APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO INTERPOSTO APÓS TRANSCORRIDO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. ARTIGO 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE BEM CARACTERIZADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.095632-5, de Tijucas, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL. MOMENTO INOPORTUNO. ACORDO DE DESCONTOS DISPONÍVEL DESDE O MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO. DOCUMENTO QUE NÃO PODE SER ANALISADO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARTE RECORRENTE QUE ALEGA QUE RECEBEU O TÍTULO POR ENDOSSO TRANSLATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA RESPONDER PELOS DANOS DECORRENTES DO PROTESTO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.213.256/RS E SÚMULA 475, AMBOS DO STJ. TESE AFASTADA. MÉRITO. CHEQUE SUSTADO ANTE O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO QUE DEU ORIGEM À SUA EMISSÃO. CÁRTULA RECEBIDA PELO APELANTE POR MEIO DE ENDOSSO. TÍTULO POSTO EM CIRCULAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA QUE SE DESDOBRA NOS PRINCÍPIOS DA ABSTRAÇÃO E DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AOS TERCEIROS DE BOA-FÉ. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 13, 15, 35 E 36 DA LEI 7.357/85 E DO ARTIGO 1.506 DO CÓDIGO CIVIL. PROTESTO REALIZADO EM EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. READEQUAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046440-3, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PROCESSO ORIUNDO DA COMARCA DE DIONÍSIO CERQUEIRA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL Nº 115/2011-TJ E RESOLUÇÃO Nº 38/2008-TJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO À CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074752-0, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 573.232/SC. DESNECESSIDADE DA EXIGÊNCIA DA PRÉVIA AUTORIZAÇÃO, PESSOAL OU ASSEMBLEAR, OU, AINDA, DA DEMONSTRAÇÃO DE QUE, AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ERA A PARTE ASSOCIADA À PROPONENTE DA DEMANDA COLETIVA. POSSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL NO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO POUPADOR OU NAQUELE EM QUE FOI AJUIZADA A AÇÃO PRINCIPAL, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO COM A ENTIDADE AUTORA DA AÇÃO COLETIVA, CONFORME A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.391.198/RS. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO QUE RECLAMA A ELABORAÇÃO DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. MARCO INICIAL DOS JUROS DA MORA: CITAÇÃO JUDICIAL NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.370.899/SP E 1.361.800/SP, PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.065180-3, da Capital - Bancário, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE CUMULADA COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA IMPEDIR A REALIZAÇÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS DO IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL GARANTIDO FIDUCIARIAMENTE. LEI 9.514/1997. PRETENSÃO DE DISCUTIR A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA ESTRANHA A DECISÃO COMBATIDA. DEBATE ACERCA DA SUSPENSÃO DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS DESIGNADOS. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA ABORDADA EM MEDIDA CAUTELAR INOMINADA, POR DECISÃO IRRECORRIDA. DECISÃO QUE VEDOU A REALIZAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM. CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS. PURGAÇÃO DA MORA ANTES DA ARREMATAÇÃO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. MORA AFASTADA. ATOS EXPROPRIATÓRIOS CORRETAMENTE IMPEDIDOS. "O devedor pode purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966). Aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966 às operações de financiamento imobiliário a que se refere a Lei nº 9.514/1997". (STJ, Resp 1462210/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 25/11/2014). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.031342-2, de Ituporanga, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL AJUIZADA PELO CESSIONÁRIO DOS "CONTRATOS DE COMPRA E VENDA, CESSÃO E OUTRAS AVENÇAS DE DIREITOS DECORRENTES DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT)". INSURGÊNCIA APRESENTADA CONTRA A DECISÃO QUE DECRETOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM BASE NO ARTIGO 6°, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E DETERMINOU A EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA" DOS 604 (SEISCENTOS E QUATRO) CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADOS ENTRE OS CEDENTES/ACIONISTAS E A EMPRESA DE TELEFONIA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVADO/AUTOR QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO DE TELEFONIA. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS ENCONTRADAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO ESPECULADOR FINANCEIRO. OBRIGAÇÃO DE EXIBIR OS DOCUMENTOS EM COMUM QUE DECORRE DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 31 E 100 DA LEI 6.404/76 E DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.080022-4, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RESOLUÇÃO 04/06-CM. EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE INDICA A CARÊNCIA FINANCEIRA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E RECONVENÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. TEMAS RELATIVOS À LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA, À VALIDADE DA EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ E À REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO QUE FORAM O OBJETO DE AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA PROFERIDA NAQUELES AUTOS QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO. PRETENSÃO DE REVISÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE SE ENCONTRA ACOBERTADA PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA. ARTIGO 467 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DA DISCUSSÃO. PURGAÇÃO DA MORA QUE FOI ACOLHIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO APELANTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO AO LITIGANTE VENCIDO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.088361-3, de Tijucas, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. LEGITIMIDADE DO AUTOR QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA POR MEIO DA CÓPIA DA FATURA DO TERMINAL TELEFÔNICO. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA" DO CONTRATO. RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, E PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA, CONTUDO, QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DOS JUROS DA MORA A PARTIR DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE LIDE. MANUTENÇÃO DIANTE DA RESIGNAÇÃO DO ACIONISTA E DA IMPOSSIBILIDADE DA REFORMA EM PREJUÍZO DA APELANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SÃO FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME A REGRA DO ARTIGO 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSO DO AUTOR QUE É PROVIDO EM PARTE, SENDO DESPROVIDO AQUELE OUTRO INTERPOSTO PELA EMPRESA DE TELEFONIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082717-2, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR. TARIFAS ADMINISTRATIVAS (TAC, TEC E TAXA DE SERVIÇOS COBRADOS). INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIDO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. SÚMULA 539 SO STJ. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. SÚMULA 541 DO STJ. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça Logo, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074828-5, da Capital - Bancário, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA. QUINQUÍDIO QUE TEM INÍCIO A PARTIR DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO CUMPRIDO. ARTIGO 241, II, DO CPC. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DO VEÍCULO TER SIDO APREENDIDO PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO E ESTAR EM DEPÓSITO (PÚBLICO OU PARTICULAR). CUSTEAMENTO DE DESPESAS COM A RETENÇÃO, MULTAS E TRIBUTOS. PRETENSÃO DE ISENÇÃO E DE LIMITAÇÃO AO PERÍODO DE TRINTA DIAS. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO SOMENTE APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA DE REMOÇÃO E ESTADIA (ART. 262, §2º, DO CTB). RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DESPESAS PROPTER REM. CONTUDO, POSSIBILIDADE DE FUTURO REEMBOLSO COM O VALOR DA VENDA DO BEM (ART. 2º DO DEC-LEI N. 911/69). INVIABILIDADE DE LIMITAÇÃO DE TRINTA DIAS PORQUE NEM O ESTADO E NEM O PROPRIETÁRIO DO PÁTIO ONDE ESTARIA RECOLHIDO O BEM, INTEGRAM A LIDE. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038468-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É PRATICAMENTE (DIFERENÇA MÍNIMA) IGUAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DATA DE 4.2.2015. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) QUE NÃO FORAM PACTUADAS OU EXIGIDAS. DISCUSSÃO INÓCUA. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO QUE É AUTORIZADA. CÉDULA EMITIDA EM DATA POSTERIOR A 30.4.2008. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE QUE IMPEDE A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA MUTUÁRIA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E INVIABILIDADE DA SUA MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM FINANCIADO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À MUTUÁRIA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO EM PARTE E RECURSO DA MUTUÁRIA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.090177-7, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. PLEITOS DE "DOBRA ACIONÁRIA" DECORRENTES DA TELEFONIA MÓVEL E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO REFERENTES À TELEFONIA FIXA. CONSTATAÇÃO DE QUE A AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA FOI EXTINTA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. VÍCIO QUE FOI SANADO NA PRESENTE DEMANDA. CONSTATAÇÃO, CONTUDO, DE QUE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR NO PEDIDO RELACIONADO À TELEFONIA FIXA INVIABILIZA O DOS RESPECTIVOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E O DE "DOBRA ACIONÁRIA" E SEUS "RESPECTIVOS PROVENTOS". PRECEDENTES DA CÂMARA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076099-9, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS, ALIMENTOS PROVISIONAIS E COMPENSATÓRIOS. - INTERLOCUTÓRIO NEGATIVO NA ORIGEM. (1) ALIMENTOS PROVISIONAIS. CONCESSÃO EM DECISÃO ULTERIOR. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. - Não se conhece do recurso, no específico, se a matéria impugnada foi objeto de superveniente pronunciamento judicial. (2) ARROLAMENTO. BENS EM NOME DE EMPRESA. PARTES QUE NÃO COMPÕEM QUADRO SOCIETÁRIO. INDÍCIOS DE QUE O PATRIMÔNIO DA EMPRESA CONFUNDE-SE COM O DO CASAL. PERIGO DE DISSIPAÇÃO E INTERESSE NA CONSERVAÇÃO DOS BENS. CAUTELA CABÍVEL. - Nos termos dos arts. 855 c/c 856 do Código de Processo Civil, aquele que tem interesse na conservação dos bens sobre os quais paire receio de extravio ou dissipação pode pedir o respectivo arrolamento. Na hipótese, havendo indícios de mescla patrimonial entre os bens do casal e de empresa da família do agravado, convém proceder-se ao arrolamento dos bens descritos pela recorrente a fim de evitar futuro prejuízo na partilha. (3) ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. FRUIÇÃO UNILATERAL DO PATRIMÔNIO COMUM. DESCABIMENTO. IMÓVEL INCONTROVERSAMENTE PERTENCENTE ÀS PARTES E LOCADO A TERCEIROS. DIREITO À METADE DOS RENDIMENTOS. - Parcela da doutrina e da jurisprudência sustentam a existência dos chamados alimentos compensatórios, que cumpririam funções diversas: (1) reequilíbrio econômico financeiro dos companheiros, amparando o mais desprovido, ou (2) indenizar o outro pela fruição exclusiva de bem comum. - No que diz com a primeira função (melhor seria chama-los de alimentos sociais), não se presta o instituto a, como se possível fosse, manter o padrão social ostentado à época da união estável; devem ser arbitrados, isso sim, à vista da nova condição que ostentam (normalmente de maiores dificuldades). Tocante à segunda finalidade, é dizer que, aqui, de alimentos não se trata, porquanto não serve a verba a fixar contraprestação pelo uso exclusivo de patrimônio comum pelo companheiro adverso, para o que deve valer-se o interessado dos meios ordinários a evitar o enriquecimento ilícito de condômino. - Na espécie, ainda que fosse diferente, a pretensão encontra óbice no fato de que o patrimônio de "uso exclusivo" do agravado está, ao menos formalmente, em nome de terceiro. - Contudo, existindo imóvel incontroversamente pertencente ao casal e que rende frutos civis, tem a agravante direito à metade dos respectivos rendimentos, desde a separação fática do casal. DECISÃO ALTERADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.028016-1, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO/REDUÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. - INTERLOCUTÓRIO QUE REDUZIU A PENSÃO À METADE. (1) ADMISSIBILIDADE. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. AUSÊNCIA. PEÇAS AUTUADAS AO DEPOIS. SUFICIÊNCIA. CONHECIMENTO. - Constatada a ausência de qualquer das peças que devem instruir o agravo de instrumento, tanto as obrigatórias quanto as essenciais ou necessárias, por analogia ao art. 515, § 4º, do Código de Processo Civil e em homenagem aos princípios incidentes, faz-se cabível tentar suprir com elementos constantes dos autos as informações que justificam a juntada documental e, em não sendo possível, deve-se intimar a parte para que acoste a documentação, sob pena, então, de não conhecimento ou desprovimento do reclamo. Inteligência dos arts. 126, 515, § 4º, e 525 do CPC, 4º da LINDB e da principiologia processual. Documentos juntados, após intimação. Conhecimento. (2) MÉRITO. DEPENDÊNCIA FINANCEIRA MANTIDA APÓS O DIVÓRCIO. NECESSIDADES ORDINÁRIAS. ALIMENTANTE. REDUÇÃO DAS POSSIBILIDADES. CIRURGIÃO DENTISTA. PARTICULARIDADES. PROLE MAIOR E CAPAZ. APTIDÃO PARA AUXILIAR. MINORAÇÃO ACERTADA. - Em que pese não evidenciada redução nas necessidades da alimentanda, a verba alimentar parece, neste âmbito, exceder ao necessário à sua subsistência. Ademais, reduzida a força de trabalho do alimentante, cirurgião dentista, pela idade avançada e problemas de saúde, revela-se proporcional a redução do encargo pela metade, notadamente diante da prole maior e aparentemente em condições de participar no sustento da genitora. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044857-4, da Capital - Continente, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ROUBO DE BENS MÓVEIS EM ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELOS DO CONDOMÍNIO RÉU E DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. 1. RECURSO DO REQUERIDO. 1.1. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO, COM REPASSE DO VALOR DO PRÊMIO AOS CONDÔMINOS, QUE IMPLICA ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO CONDOMÍNIO. ADEMAIS, DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA DOS BENS DEIXADOS EM SUAS DEPENDÊNCIAS. 2. RECURSO DA SEGURADORA. 2.1. APÓLICE DE SEGURO COM COBERTURA PARA ROUBO E FURTO QUALIFICADO DE BENS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, ADSTRITA AOS LIMITES CONTRATUALMENTE ESTIPULADOS. 3. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031456-6, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. - EXTINÇÃO NA ORIGEM. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA. PRÉVIO LAUDO PERICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. DESACOLHIMENTO. - De acordo com o enunciado 278 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade. - Na linha de precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de representativo de controvérsia, a existência de laudo pericial e a inequívoca ciência dele pelo segurado são suficientes para deflagrar o prazo prescricional - notadamente se esse conhecimento se dá em ação previdenciária com o propósito de obtenção de aposentadoria por invalidez. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.049041-8, de Porto Belo, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DO ALIMENTANTE. MODIFICAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE, CRISTALIZADO PELO PRINCÍPIO NORTEADOR PARA A QUANTIFICAÇÃO DO DEVER DE FORNECER ALIMENTOS: O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.699 DO CÓDIGO CIVIL E 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM ACORDO JUDICIAL NO VALOR DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO GENITOR, MAIS O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES ESCOLARES DA MENOR. PRETENDIDA MINORAÇÃO FUNDAMENTADA NA EXORBITÂNCIA DA QUANTIA, QUE, NO TOTAL, COMPROMETE APROXIMADAMENTE 46% (QUARENTA E SEIS POR CENTO) DOS GANHOS DO ALIMENTANTE. 3. READEQUAÇÃO IMPOSITIVA DA VERBA. MINORAÇÃO AO IMPORTE EQUIVALENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO APELANTE, ABSTRAÍDOS OS DESCONTOS LEGAIS (INSS E IR), E COM INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXTRAS, GRATIFICAÇÕES E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, MANTIDA A OBRIGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DA MENSALIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO FREQUENTADA PELA INFANTE. 4. QUANTIA SUFICIENTE PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA MENOR SEM ONERAR DEMASIADAMENTE O GENITOR. REDUÇÃO IMPERIOSA. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051694-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS, ESTÉTICOS E PENSÃO. RECURSO DOS RÉUS. DOCUMENTO NOVO APRESENTADO APENAS NA ESFERA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO OBSTADO NO PONTO. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA O PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL CORRESPONDENTE À 2/3 DOS RENDIMENTOS DA VÍTIMA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA INDICAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DOS AGRAVADOS. RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL NÃO EVIDENCIADO. DECISUM MANTIDO. TESE AFASTADA NO PONTO. "Ausente a prova inequívoca da impossibilidade financeira do alimentante, e sendo presumida a necessidade do alimentado, indefere-se a redução da verba alimentar em sede de antecipação de tutela" (AI n. 2013.069518-4, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 13.11.2014). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.024070-3, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL PARA COMPARTILHADA. DEFERIMENTO DE LIMINAR. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.584 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A modificação de guarda em sede de liminar é medida excepcional, autorizada somente quando há provas suficientes de que o detentor não a está exercendo de forma condizente com os deveres inerentes a sua condição, agindo em prejuízo dos interesses do menor e colocando-o em situação de risco. A guarda compartilhada tornou-se uma alternativa jurídica para minimizar o sofrimento dos filhos em decorrência da separação dos pais. Visa-se preservar o convívio sadio e menos beligerante possível para os menores em relação aos genitores, objetivando que os tumultos conjugais não interfiram na relação pais-filhos-família. E mais, que o comprometimento parental permaneça intocável, preservando também o núcleo familiar que não se desfaz pela separação do casal, visto que desta forma traz muito menos malefícios à prole do que quando reguladas minuciosamente as visitas. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.060732-9, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE SOFTWARE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COBRANÇA DE VALORES, APÓS INTERPELAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE DESFAZIMENTO DO PACTO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO EXTRA PETITA RELATIVA À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PREFACIAL QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA COBRANÇA. PREVISÃO DE PRAZO DE CARÊNCIA PARA A RESILIÇÃO DA AVENÇA. ARGUMENTO REFUTADO. CONTRATO NÃO ASSINADO PELA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DA ADERENTE SOBRE TAL ESTIPULAÇÃO. CONTRATO ADESIVO CONFIGURADO. RENÚNCIA AO DIREITO DE LIVRE RESCISÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA NULA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 424 DO CÓDIGO CIVIL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE QUE NÃO EXTRAPOLA OS LIMITES DOS PEDIDOS INICIAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. APONTAMENTO DE DÉBITO ORIUNDO DA COBRANÇA INDEVIDA. ABALO MORAL PRESUMIDO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO ESCOPO RECONFORTANTE-ADMOESTATÓRIO DA MEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076260-1, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).