ordem pública, principalmente por se tratar de crime de perigo abstrato, cuja exposição do bem jurídico a perigo é decorrente de presunção absoluta, sendo prescindível prova no tocante à existência da real situação de perigo. As condutas típicas inseridas no tipo penal de perigo abstrato são aquelas que abalam não apenas a ordem pública, mas também o direito à segurança e incolumidade coletiva, de modo a justificar a presunção de violação do bem jurídico, capaz de fundamentar a segregação do paciente. 4.A mera existência de condições subjetivas favoráveis ao paciente (residência fixa, emprego lícito, bons antecedentes) não são elementos suficientes para garantir a concessão da liberdade provisória, mormente se estiverem presentes, no caso concreto, os requisitos e fundamentos legais da prisão preventiva.

E M E N T A-AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - REMIÇÃO DA PENA POR ESTUDO - NECESSIDADE DE FREQUÊNCIA ASSÍDUA E BOM APROVEITAMENTO - ELEMENTOS CONCRETOS INDICANDO QUE O AGRAVANTE NÃO FREQUENTOU O MÍNIMO NECESSÁRIO SEM APROVEITAMENTO ESCOLAR - INCABÍVEL A REMIÇÃO POR ESTUDO - AGRAVO PROVIDO. O objetivo do legislador ao implantar a "remição por estudo" foi valorizar o aprimoramento cultural do apenado, partindo da ideia de que o estudo é um instrumento adequado para influenciar de forma positiva na sua readaptação ao convívio social. Com base nessas premissas, não deve ser interpretado que a mera frequência a um curso, independentemente de assiduidade e do aproveitamento, seria suficiente para viabilizar a remição por estudo. Para fazer jus a remição por estudo o condenado deve comprovar de forma eficaz frequência regular e aproveitamento escolar pelo período que participou do curso, o que não ocorreu na hipótese em tela, já que o agravante sequer obteve a frequência e aproveitamento escolar mínimo.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CONSUMADO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Não há falar na inexistência dos pressupostos legais da prisão cautelar, quando provada a materialidade e presentes elementos indicativos da autoria dos crimes de homicídio qualificado tentado e consumado. Perante a gravidade concreta dos crimes, em tese cometidos, e o seu modus operandi , está presente a necessidade de manter-se a segregação como forma de assegurar a ordem pública e restabelecer a tranquilidade social. Não há prova de condições subjetivas favoráveis mas, ainda que houvesse, elas não ensejam automática concessão da liberdade, quando presentes os requisitos previstos no artigo 312 e 313 do Código de Processo Penal. Com o parecer. Ordem denegada.

CONJUNTA DOS RECORRENTES: TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PROCEDENTE - AUSÊNCIA DE PROVAS DA AFFECTIO SOCIETATIS. Para a caracterização do crime de associação para o tráfico é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, que não restou comprovado nos autos. TRÁFICO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL UTILIZADA PELO MAGISTRADO A QUO COMO RAZÕES DE DECIDIR. Se o magistrado sentenciante utiliza a confissão extrajudicial como razões de decidir, incide a atenuante genérica da confissão espontânea. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS (MAIS DE 153 QUILOS DE MACONHA) - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. Embora afastada a associação para o tráfico, a elevada quantidade de drogas apreendida com os recorrentes (mais de 153 quilos de maconha), seu modus operandi e a viagem interestadual que empreendiam demonstra que não se trata de meros 'mulas', mas de pessoas que se dedicam à atividade criminosa, o que impede aplicação do §4º do art .33 da Lei de Drogas. CIRCUNSTÂNCIAS UTILIZADAS PARA AUMENTAR A PENA-BASE ELEMENTARES DO TIPO OU NÃO FUNDAMENTADAS - PENA BASE INICIAL REDUZIDA DE OFÍCIO. Se o magistrado sentenciante majora a pena-base em decorrência do "lucro fácil", circunstância elementar ao tipo penal, e não justifica no que as circunstâncias e consequências extrapolam o tipo penal, deve a pena-base ser um pouco reduzida, mas não ao mínimo, em virtude da quantidade e natureza da droga apreendida. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO - PENA FINAL SUPERIOR A 04 ANOS - NÃO CUMPRIMENTO DO CRITÉRIO OBJETIVO PREVISTO NO INCISO I DO ART. 44 DO CP Não se substitui a pena daquele que é condenado a pena superior a 04 anos, ex vi do inciso I do art. 44 do CP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - COM O PARECER.

HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - AMEAÇA E LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO. Forçosa é a manutenção da segregação cautelar, ante a necessidade de proteger a integridade física das vítimas sujeitas às influências e temores naturais impingidos pelo agressor, sobretudo diante da gravidade da conduta, representada pelo modus operandi e na possibilidade de reiteração. Habeas Corpus a que se nega concessão, face a necessidade de garantia da ordem pública.

E M E N T A - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO - FALTA DISCIPLINAR COMETIDA - SANÇÃO DISCIPLINAR E REGRESSÃO DE REGIME - A OBSERVÂNCIA DA MESMA CAUSA COMO ÓBICE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CARACTERIZA BIS IN IDEM - BENEFÍCIO CONCEDIDO - RECURSO PROVIDO. A falta disciplinar, que já ensejou a regressão de regime prisional, não pode, por si só, sob pena de bis in idem, justificar a negativa de concessão do livramento condicional. Recurso provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - ATESTADO DE CONDUTA CARCERÁRIA SATISFATÓRIA QUE NÃO VINCULA O MAGISTRADO - FUGAS E OUTRAS FALTAS DE NATUREZA GRAVE PRATICADAS PELO AGRAVANTE - DEMAIS REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO COMPROVADOS - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO IMPROVIDO. A análise do comportamento satisfatório durante a execução da pena para o deferimento do livramento condicional deve ser realizada amplamente, observado todo o período em que o reeducando resgata a sua reprimenda. A prática de inúmeras fugas durante o cumprimento da reprimenda, constitui-se em evidente infração disciplinar e fundamentação idônea à não concessão do livramento condicional, ante o não preenchimento do requisito subjetivo necessário à obtenção da benesse. O mérito pessoal, baseado no atestado de conduta carcerária não assegura que o agravante esteja, de fato, apto a galgar benefício. O colegiado não está obrigado a mencionar, para fins de prequestionamento, os dispositivos das normas supostamente violadas, bastando declinar as razões pelas quais chegou à conclusão exposta na decisão recorrida. Com o parecer, recurso improvido.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA - FATO TÍPICO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - MAJORANTE CARACTERIZADA - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - AFASTAMENTO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS CONSIDERADAS NEGATIVAS - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - ABERTO FIXADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INCABÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em absolvição do crime de desacato se restou demonstrado que o agente, por diversas vezes, com suas palavras, desrespeitou a vítima, buscando humilhá-la. Se o agente praticou o mesmo crime várias vezes, contra a mesma vítima, nas mesmas circunstâncias de tempo, local e modo de execução, deve ser mantida a continuidade delitiva. Afastando-se as circunstâncias judiciais da culpabilidade e conduta social, por não terem sido fundamentadas de forma concreta, deve ser reduzida a pena-base para montante adequado, justo e suficiente para a reprovação e prevenção do delito. Preenchidos os requisitos descritos no art. 33, parágrafos 2º e 3º do Código Penal, modifica-se o regime prisional para o aberto. Incabível a substituição da pena por restritivas de direitos se não preenchidos os requisitos contidos no art. 44, III, do Código Penal.

E M E N T A - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO - FALTA DISCIPLINAR COMETIDA - SANÇÃO DISCIPLINAR E REGRESSÃO DE REGIME - A OBSERVÂNCIA DA MESMA CAUSA COMO ÓBICE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - BIS IN IDEM - BENEFÍCIO CONCEDIDO - RECURSO PROVIDO. A falta disciplinar, que já ensejou a regressão de regime prisional, não pode, por si só, sob pena de bis in idem, justificar a negativa de concessão do livramento condicional. Recurso provido.

E M E N T A-REVISÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO ATIVA - PENA-BASE - MANTIDA - CONFISSÃO - RECONHECIDA - COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - DEFERIMENTO PARCIAL. A pena-base exasperada em 1 ano de reclusão, com base nos maus antecedentes, não merece reparos, pois fixada dentro da discricionaridade do julgador e, ainda atendidos os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando que o artigo 333, do Código Penal prevê pena abstrata de 2 a 12 anos de reclusão. Tendo em vista que o requerente confessou a prática delitiva na fase policial e referida confissão foi utilizada como um dos fundamentos da condenação, reconhece-se a atenuante prevista no artigo 65, III, alínea "d", do Código Penal Na segunda fase da dosimetria da pena deve haver a compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, por serem igualmente preponderantes.

HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - REITERAÇÃO CRIMINOSA E GRAVIDADE DAS CONDUTAS - VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO. A reiteração criminosa, assim como a gravidade das condutas imputadas, são circunstâncias aptas a calcar a prisão preventiva para resguardar a ordem pública, mormente quando não há provas de residência fixa e trabalho lícito do acusado, o que também coloca em risco a aplicação da lei penal. Habeas Corpus a que se nega concessão, dada a plausibilidade da segregação cautelar.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 213, § 1º, DO CÓDIGO PENAL E 240 DO ECA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ALEGADA VOLUNTARIEDADE DO ATO SEXUAL - NÃO COMPROVAÇÃO - AMEAÇA EXERCIDAS PELOS RÉUS - FIRMES DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS - AMPARO EM IMAGENS OBTIDAS COM POR MÍDIA - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENAS-BASE - ALMEJADA REDUÇÃO - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - AUMENTO JUSTIFICADO - MANTIDAS - RECURSO IMPROVIDO. Se as provas existentes nos autos - declarações das vítimas e imagens obtidas com mídia visual - comprovam que os acusados, mediante grave ameaça e agressões, obrigaram uma delas a praticar sexo oral na outra, fato confirmado por um outro adolescente, que filmou o ato libidinoso por meio do aparelho celular a "pedido" de um dos réus, não havendo falar em voluntariedade, impõe-se a manutenção da condenação dos recorrentes pela prática dos crimes previstos no art. 213, § 1º, do Código Penal e art. 240 do ECA. Justifica-se a elevação das reprimendas base quando algumas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP são prejudiciais aos agentes, principalmente quando feita de modo razoável.

APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PENA-BASE - REDUZIDA - TRÁFICO PRIVILEGIADO - NÃO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS LEGAIS - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - REGIME PRISIONAL ABRANDADO - RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS - INCABÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Impõe-se a manutenção da condenação, pois, no caso concreto, depoimentos dos policiais, aliado à situação do flagrante e substâncias e objetos encontrados, comprovam a traficância. Cabível a redução da pena-base, quando há circunstâncias judiciais negativas, com motivação inidônea, para exasperar a pena. Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a dedicação à atividade criminosa, não tem lugar o benefício do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Se o agente não comprovou a origem lícita e a propriedade dos bens apreendidos, mantém-se a decretação da perda em favor da União.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA - RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - NECESSIDADE DA PRISÃO PARA FINS DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA. Não há falar na inexistência dos pressupostos legais da prisão cautelar, quando provada a materialidade e presentes elementos indicativos da autoria do crime de homicídio qualificado tentado. Havendo risco concreto de reiteração delitiva há que se manter a custódia cautelar, como forma de garantir-se a ordem pública e a aplicação da lei penal. Com o parecer. Ordem denegada.

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - AGRAVO PROVIDO. Preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo elencados no art. 83 do Código Penal, deve ser concedido o benefício do livramento condicional.

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRELIMINARES - 1) ALEGADO A NULIDADE PROCESSUAL POR NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - AFASTADA I. Tratando-se de feito criminal referente à Lei Maria da Penha, conforme expressa vedação legal, são inaplicáveis as disposições da Lei n. 9.099/95, nisso incluído o instituto da suspensão condicional do processo. MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONDENAÇÃO MANTIDA - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ARTIGO 61, ALÍNEA "F", DO CP - INVIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. II. Não cabe a absolvição pela contravenção penal se a autoria restou suficientemente demonstrada com o depoimento da vítima e testemunha. III. A agravante prevista no art. 61, II, "f", do CP é plenamente aplicável ao crime de ameaça cometido, haja vista que referido tipo traz em seu bojo a circunstância de agressão contra mulher nas relações domésticas. IV. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, eis que o Apelante não preenche o requisito previsto no art. 44, inciso I, do Código Penal, pois, o delito foi cometido com violência psíquica contra à vítima. Com o Parecer, recurso Improvido.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CONTINUIDADE DELITIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO - INVIABILIDADE - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - RETRATAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - AMPARO NAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS - FIRMES DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE E DE MULTA - ALMEJADA REDUÇÃO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DECOTADA - PEDIDO ACOLHIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A confissão extrajudicial do réu, não obstante retratação em juízo, aliada às declarações das vítimas - que o reconheceram como sendo o autor dos roubos - e aos firmes depoimentos dos policiais - que informaram que após a abordagem, encontraram diversos aparelhos celulares em seu poder, quando então ele confessou a prática delitiva, são provas mais do que suficientes para sustentar o édito condenatório pelo tipo previsto no art. 157, caput, do Código Penal. Excluída a única circunstância judicial valorada negativamente pelo juiz, impõe-se a redução da pena-base e de multa ao mínimo legal previsto no tipo penal.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS INDEVIDAMENTE - REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - RÉ QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO PROVIDO. Decotadas as reprimenda base todas as circunstâncias judiciais valoradas indevidamente pelo juiz, impõe-se a sua redução ao mínimo legal. Preenchidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, de rigor a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.