Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Procedência. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Insurgência. Liquidação por arbitramento postulada pela agravante. Apuração da condenação que depende de simples operação aritmética, a partir de elementos e critérios definidos no próprio título (art. 475-B, caput, do CPC). Procedimento liquidatório desnecessário. Precedentes. Excesso de execução alegado. Insurgência de forma genérica. Ausência de especificação acerca de quais pontos do cálculo da parte autora a insurgente pretende reforma. Razões recursais, ademais, dissociadas dos fundamentos expostos no decisum combatido. Reclamo não conhecido nesse ponto. Honorários advocatícios. Fixação. Não cabimento, diante da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso representativo da controvérsia. Verba não devida. Insurgência acolhida nesse aspecto. Reclamo parcialmente provido na parte conhecida. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.033707-3, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - SENTENÇA CONJUNTA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA RÉ EM AMBOS OS FEITOS. RECLAMO INTERPOSTO NA AÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA ÚNICA - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE UM RECURSO EM CADA DEMANDA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE, UNICIDADE OU UNIRRECORRIBILIDADE - VIABILIZADA A ANÁLISE APENAS DO APELO APRESENTADO NA AÇÃO PRINCIPAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO CAUTELAR - PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EG. CORTE. "Tendo sido julgadas as ações principal e cautelar concomitantemente, por meio de uma única sentença, com um único dispositivo para ambas, admissível tão-somente uma apelação, em atenção aos princípios da economia processual, da celeridade e da singularidade ou unirrecorribilidade." (REsp 769.458, do Rio Grande do Sul, rel. Min. Francisco Falcão, j. em 18.10.2005). RECURSO APRESENTADO NA AÇÃO PRINCIPAL. ALEGADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA E A REGULARIDADE DO PROTESTO - NÃO CONHECIMENTO - ARGUMENTAÇÕES VERTIDAS NO APELO QUE CONSTITUEM MERA REPETIÇÃO DAQUELAS JÁ EXPENDIDAS EM CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DO JULGADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NADA OBSTANTE, ANÁLISE DAS IRRESIGNAÇÕES SUPRA QUE NÃO ENSEJARIA O ACOLHIMENTO DAS POSTULAÇÕES - AUSÊNCIA DE CAUSA DEBENDI EVIDENCIADA - ADEMAIS, TÍTULO TRANSFERIDO À CASA BANCÁRIA MEDIANTE ENDOSSO-TRANSLATIVO - ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP N. 1.213.256/RS, NOS MOLDES DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LEGITIMAÇÃO PASSIVA E RESPONSABILIDADE CIVIL EVIDENCIADAS, AINDA QUE O PLEITO ATINENTE À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO VENHA A SUBSISTIR - PRECEDENTES. POSTULADO O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACOLHIMENTO - SIMPLES APONTAMENTO DO TÍTULO A PROTESTO - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE - ATO NOTARIAL QUE NÃO RESTOU EFETIVADO EM VIRTUDE DA LIMINAR CONCEDIDA NA AÇÃO CAUTELAR - MERO ABORRECIMENTO - ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA. "O simples apontamento do título, sem o efetivo registro do protesto, ainda que de forma indevida, é incapaz de gerar dano moral a quem quer que seja." (REsp n. 1.017.970, do Distrito Federal, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 26.8.2008). ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - AÇÃO PRINCIPAL - REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE EM FACE DA REFORMA PARCIAL DO DECISUM OBJURGADO - EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 4.º, DO CPC - COMPENSAÇÃO ADMITIDA - SÚMULA N. 306 DO STJ. AÇÃO CAUTELAR - MANTIDA A CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS - ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 4.º, DO CPC RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO CAUTELAR NÃO CONHECIDO - RECLAMO APRESENTADO NA AÇÃO PRINCIPAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037304-4, de Joinville, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - NATUREZA DO CONTRATO QUE, EM REGRA, NÃO PREVÊ A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - PORÉM, ESPELHO DO CONTRATO QUE MENCIONA EXPRESSAMENTE A TAXA MENSAL E ANUAL AJUSTADA ALÉM DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) - OUTROSSIM, PREVISÃO DE DESCONTO NO CASO DE PAGAMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO - EFETIVA PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE, NO CONTEXTO DOS AUTOS, É INDUVIDOSA - POSSIBILIDADE DE ANALISAR-SE A LEGALIDADE DO ANATOCISMO. