APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. VIABILIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DESPROPORCIONALIDADE. CONDIÇÃO ECONÔMICA DOS ACUSADOS. REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INSUCESSO. 1. O posicionamento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça é no sentido de que, nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima reveste-se de valor probatório relevante, mormente quando coerente com outros elementos de prova. Os depoimentos de policiais, se colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possuem valor relevante à condenação. 2. Redimensionam-se as penas dos apelantes, adequando o quantum da pena basilar para o 1º apelante e, em relação a ambos, reconhecendo-se ofensa à súmula 443, do Superior Tribunal de Justiça, faz-se de rigor a aplicação do percentual mínimo de aumento pela ocorrência de duas majorantes, seguindo a mesma proporção a pena pecuniária. 3. Merece retoques o valor arbitrado a título de reparação do dano, fixado na sentença, quando ele se mostra incompatível com a situação financeira do acusado, podendo a vítima pleitear complementação no juízo cível, caso entenda necessário. 4. Não há que se falar em revogação da prisão preventiva decretada por restar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública/aplicação da lei penal e por estar comprovado (certidão de antecedentes) que o recorrente faz da prática de ilícitos um meio de vida. APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 353021-98.2016.8.09.0139, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/03/2018, DJe 2514 de 29/05/2018)

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. PROVAS ILÍCITAS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A INFRAÇÃO CAPITULADA NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06. INVIABILIDADE. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES ANTERIORES NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DOSIMÉTRICO. POSSIBILIDADE. RÉUS REINCIDENTES. DENEGAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TRAFICÂNCIA EVENTUAL, DA SUBSTITUIÇÃO POR SANÇÕES ALTERNATIVAS E DA MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. 1- O delito de tráfico de drogas é considerado crime permanente e, como tal, permite a violação ao domicílio do infrator sem prévia autorização judicial, a qualquer momento, enquanto não cessada a permanência, não havendo que se falar em ilegalidade das provas. 2- Ratifica-se a condenação respaldada em provas jurisdicionalizadas, que não deixam dúvidas quanto à prática das condutas, que se inserem na descrição típica do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, na modalidade trazer consigo e manter em depósito substância entorpecente, afastando-se a possibilidade de desclassificação. 3- Verificando que o magistrado sentenciante agiu com inegável acerto, motivando adequadamente a circunstância judicial desfavorável aos apelantes, a manutenção da pena-base acima do mínimo legal é medida que se impõe. 4- Condenações anteriores transitadas em julgado podem ser utilizadas como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes, ficando vedado apenas o bis in idem. 5- Constatado que os apelantes são reincidentes, e cominada pena superior a 4 anos, inviáveis a incidência da minorante prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como a modificação do regime prisional para o semiaberto. 6- Mantém-se a pena de multa que guarda proporcionalidade com a reprimenda privativa de liberdade imposta, pois a apenação faz parte do preceito secundário da norma penal incriminadora, sendo irrelevante a alegação de parca situação econômico-financeira. 7- A aplicação do instituto da detração penal é da competência do Juízo das Execuções Penais, conforme preceitua o artigo 387, § 2°, do Código de Processo Penal, o qual não revogou o artigo 66, inciso III, alínea “c”, da Lei nº 7.210/1984. APELAÇÕES CONHECIDAS E IMPROVIDAS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 281974-53.2016.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/03/2018, DJe 2504 de 14/05/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. ADMISSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO FURTO QUALIFICADO-MAJORADO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. POSSIBILIDADE. 1. É imprescindível, para a configuração da qualificadora do arrombamento, o laudo pericial, não se justificando que este seja suprido pela prova testemunhal ou documental, quando verificada a inércia do órgão acusatório em produzi-lo, impondo-se o decote do referido inciso. 2. Conforme o entendimento consolidado no REsp 1.193.194/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o privilégio do artigo 155,§ 2º, do CP é compatível com as qualificadoras objetivas do crime de furto. Por consectário, a jurisprudência dos tribunais superiores, seguindo tal linha de raciocínio, passou a entender ser o aumento relativo ao furto noturno compatível com a figura do furto qualificado. Precedentes STJ e STF. 3. Decotada a qualificadora do arrombamento, mantendo-se apenas a do concurso de pessoas, mister adequar a pena imposta aos apelantes. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 301191-30.2016.8.09.0160, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/03/2018, DJe 2500 de 08/05/2018)

HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. DECISÃO QUE ORDENA A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NULIDADE. 1 - Impõe-se anular topicamente, por fundamentação insubsistente, a decisão que determinou a produção antecipada de provas. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. LEGALIDADE. 2 - Demonstrada a necessidade de se resguardar a marcha processual, em razão do descumprimento de medidas cautelares alternativas, em especial no dever de informar a mudança de endereço, evidencia-se suficientemente fundamentada a manutenção da cautela antecipada, diante da condição de foragido do paciente (art. 312, parágrafo único do CPP). ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA APENAS PARA ANULAR TOPICAMENTE A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. (TJGO, HABEAS-CORPUS 13334-51.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/03/2018, DJe 2487 de 17/04/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROCEDENTE. 1 - Inexistindo nos autos prova concreta e segura sobre a autoria delitiva, a condenação pelo crime de estupro de vulnerável não pode prosperar, devendo o acusado ser absolvido, nos termos do art. 386, VII, do CPP, pela aplicação do princípio do in dubio pro reo. 2 - Apelação conhecida e provida. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 417751-27.2016.8.09.0137, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/03/2018, DJe 2497 de 03/05/2018)

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. 1. A manutenção da segregação cautelar por prazo superior ao assinalado pela lei, por culpa atribuída exclusivamente à morosidade e deficiência dos mecanismos e engrenagens judiciários, sem a chancela da razoabilidade, caracteriza manifesto constrangimento ilegal pela restrição do direito de liberdade, reparável pela via do writ. 2. Verificando-se que as circunstâncias que nortearam o crime autorizam a imposição do cumprimento de medida cautelar alternativa, dentre as elencadas no art. 319 do C.P.P., é de rigor sua aplicação, com o propósito de resguardar a efetividade do trâmite regular do processo. ORDEM CONHECIDA E NESTA EXTENSÃO CONCEDIDA, COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. (TJGO, HABEAS-CORPUS 20360-03.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/03/2018, DJe 2495 de 27/04/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. CRIME DE TRÂNSITO. CONDUZIR EMBRIAGADO VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MANUTENÇÃO. FRAGILIDADE DO SUBSTRATO PROBATÓRIO. Os elementos informativos colhidos no inquérito policial têm valor relativo e devem ser ratificados em juízo para ensejar uma condenação criminal. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 594822-92.2008.8.09.0170, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/03/2018, DJe 2490 de 20/04/2018)

HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DO CRIME. NÃO CONHECIMENTO. A via estreita do Habeas Corpus é imprópria para a dilação de provas, sendo inviável a discussão do mérito, peculiar ao processo de conhecimento, não devendo a ordem ser conhecida nessa parte. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR. MÃE DE CRIANÇA. POSSIBILIDADE. HABEAS COLETIVO. STF. No julgamento do HC143641/SP o STF estendeu a concessão da ordem, para que seja concedida prisão domiciliar a todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação no território nacional, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes. In casu, preenchidos os requisitos impositiva é a concessão da prisão domiciliar à paciente, comprovadamente mãe de quatro filhos, sendo duas crianças de até 12 anos, mediante o cumprimento de cautelares. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, CONCEDIDA MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE CAUTELARES. (TJGO, HABEAS-CORPUS 21673-96.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/03/2018, DJe 2492 de 24/04/2018)

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NEGATIVA DE AUTORIA. VALORAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. O habeas corpus é uma ação de natureza constitucional de rito sumaríssimo, que requer prova pré-constituída, não sendo permitida a análise de matérias que demandem dilação probatória, como a negativa de autoria e as questões acerca da valoração da prova produzida. 2- PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Ausente comprovação de que o pedido de prisão domiciliar foi submetido a exame no Primeiro Grau de Jurisdição, inviável o seu conhecimento, sob pena de supressão de instância. 