APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E ESTUPRO. SENTENÇA. OMISSÃO. PRELIMINAR. NULIDADE ABSOLUTA. 1. É nula a sentença que não aprecia todas as teses apresentadas pela defesa em alegações finais, à inteligência do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e artigo 381, do Código de Ritos. 2. Apelo conhecido e provido.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 301438-64.2013.8.09.0144, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/06/2016, DJe 2058 de 30/06/2016)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E ESTUPRO. SENTENÇA. OMISSÃO. PRELIMINAR. NULIDADE ABSOLUTA. 1. É nula a sentença que não aprecia todas as teses apresentadas pela defesa em alegações finais, à inteligência do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e artigo 381, do Código de Ritos. 2. Apelo conhecido e provido.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 301438-64.2013.8.09.0144, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/06/2016, DJe 2058 de 30/06/2016)
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. A simples ultrapassagem dos prazos processuais para a ultimação da fase instrutória não caracteriza constrangimento ilegal, mormente quando se constata que a delonga da marcha processual não é atribuída à negligência ou desídia do aparato judiciário, mas sim à causa natural decorrente das peculiaridades do feito, que, no caso vertente, envolve a apuração de vários crimes graves, com dinâmica complexa, pluralidade de réus (08 acusados), necessidade de oitiva de diversas vítimas e testemunhas e, ainda, com contribuição efetiva da defesa para a delonga. Aplicação do princípio da razoabilidade, em face das vicissitudes e particularidades do caso concreto, bem como das diretrizes da Súmula 64 do STJ. 2) BONS PREDICADOS PESSOAIS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. Evidenciado que o pleito sustentado trata-se de mera reiteração de pretensão anterior, lastreada em idênticos fundamentos e com fito em igual providência, não merece ser conhecido, porquanto apreciada e entregue a prestação jurisdicional por esta Corte de Justiça, em sede de outro mandamus, encampando, assim, a posição de autoridade coatora. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 17971-45.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/04/2018, DJe 2487 de 17/04/2018)
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HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. A simples ultrapassagem dos prazos processuais para a ultimação da fase instrutória não caracteriza constrangimento ilegal, mormente quando se constata que a delonga da marcha processual não é atribuída à negligência ou desídia do aparato judiciário, mas sim à causa natural decorrente das pecu...
APELAÇÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA PARA O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. Comprovado que o apelante mantinha em sua residência uma arma de fogo e diante da prova técnica e incontroversa de que o armamento se encontrava com a numeração raspada, mantém-se a condenação nas iras do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/03. Máxime porque os depoimentos dos policiais, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possuem credibilidade e valor probante. 2 - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. Incomportável a aplicação da minorante descrita no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, quando o apelante não preenche os requisitos legais (dedicação a atividades criminosas, comprovada pela apreensão de vultosa quantidade de droga). 3 - RESTITUIÇÃO DO VALOR MONETÁRIO APREENDIDO. INVIABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA. Não há que se falar na restituição da quantia em dinheiro apreendida, ante a ausência de prova da origem lícita. 4- DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INSUCESSO. ACUSADO QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. Não há se falar em direito de recorrer em liberdade, se sobressaem do conjunto probatório justificativas suficientes para a manutenção da segregação cautelar. Mormente em se tratando de acusado que respondeu preso durante toda a instrução processual. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 100690-78.2017.8.09.0175, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/04/2018, DJe 2502 de 10/05/2018)
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APELAÇÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA PARA O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. Comprovado que o apelante mantinha em sua residência uma arma de fogo e diante da prova técnica e incontroversa de que o armamento se encontrava com a numeração raspada, mantém-se a condenação nas iras do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/03. Máxime porque os depoimentos dos policiais, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possuem credibilidade e valor probante. 2 - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DESPRONÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS JURISDICIONALIZADAS. NÃO CABIMENTO. I) Não se admite a impronúncia do recorrente, por ausência de prova de autoria, quando os elementos colhidos nos autos trazem fortes indícios de sua participação nos delitos de homicídio consumado e tendado, sendo que a análise profunda das provas devem ficar reservadas ao corpo de jurados, sob pena de suprimir a competência do Tribunal do Júri. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS (MOTIVO FÚTIL E USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA). INVIABILIDADE. II) Estando as qualificadoras do motivo fútil e emprego de recurso que impossibilitou a defesa das vítimas amparadas em elementos de convicção contidos nos autos, não podem ser excluídas na fase da pronúncia, posto que constitui circunstância que integra o tipo penal incriminador, de competência reservada do Júri, a ele cabendo deliberar sobre toda a extensão da imputação, para não sofrer ofensa a previsão constitucional de julgamento dos crimes dolosos contra a vida pelo Conselho dos Sete Jurados. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 364122-41.2016.8.09.0137, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/04/2018, DJe 2506 de 16/05/2018)
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DESPRONÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS JURISDICIONALIZADAS. NÃO CABIMENTO. I) Não se admite a impronúncia do recorrente, por ausência de prova de autoria, quando os elementos colhidos nos autos trazem fortes indícios de sua participação nos delitos de homicídio consumado e tendado, sendo que a análise profunda das provas devem ficar reservadas ao corpo de jurados, sob pena de suprimir a competência do Tribunal do Júri. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS (MOTIVO FÚTIL E USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA V...
