APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO (ART. 157, § 2°, I e II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE PROVAS SUFICIENTES PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. AUTORIA DUVIDOSA BASEADA EM PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. PROVA INDICIÁRIA NÃO CORROBORADA PELA PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.076239-6, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).

INQUÉRITO. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. DECRETO-LEI 201/67, ART. 1.º, XIII. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. ELEMENTOS INVESTIGATÓRIOS COLHIDOS QUE EVIDENCIAM A FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO ACOLHIDA. (TJSC, Inquérito n. 2012.042111-5, de Campos Novos, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, § 4º, IV, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE NULIDADE DO PROCESSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. FATOS EXPRESSOS NA DENÚNCIA. RÉU DEFENDE-SE DOS FATOS NARRADOS, NÃO DA CAPITULAÇÃO FINAL. EMENDATIO LIBELLI. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONCLUSIVOS E SUFICIENTES PARA COMPROVAR A PRÁTICA DELITIVA. RES FURTIVA APREENDIDA NA POSSE DOS APELANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DOS OBJETOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE RECONHECE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEGATIVA DO APELANTE QUE SE ENCONTRA ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.070458-3, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, II, E ART. 157, § 2º, I E II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO SOB FUNDAMENTO DE MÍNGUA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS COMO RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA E CONFISSÃO DE CORRÉU QUE SÃO SUFICIENTES PARA O ÉDITO CONDENATÓRIO. DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO QUE SÃO, NA MAIORIA DAS VEZES, PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE SEM TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. DOSIMETRIA DA PENA CORRETAMENTE APLICADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.034938-0, de Videira, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DA PROFISSÃO. ART. 168, §1º, III, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, FACE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS ACERCA DE SUA AUTORIA. RÉ QUE NA QUALIDADE DE FUNCIONÁRIA RESPONSAVEL PELA RECEBIMENTO DE VALORES REFERENTES À MENSALIDADES E MATERIAL DIDÁTICO, SE APROPRIAVA DO DINHEIRO RECEBIDO DOS CLIENTES E NÃO REPASSAVA PARA A INSTITUIÇÃO DE ENSINO DE IDIOMAS. PROVA ORAL FIRME E COERENTE APTA A EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. RÉ QUE ADMITIU TER RECEBIDO OS VALORES E QUE ERA SUA RESPONSABILIDADE OS REPASSAR/LANÇAR PARA O SISTEMA DA EMPRESA. ANIMUS REM SIBI HABENDI CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE QUE TERCEIRA PESSOA TERIA SUBTRAÍDO ESTE DINHEIRO ANTES DE EFETUAR O LANÇAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA ALEGAÇÃO QUE LHE INCUMBIA (ART. 156, DO CPP). CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM 2/3 QUE SE AFIGURA ADEQUADA. APENAS CORREÇÃO QUANTO A QUANTIDADE DE CRIMES, TENDO SIDO OITO E NÃO NOVE, CONFORME RECONHECIDO NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. SITUAÇÃO QUE NÃO MODIFICA A PENA. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.053072-0, da Capital - Continente, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA E FRAGILIDADE PROBATÓRIA. MATERIALIDADE INCONTESTE. AUTORIA QUE EXSURGE DA PROVA ORAL COLIGIDA NOS AUTOS. RÉ QUE NEGOU A PRÁTICA DOS FATOS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE COMPROVAM QUE A ACUSADA JOGOU O MATERIAL ENTORPECENTE APÓS VÊ-LOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER EIVA À RECHAÇAR A VERACIDADE DO TEOR DECLARADO. DEPOIMENTOS ALIADOS AO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMAM A OCORRÊNCIA DO TRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO PELA REDUÇÃO DA PENA EM SEU GRAU MÁXIMO. MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE APLICOU A REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 EM 1/2. AUFERIÇÃO DO QUANTUM DE ACORDO COM A DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ E OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 42, DA MESMA LEI. QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DA SUBSTÂNCIA CRACK (9,8 GRAMAS). REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS CONCEDIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.031500-4, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA E SUBSIDIARIAMENTE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO SIMPLES. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL COLHIDA SOB O CONTRADITÓRIO. ACUSADO ADQUIRIU VEÍCULO COM O FITO DE POSTERIORMENTE VENDÊ-LO NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL TENDO PLENO CONHECIMENTO QUE SE TRATAVA DE PRODUTO DE CRIME. ADULTERAÇÃO DOS SINAIS IDENTIFICADORES UTILIZANDO PARA TANTO VEÍCULO IMPRESTÁVEL COMPRADO EM FERRO VELHO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE DEFENSOR NOMEADO. PLEITO DEFERIDO COM FULCRO NOS DITAMES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.000883-1, de São Joaquim, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART.12 DA LEI 10.826/03. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO EM RELAÇÃO A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA MERCANCIA DE DROGAS POR PARTE DO RÉU. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS DE QUE O RÉU ESTAVA REALIZANDO A MERCANCIA DA DROGA NO BAIRRO, BEM COMO COMPROVADO QUE O ACUSADO GUARDAVA, TINHA EM DEPÓSITO QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE DROGAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITEADA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MAIOR DE 21 NA DATA DO CRIME. PRIMARIEDADE QUE NÃO SERVE PARA REDUZIR A REPRIMENDA. APLICAÇÃO DA REDUÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 EM SEU PATAMAR MÍNIMO EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA (COCAÍNA, MACONHA E CRACK). MAGISTRADO SINGULAR QUE NÃO APLICOU A REDUTORA EM RELAÇÃO A PENA DE MULTA. REDUÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OUTRO REGIME DIVERSO DO FECHADO NOS CRIMES HEDIONDOS. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, EM CONSONÂNCIA A ALÍNEA "B" DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. RECENTE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.078888-8, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA O FIM DE EXCLUIR A MULTA DIÁRIA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA, INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Não merece reparo a decisão monocrática do relator que dá provimento parcial a recurso com fundamento em precedentes da Corte. 2. A parte que faz uso de recurso procrastinatório, impedindo que a jurisdição seja entregue com presteza e celeridade, deve suportar o pagamento de multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) nos Embargos Declaratórios em Agravo de Instrumento n. 2013.050062-7, de Tangará, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE PAPEL OBRIGATÓRIO (CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA). DECISÃO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE. SUPRIMENTO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. A decisão embargada e a respectiva integrativa, que resolve embargos de declaração, constituem pronunciamento uno, e a vinda de ambas é de rigor, para fins de admissibilidade do agravo de instrumento. "Atribuiu-se ao agravante, no art. 525, o ônus de formar o instrumento de modo a permitir a exata compreensão da controvérsia e o respectivo julgamento no tribunal.[...] Na disciplina em vigor, existem tão só dois termos de alternativa: ou o agravo se encontra cabalmente instruído e é admissível; ou, ao invés, falta alguma peça nos traslados e o recurso é inadmissível. Não é dado ao agravante, outrossim, corrigir eventual omissão após a interposição do agravo de instrumento" (ASSIS, ARAKEN DE. Manual dos recursos, 4. ed. rev. atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 551/552) (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.060648-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 07-11-2013).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A ESTE POR AUSÊNCIA DE TRANSMISSÃO DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PELO FAC-SÍMILE. RECURSO DESPROVIDO. A interposição de recursos via fac-símile há obedecer às disposições do CPC relativas à espécie recursal, prazos, documentos exigidos, requisitos e pressupostos, etc. e à lei específica quanto ao modo de envio ao tribunal, sobretudo para que não se beneficiem aqueles que se utilizam dessa facilidade, com alargamento de prazos, e porque não há regramentos distintos, no comenos, quanto às instâncias, mas uma só norma, e os documentos obrigatórios, o são em quaisquer das esferas regidas pela mesma. "Na linha dos precedentes desta Corte, os requisitos formais de admissibilidade dos recursos devem ser comprovados no ato de sua interposição." (AgRg no REsp 295.416/RJ, Min. Sidnei Beneti, de 02/05/2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.045918-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECURSO DOS DEMANDADOS. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ESPÓLIO QUE PLEITEIA SUA INCLUSÃO NA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INVIABILIDADE. ENTE DESPERSONALIZADO, QUE, IPSO FACTO, NÃO PODE FIGURAR COMO SÓCIO. TITULARIDADE EXCLUSIVA DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. ANÁLISE DO RECLAMO PREJUDICADA. "Sendo o espólio um ente despersonalizado, não podendo figurar como sujeito de relação jurídica, mas apenas como sujeito processual em determinados casos, afigura-se juridicamente impossível o pedido para que sejam transferidas para o seu nome as cotas pertencentes ao de cujus na sociedade [...]." (TJMG, AI n.º 1.0133.08.040987-2/001, rel. Des. Armando Freire, j. em 28.07.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.016598-4, de Tangará, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE RECEPTAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. REMISSÃO APLICADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA PRESENÇA DA IRMÃ DO MENOR. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO POSTERGADO PARA AUDIÊNCIA A SER REALIZADA NA PRESENÇA DO ADVOGADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. INOCORRÊNCIA DE EVENTUAL CERCEAMENTO DE DEFESA POR SE TRATAR DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E QUE NÃO GERA EFEITOS PENAIS CONTRA O MENOR. RECURSO PROVIDO. O Estatuto da Criança e do Adolescente não prevê, como requisito da aceitação da remissão, a presença de advogado, eis que se trata de medida que vem em benefício do menor, antes mesmo do início do procedimento judicial. A remissão não implica necessariamente no reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo ser revista a qualquer tempo. Acaso a autoridade judicial com ela não concorde, o procedimento a ser adotado é o do art. 181, § 2º, do referido estatuto (APR n. 04.009621-6, de Joinville, rel. Des. Maurílio Moreira Leite) (Agravo de Instrumento n. 2004.013846-6, de Joinville, rel. Des. Sérgio Paladino, j. 13-10-2004). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033823-9, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. CORRÉU PRESO APÓS FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL E ENCONTRADO EM SUA POSSE DE VINTE E SETE DVDs COM ETIQUETA DO SUPERMERCADO DE PROPRIEDADE DO APELANTE. CONFISSÃO DE FURTO DESTAS MERCADORIAS. VERSÃO APRESENTADA NO INTERROGATÓRIO JUDICIAL DO APELANTE CONFIRMADA PELAS TESTEMUNHAS COMPROMISSADAS E NÃO CONTRADITADAS. PRODUTOS DEIXADOS EM CONSIGNAÇÃO NÃO EXPOSTOS À VENDA EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL. MANTENÇA EM DEPÓSITO SOBRE O GUARDA-VOLUMES DO ESTABELECIMENTO AGUARDANDO O RETORNO DO FORNECEDOR PARA DEVOLUÇÃO. PRÁTICA POUCO USUAL. DIREITO PENAL QUE NÃO SE CONTENTA COM SUPOSIÇÕES. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRODUZIDA NA FASE JUDICIAL OU POLICIAL A DEMONSTRAR QUE OS PRODUTOS ALI DEPOSITADOS TINHAM INTUITO DE LUCRO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO NÃO EVIDENCIADO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.026704-7, de Brusque, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO DE TRIBUTO MEDIANTE FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, COM INSERÇÃO DE ELEMENTOS INEXATOS OU OMISSÃO DE OPERAÇÕES EM DOCUMENTO OU LIVRO EXIGIDO PELA LEI FISCAL. ART. 1º, INC. II, C/C ART. 11, AMBOS DA LEI N. 8.137/1990 C/C ART. 71 DO CP (DEZ VEZES). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO, EM CONTRARRAZÕES, DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PELA NÃO PRESENÇA DA SUCUMBÊNCIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL PELO APELANTE NÃO GERARIA ALTERAÇÃO DA PENA CORPÓREA FINAL. NÃO OCORRÊNCIA. INTERESSE RECURSAL DEMONSTRADO. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE BENEFICIAM O RÉU. ELEMENTOS QUE TRANSCENDEM A DOSAGEM DA PENA, EIS QUE PODE OCORRER INTERFERÊNCIA EM OUTROS MOMENTOS DA APLICAÇÃO E DA EXECUÇÃO DA REPRIMENDA. ADEMAIS, REDUÇÃO, IN CASU, DO QUANTUM DA PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO AFASTADA. INSURGÊNCIA DO RÉU. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXASPERAÇÃO COM RELAÇÃO ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO, COM LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS QUE É CONSEQUÊNCIA PREVISTA PELO LEGISLADOR NA CRIMINALIZAÇÃO DA CONDUTA. CONSEQUÊNCIA INERENTE AO TIPO PENAL. APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO (ART. 65, INC. III, ALÍNEA "D", DO CP). NÃO REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. TERCEIRA FASE. CAUSAS DE ESPECIAL AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE PENA NÃO PRESENTES. PENA CONSOLIDADA NO MÍNIMO LEGAL. CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71, "CAPUT", DO CP). PRÁTICA DE DEZ DELITOS. MAJORAÇÃO FIXADA EM GRAU MÁXIMO (2/3). POSSIBILIDADE, DIANTE DA QUANTIDADE DE CRIMES. CRITÉRIO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E CONSOLIDADO POR ESTA CORTE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO (ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", E § 3º, DO CP). SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (ART. 44, § 2º, DO CP). ATENDIDOS OS REQUISITOS DE ORDEM OBJETIVA E SUBJETIVA. BENESSE JÁ CONCEDIDA MANTIDA. NESTE PONTO, REQUERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. ATO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO EXECUCIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO EXIGIDO (ART. 160 DA LEP). RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.017607-6, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE PAPEL OBRIGATÓRIO (CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA). DECISÃO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE. SUPRIMENTO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. A decisão embargada e a respectiva integrativa, que resolve embargos de declaração, constituem pronunciamento uno, e a vinda de ambas é de rigor, para fins de admissibilidade do agravo de instrumento. "Atribuiu-se ao agravante, no art. 525, o ônus de formar o instrumento de modo a permitir a exata compreensão da controvérsia e o respectivo julgamento no tribunal.