3- DECISÃO DE CONVERSÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA EM PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. Decisão que transformou a prisão temporária em preventiva devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e devido andamento do processo, aliado à prova do crime e aos indícios da autoria delitiva são requisitos que indicam a aplicação da custódia. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 20652-85.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/03/2018, DJe 2492 de 24/04/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE DATA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Não caracteriza constrangimento ilegal o fato de não ter sido designado data para a audiência de instrução e julgamento quando não extrapolado o prazo global estabelecido por esta Corte de Justiça como parâmetro para a conclusão da instrução criminal. 2- NEGATIVA DA AUTORIA DELITIVA. MATÉRIA PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. O habeas corpus é uma ação de natureza constitucional de rito sumaríssimo, que requer prova pré-constituída. Por isso, não há como conhecer matéria que demande dilação probatória, como a negativa de autoria. 3- PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. MANUTENÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PREDICADOS PESSOAIS NÃO COMPROVADOS. Não configura constrangimento ilegal a manutenção da prisão preventiva quando fundamentada na prova da existência do crime, nos indícios de autoria e na necessidade da garantia da ordem pública, em razão da gravidade da conduta e da periculosidade social do agente (art. 312 do Código de Processo Penal). Sobretudo, quando não comprovados os predicados pessoais do paciente. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 22922-82.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/03/2018, DJe 2492 de 24/04/2018)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA 1ª FASE DO PROCEDIMENTO ESCALONADO DO JÚRI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. O prazo para o término da instrução criminal deve ser analisado de acordo com as circunstâncias específicas de cada caso, não pode resultar da simples ocorrência do lapso temporal legalmente estabelecido. Inexiste constrangimento ilegal a ser sanado via ação de habeas corpus, quando a demora na formação da culpa justifica-se no princípio da razoabilidade, em face da pluralidade de crimes, da necessidade de expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas e da realização de vários exames periciais. Máxime quando a defesa contribuiu sobremaneira para a vulneração do prazo processual. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 13073-86.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/03/2018, DJe 2492 de 24/04/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE NO DIREITO PENAL. Comprovado pelo conjunto probatório que o agente deixou de observar a cautela necessária na direção de veículo automotor, a condenação nas penas do artigo 302, parágrafo único, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro é impositiva. Ademais, eventual contribuição da vítima para o acidente de trânsito não exime a responsabilidade do agente, uma vez que, no Direito Penal, não se admite a compensação de culpas. 2) DA REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Constatado que a julgadora a quo valorou equivocadamente duas circunstâncias judiciais (culpabilidade e comportamento da vítima) na análise da sanção basilar, impositiva é a redução da pena para o patamar mínimo. Contudo, no presente caso, a referida alteração não contribuiu para redimensionar o quantum da pena definitiva. 3) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE DUAS DE MESMA NATUREZA. Incabível a fixação de duas penas restritivas de direitos da mesma natureza em substituição à reprimenda privativa de liberdade superior a 01 (um) ano de reclusão, por significar a imposição de sanção única, o que contrasta com o disposto na parte final do artigo 44, § 2º, do CP, devendo ser alterada uma das penas substitutivas para outra de espécie distinta, o que não implica em reformatio in pejus, porquanto implicitamente requerido no recurso, ao combater a imposição de valor excessivo da sanção pecuniária. 5) DA MITIGAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. INVIABILIDADE. Não procede o pleito de mitigação da sanção pecuniária, porque não restou comprovado que o réu não tem condições de adimplir com o valor fixado. 6) AFASTAMENTO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS - ART. 387, INCISO IV, DO CPB. IMPOSSIBILIDADE. A reparação mínima de danos à vítima é norma cogente, instituída pela nova redação do inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, sendo dever do magistrado, na sentença, aplicar referida norma, a título de indenização dos danos causados pelo crime, não podendo ser excluída, muito menos diminuída, se arbitrada em valor razoável, como se revela in casu. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 327134-43.2013.8.09.0002, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/03/2018, DJe 2493 de 25/04/2018)