Data da Publicação:05/04/2018
Classe/Assunto:1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a):DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS, CORRUPÇÃO DE MENORES E RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DESPROVIDO. 1 - Ressaindo dos elementos de convicção apurados nos autos, a comprovação da conduta ilícita do apelante, concernente aos crimes de roubos, corrupção de menores e receptação, não sobra espaço ao pronunciamento jurisdicional absolutório, devendo ser mantido o édito condenatório. DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO CONCURSO FORMAL QUANDO SIMULTANEAMENTE APLICADO COM A CONTINUIDADE DELITIVA. 2 - Tratando-se de delitos da mesma espécie (roubos) em que foram reconhecidas as figuras simultâneas do concurso formal e crime continuado, deve incidir apenas a exasperação prevista no artigo 71, do CP, por ser mais abrangente e favorável ao acusado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, EXCLUÍDO O CONCURSO FORMAL EM DETRIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 306867-42.2016.8.09.0100, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/04/2018, DJe 2506 de 16/05/2018)
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS, CORRUPÇÃO DE MENORES E RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DESPROVIDO. 1 - Ressaindo dos elementos de convicção apurados nos autos, a comprovação da conduta ilícita do apelante, concernente aos crimes de roubos, corrupção de menores e receptação, não sobra espaço ao pronunciamento jurisdicional absolutório, devendo ser mantido o édito condenatório. DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO CONCURSO FORMAL QUANDO SIMULTANEAMENTE APLICADO COM A CONTINUIDADE DELITIVA. 2 - Tratando-se de delitos da mesma espécie (roubos) em que foram reconhecidas as figuras simultâne...
Data da Publicação:05/04/2018
Classe/Assunto:1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a):DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. ERRO NA QUALIFICAÇÃO CIVIL DO AUTOR DOS DELITOS. ERRO JUDICIÁRIO. EXCLUSÃO DO NOME DO REQUERENTE DOS REGISTROS CRIMINAIS. 1- DEMONSTRADO NOS AUTOS O ERRO JUDICIÁRIO, CONSUBSTANCIADO NO EQUIVOCO QUANTO A IDENTIFICAÇÃO CIVIL DO AGENTE CONDENADO, O PEDIDO DEVE SER JULGADO PROCEDENTE, EXCLUINDO-SE O NOME DO REQUERENTE DO ROL DOS CULPADOS E DEMAIS ASSENTOS CRIMINAIS. RECONHECIMENTO AO DIREITO DE INDENIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2 - UMA VEZ QUE O ESTADO DE GOIÁS NÃO FOI INTEGRADO A AQUELA RELAÇÃO PROCESSUAL, O QUE INVIABILIZOU O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, INVIÁVEL O CONHECIMENTO DO PLEITO INDENIZATÓRIO. AÇÃO REVISIONAL CONHECIDA EM PARTE E JULGADA PROCEDENTE, PARA RESCINDIR A SENTENÇA, ABSOLVER O REQUERENTE DAS IMPUTAÇÕES E EXCLUIR SEU NOME DO ROL DOS CULPADOS E DEMAIS REGISTROS CRIMINAIS.
