AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. APLICABILIDADE DO PRAZO VINTENÁRIO DURANTE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. SÚMULA N. 119 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ESBULHO OCORRIDO EM 1983. INTERRUPÇÃO DO PRAZO EM 1994 PELA EDIÇÃO DO DECRETO N. 2.615/2001. RECONTAGEM DO PRAZO REALIZADA DE FORMA INTEGRAL. INAPLICABILIDADE DO DECRETO N. 20.910/1932. ALTERAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA 15 ANOS. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL DO ART. 206, § 3º, INC. V. AÇÃO DE NATUREZA REAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 15 (QUINZE) ANOS PREVISTO PARA A AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. CÓDIGO CIVIL DE 2002, ART. 1.238. INÍCIO DO NOVO LAPSO PRESCRICIONAL DA DATA DE VIGÊNCIA DA NOVEL LEGISLAÇÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM EM VIRTUDE DA VALORIZAÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL DECORRENTE DA CONSTRUÇÃO DA RODOVIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL, CALCULADA COM BASE NA LEI N. 9.494/1997, ART. 1º-F. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 12% AO ANO A PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE DOS IMÓVEIS, EXCETO DURANTE A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.577/1997, PERÍODO DURANTE O QUAL O PERCENTUAL DEVE CORRESPONDER A 6% AO ANO. SÚMULA N. 408 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS À BASE DE 6% AO ANO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO ATÉ A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960/2009, OCASIÃO EM QUE OS JUROS DE MORA SÃO CALCULADOS COM BASE NA LEI N. 9.494/1997, ART. 1º-F. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066716-1, de Ipumirim, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO AVENTADA QUANTO À AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO A SER SUPRIDA NO JULGADO. REQUISITOS DO ART 535 DO CPC INATENDIDOS. REJEIÇÃO. Inexistindo obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, em afronta aos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, inclusive para fins prequestionatórios, porquanto estes, para serem admitidos, não dispensam a concomitante incidência de um dos vícios apontados no art. 535 do Estatuto Processual Civil. "É desnecessária a manifestação explícita da Corte de origem acerca das normas que envolvem a matéria debatida, uma vez que, para a satisfação do prequestionamento, basta a implícita discussão da matéria impugnada no apelo excepcional. Assim sendo, a rejeição dos embargos de declaração não acarreta afronta ao art. 535, II, do CPC. Precedentes" (REsp n. 637.836/DF, rel. Min. Felix Fischer, j. em 23/08/2005). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.096066-9, de Guaramirim, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINÇÃO. REMISSÃO/ANISTIA DO DÉBITO TRIBUTÁRIO POR LEI ESTADUAL. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ÀS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS. DEMANDA PROPOSTA EXCLUSIVAMENTE PELA INADIMPLÊNCIA DO EXECUTADO. CULPA DO DEVEDOR CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] havendo interesse de agir quando ajuizada a ação sendo extinto o processo, por decorrência de fato superveniente, responderá pelos ônus da sucumbência aquele que deu causa à demanda. (STJ, Ag 1347877/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 09.11.2010)". (AC n. 2010.083029-1, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. em 15/03/2011). "'Na hipótese de extinção da execução fiscal motivada por remissão da dívida concedida por lei editada no curso da ação proposta, deve o executado arcar com as custas e demais despesas processuais, em face do princípio da causalidade, uma vez que foi ele que deu causa ao ajuizamento da ação' (AC n. 2012.047072-3, Des. Gaspar Rubick - CPC, art. 555, § 1º)" (AC n. 2013.019974-7, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 14/05/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043004-2, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. ATIVIDADE EMPRESARIAL DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL A FIM DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM NEGOCIADO EM SEU ESTABELECIMENTO. INDICATIVOS QUE AUTORIZAM CONCLUIR QUE O ACUSADO SABIA SER PRODUTO DE CRIME. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA A TÍTULO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO CONDENADO. CARÁTER SANCIONATÓRIO. PREVISÃO DO MONTANTE ESTABELECIDO NA PARTE DISPOSITIVA DIVERSO DO APRESENTADO NA FASE DOSIMÉTRICA. FIXAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR MÍNIMO IGUALMENTE AO PREVISTO NA DERRADEIRA PARTE DA DECISÃO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044610-3, de Canoinhas, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA FÉ PÚBLICA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DEDUÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INACOLHIMENTO. NECESSÁRIO REEXAME DETALHADO DA MATÉRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. LAPSO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS INFERIORES A 4 (QUATRO) ANOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA DEMASIADAMENTE MAJORADA. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.030305-4, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 50, I, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI N.º 6.766/79). ACUSADO QUE CRIA LOTEAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE, PROCEDENDO A POSTERIOR ALIENAÇÃO DOS LOTES. FINALIDADE MERCANTIL DO LOTEAMENTO COMPROVADA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DO DELITO QUE IMPEDE A SUA APLICAÇÃO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. AUMENTO COM BASE NO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO IMPRÓPRIA. PRECEDENTES. ADEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA PARA O MÍNIMO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.036502-0, de Pomerode, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. DIZERES DAS TESTEMUNHAS UNÍSSONOS E COERENTES CONFORTADOS POR LAUDO PERICIAL REALIZADO NO LOCAL DO CRIME E NO PROJÉTIL DEFLAGRADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA VACATIO LEGIS INDIRETA. CRIME PRATICADO APÓS O INTERREGNO CONCEDIDO PELA LEI 10.826/03. PRÁTICA DELITUOSA, ALÉM DISSO, QUE NÃO SE AMOLDA À DESCRIÇÃO DOS ARTS. 30 E 32 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. AUSÊNCIA DE PERIGO NA CONDUTA. PRESCINDIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. COMPROVAÇÃO, OUTROSSIM, DO ALVEJAMENTO DE RESIDÊNCIA COM MORADORES EM SEU INTERIOR. APREENSÃO DISPENSÁVEL DA ARMA DE FOGO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS E CONCESSÃO DE SURSIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO JÁ CONFERIDO PELO MAGISTRADO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044564-4, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA SENTENÇA QUE CONSIDEROU NÃO DEMONSTRADA A ESCALADA. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL ESPECÍFICO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA COM SEGURANÇA A OCORRÊNCIA DE ESCALADA. PERÍCIA QUE REGISTRA O ROMPIMENTO DO FORRO E, POR CONSEQUÊNCIA, A ENTRADA DO RÉU PELO TELHADO. ACUSADO QUE ADMITE TER SUBIDO PELAS MARQUISES E TER REMOVIDO AS TELHAS DO ESTABELECIMENTO VIOLADO. QUALIFICADORA CARACTERIZADA. READEQUAÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.043933-5, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O INICIALMENTE FECHADO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL FAVORÁVEIS AO ACUSADO, QUANTIDADE E NATUREZA DOS NARCÓTICOS NÃO EXPRESSIVAS, RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO E QUANTUM SANCIONATÓRIO QUE AUTORIZA A IMPOSIÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.062372-9, de Mafra, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. IMPRESTABILIDADE DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO, POIS UNILATERAL. DIVIDENDOS INTEGRANTES DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.081992-5, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057374-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO QUE RECEBEU A IMPUGNAÇÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. INSURGÊNCIA ACOLHIDA PARA CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO ART. 475-M, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ATENDIDOS. DEMONSTRAÇÃO DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E O FUNDADO RECEIO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. EXECUÇÃO GARANTIDA PELO DEPÓSITO INTEGRAL REALIZADO PELA AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052912-2, de São José, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA APRECIAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Constitui pressuposto recursal específico do agravo retido, a sua expressa reiteração nas razões recursais, para a devida apreciação pelo Tribunal. Inexistindo o pedido, não se conhecerá do recurso. AUSÊNCIA DE DIREITO À RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA - CONTRATO DE HABILITAÇÃO - INCIDÊNCIA DA PORTARIA Nº 261, DE 30 DE ABRIL DE 1997, DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Tendo a parte requerente aderido a plano de participação financeira após da vigência da Portaria Ministerial n. 261/1997, resta inviável sua pretensão de complementação de ações. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA A SENTENÇA - RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO DO ART. 18, § 2º DO CPC. Sendo verificado que a insurgência nitidamente pretende postergar o desfecho da demanda, eis que levantada matéria por demais debatida na decisão, impõe-se a condenação do embargante à pena de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa em conformidade com o art. 538, parágrafo único, do CPC. Tal penalidade pode ser cumulada com a indenização prevista no § 2º do art. 18 do Código de Processo Civil, pois se trata de penalidades processuais com naturezas distintas. VERBAS SUCUMBENCIAIS - MODIFICAÇÃO DO DECISUM PROFERIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º C/C O § 4º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Modificada a sentença profligada, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais proporcionalmente ao sucesso de cada um dos contendores. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento para o trabalho desempenhado e o zelo na defesa e exposição jurídica do advogado, não se aviltando os honorários advocatícios de forma a menosprezar a atividade do patrocinador da parte. A concessão da assistência judiciária não impede a condenação dos beneficiários a suportar os ônus sucumbenciais. Porém, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50, resta suspensa a exigibilidade por cinco anos, desde que perdure a condição de hipossuficiência. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.024266-4, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N. 911/69. TESE PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ABANDONO DA CAUSA (ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) QUE DISPENSA MAIORES FORMALIDADES - COMANDO CLARO E OBJETIVO QUANTO AO PROVIMENTO JURISDICIONAL PROLATADO - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 458 DO CÓDIGO DE RITOS - REJEIÇÃO. A sentença alicerçada no art. 267 do Código de Processo Civil dispensa maiores formalidades, não exigindo, inarredavelmente, o preenchimento de todos os requisitos do art. 458 do mesmo Diploma, necessitando apenas que seja prolatada de forma clara e objetiva quanto aos fundamentos adotados, no caso, o abandono da causa (inciso III do art. 267 do CPC). PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS REFERENTES À TESE PREJUDICIAL - PLEITO NÃO CONHECIDO PORQUE FORMULADO DE FORMA GENÉRICA E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - EXEGESE DO ART. 514, II DO CPC. Conforme disposição do art. 514, II, do Código de Processo Civil, a apelação deve, obrigatoriamente, conter os fundamentos de fato e de direito com base nos quais o recorrente pretende a reforma da decisão. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RÉU NÃO CITADO - ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO EFETIVADA - VERBA PATRONAL INDEVIDA - RECLAMO PROVIDO NO PONTO. Nas hipóteses de extinção do processo, sem resolução de mérito (art. 267, III, do CPC), antes de ser efetivada a citação, dada a ausência de constituição de advogado e manifestação dos autos pelo réu, afigura-se descabida a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, casos em que os ônus de sucumbência devem ficar adstritos às custas processuais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071045-5, de Navegantes, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO - REITERADO COMO PEDIDO PRELIMINAR DO RECURSO - VIABILIDADE DA EXIBIÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. Assumindo a Brasil Telecom S/A os direitos e obrigações da Telecomunicações de Santa Catarina S/A e da Telebrás, por meio da sucessão empresarial havida, incontestes seu dever e sua legitimidade para a exibição dos documentos determinados na sentença. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA - SUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES TRAZIDAS - NOME COMPLETO DA PARTE E NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - ELEMENTOS BASTANTES PARA A PESQUISA PELA EMPRESA DE TELEFONIA DEMANDADA - PREFACIAL RECHAÇADA. Para a pesquisa acerca da existência de contrato de participação financeira, basta a informação do nome completo da parte e do número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, elementos suficientes para que a ré proceda à busca em seu sistema interno. Com a reunião de tais dados, não há que se falar em ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda nem em impossibilidade de busca de tais expedientes pela Brasil Telecom, pois os elementos mínimos para pesquisa, consoante afirmado pela própria empresa de telefonia, foram providenciados pela parte autora, tanto administrativamente, quanto em Juízo. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE ENTENDIMENTO COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA. Os juros sobre o capital próprio, embora derivados de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita. (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067669-6, de Caçador, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. APELANTE QUE APRESENTOU TESE NÃO SUSCITADA ANTERIORMENTE MAS ALEGADA APENAS NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 515, § 1º. APELO NÃO CONHECIDO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO LEGAL. REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES. PRETENSÃO DE INFRINGÊNCIA INACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.085181-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (BALNEÁRIO CAMBORIÚ). HORAS EXTRAS. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU PROVIDO. "Para se apurar o 'divisor' que possibilitará a determinação do salário-hora, dever-se-á levar em conta o número de horas trabalhadas semanais divididas pelos dias úteis e, no final, multiplicar o resultado por 30. Logo, 'dividindo-se as 40 horas semanais por 6 dias úteis [aplicação do art. 7º, XV, da CRFB] e multiplicando o resultado por 30, são totalizadas 200 horas mensais', aproximadamente, consoante já se manifestou o STJ, ao apreciar o Resp n. 419558/PR, da relatoria do Min. Arnaldo Esteves Lima, j. em 06/06/2006" (3ª CDP, AC n. 2011.055740-0, Des. Francisco Oliveira Neto; 1ª CDP, AC n. 2012.058567-7, Des. Gaspar Rubick; 2ª CDP, RN n. 2013.002136-5, Des. Cid Goulart; 4ª CDP, AC n. 2012.062264-5, Des. José Volpato de Souza). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059941-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

