APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DE CONDUTA. INVIABILIDADE. O crime de posse irregular de munição de arma de fogo, de uso permitido, é de mera conduta e de perigo abstrato, não dependendo de lesão ou perigo concreto para caracterizar sua tipicidade, uma vez que o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, mas sim a segurança pública e a paz social colocadas em risco com a posse de munições à deriva do controle estatal. O fato da munição ter sido encontrada desacompanhada da arma de fogo correspondente não é suficiente para afastar a tipicidade da conduta, pois o tipo penal previsto no artigo 12 da Lei 10.826/03 criminaliza, de igual forma, tanto a posse de arma de fogo quanto de munições, diante do potencial risco de lesão ao bem jurídico tutelado. PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. Considerando que a pena-base restou fixada no mínimo legal, descabe o pleito de redução, mesmo diante do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (Súmula 231 do STJ). BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Merece a concessão dos benefícios da justiça gratuita o apelante que no momento da citação informou não ter advogado constituído, sendo assistido durante toda a instrução criminal até a fase recursal por defensor nomeado. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 399177-19.2016.8.09.0116, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/03/2018, DJe 2490 de 20/04/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIABILIDADE. EMPREGO DE ARMA. TENTATIVA DE ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. I - Comprovada a grave ameaça exercida com emprego de uma faca para a subtração da res, inviável a desclassificação para furto. II - É suficiente para sustentar a condenação a palavra da vítima que, em sede de crimes de natureza sexual, geralmente praticados na clandestinidade, possui especial relevo, máxime quando guarda harmonia com os demais elementos probatórios dos autos. III - APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 380584-05.2016.8.09.0095, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/03/2018, DJe 2494 de 26/04/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. RATIO DECIDENDI. ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. PARTICULARIDADES DA SUPOSTA INFRAÇÃO PENAL NÃO INDICATIVAS DE ESPECIAL DESVALOR DO FATO, NEM DA INTENSA PERIGOSIDADE DO PRETENSO AUTOR. PRIMARIEDADE. DOMICÍLIO CERTO. IMPROBABILIDADE EXTREMA REITERAÇÃO CRIMINOSA. INEXISTÊNCIA DE ALTO RISCO DE FUGA. DESPROPORCIONALIDADE. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. Se os elementos informativos produzidos até então no inquérito policial, embora espelhem a aparência de tipicidade do fato ao crime de roubo, não revelam, por outro lado, anormalidade especial capaz de evidenciar a sua extrema gravidade concreta, porquanto não fora praticado em concurso de agentes, nem com violência à pessoa, mas somente com grave ameaça supostamente realizada por simulacro de arma de fogo, nem a intensa periculosidade do paciente, que é primário e tem domicílio certo, e, ademais, não estando presente, portanto, a séria probabilidade de fuga, nem mesmo o alto risco à instrução criminal, julga-se procedente o pedido, concedendo a ordem de habeas corpus, para declarar a desproporcionalidade da prisão preventiva, e substituí-la por medidas cautelares alternativas menos gravosas, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 16006-32.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/03/2018, DJe 2495 de 27/04/2018)

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Verificado que a autoridade coatora justificou a necessidade da prisão preventiva na periculosidade concreta do paciente demonstrada pelo modo de agir, pelo seu efetivo envolvimento em diversos outros delitos, bem como ausência de comprovação de emprego lícito, não há que se falar em ausência de fundamentação, haja vista a necessidade de resguardar a tranquilidade da ordem pública e assegurar a instrução processual. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 14455-17.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/03/2018, DJe 2495 de 27/04/2018)

HABEAS CORPUS'. ARTIGO 33, 'CAPUT', DA LEI DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INVIABILIDADE DE EXTENSÃO DEFERIDA A CORRÉU. 1. Impõe-se a manutenção da decisão que convolou a prisão em flagrante em preventiva, quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcrada, sobretudo na gravidade do delito e grande quantidade de droga apreendida, presentes, portanto, os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Não há se falar em extensão da concessão de liberdade provisória deferida em favor do suposto corréu face à ausência de similitude dos motivos que ensejaram referido benefício, fulcrado em caráter pessoal. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 13767-55.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/03/2018, DJe 2495 de 27/04/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTARES DO CRIME COMPROVADAS. Havendo nos autos a comprovação inequívoca de atraso no pagamento mensal da pensão alimentícia judicialmente acordada, sem motivo razoável para tanto, a manutenção da condenação é medida que se impõe. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 294548-14.2007.8.09.0082, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/03/2018, DJe 2502 de 10/05/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RESTITUIÇÃO DA ARMA APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. Condenado ou absolvido o acusado por um dos crimes definidos no Estatuto do Desarmamento ou por qualquer outro fato ilícito em que se apreende alguma arma de fogo ou munições, a consequência é seu perdimento, ainda que registrada em nome do réu. Inteligência do artigo 25, da Lei 10.826/03 e artigo 91, II, “a”, do Código Penal. