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Jurisprudência

TJGO 301438-64.2013.8.09.0144 - APELACAO CRIMINAL    
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E ESTUPRO. SENTENÇA. OMISSÃO. PRELIMINAR. NULIDADE ABSOLUTA. 1. É nula a sentença que não aprecia todas as teses apresentadas pela defesa em alegações finais, à inteligência do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e artigo 381, do Código de Ritos. 2. Apelo conhecido e provido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 301438-64.2013.8.09.0144, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/06/2016, DJe 2058 de 30/06/2016)
Data da Publicação : 14/06/2016
Classe/Assunto : 1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. J. PAGANUCCI JR.
Comarca : SILVANIA
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TJGO 17971-45.2018.8.09.0000 - HABEAS-CORPUS    
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HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. A simples ultrapassagem dos prazos processuais para a ultimação da fase instrutória não caracteriza constrangimento ilegal, mormente quando se constata que a delonga da marcha processual não é atribuída à negligência ou desídia do aparato judiciário, mas sim à causa natural decorrente das pecu...
Data da Publicação : 05/04/2018
Classe/Assunto : 2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
Comarca : HIDROLANDIA
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TJGO 100690-78.2017.8.09.0175 - APELACAO CRIMINAL    
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APELAÇÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA PARA O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. Comprovado que o apelante mantinha em sua residência uma arma de fogo e diante da prova técnica e incontroversa de que o armamento se encontrava com a numeração raspada, mantém-se a condenação nas iras do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/03. Máxime porque os depoimentos dos policiais, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possuem credibilidade e valor probante. 2 - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO...
Data da Publicação : 05/04/2018
Classe/Assunto : 2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR
Comarca : GOIANIA
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TJGO 364122-41.2016.8.09.0137 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO    
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DESPRONÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS JURISDICIONALIZADAS. NÃO CABIMENTO. I) Não se admite a impronúncia do recorrente, por ausência de prova de autoria, quando os elementos colhidos nos autos trazem fortes indícios de sua participação nos delitos de homicídio consumado e tendado, sendo que a análise profunda das provas devem ficar reservadas ao corpo de jurados, sob pena de suprimir a competência do Tribunal do Júri. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS (MOTIVO FÚTIL E USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA V...
Data da Publicação : 05/04/2018
Classe/Assunto : 1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
Comarca : RIO VERDE
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TJGO 306867-42.2016.8.09.0100 - APELACAO CRIMINAL    
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS, CORRUPÇÃO DE MENORES E RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DESPROVIDO. 1 - Ressaindo dos elementos de convicção apurados nos autos, a comprovação da conduta ilícita do apelante, concernente aos crimes de roubos, corrupção de menores e receptação, não sobra espaço ao pronunciamento jurisdicional absolutório, devendo ser mantido o édito condenatório. DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO CONCURSO FORMAL QUANDO SIMULTANEAMENTE APLICADO COM A CONTINUIDADE DELITIVA. 2 - Tratando-se de delitos da mesma espécie (roubos) em que foram reconhecidas as figuras simultâne...
Data da Publicação : 05/04/2018
Classe/Assunto : 1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
Comarca : LUZIANIA
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TJGO 85557-36.2017.8.09.0000 - REVISAO CRIMINAL    
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REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. ERRO NA QUALIFICAÇÃO CIVIL DO AUTOR DOS DELITOS. ERRO JUDICIÁRIO. EXCLUSÃO DO NOME DO REQUERENTE DOS REGISTROS CRIMINAIS. 1- DEMONSTRADO NOS AUTOS O ERRO JUDICIÁRIO, CONSUBSTANCIADO NO EQUIVOCO QUANTO A IDENTIFICAÇÃO CIVIL DO AGENTE CONDENADO, O PEDIDO DEVE SER JULGADO PROCEDENTE, EXCLUINDO-SE O NOME DO REQUERENTE DO ROL DOS CULPADOS E DEMAIS ASSENTOS CRIMINAIS. RECONHECIMENTO AO DIREITO DE INDENIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2 - UMA VEZ QUE O ESTADO DE GOIÁS NÃO FOI INTEGRADO A AQUELA...
Data da Publicação : 04/04/2018
Classe/Assunto : SECAO CRIMINAL
Relator(a) : DR(A). SIVAL GUERRA PIRES
Comarca : ITUMBIARA
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TJGO 368377-98.2014.8.09.0044 - CONFLITO DE COMPETENCIA    
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA COM COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE CRIMES REFERENTES À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E VARA CRIMINAL COMUM. DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MOTIVAÇÃO DE GÊNERO NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1 - Afasta-se a aplicação da Lei nº 11.340/06, quando o crime de estupro de vulnerável não tenha sido praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, porquanto a condição de vulnerabilidade da suposta vítima não decorreu do gênero. 2- Conflito de Competência julgado procedente. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 368377-98.2014.8.09.0044, Re...