(TJGO, REVISAO CRIMINAL 85557-36.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, SECAO CRIMINAL, julgado em 04/04/2018, DJe 2513 de 28/05/2018)
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REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. ERRO NA QUALIFICAÇÃO CIVIL DO AUTOR DOS DELITOS. ERRO JUDICIÁRIO. EXCLUSÃO DO NOME DO REQUERENTE DOS REGISTROS CRIMINAIS. 1- DEMONSTRADO NOS AUTOS O ERRO JUDICIÁRIO, CONSUBSTANCIADO NO EQUIVOCO QUANTO A IDENTIFICAÇÃO CIVIL DO AGENTE CONDENADO, O PEDIDO DEVE SER JULGADO PROCEDENTE, EXCLUINDO-SE O NOME DO REQUERENTE DO ROL DOS CULPADOS E DEMAIS ASSENTOS CRIMINAIS. RECONHECIMENTO AO DIREITO DE INDENIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2 - UMA VEZ QUE O ESTADO DE GOIÁS NÃO FOI INTEGRADO A AQUELA...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA COM COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE CRIMES REFERENTES À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E VARA CRIMINAL COMUM. DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MOTIVAÇÃO DE GÊNERO NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1 - Afasta-se a aplicação da Lei nº 11.340/06, quando o crime de estupro de vulnerável não tenha sido praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, porquanto a condição de vulnerabilidade da suposta vítima não decorreu do gênero. 2- Conflito de Competência julgado procedente.
(TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 368377-98.2014.8.09.0044, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., SECAO CRIMINAL, julgado em 04/04/2018, DJe 2487 de 17/04/2018)
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA COM COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE CRIMES REFERENTES À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E VARA CRIMINAL COMUM. DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MOTIVAÇÃO DE GÊNERO NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1 - Afasta-se a aplicação da Lei nº 11.340/06, quando o crime de estupro de vulnerável não tenha sido praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, porquanto a condição de vulnerabilidade da suposta vítima não decorreu do gênero. 2- Conflito de Competência julgado procedente.
(TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 368377-98.2014.8.09.0044, Re...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXTORSÃO. NETO CONTRA AVÓ, EM CONTEXTO DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. PRESSUPOSTO DO GÊNERO NÃO CONFIGURADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. Tratando-se a imputação de crime praticado por neto contra avó, porém, não em virtude de preconceito, hipossuficiência do gênero, discriminação ou vulnerabilidade da ofendida, refoge-se da competência estabelecida pela Lei 11.340/2006 e compete ao juízo comum processar e julgar o feito. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE.
(TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 10657-25.2018.8.09.0137, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, SECAO CRIMINAL, julgado em 04/04/2018, DJe 2495 de 27/04/2018)
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXTORSÃO. NETO CONTRA AVÓ, EM CONTEXTO DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. PRESSUPOSTO DO GÊNERO NÃO CONFIGURADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. Tratando-se a imputação de crime praticado por neto contra avó, porém, não em virtude de preconceito, hipossuficiência do gênero, discriminação ou vulnerabilidade da ofendida, refoge-se da competência estabelecida pela Lei 11.340/2006 e compete ao juízo comum processar e julgar o feito. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE.
(TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 10657-25.2018.8.09.0137, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, SECAO CRIMINA...
APELAÇÃO. TRÁFICO. USO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO COMPARTILHADO. INCOMPETÊNCIA. Desclassificada a conduta para o crime de uso próprio de drogas, discussões quanto a melhor adequação típica para a infração de menor potencial ofensivo devem ser efetivadas perante o juizado especial criminal competente, que processará e julgará o feito, com eventual recurso para as Turmas Recursais Criminais, carecendo, portanto, de competência, este órgão julgador. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 309976-33.2016.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/04/2018, DJe 2517 de 05/06/2018)
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APELAÇÃO. TRÁFICO. USO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO COMPARTILHADO. INCOMPETÊNCIA. Desclassificada a conduta para o crime de uso próprio de drogas, discussões quanto a melhor adequação típica para a infração de menor potencial ofensivo devem ser efetivadas perante o juizado especial criminal competente, que processará e julgará o feito, com eventual recurso para as Turmas Recursais Criminais, carecendo, portanto, de competência, este órgão julgador. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 309976-33.2016.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRI...
AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. PROGRESSÃO DE REGIME. DATA-BASE. DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. CRIME ANTERIOR OU POSTERIOR AO PROCESSO EXECUTIVO. MANUTENÇÃO. Sobrevindo nova condenação, no curso da execução penal, a data-base passa a ser o dia do trânsito em julgado da condenação superveniente, independentemente de o novo delito ter sido praticado antes ou durante o cumprimento da pena primária. AGRAVO IMPROVIDO.
(TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 222785-13.2017.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/04/2018, DJe 2514 de 29/05/2018)
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AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. PROGRESSÃO DE REGIME. DATA-BASE. DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. CRIME ANTERIOR OU POSTERIOR AO PROCESSO EXECUTIVO. MANUTENÇÃO. Sobrevindo nova condenação, no curso da execução penal, a data-base passa a ser o dia do trânsito em julgado da condenação superveniente, independentemente de o novo delito ter sido praticado antes ou durante o cumprimento da pena primária. AGRAVO IMPROVIDO.
(TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 222785-13.2017.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em...
AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. PROGRESSÃO DE REGIME. DATA-BASE. DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. CRIME ANTERIOR OU POSTERIOR AO PROCESSO EXECUTIVO. MANUTENÇÃO. Sobrevindo nova condenação, no curso da execução penal, a data-base passa a ser o dia do trânsito em julgado da condenação superveniente, independentemente de o novo delito ter sido praticado antes ou durante o cumprimento da pena primária. AGRAVO IMPROVIDO.
(TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 222790-35.2017.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/04/2018, DJe 2514 de 29/05/2018)
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AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. PROGRESSÃO DE REGIME. DATA-BASE. DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. CRIME ANTERIOR OU POSTERIOR AO PROCESSO EXECUTIVO. MANUTENÇÃO. Sobrevindo nova condenação, no curso da execução penal, a data-base passa a ser o dia do trânsito em julgado da condenação superveniente, independentemente de o novo delito ter sido praticado antes ou durante o cumprimento da pena primária. AGRAVO IMPROVIDO.
(TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 222790-35.2017.8.09.0175, Rel. DES...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE E PENA DE MULTA. ANTECEDENTES E CONSEQUÊNCIAS DESFAVORÁVEIS. VIABILIDADE. A existência de prejuízo econômico para as vítimas, decorrente da ação criminosa, autoriza a valoração desfavorável das consequências do delito, lado outro, as ações penais em andamento não servem para negativar os antecedentes do recorrente, sendo mister a redução da pena-base, bem como, da pena de multa. 2) ATENUANTE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MINORAÇÃO 1/6. DISCRICIONARIEDADE. O Código Penal não estabelece critérios objetivos para a aplicação das atenuantes e agravantes, cabendo ao Magistrado, dentro de um juízo discricionário, estabelecer o quantum a ser reduzido ou majorado, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3) SEMI-IMPUTABILIDADE. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INOCORRÊNCIA. As hipóteses de isenção ou redução de pena, previstas nos artigos 45 e 46 da Lei 11.343/06, pela incapacidade absoluta ou relativa de entendimento ou de autodeterminação decorrente da dependência química, só são reconhecidas se comprovadas por laudo pericial e nas situações de caso fortuito ou força maior, e não por ato voluntário. 6) REDUÇÃO DA PENA DE MULTA PARA O MÍNIMO LEGAL. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO RÉU. INVIABILIDADE. Não merece prosperar o pleito de diminuição da pena de multa para o quantum mínimo, pela simples alegação de incapacidade financeira do acusado. Ademais, cumpre destacar que a sanção pecuniária foi aplicada em montante razoável, ficando bem próximo ao mínimo legal, sendo proporcional à pena corpórea e à gravidade do delito e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. 5) DETRAÇÃO PENAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO. A detração é matéria a ser aplicada na sentença penal condenatória (CPP, art. 387), competindo ao Juízo da Execução Penal dirimir a questão quando não disciplinada na sentença. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 53517-58.2017.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/04/2018, DJe 2503 de 11/05/2018)
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE E PENA DE MULTA. ANTECEDENTES E CONSEQUÊNCIAS DESFAVORÁVEIS. VIABILIDADE. A existência de prejuízo econômico para as vítimas, decorrente da ação criminosa, autoriza a valoração desfavorável das consequências do delito, lado outro, as ações penais em andamento não servem para negativar os antecedentes do recorrente, sendo mister a redução da pena-base, bem como, da pena de multa. 2) ATENUANTE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MINORAÇÃO 1/6. DISCRICIONARIEDADE. O Código Penal não estabelece critérios objetivos para a apl...