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01 - TAXA ANUAL QUE SUPERA A TAXA MENSAL MULTIPLICADA POR DOZE - PREVISÃO NA FORMA DE EXPRESSÃO NUMÉRICA - NOVO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO - RESP N. 973.827/RS, AFETO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC) - DIREITO DE INFORMAÇÃO ATENDIDO, NOS TERMOS DO ART. 6.º, III, DO CDC - RECURSO PROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO DA PARTE APELADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS - EXEGESE DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE NOS TERMOS DO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015380-6, de São José, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.038742-8, de Pomerode, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.064802-0, de São Joaquim, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.085926-6, de Turvo, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDANTE DA AÇÃO PRINCIPAL QUE ADUZ INEXISTIR QUALQUER RELAÇÃO COMERCIAL COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO DE MÁ-FÉ QUE RESULTOU EM INSCRIÇÃO INDEVIDA EM REGISTROS DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE PLEITO REVISIONAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL N.º 41/00, COMPLEMENTADO PELO INCISO I, ITEM 5, DA DEFINIÇÃO CONJUNTA DAS CÂMARAS CIVIS DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO PARA CÂMARA COMPETENTE. "Como a discussão travada nos autos dimana da inexistência de relação contratual entre a autora e a instituição financeira-ré, inobjetável remanesce a competência da Câmara de Direito Civil suscitada". (Conflito de Competência n. 2011.093163-7, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 12/3/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.046309-6, de Ascurra, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA C/C COBRANÇA, PROPOSTA POR PASTOR EVANGÉLICO. RECURSO DA REQUERIDA CONVENÇÃO DAS IGREJAS EVANGÉLICAS ASSEMBLÉIA DE DEUS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO É MAIS A RESPONSÁVEL PELO AUXÍLIO AOS OBREIROS, DESDE A CRIAÇÃO DA CAIXA DE EVANGELIZAÇÃO DAS ASSEMBLÉIAS DE DEUS DE SANTA CATARINA - CEADESCP. APELADO QUE SE RESPONSABILIZOU EM CUMPRIR AS NORMAS ESTATUTÁRIAS, ESTABELECIDAS NO REGIMENTO INTERNO, O QUAL PREVÊ A POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE 10%, A TÍTULO DE DÍZIMO, DO SALÁRIO DOS JUBILADOS/APOSENTADOS, EM FAVOR DA CAIXA DE SOCORRO. PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.036567-3, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEMONSTRAÇÃO PELA RÉ DA RELAÇÃO COMERCIAL E DA DÍVIDA NÃO QUITADA. DANO MORAL INEXISTENTE. RECONVENÇÃO. COBRANÇA DOS VALORES INADIMPLIDOS. DEMONSTRATIVOS DO DÉBITO SEM ASSINATURA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES. MINORAÇÃO DO QUANTUM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Age no exercício regular do seu direito o credor que envia para o cadastro de inadimplentes o nome de cliente que se encontra em débito para consigo, pelo que descabe, por conseguinte, qualquer pretensão indenizatória, consoante o disposto no art. 188, I, do Código Civil. II - Se a Reconvinte faz prova parcial da dívida contraída pela Autora, representada por sua assinatura em alguns documentos contratados, o valor postulado há de ficar adstrito ao contexto probatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.015833-6, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Sentença de procedência. Executada que, intimada a fim de adimplir voluntariamente a obrigação, não efetua o pagamento espontâneo. Decisão que determina a reserva de valores mediante o sistema Bacenjud, com inclusão da multa de 10%, diante do não pagamento espontâneo do débito e da advertência acerca da penalidade. Insurgência da Brasil Telecom S/A. Alegado excesso de execução. Tema não apreciado em 1º grau de jurisdição. Exame nesta Corte não permitido. Matéria típica de defesa. Impossibilidade de apreciação de ofício. Reclamo não conhecido no ponto. Penhora on line, com a utilização do sistema Bacenjud. Art. 