HABEAS CORPUS. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE LATROCÍNIO TENTADO E DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA MENOS GRAVOSA APÓS NOVA REAVALIAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. REITERAÇÃO DE PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. LAUDO PSICOSSOCIAL. NÃO VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Achando-se a decisão judicial, que indefere o pedido de substituição da providência pedagógica por outra menos gravosa, devidamente fundamentada, porquanto amparada na reincidência de prática de atos infracionais, que demonstram não ser recomendável neste momento a progressão para o meio aberto, julga-se improcedente o pedido, denegando-se a ordem de habeas corpus, por inexistir coação ilícita, tanto mais porque a conclusão favorável do relatório psicossocial não vincula o magistrado. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 11351-17.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/03/2018, DJe 2495 de 27/04/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (POR DUAS VEZES). PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DADOS GENÉRICOS. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não há se falar em ausência de fundamentação, quando demonstradas as razões para a manutenção da segregação cautelar, presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, bem como observada a periculosidade do agente, a gravidade concreta do fato e a probabilidade de reiteração criminosa. 2 - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INCOMPORTABILIDADE. As medidas cautelares diversas da prisão, dispostas nos incisos do artigo 319 do CPP, revelam-se incompatíveis com a medida de exceção que visa a proteção da ordem pública. Mormente na hipótese de crime cometido com violência real, em face da mesma vítima em duas ocasiões distintas. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 21202-80.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/03/2018, DJe 2489 de 19/04/2018)

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. VIA ESTREITA. A alegação de ausência de animus necandi é matéria que reclama análise profunda de provas e avaliação objetiva e minuciosa dos fatos, o que é inadmissível nos estreitos limites do writ. 2- TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. O trancamento da ação penal, por meio do habeas corpus, somente é possível se evidente a atipicidade da conduta, comprovada a inocência do paciente ou mediante a ocorrência da extinção da punibilidade. Estando a denúncia em consonância com o artigo 41 do Código de Processo Penal, e havendo justa causa para deflagrar a ação penal, descabido é o seu trancamento. 3- FLAGRANTE. NULIDADE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA. MERA IRREGULARIDADE. A não realização de audiência de custódia no prazo de 24 horas contados da prisão em flagrante, conforme orientação da Resolução n. 35, de 22/7/2015, não acarreta nulidade ao ato constritivo, sendo mera irregularidade. Isso porque o atual procedimento da prisão em flagrante (arts. 301 a 310 do Cód. Processual Penal) é suficiente a viabilizar o controle preambular de legalidade e conveniência da custódia estatal, em total consonância com os preceitos de direitos humanos e as garantias fundamentais da nossa Carta Magna (incs. XXXV, LIV, LXI, LXII, LXV, LXVI e LXXVIII, do art. 5º). 4- PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DADOS GENÉRICOS. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não há se falar em ausência de fundamentação quando demonstradas as razões para a manutenção da segregação cautelar, presentes os requisitos dos artigos 312 e seguintes do Código de Processo Penal, bem como demonstrada a perigosidade do agente e a gravidade do fato criminoso, evidenciadas pelo modus operandi. 5- APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INCOMPORTABILIDADE. As medidas cautelares diversas da prisão, dispostas nos incisos do artigo 319 do CPP, revelam-se incompatíveis com a medida de exceção que visa a proteção da ordem pública, mormente na hipótese de crime grave e que envolve violência extrema, cometido em estabelecimento penitenciário, por réu reincidente e recalcitrante no cometimento de delitos. 6- OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INSUCESSO. A manutenção da custódia cautelar não configura ofensa aos princípios constitucionais, visto que presentes os requisitos ensejadores da medida, ex vi do artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 24515-49.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/03/2018, DJe 2489 de 19/04/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE NO DIREITO PENAL. 