[...] Na disciplina em vigor, existem tão só dois termos de alternativa: ou o agravo se encontra cabalmente instruído e é admissível; ou, ao invés, falta alguma peça nos traslados e o recurso é inadmissível. Não é dado ao agravante, outrossim, corrigir eventual omissão após a interposição do agravo de instrumento" (ASSIS, ARAKEN DE. Manual dos recursos, 4. ed. rev. atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 551/552) (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.054111-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 07-11-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE PAPEL OBRIGATÓRIO (CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA). DECISÃO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE. SUPRIMENTO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. A decisão embargada e a respectiva integrativa, que resolve embargos de declaração, constituem pronunciamento uno, e a vinda de ambas é de rigor, para fins de admissibilidade do agravo de instrumento. "Atribuiu-se ao agravante, no art. 525, o ônus de formar o instrumento de modo a permitir a exata compreensão da controvérsia e o respectivo julgamento no tribunal.[...] Na disciplina em vigor, existem tão só dois termos de alternativa: ou o agravo se encontra cabalmente instruído e é admissível; ou, ao invés, falta alguma peça nos traslados e o recurso é inadmissível. Não é dado ao agravante, outrossim, corrigir eventual omissão após a interposição do agravo de instrumento" (ASSIS, ARAKEN DE. Manual dos recursos, 4. ed. rev. atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 551/552) (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.060647-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 07-11-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE PAPEL OBRIGATÓRIO (CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA). DECISÃO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE. SUPRIMENTO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. A decisão embargada e a respectiva integrativa, que resolve embargos de declaração, constituem pronunciamento uno, e a vinda de ambas é de rigor, para fins de admissibilidade do agravo de instrumento. "Atribuiu-se ao agravante, no art. 525, o ônus de formar o instrumento de modo a permitir a exata compreensão da controvérsia e o respectivo julgamento no tribunal.[...] Na disciplina em vigor, existem tão só dois termos de alternativa: ou o agravo se encontra cabalmente instruído e é admissível; ou, ao invés, falta alguma peça nos traslados e o recurso é inadmissível. Não é dado ao agravante, outrossim, corrigir eventual omissão após a interposição do agravo de instrumento" (ASSIS, ARAKEN DE. Manual dos recursos, 4. ed. rev. atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 551/552) (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.060656-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 07-11-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE PAPEL OBRIGATÓRIO (CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA). DECISÃO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE. SUPRIMENTO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. A decisão embargada e a respectiva integrativa, que resolve embargos de declaração, constituem pronunciamento uno, e a vinda de ambas é de rigor, para fins de admissibilidade do agravo de instrumento. "Atribuiu-se ao agravante, no art. 525, o ônus de formar o instrumento de modo a permitir a exata compreensão da controvérsia e o respectivo julgamento no tribunal.[...] Na disciplina em vigor, existem tão só dois termos de alternativa: ou o agravo se encontra cabalmente instruído e é admissível; ou, ao invés, falta alguma peça nos traslados e o recurso é inadmissível. Não é dado ao agravante, outrossim, corrigir eventual omissão após a interposição do agravo de instrumento" (ASSIS, ARAKEN DE. Manual dos recursos, 4. ed. rev. atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 551/552) (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.054107-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 07-11-2013).

DIREITO OBRIGACIONAL. REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO CONEXA À AÇÃO DE COBRANÇA AFORADA PELA PARTE ADVERSA. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO PREÇO AJUSTADO ANTE A DIFERENÇA DE VALORES ENTRE A VENDA À VISTA E A PRAZO. DISPOSITIVOS DO CDC QUE TEM APLICAÇÃO AOS TERMOS DO PACTO E NÃO AO PREÇO DO BEM, O QUAL PODE SER FIXADO PELO PROPRIETÁRIO DA FORMA QUE MELHOR LHE CONVIR. AUSÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO REVISIONAL E PROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUE BUSCA A COBRANÇA DAS PARCELAS INADIMPLIDAS. APELOS IMPROVIDOS. 1. Ainda que as diretrizes consumeristas sejam aplicáveis ao contrato de compra e venda de imóvel loteado, a fixação do preço do bem negociado - em decorrência, aliás, de expresso preceito constitucional quanto ao direito de propriedade e da consectária liberdade de mercado -, é ato de plena discricionaridade do vendedor, não se admitindo, pois, demanda judicial colimando a revisão da importância livremente pactuada a este título. 2. Se a prova assegura a não incidência, na avença, da capitalização de juros, improcede, evidentemente, o pleito que visa expurgar referido encargo do contrato. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065745-2, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).