655-A do CPC. Observância do Provimento n. 05/2006 da CGJ-SC. Admissibilidade. Precedentes. Desnecessidade de prévio esgotamento dos meios disponíveis para localização dos bens do devedor. Providência, ademais, que não configura ofensa ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Jurisprudência consolidada nesse sentido. Dados de operações financeiras não divulgados. Quebra de sigilo bancário, portanto, afastada. Suscitado risco ao exercício de atividade empresarial (prestação de serviço público essencial). Não comprovação. Decisum mantido. Recurso conhecido, em parte, e na parte conhecida, desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022058-5, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA, EM SUAS FORMAS TENTADA E CONSUMADA. CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2.º, I, C/C ART. 14, II. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAMES DE SANIDADE MENTAL E DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DA HIGIDEZ MENTAL DO RÉU. ACUSADO QUE DECLARA NÃO SER DEPENDENTE QUÍMICO. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO AOS EXAMES PLEITEADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. A necessidade de realização ou não de exames de sanidade mental e de dependência toxicológica, a fim de aferir a possível incapacidade mental do réu, em decorrência da ingestão de bebida alcoólica no dia em que os delitos foram praticados, compete ao juiz que preside a instrução criminal, pois é ele o destinatário da prova e, por estar mais perto dos fatos e das pessoas envolvidas, tem melhores condições de aquilatar a relevância de tal prova pericial para a solução do feito. TENTATIVA DE ROUBO. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. VÍTIMA QUE NÃO POSSUÍA BENS DE INTERESSE DO ACUSADO. IRRELEVÂNCIA. CRIME COMPLEXO. TENTATIVA CARACTERIZADA. TESE AFASTADA. "Sendo o roubo um crime complexo, o uso da violência ou grave ameaça constitui início de execução. Assim, o fato de inexistir bens materiais de valor em poder da vítima, não afasta a ocorrência da tentativa, sendo inviável o reconhecimento do crime impossível por impropriedade do objeto" (Apelação Criminal n. 2008.005409-0, Rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, de Joinville, j. 16.4.2008). ROUBO CONSUMADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS INTEGRALMENTE PERCORRIDO. Não há falar em tentativa quando as palavras da vítima e, notadamente, a confissão do réu não deixam dúvidas de que todo o iter criminis foi percorrido, tendo ocorrido a consumação do roubo. Ademais, consoante entendimento consolidado nas Cortes Superiores, tem-se que a consumação do crime de roubo ocorre quando o agente detém a posse da coisa subtraída, ainda que por breve período. ARREPENDIMENTO EFICAZ. INOCORRÊNCIA. CRIME CONSUMADO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. DELITO COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 16 DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA AS CONDUTAS DOS CRIMES DE AMEAÇA E CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA PRATICADA PELO ACUSADO QUE CONFIGURA O CRIME DE ROUBO CONSUMADO. Inviável o reconhecimento do arrependimento eficaz quando consumada a prática delitiva. Da mesma forma, não há falar em arrependimento posterior se o crime é cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa (CP, art. 16). Inviável o pedido de desclassificação para os delitos de ameaça ou de constrangimento ilegal quando a prova dos autos demonstra que a conduta praticada pelo réu configura o crime de roubo consumado. DOSIMETRIA. CRIME TENTADO. CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO DA PENA. ELEVAÇÃO DO REDUTOR. RÉU QUE CHEGOU PRÓXIMO DA CONSUMAÇÃO DELITIVA. REDUÇÃO MANTIDA. Acertada a redução mínima pela tentativa quando verificado que o iter criminis se encontra mais próximo da consumação do que do início dos atos executórios. CRIME ÚNICO. INOCORRÊNCIA. CONCURSO FORMAL EVIDENCIADO. PLURALIDADE DE VÍTIMAS. PATRIMÔNIOS DISTINTOS. TESE RECHAÇADA. Ainda que os fatos tenham ocorrido na mesma oportunidade, sua conduta atingiu duas vítimas distintas, não podendo ser tratado como crime único, mas sim como concurso formal, nos termos do art. 70, caput, do Código Penal. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.012683-0, de Brusque, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).

ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. REMISSÃO APLICADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA PRESENÇA DE CURADOR (ADVOGADO). PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO POSTERGADO PARA AUDIÊNCIA A SER REALIZADA NA PRESENÇA DO ADVOGADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. INOCORRÊNCIA DE EVENTUAL CERCEAMENTO DE DEFESA POR SE TRATAR DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E QUE NÃO GERA EFEITOS PENAIS CONTRA O MENOR. RECURSO PROVIDO. O Estatuto da Criança e do Adolescente não prevê, como requisito da aceitação da remissão, a presença de advogado, eis que se trata de medida que vem em benefício do menor, antes mesmo do início do procedimento judicial. A remissão não implica necessariamente no reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo ser revista a qualquer tempo. Acaso a autoridade judicial com ela não concorde, o procedimento a ser adotado é o do art. 181, § 2º, do referido estatuto (APR n. 04.009621-6, de Joinville, rel. Des. Maurílio Moreira Leite) (Agravo de Instrumento n. 2004.013846-6, de Joinville, rel. Des. Sérgio Paladino, j. 13-10-2004). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014044-5, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA E AÇÃO DE OPOSIÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). SINISTRO DE DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL. VERIFICAÇÃO DE OFÍCIO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RELAÇÃO A UM DOS REQUERENTES NA AÇÃO N. 2012.063633-8. REPETIÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO ATRELADO AO IMÓVEL. BEM JÁ INDENIZADO EM AÇÃO DIVERSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REQUERIMENTO PARA APRECIAÇÃO DE AGRAVOS RETIDOS. RECURSOS NÃO INTERPOSTOS. PREJUDICADAS AS APELAÇÕES NESTE PONTO. PRESCRIÇÃO. DANOS CONTÍNUOS E PERMANENTES. IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO EXATA DO INÍCIO DOS VÍCIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. IRRELEVÂNCIA DA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. ILEGITIMIDADE ATIVA. DEMONSTRAÇÃO DO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL. VÍNCULO CONTRATUAL COMPROVADO. CONTRATO DE GAVETA. SEGURO ATRELADO AO IMÓVEL E NÃO À PESSOA. PREFACIAL RECHAÇADA. INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO E LEGITIMIDADE DA UNIÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO FCVS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MÉRITO. COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RISCO NÃO EXCLUÍDO DE FORMA EXPRESSA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. MULTA DECENDIAL, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS DEVIDOS AOS MUTUÁRIOS, NÃO AO AGENTE FINANCEIRO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM O ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO CONSUMERISTA EVIDENCIADA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Nos casos em que não há elementos nos autos que indiquem quando ocorreu a negativa da cobertura securitária, não há como se aferir o marco inicial do prazo prescricional, de modo que não se pode reconhecer a prescrição da pretensão dos autores. [...] "O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior" (STJ, Ministra Nancy Andrighi) (Agravo de Instrumento n. 2012.051043-6, de Lages, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, 13-12-2012). Uma vez ratificada pelo expert a presença de vícios de construção, aliada à colocação de materiais de baixa qualidade, os quais contribuíram sobremaneira para os mais variados sinistros (ofensa aos elementos estruturais, infiltrações, rachaduras, etc), a indenização é medida que se impõe (Apelação Cível n. 2009.023302-2, de Criciúma, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 9-8-2011). Esta Corte de Justiça firmou entendimento de que nas ações de indenização securitária o termo a quo do juros de mora é o previsto nos artigos 405 do Código Civil e 219 do Código de Processo Civil, qual seja, a citação válida. PLEITO DE CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. DOLO NÃO EVIDENCIADO. PENALIDADES RESPECTIVAS INCABÍVEIS. Ausente a comprovação do elemento subjetivo (dolo) a configurar quaisquer das situações previstas nos incisos do art. 17 do Código de Processo Civil, descabida a condenação do recorrente nas penalidades concernentes à litigância de má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063633-8, de Fraiburgo, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. ELEMENTOS CONCRETOS APONTADOS PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM DENEGADA. Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária à garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.071182-8, de Armazém, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).

AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR PREVISTA NO INCISO VI DO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCONFORMISMO DO DENUNCIADO. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR NEGADA. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. ASSESSOR PARLAMENTAR DE DEPUTADO FEDERAL. CRIMES, EM TESE, COMETIDOS EM GESTÃO MUNICIPAL. FUNÇÃO EXERCIDA EM NÍVEL FEDERAL QUE TEM VINCULAÇÃO À BASE REGIONAL. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO DE PLANO. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2013.050313-5, de Içara, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCIDENTE OCORRIDO NO INTERIOR DE SALA DE AULA. DANOS MATERIAIS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MERO DISSABOR DA VIDA COTIDIANA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018144-1, de Criciúma, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA ADOLESCENTE SOBRE O PRINCÍPIO DO JUIZ IMEDIATO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESCOLHIDO PELA GENITORA. CONFLITO ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.064311-6, de Içara, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA MEDIDA. JUROS DE MORA. ENTENDIMENTO DA CÂMARA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020511-2, de Itajaí, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. MÃE FALECIDA E PAI PRESO. COLOCAÇÃO DA INFANTE EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. AVÓ MATERNA QUE PLEITEA A GUARDA DA NETA. DEFERIMENTO, EM SEU FAVOR, DA BUSCA E APREENSÃO. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DE QUEM DETENHA REGULARMENTE A CRIANÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.078928-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL EM MOMENTO OPORTUNO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETOMADA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se a parte oportunamente requer a produção de prova testemunhal a fim de demonstrar fatos desconstitutivos do direito do autor, não pode o Juiz decidir a lide, em seu desfavor, sem a realização da mencionada prova, sob pena de nulidade absoluta, por manifesto cerceamento do direito constitucional de ampla defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.000056-1, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).