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 35310-11.2017.8.09.0175, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/03/2018, DJe 2492 de 24/04/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. PENA. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA COM RELAÇÃO A UM DOS APELANTES. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1- Verificada a concomitância da atenuante da confissão espontânea e da agravante da reincidência, a compensação entre elas é medida que se impõe. 2- Impõe-se a readequação da pena pecuniária a fim de guardar a mesma proporção da sanção corpórea. 3-Deve ser afastada a reincidência e alterado o regime prisional quando não há registro de trânsito em julgado da ação penal. 4- Persistindo os requisitos autorizadores da prisão preventiva para garantia da ordem pública, deve ser mantida a custódia cautelar. 5- Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 89602-43.2017.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/03/2018, DJe 2489 de 19/04/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA. TENTATIVA DE HOMCIDIO SIMPLES. APELO DEFENSIVO. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO DAS PENAS. APELO MINISTERIAL. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. MAJORAÇÃO DA PENA. 1- A decisão do Conselho de Sentença que acolhe uma das teses apresentadas em plenário, afastando o homicídio privilegiado, amparada no arcabouço probatório, não é manifestamente contrária à prova dos autos, devendo ser respeitado os princípios da soberania dos vereditos e da íntima convicção dos Jurados, impossibilitando a declaração de nulidade do julgamento. 2- Uma vez que as qualificadoras compõem as elementares do próprio crime e não simplesmente majoram a pena, se foram rechaçadas pelos jurados com arrimo na ampla prova acusatória, não pode o Tribunal ad quem anular o julgamento ou reconhecê-las em sede de apelo, sob pena de usurpar a competência constitucional do Tribunal do Júri. 3- A confissão qualificada deve ser reconhecida como circunstância atenuante por constituir elemento de prova e possuir condão de atenuar a pena (art. 65, III, “d”, do CP), máxime se contribuiu para a elucidação da conduta apurada. 4- Não carece reparos a sanção corpórea aplicada em patamar justo, razoável e adequado, atendendo aos fins de prevenção e repressão do delito a que se destina, até porque, elementos inerentes ao tipo penal não podem servir como argumento para exasperar a pena. 5- Apelos conhecidos e desprovidos. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 360050-54.2014.8.09.0113, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/03/2018, DJe 2489 de 19/04/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II E ARTIGO 311, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. REANÁLISE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. EXCLUSÃO INDENIZAÇÃO. DETRAÇÃO. 1. Nos crimes de roubo qualificado pelo emprego de arma e concurso de pessoas praticado, em regra, na clandestinidade, a palavra da vítima possui valor probante para respaldar o decreto condenatório, mormente quando sua declaração está em harmonia com os demais elementos de prova colhidos, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas e nem exclusão das qualificadoras. 2. Mantém-se a condenação do acusado pela prática do crime previsto no artigo 311, do Estatuto Repressivo, quando demonstrado nos autos que ele adulterou sinal identificador do veículo automotor roubado, substituindo a placa original por placa “fria”, relativa a outro automóvel. 3. Impõe-se o redimensionamento da pena de multa, quando ela não guarda proporcionalidade com a reprimenda corpórea 4. A fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração é efeito automático da condenação e comando de observância obrigatória pelo juiz, à luz dos artigos 91, I, do CP e 387, IV, do CPP, não havendo que se falar em sua exclusão. 5. O tempo da prisão preventiva em relação à pena fixada não tem o condão de dar azo diretamente à alteração do regime inicial de cumprimento da sanção. A Lei n. 12.736/2012, que inseriu o paragrafo 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal, não revogou o artigo 66, inciso III, alínea 'c', da Lei de Execução Penal, o qual traz a competência do Juízo da Execução para promover a detração da pena e a aplicação dos benefícios pertinentes à execução da pena. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 68192-31.2014.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/03/2018, DJe 2489 de 19/04/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AGRAVANTE SENILIDADE. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. INCOMPORTABILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. As assertivas referentes ao mérito da ação penal - inocência do paciente e pena a ser aplicada em eventual condenação - não comportam apreciação em sede de habeas corpus, por se tratar de via sumaríssima. 2- PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DADOS GENÉRICOS. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não há se falar em ausência de fundamentação, quando demonstradas as razões para a manutenção da segregação cautelar, presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, bem como observada a periculosidade do agente, a gravidade concreta do fato e a probabilidade de reiteração criminosa. 3- APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INCOMPORTABILIDADE. As medidas cautelares diversas da prisão, dispostas nos incisos do artigo 319 do CPP, revelam-se incompatíveis com a medida de exceção que visa a proteção da ordem pública. Mormente na hipótese de crime cometido com violência real, restrição de liberdade e vitimando idoso. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 22734-89.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/03/2018, DJe 2484 de 12/04/2018)

LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE. TESES DEFENSIVAS NÃO ANALISADAS. IMPROCEDENTE. Se a tese defensiva foi enfrentada e refutada na sentença, não há se falar em existência de vício a ensejar a nulidade da sentença, sobretudo porque o julgador não está obrigado a refutar um a um os argumentos de defesa. Máxime se demonstrou ter formado seu convencimento a partir da livre apreciação da prova carreada aos autos (art. 155 do Código Processual Penal), respeitando, pois, o comando normativo do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Precedente. 2 - ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. AGRESSÕES MÚTUAS. INSUCESSO. Não há se falar em absolvição da conduta se comprovada a autoria e a materialidade de fato típico, antijurídico e culpável - crime de lesão corporal praticado no âmbito familiar (art. 129, §9º, do Cód. Penal c/c o art. 7º, inciso I, da Lei 11.340/06). 3 - DOSIMETRIA DA PENA. SURSIS. ARTIGO 78 DO CÓDIGO PENAL. CONDIÇÕES APLICADAS CUMULATIVAMENTE. INADMISSÍVEL. AFASTAMENTO DA MAIS RIGOROSA. Pelo descrito nos §§ 1º e 2º do artigo 78 do Código Penal, tem o sentenciante duas opções para aplicar ao condenado como condições à concessão da suspensão condicional da pena (sursis), não podendo impor, todavia, ao mesmo tempo os requisitos previstos nos dois parágrafos. Em assim agindo, deve-se excluir a condição descrita no §1º, dado ser ela mais rigorosa do que a do §2º. Inteligência do princípio do non reformatio in pejus. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 76986-36.2013.8.09.0091, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/03/2018, DJe 2484 de 12/04/2018)

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DADOS GENÉRICOS. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não há se falar em ausência de fundamentação quando demonstradas as razões para a manutenção da segregação cautelar, presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, bem como demonstrada a gravidade do fato criminoso evidenciada pelo modus operandi e a gama de vítimas. Mormente em se tratando de paciente que permanece foragido do distrito da culpa mesmo após o decreto da prisão preventiva. 2 - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INCOMPORTABILIDADE. As medidas cautelares diversas da prisão, dispostas nos incisos do artigo 319 do CPP, revelam-se incompatíveis com a medida de exceção que visa à proteção da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal. Mormente havendo a necessidade de desarticular esquema criminoso e fazer cessar a prática dos delitos; assim como para minimizar o prejuízo e evitar que o agente se beneficie do produto do crime. 3 - PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. Os predicados pessoais, por si sós, não são suficientes para a concessão do benefício da liberdade. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 17731-56.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/03/2018, DJe 2480 de 06/04/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO APRECIAÇÃO DE TESES APRESENTADAS EM ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE AFASTADA. Se as teses sustentadas nas alegações finais foram, ainda que de forma implícita, debatidas na decisão de pronúncia, deve ser afastada a arguição de nulidade por ausência de fundamentação. 2 - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE DO FATO E INDÍCIOS SUFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO DEMONSTRADOS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. Deve ser mantida a decisão de pronúncia se o acervo probatório demonstra, na fase do juízo provisório, a materialidade delitiva e os indícios suficientes de participação do recorrente no crime de homicídio qualificado, pois, nesta fase, vigora o princípio do in dubio pro societate. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 406311-27.2016.8.09.0107, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/03/2018, DJe 2480 de 06/04/2018)

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBOS TRIPLAMENTE MAJORADOS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. TESE JÁ DEFERIDA NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA REPRIMENDA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. MANUTENÇÃO. CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE. BIS IN IDEM. REDUÇÃO DO QUANTUM MÍNIMO INDENIZATÓRIO. 1- Constatado que foi deferido pelo magistrado sentenciante o direito de os réus recorrerem em liberdade, é de rigor o não conhecimento do recurso quanto a esta tese, por ausência de interesse recursal. 2- No crime de roubo qualificado pelo emprego de arma, concurso de pessoas e restrição da liberdade das vítimas, praticado, em regra, na clandestinidade, a palavra das quatro vítimas, em consonância e com riquezas de detalhes, possui valor probante para respaldar o decreto condenatório, mormente quando suas declarações estão em harmonia com os demais elementos de prova colhidos em juízo, inclusive as confissões judiciais dos apelantes. 3- Mantém-se a exasperação da reprimenda, na primeira fase da dosimetria, com base em circunstâncias concretas e idôneas. 