Data da Publicação : 04/04/2018
Classe/Assunto : SECAO CRIMINAL
Relator(a) : DES. J. PAGANUCCI JR.
Comarca : FORMOSA
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TJGO 10657-25.2018.8.09.0137 - CONFLITO DE COMPETENCIA    
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXTORSÃO. NETO CONTRA AVÓ, EM CONTEXTO DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. PRESSUPOSTO DO GÊNERO NÃO CONFIGURADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. Tratando-se a imputação de crime praticado por neto contra avó, porém, não em virtude de preconceito, hipossuficiência do gênero, discriminação ou vulnerabilidade da ofendida, refoge-se da competência estabelecida pela Lei 11.340/2006 e compete ao juízo comum processar e julgar o feito. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 10657-25.2018.8.09.0137, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, SECAO CRIMINA...
Data da Publicação : 04/04/2018
Classe/Assunto : SECAO CRIMINAL
Relator(a) : DES. LEANDRO CRISPIM
Comarca : RIO VERDE
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TJGO 309976-33.2016.8.09.0175 - APELACAO CRIMINAL    
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APELAÇÃO. TRÁFICO. USO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO COMPARTILHADO. INCOMPETÊNCIA. Desclassificada a conduta para o crime de uso próprio de drogas, discussões quanto a melhor adequação típica para a infração de menor potencial ofensivo devem ser efetivadas perante o juizado especial criminal competente, que processará e julgará o feito, com eventual recurso para as Turmas Recursais Criminais, carecendo, portanto, de competência, este órgão julgador. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 309976-33.2016.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRI...
Data da Publicação : 03/04/2018
Classe/Assunto : 2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
Comarca : GOIANIA
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TJGO 222785-13.2017.8.09.0175 - AGRAVO EM EXECUCAO PENAL    
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AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. PROGRESSÃO DE REGIME. DATA-BASE. DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. CRIME ANTERIOR OU POSTERIOR AO PROCESSO EXECUTIVO. MANUTENÇÃO. Sobrevindo nova condenação, no curso da execução penal, a data-base passa a ser o dia do trânsito em julgado da condenação superveniente, independentemente de o novo delito ter sido praticado antes ou durante o cumprimento da pena primária. AGRAVO IMPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 222785-13.2017.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em...
Data da Publicação : 03/04/2018
Classe/Assunto : 1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Comarca : GOIANIA
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TJGO 222790-35.2017.8.09.0175 - AGRAVO EM EXECUCAO PENAL    
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AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. PROGRESSÃO DE REGIME. DATA-BASE. DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. CRIME ANTERIOR OU POSTERIOR AO PROCESSO EXECUTIVO. MANUTENÇÃO. Sobrevindo nova condenação, no curso da execução penal, a data-base passa a ser o dia do trânsito em julgado da condenação superveniente, independentemente de o novo delito ter sido praticado antes ou durante o cumprimento da pena primária. AGRAVO IMPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 222790-35.2017.8.09.0175, Rel. DES...
Data da Publicação : 03/04/2018
Classe/Assunto : 1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Comarca : GOIANIA
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TJGO 53517-58.2017.8.09.0175 - APELACAO CRIMINAL    
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE E PENA DE MULTA. ANTECEDENTES E CONSEQUÊNCIAS DESFAVORÁVEIS. VIABILIDADE. A existência de prejuízo econômico para as vítimas, decorrente da ação criminosa, autoriza a valoração desfavorável das consequências do delito, lado outro, as ações penais em andamento não servem para negativar os antecedentes do recorrente, sendo mister a redução da pena-base, bem como, da pena de multa. 2) ATENUANTE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MINORAÇÃO 1/6. DISCRICIONARIEDADE. O Código Penal não estabelece critérios objetivos para a apl...
Data da Publicação : 03/04/2018
Classe/Assunto : 2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
Comarca : GOIANIA
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TJGO 27884-51.2018.8.09.0000 - HABEAS-CORPUS    
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HABEAS CORPUS. INSTIGAÇÃO AO USO INDEVIDO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO ILEGALIDADE. PREJUDICADO. PACIENTE EM LIBERDADE. 1 - A tese de negativa de autoria não merece ser conhecida nesta via, por ser inadequada a discussão sobre o exame do mérito, já que demanda análise do conjunto probatório. 2 - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus deve ocorrer em casos excepcionais e somente quando se encontrar manifestadamente ausente just...
Data da Publicação : 03/04/2018
Classe/Assunto : 1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. J. PAGANUCCI JR.
Comarca : ITAJA
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TJGO 24754-53.2018.8.09.0000 - HABEAS-CORPUS    
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HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. CERCEAMENTO DE DEFESA NA APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. OBSERVÂNCIA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1. Oportunizado pela dirigente do feito, novo prazo para oferecimento da resposta à acusação, resta superada a alegação de cerceamento de defesa. 2. Em sede de habeas corpus não se comporta discussão acerca de um futuro regime prisional mais brando, por exigir dilação probatória. 3. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, como garantia da ordem pública, pela sua reiteração em pr...
Data da Publicação : 03/04/2018
Classe/Assunto : 1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. J. PAGANUCCI JR.
Comarca : GOIANIA
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TJGO 449847-67.2015.8.09.0093 - APELACAO CRIMINAL    
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. 1º E 2º APELOS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. 1 - Comprovada a materialidade e a participação dos recorrentes no crime de roubo, especialmente por provas colhidas na fase de inquérito e corroboradas em juízo, inviável o acolhimento do pleito absolutório. 1º E 2º APELOS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. 2 - Merecem ser reduzidas as penas-base quando verificado que as circunstâncias judicias elencadas no artigo 59, do Código Penal, são favoráveis ou neutras, estendendo-se o benefício ao corréu. 1º APELO. RECONHECIME...
Data da Publicação : 03/04/2018
Classe/Assunto : 1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DR(A). SIVAL GUERRA PIRES
Comarca : JATAI
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TJGO 397789-55.2011.8.09.0149 - APELACAO CRIMINAL    
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. INVIABILIDADE. Nos crimes contra o patrimônio, prevalece a teoria da apprehensio ou amotio, segundo a qual o delito se consuma com a mera inversão da posse da res furtiva, sendo prescindível que seja mansa e pacífica, ainda que a retomada do bem tenha se dado por meio de perseguição imediata. Restando, portanto, incomportável o reconhecimento da conduta em apreço na seara da tentativa. 2 - PENA-BASE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÕES INIDÔNEAS. Devem ser reanalisadas e sopesadas como fav...
Data da Publicação : 03/04/2018
Classe/Assunto : 2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. LEANDRO CRISPIM
Comarca : TRINDADE
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TJGO 461520-46.2015.8.09.0032 - APELACAO CRIMINAL    
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGISTROS CRIMINAIS. Inviável a aplicação do princípio da insignificância quando há registros de que o apelante é dado à prática de crimes patrimoniais, o que releva o elevado grau de reprovabilidade do comportamento, sob pena de incentivar a reiteração criminosa, ainda que de pequeno valor a res furtiva. Pelas mesmas razões, não cabe a aplicação do privilégio. 2. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. HORAS. ADEQUAÇÃO. A pena restritiva de direitos, na modalidade de prestação de serviços à comunidade, deve se...
Data da Publicação : 03/04/2018
Classe/Assunto : 2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. LEANDRO CRISPIM
Comarca : CERES
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TJGO 219785-86.2014.8.09.0085 - APELACAO CRIMINAL    
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. 1. INÉPCIA DA DENÚNCIA. Verificado que a denúncia descreve o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal, apontando os elementos indiciários mínimos aptos a tornar plausível a acusação, não há falar-se em inépcia da denúncia a ensejar a nulidade do processo. 2. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL DE IDENTIFICAÇÃO DE DROGAS. Constata-se que o laudo constatou expressamente a presença de Tetrahidrocanabinol, tratando-se de Cannabis sativa L., além de ter constatado, também, material que continh...
Data da Publicação : 01/02/2018
Classe/Assunto : 2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
Comarca : ITAPURANGA
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TJGO 20108-97.2018.8.09.0000 - HABEAS-CORPUS    
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECISÃO QUE CONVERTEU O FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. Comprovado nos autos que a paciente é mãe de uma criança menor, atendendo as inovações legislativas, implementadas no artigo 318, do CPP, aliada aos seus bons predicados, residência fixa e crime sem violência, necessária se faz a substituição da prisão preventiva por custódia domiciliar com aplicação de medidas cautelares. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. (TJGO, HABEAS-CORPUS 20108-97.2018.8.09.0000, Rel. DES. AV...
Data da Publicação : 03/04/2018
Classe/Assunto : 1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
Comarca : ITUMBIARA
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TJGO 441069-63.2015.8.09.0011 - APELACAO CRIMINAL    
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INVIABILIDADE. 1 - Resultando das provas dos autos, mormente pelos depoimentos testemunhais e pelas circunstâncias da prisão e quantidade de drogas, a certeza da conduta ilícita, concernente à prática do crime de tráfico ilícito de drogas descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, não sobra espaço ao pronunciamento jurisdicional absolutório ou desclassificatório. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. 2 - Verificando-se a insuficiência de motivação referente as circunstâncias judiciais desfavoráveis, em desc...
Data da Publicação : 03/04/2018
Classe/Assunto : 1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
Comarca : APARECIDA DE GOIANIA
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