1. Comprovado pelo conjunto probatório que o agente deixou de observar a cautela necessária na direção de veículo automotor, a condenação nas penas do artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro é impositiva. Ademais, eventual contribuição da vítima para o acidente de trânsito não exime a responsabilidade do agente, uma vez que, no Direito Penal, não se admite a compensação de culpas. DA REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. Deve ser redimensionado valor fixado a título de prestação pecuniária para um salário-mínimo já que parcas as condições financeiras do recorrente, operador de motosserra, e não fundamentada a fixação acima do mínimo. AFASTAMENTO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS - ART. 387, INCISO IV, DO CPB. IMPOSSIBILIDADE. A reparação mínima de danos à vítima é norma cogente, instituída pela nova redação do inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, sendo dever do magistrado, na sentença, aplicar referida norma, a título de indenização dos danos causados pelo crime, não podendo ser excluída, muito menos diminuída, se arbitrada em valor razoável, como se revela in casu. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 155963-57.2014.8.09.0107, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/03/2018, DJe 2502 de 10/05/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FRAGILIDADE DAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. Subsistindo dúvidas contundentes acerca da materialidade do crime imputado ao apelante, é de rigor a sua absolvição, com fulcro no teor do art. 386, inc. VII, do CPP e em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. Com efeito, para sustentar o édito condenatório, as provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa devem se revelar harmônicas, seguras e desfavoráveis ao agente, o que não restou demonstrado na hipótese em apreço. Demais pleitos prejudicados. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 5471-45.2017.8.09.0011, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/03/2018, DJe 2502 de 10/05/2018)

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CRIME DE TRÂNSITO. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. O remédio de habeas corpus é ação mandamental de natureza constitucional que reclama prova pré-constituída. Não é permitida a análise de matérias que demandem dilação probatória. 2 - PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ART. 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Mantém-se a prisão preventiva se fundamentada de forma idônea, na necessidade de garantir a ordem pública, à luz do artigo 312 do CPP, dada a gravidade concreta da ação delitiva e a conduta do paciente voltada à reiteração criminosa, sendo reincidente específico, inclusive. Inadequação e insuficiência das medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal não configurado. 3 - APLICAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. A alegação de que o paciente faz jus à liberdade, porque estaria sujeito a regime menos gravoso em caso de eventual condenação, não comporta apreciação em habeas corpus, por tratar de questão afeta à prova, a ser apreciada na ação penal e na fase própria. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 23017-15.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/03/2018, DJe 2489 de 19/04/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INSUCESSO. A prisão preventiva encontra-se legítima quando demonstradas as circunstâncias fáticas que recomendam a manutenção da custódia, reveladas pelo “modus operandi” do roubo e pela vivência delitiva do paciente, consoante se nota pelo seu histórico policial, além da presença de elementos que indiquem ser o paciente, em tese, autor do crime patrimonial em debate. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 11799-87.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/03/2018, DJe 2489 de 19/04/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. INSUCESSO. Se a materialidade e a autoria do crime tipificado no artigo 180, caput, do Código Penal, foram comprovadas pelas provas acostadas aos autos, mormente pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório, impõe-se referendar a condenação. 2 - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PROCEDENTE. Deve ser reanalisada e sopesada como favorável a circunstância judicial que foi inidoneamente fundamentada, e, de consequência, reduzida a pena basilar, sob pena de violação do enunciado da Súmula n. 444 do STJ. Permanecendo uma das penas basilares acima do mínimo legal e abaixo do termo médio, dada a persistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis devidamente fundamentadas, o que autoriza a sua fixação acima do mínimo legal. 3 - CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida na segunda fase da dosimetria da pena, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, quando a manifestação do réu foi utilizada para fundamentar a sua condenação. 4 - PENA DE MULTA. FIXAÇÃO NA MESMA PROPORÇÃO QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Considerando as alterações procedidas na pena privativa de liberdade e em observância ao preceito da proporcionalidade, a pena de multa, não guardando proporção com a corpórea, deve ser reduzida. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 212828-39.2016.8.09.0137, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/03/2018, DJe 2488 de 18/04/2018)