HABEAS CORPUS. INSTIGAÇÃO AO USO INDEVIDO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO ILEGALIDADE. PREJUDICADO. PACIENTE EM LIBERDADE. 1 - A tese de negativa de autoria não merece ser conhecida nesta via, por ser inadequada a discussão sobre o exame do mérito, já que demanda análise do conjunto probatório. 2 - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus deve ocorrer em casos excepcionais e somente quando se encontrar manifestadamente ausente justa causa para o seu prosseguimento, seja pela comprovação de existência de alguma excludente de tipicidade, extinção da punibilidade ou inexistência de prova da materialidade do crime ou indícios de sua autoria. 3 - Encontrando-se o paciente em liberdade, resta prejudicada a análise da ilegalidade da prisão. 4 - Ordem parcialmente conhecida e denegada.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 27884-51.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/04/2018, DJe 2487 de 17/04/2018)
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HABEAS CORPUS. INSTIGAÇÃO AO USO INDEVIDO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO ILEGALIDADE. PREJUDICADO. PACIENTE EM LIBERDADE. 1 - A tese de negativa de autoria não merece ser conhecida nesta via, por ser inadequada a discussão sobre o exame do mérito, já que demanda análise do conjunto probatório. 2 - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus deve ocorrer em casos excepcionais e somente quando se encontrar manifestadamente ausente just...
HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. CERCEAMENTO DE DEFESA NA APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. OBSERVÂNCIA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1. Oportunizado pela dirigente do feito, novo prazo para oferecimento da resposta à acusação, resta superada a alegação de cerceamento de defesa. 2. Em sede de habeas corpus não se comporta discussão acerca de um futuro regime prisional mais brando, por exigir dilação probatória. 3. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, como garantia da ordem pública, pela sua reiteração em prática de crimes, nos termos dos artigos 312 e 313, II, do CPP. 4. A prisão de natureza cautelar, acompanhada de fundamentação, não ofende o princípio constitucional da presunção inocência. 5. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 24754-53.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/04/2018, DJe 2487 de 17/04/2018)
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HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. CERCEAMENTO DE DEFESA NA APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. OBSERVÂNCIA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1. Oportunizado pela dirigente do feito, novo prazo para oferecimento da resposta à acusação, resta superada a alegação de cerceamento de defesa. 2. Em sede de habeas corpus não se comporta discussão acerca de um futuro regime prisional mais brando, por exigir dilação probatória. 3. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, como garantia da ordem pública, pela sua reiteração em pr...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. 1º E 2º APELOS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. 1 - Comprovada a materialidade e a participação dos recorrentes no crime de roubo, especialmente por provas colhidas na fase de inquérito e corroboradas em juízo, inviável o acolhimento do pleito absolutório. 1º E 2º APELOS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. 2 - Merecem ser reduzidas as penas-base quando verificado que as circunstâncias judicias elencadas no artigo 59, do Código Penal, são favoráveis ou neutras, estendendo-se o benefício ao corréu. 1º APELO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VIABILIDADE. 3 - Nos termos da Súmula 545, do STJ, quando a confissão, ainda que extrajudicial, for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o agente fará jus à atenuante prevista no artigo 65, III, do Código Penal. DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL APLICADO AOS APELANTES E CORRÉU. 4 - Considerando que as penas restaram definitivas no patamar inferior a 08 anos, sendo os apelantes e o corréu primários, o regime de expiação deve ser alterado para o semiaberto, nos termos do artigo 33, §2º, “b”, do Código Penal. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS PARA REDUZIR AS PENAS CORPÓREAS E DE MULTA, ESTENDENDO-SE OS BENEFÍCIOS AO CORREU, E RECONHECER A ATENUANTE DA CONFISSÃO EM FAVOR DO 1º RECORRENTE. DE OFÍCIO, ALTERADO O REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 449847-67.2015.8.09.0093, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/04/2018, DJe 2497 de 03/05/2018)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. 1º E 2º APELOS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. 1 - Comprovada a materialidade e a participação dos recorrentes no crime de roubo, especialmente por provas colhidas na fase de inquérito e corroboradas em juízo, inviável o acolhimento do pleito absolutório. 1º E 2º APELOS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. 2 - Merecem ser reduzidas as penas-base quando verificado que as circunstâncias judicias elencadas no artigo 59, do Código Penal, são favoráveis ou neutras, estendendo-se o benefício ao corréu. 