RECURSO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA E CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 121, § 2º, II, C/C O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 15 DA LEI N. 10.826/2003). PRONÚNCIA DO ACUSADO. RECURSO DA DEFESA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA ANCORADA NO RISCO CONCRETO DE EVASÃO. PERSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS PREVIAMENTE AVALIADOS. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE À MERA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. MÉRITO. PRETENDIDA A DESPRONÚNCIA OU O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. MATERIALIDADE COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE ANIMUS NECANDI. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA, NESTA FASE, DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONÚNCIA MANTIDA. QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA REMETER A SUA ANÁLISE AO CONSELHO DE SENTENÇA. CRIME CONEXO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS (ART 386, VII, DO CPP). PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL NESTA FASE. JULGAMENTO, ADEMAIS, RESERVADO AO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAR A OCORRÊNCIA DO DELITO EM SEDE DE PRONÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.047442-5, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA APRECIAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Constitui pressuposto recursal específico do agravo retido, a sua expressa reiteração nas razões recursais, para a devida apreciação pelo Tribunal. Inexistindo o pedido, não se conhecerá do recurso. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO - TESE ENFRENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NECESSIDADE DE PROVA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DO PAGAMENTO DA TAXA DE SERVIÇO - SENTENÇA MANTIDA. Para a demonstração do interesse de agir em ações cautelares de exibição de contrato de participação financeira celebrado com empresa de telefonia, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a necessidade de comprovação de dois requisitos: prévio requerimento administrativo e pagamento da competente taxa de serviço, nos termos do art. 100, § 1º, da Lei das Sociedades por Ações. VIABILIDADE DA EXIBIÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. Assumindo a Brasil Telecom S/A os direitos e obrigações da Telecomunicações de Santa Catarina S/A e da Telebrás, por meio da sucessão empresarial havida, incontestes seu dever e sua legitimidade para a exibição dos documentos determinados na sentença. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO - VIABILIDADE, INCLUSIVE DE OFÍCIO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS APRESENTADOS PELA PARTE REQUERENTE - ART. 359, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA QUE NÃO APLICOU A REFERIDA PENALIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O tema impossibilidade de fixação de multa em ações de exibição de documentos é consolidado e inclusive sumulado no Superior Tribunal de Justiça, que defende ser inviável a imposição de astreintes como medida coercitiva decorrente do descumprimento da determinação judicial. Do mesmo modo, é entendimento deste Tribunal o não cabimento das sanções do art. 359 do Código de Processo Civil às medidas cautelares de exibição. Logo, a única penalidade cabível é a determinação da busca e apreensão, matéria que pode ser apreciada inclusive de ofício. Não tendo sido aplicada a presunção de veracidade, não há que se conhecer do apelo, por manifesta falta de interesse recursal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º C/C O § 4º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECURSO PROVIDO. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento para o trabalho desempenhado e o zelo na defesa e exposição jurídica do advogado, não se aviltando os honorários advocatícios de forma a menosprezar a atividade do patrocinador da parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067812-6, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR MUNICIPAL QUE ADERIU A PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA E PROMOVEU A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. INSCRIÇÃO, PELO BANCO, DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA RECONHECER A CARACTERIZAÇÃO DO ATO ILÍCITO E CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 15.000,00 EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO E DE CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO ACÓRDÃO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES. PRETENSÃO DE INFRINGÊNCIA INACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.010085-7, de Otacílio Costa, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).