4- A jurisprudência hodierna é firme no sentido de que, verificada a incidência concomitante do concurso formal e da continuidade delitiva, aplica-se apenas a segunda modalidade, exasperando a pena em uma única fração, de acordo com o número de crimes cometidos, a fim de evitar o bis in idem. 5- Afigurando-se o valor arbitrado a título de indenização pela prática dos delitos desproporcional à situação financeira dos acusados, reduz-se a quantia para quanto mais simétrico, podendo as vítimas pleitearem complementação no juízo cível, caso entendam necessário. APELAÇÕES CRIMINAIS CONHECIDAS E PROVIDAS EM PARTE. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 137790-43.2012.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/03/2018, DJe 2484 de 12/04/2018)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO SIMPLES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1- Tratando-se de hipotético crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, cuja pena máxima abstrata não é superior a 04 (quatro) anos, e ausente qualquer requisito da custódia cautelar, sua revogação é medida impositiva. 2- Ordem concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 19036-75.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/03/2018, DJe 2477 de 03/04/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REANÁLISE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. 1. Demonstrado pelo conjunto probatório a prática do crime de roubo qualificado pelo concurso de pessoas, incabível se falar em absolvição por negativa de autoria ou insuficiência de provas. 2. Impõe-se o redimensionamento da pena quando o sentenciante analisa, equivocadamente, as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Estatuto Repressivo. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 211864-36.2015.8.09.0087, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/03/2018, DJe 2480 de 06/04/2018)

APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA ASFIXIA. ANULAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. INVIABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INCABIMENTO. 1. Não há falar em sujeição do agente a novo julgamento quando a decisão dos jurados encontra apoio numa das versões atribuídas ao fato. 2. Cabe o redimensionamento da pena, para menor, na hipótese de o magistrado ter valorado, de forma inidônea, os vetores dos motivos do crime e do comportamento da vítima. 3. Não é possível a autorização de antecipação do início da execução da pena quando faltam evidências, por elementos concretos constantes dos autos, da necessidade da segregação cautelar do agente. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDO O ACUSATÓRIO E PARCIALMENTE PROVIDO O DEFENSIVO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 400995-44.2005.8.09.0034, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/03/2018, DJe 2517 de 05/06/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CONTINUIDADE DELITIVA. COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL ÀS PENAS DE MULTA. POSSIBILIDADE. POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. ABRANDAMENTO OU ALTERAÇÃO DA MEDIDA DE COMPARECIMENTO A CURSO. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELO CUMPRIMENTO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU QUE NÃO RECORREU. 1. No entendimento prevalecente do Superior Tribunal de Justiça, havendo concurso entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devem ser compensadas. 2. Deve ser observada a simetria entre a pena de multa com a sanção corpórea, mediante aplicação da exasperação, em substituição cúmulo material. 3. Irretocável o estabelecimento de medida de comparecimento a programa ou curso educativo pelo período de três meses, mediante ponderação da quantidade da droga e dos maus antecedentes, nos temos do artigo 28 da Lei nº 11.343/06. 4. Não pode ser considerado o período da prisão provisória para a extinção da punibilidade da medida educativa eis que além de possuírem naturezas distintas, o interregno será computado, pelo juízo da execução, quando da aplicação do instituto da detração para as reprimendas privativas de liberdade, aplicadas para os crimes de roubo majorado e receptação. 5. Com fundamento no artigo 580 do Código de Processo Penal, estende-se ao correu o benefício de caráter objetivo. 6. Se a condenação é mantida em segundo grau de jurisdição, excepcionalmente mostra-se adequado o início imediato do cumprimento da pena, mediante a expedição da guia da execução provisória, na linha de entendimento do Supremo Tribunal Federal. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. COM EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU QUE NÃO RECORREU. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 195654-97.2016.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/03/2018, DJe 2512 de 25/05/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS NO ÂMBITO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CAUTELARES APLICADAS. PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO DE UNIDADE PRISIONAL. DESARRAZOABILIDADE. INOCORRÊNCIA. CAUTELAR MANTIDA. Mostrando-se adequada e necessária a cautelar imposta às pacientes, tendo em vista os crimes praticados e o fato de os corréus/cônjuges encontrarem-se segregados na Unidade Prisional de Anápolis, a manutenção da proibição de aproximação é medida que se impõe, a fim de se coibir a reiteração criminosa e possível influência nos depoimentos de ambos. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 10678-24.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/03/2018, DJe 2487 de 17/04/2018)