1º APELO. RECONHECIME...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. INVIABILIDADE. Nos crimes contra o patrimônio, prevalece a teoria da apprehensio ou amotio, segundo a qual o delito se consuma com a mera inversão da posse da res furtiva, sendo prescindível que seja mansa e pacífica, ainda que a retomada do bem tenha se dado por meio de perseguição imediata. Restando, portanto, incomportável o reconhecimento da conduta em apreço na seara da tentativa. 2 - PENA-BASE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÕES INIDÔNEAS. Devem ser reanalisadas e sopesadas como favoráveis as circunstâncias judiciais inidoneamente motivadas e, de consequência, reduzida a pena basilar para o mínimo previsto. Sob pena de violação do princípio do non bis in idem. Em observância ao princípio da proporcionalidade, impõe-se a alteração da pena de multa para a mesma equivalência da privativa de liberdade. 3 - EXTENSÃO DAS ALTERAÇÕES DA PENA AO CORRÉU. CARÁTER OBJETIVO. Sendo as modificações da pena de caráter objetivo, estende-se também ao corréu, não obstante não ter ele apelado, com base no artigo 580 do Código de Processo Penal. 4 - PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO. OCORRÊNCIA. Diante da inércia da acusação no presente caso, a prescrição regular-se-á pelo quantum de pena aplicado. E transcorrido o lapso temporal exigido à ocorrência da prescrição da data da publicação da sentença condenatória recorrível à atual, mister a declaração da extinção da punibilidade dos agentes, nos termos dos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, e 110, §1º, todos do Código Penal. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTENSÃO AO CORRÉU, NA FORMA DO ART. 580 DO CPP.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 397789-55.2011.8.09.0149, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/04/2018, DJe 2494 de 26/04/2018)
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. INVIABILIDADE. Nos crimes contra o patrimônio, prevalece a teoria da apprehensio ou amotio, segundo a qual o delito se consuma com a mera inversão da posse da res furtiva, sendo prescindível que seja mansa e pacífica, ainda que a retomada do bem tenha se dado por meio de perseguição imediata. Restando, portanto, incomportável o reconhecimento da conduta em apreço na seara da tentativa. 2 - PENA-BASE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÕES INIDÔNEAS. Devem ser reanalisadas e sopesadas como fav...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGISTROS CRIMINAIS. Inviável a aplicação do princípio da insignificância quando há registros de que o apelante é dado à prática de crimes patrimoniais, o que releva o elevado grau de reprovabilidade do comportamento, sob pena de incentivar a reiteração criminosa, ainda que de pequeno valor a res furtiva. Pelas mesmas razões, não cabe a aplicação do privilégio. 2. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. HORAS. ADEQUAÇÃO. A pena restritiva de direitos, na modalidade de prestação de serviços à comunidade, deve ser cumprida à razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia da condenação, sem prejuízo da jornada normal de trabalho do acusado, perfazendo o total de 07 (sete) horas semanais, nos moldes do art. 46, §3º, do Código Penal. 3. PENA DE MULTA. ADEQUAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Impositiva a adequação da pena de multa para guardar proporcionalidade com a corpórea. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 461520-46.2015.8.09.0032, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/04/2018, DJe 2490 de 20/04/2018)
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGISTROS CRIMINAIS. Inviável a aplicação do princípio da insignificância quando há registros de que o apelante é dado à prática de crimes patrimoniais, o que releva o elevado grau de reprovabilidade do comportamento, sob pena de incentivar a reiteração criminosa, ainda que de pequeno valor a res furtiva. Pelas mesmas razões, não cabe a aplicação do privilégio. 2. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. HORAS. ADEQUAÇÃO. A pena restritiva de direitos, na modalidade de prestação de serviços à comunidade, deve se...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. 1. INÉPCIA DA DENÚNCIA. Verificado que a denúncia descreve o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal, apontando os elementos indiciários mínimos aptos a tornar plausível a acusação, não há falar-se em inépcia da denúncia a ensejar a nulidade do processo. 2. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL DE IDENTIFICAÇÃO DE DROGAS. Constata-se que o laudo constatou expressamente a presença de Tetrahidrocanabinol, tratando-se de Cannabis sativa L., além de ter constatado, também, material que continha COCAÍNA, substâncias estas que integram a lista da Portaria nº 344 da SVS/MS, atualizada por meio da RDC nº 36 da Anvisa, que trata das substâncias de uso proscrito no Brasil, não havendo que se falar em ausência de materialidade, razão pela qual deve ser afastada a referida preliminar. 3. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL TOXICOLÓGICO. Torna-se preclusa a alegação de que não foi realizada perícia toxicológica no apelante, a fim de atestar sua dependência química, se, na fase de diligências, a defesa não reiterou o pedido de realização do exame, tampouco suscitou nulidade perante o juízo de primeiro grau, na ocasião oportuna de alegações finais (art. 571, II, do CPP). Ademais, é cediço que a realização do exame toxicológico é mera faculdade do julgador e cabe a ele avaliar a necessidade de sua realização, ordenando, apenas, quando tiver dúvidas a respeito da capacidade de autodeterminação e higidez mental do agente. 4. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a absolvição, quando suficientemente demonstrada a efetiva atuação do apelante na prática do crime de tráfico de entorpecentes, pela prova oral produzida, mormente pelos depoimentos harmônicos e seguros prestados pelos policiais que realizaram o flagrante, servindo como indiscutível meio de prova. 5. REDUÇÃO DA PENA. Exacerbadas a fixação da pena base e agravante, forçoso a reavaliação do processo dosimétrico em benefício do processado. 6. APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. A existência de circunstância judicial desfavorável e a falta de documentação hábil indicam ser recomendável que os cômputos das detrações e a análise das respectivas consequências fiquem sob responsabilidade da Execução Penal, nos termos do art. 66, III, “c” da LEP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 219785-86.2014.8.09.0085, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/02/2018, DJe 2449 de 19/02/2018)
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. 1. INÉPCIA DA DENÚNCIA. Verificado que a denúncia descreve o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal, apontando os elementos indiciários mínimos aptos a tornar plausível a acusação, não há falar-se em inépcia da denúncia a ensejar a nulidade do processo. 2. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL DE IDENTIFICAÇÃO DE DROGAS. Constata-se que o laudo constatou expressamente a presença de Tetrahidrocanabinol, tratando-se de Cannabis sativa L., além de ter constatado, também, material que continh...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECISÃO QUE CONVERTEU O FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. Comprovado nos autos que a paciente é mãe de uma criança menor, atendendo as inovações legislativas, implementadas no artigo 318, do CPP, aliada aos seus bons predicados, residência fixa e crime sem violência, necessária se faz a substituição da prisão preventiva por custódia domiciliar com aplicação de medidas cautelares. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 20108-97.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/04/2018, DJe 2495 de 27/04/2018)
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECISÃO QUE CONVERTEU O FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. Comprovado nos autos que a paciente é mãe de uma criança menor, atendendo as inovações legislativas, implementadas no artigo 318, do CPP, aliada aos seus bons predicados, residência fixa e crime sem violência, necessária se faz a substituição da prisão preventiva por custódia domiciliar com aplicação de medidas cautelares. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 20108-97.2018.8.09.0000, Rel. DES. AV...
Data da Publicação:03/04/2018
Classe/Assunto:1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a):DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INVIABILIDADE. 1 - Resultando das provas dos autos, mormente pelos depoimentos testemunhais e pelas circunstâncias da prisão e quantidade de drogas, a certeza da conduta ilícita, concernente à prática do crime de tráfico ilícito de drogas descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, não sobra espaço ao pronunciamento jurisdicional absolutório ou desclassificatório. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. 2 - Verificando-se a insuficiência de motivação referente as circunstâncias judiciais desfavoráveis, em desconformidade com as regras legais, impositiva redução da pena para o mínimo previsto na norma penal aplicável. MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA MINORANTE DO § 4º, DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. 3 - Devidamente justificada a fração intermediária de 1/2 em razão da quantidade de natureza das drogas apreendidas em poder do apelante, não de admite alteração. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 441069-63.2015.8.09.0011, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/04/2018, DJe 2508 de 18/05/2018)
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INVIABILIDADE. 1 - Resultando das provas dos autos, mormente pelos depoimentos testemunhais e pelas circunstâncias da prisão e quantidade de drogas, a certeza da conduta ilícita, concernente à prática do crime de tráfico ilícito de drogas descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, não sobra espaço ao pronunciamento jurisdicional absolutório ou desclassificatório. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. 2 - Verificando-se a insuficiência de motivação referente as circunstâncias judiciais desfavoráveis, em desc...
Data da Publicação:03/04/2018
Classe/Assunto:1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a):DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS