AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO DE DROGAS. REGIME DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. 1.O recolhimento do preso à prisão domiciliar apenas ocorre quando o reeducando está cumprindo pena no regime aberto. Nota-se, ainda, que o fato da agravante ter filhos menores não lhe garante o direito de prisão domiciliar, uma vez que o art. 318, III, do CPP, exige a comprovação idônea da imprescindibilidade da paciente no cuidado dos filhos. DA REDUÇÃO DA PENA. INVIÁVEL. 2. Não pode o juízo da Execução Penal modificar sentença condenatória transitada em julgado. Ademais, não se aplica a benesse prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, diante da reincidência do processado, seja ela específica ou não. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSÍVEL. 3. Ostentando a agravante a condição de reincidente, que emergiu com a prática de novo crime, após o trânsito em julgado do primeiro, deve ser observado o lapso temporal de 3/5 de pena cumprida para fins de obtenção da progressão de regime, conforme determina o art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.072/1990. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 256399-59.2017.8.09.0029, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/03/2018, DJe 2494 de 26/04/2018)

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E DE TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. CARÊNCIA DOS REQUISITOS PREVENTIVOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Estando insuficiente o fundamento do decreto de prisão preventiva, deixando de trazer elementos concretos idôneos, baseado apenas em apontamentos vagos e genéricos, a concessão da ordem ao paciente, vinculada às medidas cautelares do artigo 319, do CPP, é medida que se impõe. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 14093-15.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/03/2018, DJe 2495 de 27/04/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DURANTE A TRAMITAÇÃO DO WRIT. EXAURIMENTO DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE. PROCESSO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. TESE DE TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COGNIÇÃO EXAUSTIVA. INCONVENIÊNCIA. 1. Exaurido o objeto relativo à prisão preventiva do paciente, porquanto durante a tramitação do writ foi-lhe concedida liberdade provisória, julga-se prejudicado o pedido. 2. Se as possibilidades de trancamento do processo criminal (manifesta atipicidade formal ou material das condutas delituosas; inequívoca presença de causa extintiva da punibilidade; instauração de inquérito policial em crime de ação penal privada ou de ação penal pública condicionada à representação) não estão flagrantemente delineadas nos autos, se as nulidades processuais que eventualmente determinariam esse encerramento precoce da ação penal exigem cognição exaustiva dos elementos de convicção e se, em juízo de conveniência e oportunidade, afigura-se inadequado o trancamento do procedimento penal, haja vista que a sentença está prestes a ser proferida, tanto mais porque o Ministério Público requereu em alegações finais a absolvição do paciente, não conhece do pedido de trancamento da ação penal, pela inadequação da via eleita. PREJUDICADO O PEDIDO QUANTO À PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONHECIDA A PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DO PROCESSO CRIMINAL. (TJGO, HABEAS-CORPUS 10400-23.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/03/2018, DJe 2495 de 27/04/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MOTIVO FÚTIL. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. Em sede de pronúncia, a qualificadora só devem ser excluídas caso se revelem notoriamente improcedentes e descabidas. Havendo qualquer suporte probatório, mínimo que seja, impõe-se a manutenção da mesma, a fim de que o Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, possa apreciá-la da forma que lhe aprouver. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 130524-87.2017.8.09.0091, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/03/2018, DJe 2502 de 10/05/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. Absolvição. Desclassificação para o delito de concussão. Vislumbrando-se que a descrição do fato amolda-se, com perfeição à capitulação legal atribuída na denúncia e Comprovadas a materialidade e autoria do crime de extorsão, sendo a prova produzida durante a persecução penal segura e suficiente para sustentar o decreto condenatório, não há que falar em absolvição por insuficiência probatória, tampouco em desclassificação da conduta para o tipo penal de concussão. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS APLICADAS. Verificada a avaliação equivocada das circunstâncias judicias previstas no artigo 69 do Código Penal militar, impõe-se o redimensionamento da reprimenda privativa de liberdade. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. Apesar do redimensionamento das penas dos apelantes, não merece reparos o regime inicial de cumprimento da pena fixado no semiaberto uma vez que preenchidos os requisitos do art. 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. PENA REDUZIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 293461-09.2013.8.09.0051, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/10/2017, DJe 2381 de 07/11/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. 1) ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Impõe-se referendar a sentença que julgou procedente a representação quando o substrato probatório harmônico demonstra, de forma clara, a materialidade e a autoria do ato infracional análogo ao crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas, especialmente pelas declarações da vítima, depoimento da testemunha policial ouvida em juízo e apreensão do adolescente infrator na posse da res horas após a prática do fato. 2) DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO. EXTENSÃO DOS EFEITOS. ARTIGO 580 CPP. CONDIÇÕES PESSOAIS DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. Encontrando-se o apelante em situação jurídica diversa do corréu que obteve o arquivamento do inquérito policial por carência probatória acerca de sua participação no delito investigado, bem como por se tratar de decisão proferida por juiz singular, em primeiro grau de jurisdição e em momento anterior à fase judicial, é impossível a extensão dos efeitos do referido ato judicial com fundamento no artigo 580 do Código de Processo Penal. 3) SUBSTITUIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PROGRESSÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS. PEDIDO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO. Se o apelante, durante a tramitação do recurso, obteve no juízo de origem a progressão da medida socioeducativa para a prestação de serviços comunitários, julga-se prejudicado, por perda superveniente de objeto, o pedido de substituição da internação por outra medida menos gravosa formulado nas razões do apelo. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PREJUDICADO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. (TJGO, APELACAO (E.C.A.) 188473-26.2016.8.09.0052, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/03/2018, DJe 2492 de 24/04/2018)

SENDO IMPERIOSO APENAS QUE SE PERMITA ÀS PARTES O INGRESSO AOS DIÁLOGOS CAPTADOS.1. ABSOLVIÇÃO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DEGRAVAÇÃO INTEGRAL DOS ÁUDIOS. 1. A FALTA DE TRANSCRIÇÃO COMPLETA DAS CONVERSA S CAPTADAS, CONSOANTE REITERADA JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES, é PRESCINDÍVEL, SENDO IMPERIOSO APENAS QUE SE PERMITA ÀS PARTES O INGRESSO AOS DIÁLOGOS CAPTADOS. 1. A FALTA DE TRANSCRIÇÃO COMPLETA DAS CONVERSAS CAPTADAS, CONSOANTE REITERADA JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES, É PRESCINDÍVEL, SENDO IMPERIOSO APENAS QUE SE PERMITA ÀS PARTES O INGRESSO AOS DIÁLOGOS CAPTADOS. 2. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. EXCLUSÃO CONCURSO DE PESSOAS. REANÁLISE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. 3. NÃO HÁ SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO QUANDO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA, PELA PROVA ORAL E DOCUMENTAL PRODUZIDAS, A PRÁTICA DO C RIME DE EXTORSÃO AUMENTADA PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. 4. INCOMPORTÁVEL A EXCLUSÃO DO CONCURSO DE PESSOAS, QUANDO DEVIDAMENTE COMPROVADA QUE O DELITO DE EXTORSÃO COMETIDO MEDIANTE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA FOI COMETIDO POR MAIS DE UM AGENTE. 5. S E O AGENTE, UTILIZANDO EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONSISTENTE NA GRAVE AMEAÇA, CONSTRANGE A VÍTIMA COM O INTUITO DE OBTER PARA SI INDEVIDA VANTAGEM ECONÔMICA, COMETE O CRIME DE EXTORSÃO, SENDO INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 488886-65.2011.8.09.0011, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/03/2018, DJe 2492 de 24/04/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DO LAUDO PERICIAL DEFINITIVO DE CONSTATAÇÃO DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA. PROVIMENTO. 1 - A falta de laudo toxicológico definitivo no momento do proferimento da sentença leva à absolvição do agente diante da ausência de prova da materialidade, não havendo que se falar em nulidade da sentença, mesmo que juntado o laudo definitivo em momento posterior à sentença, porquanto não se pode prejudicar o apelante por erro que não deu causa, ou seja, por desídia do Estado, a quem cabia o ônus da prova. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. PROCEDÊNCIA. 2 - Subsistindo dúvidas contundentes acerca da autoria do crime de posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida imposto ao acusado, é de rigor a absolvição, com fulcro no teor do artigo 386, inciso VII, do Código Processual Penal e em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA APELAÇÃO, DE OFÍCIO. 3 - Deve ser estendido, ex officio, os efeitos do recurso às corrés não apelantes, devendo pois, serem também absolvidas. RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. PROVIDO. 4 - Absolvidos pelos delitos de tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte de arma de fogo com numeração suprimida é devida a restituição dos bens e valores apreendidos. APELAÇÕES CONHECIDAS E PROVIDAS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 132101-28.2014.8.09.0149, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/03/2018, DJe 2492 de 24/04/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. PENA CORPORAL JUSTA. 1- Se a decisão do Júri lastreia-se em uma das versões apresentadas em plenário, incabível a anulação do julgamento por decisão manifestamente contrária à prova dos autos, em respeito à soberania do Conselho de Sentença. 2- Imerece censura a pena corporal fixada em desfavor do réu quando corretamente aplicadas, em tanto suficiente e necessário à reprovação e prevenção do crime. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 422916-42.2014.8.09.0164, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/03/2018, DJe 2489 de 19/04/2018)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PREQUESTIONAMENTO QUANTO A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. Não há que se falar na ocorrência de bis in idem, dado que não há dupla cobrança, vez que eventuais valores pagos no cumprimento da obrigação de reparar o dano serão deduzidos do montante total, afastando o pagamento em duplicidade e consequentemente a violação ao princípio do non bis in idem. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 127520-86.2014.8.09.0175, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/03/2018, DJe 2489 de 19/04/2018)

HABEAS CORPUS. ESTUPRO. LIBERDADE PROVISÓRIA. PACIENTE COM SUSPEITA DE DOENÇA MENTAL. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL INSTAURADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA IMPRÓPRIA. NÃO CONHECIMENTO. I - O habeas corpus, a priori, é via imprópria para suscitar a tese de inimputabilidade do paciente, mormente quando já foi instaurado incidente de insanidade mental, vez que o momento oportuno para que a defesa técnica seja apresentada e faça provas em favor do paciente é na instrução criminal. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. II - Verifica-se que a decisão se encontra fundamentada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução processual, estando justificada fundamentadamente a necessidade concreta de se manter a segregação do paciente, se valendo da gravidade delitiva, pela prática de crime de ordem sexual, ressaltando o caráter habitual da conduta do paciente, comprovado através de elementos concretos contantes dos autos, imperiosa a manutenção da segregação cautelar. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. III - Os ornamentos pessoais do paciente, ainda que comprovados, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. IV - São inaplicáveis as medidas cautelares diversas da prisão quando forem insuficientes para garantir a ordem pública. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 905-52.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/03/2018, DJe 2482 de 10/04/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CRIMES DE ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. 1- Se o apelado empregou meio fraudulento, induzindo as vítimas em erro, a fim de obter vantagem patrimonial ilícita, imperativa a reforma da sentença para o fim de ser ele condenado. 2- Se a falsificação de documento público (crime-meio) tinha a finalidade de aplicar golpes e obter vantagem patrimonial (estelionato), este último deve absorver aquele, aplicando-se o princípio da consunção. 3- Havendo circunstância judicial desabonadora, a reprimenda basilar deve ser fixada acima do piso e, na ausência de atenuantes ou agravantes, causas de diminuição e aumento da reprimenda, aumenta-se em 1/3 (um terço) pela continuidade delitiva (05 vítimas), aplicando-se a pena de multa de forma proporcional. 4- Estabelecido o regime prisional aberto e presentes os requisitos legais do art. 44 do CP, deve ser substituída a pena corpórea por duas restritivas de direitos. 5- APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 79179-31.2017.8.09.0011, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/03/2018, DJe 2475 de 27/03/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DAS PENAS. VIABILIDADE. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1 - Deve ser mantida a condenação pelo crime de tentativa de latrocínio, visto que restou demonstrado pelos elementos de prova a prática da conduta ilícita, de sorte que não há que se falar em absolvição ou em desclassificação da conduta para tentativa de roubo, sobretudo, quando comprovado o animus necandi na ação dos processados. 2 - As penas privativas de liberdade e de multa devem ser reduzidas, diante da aplicação da causa de diminuição referente à tentativa prevista no art. 14, II, do CP, que deve ser aplicada de acordo com o iter criminis percorrido pelo agente. 3 - Os benefícios da assistência judiciária devem ser deferidos aos apelantes quando a defesa foi patrocinada por defensor nomeado durante toda a instrução processual. 4 - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 248712-09.2016.8.09.0177, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/03/2018, DJe 2475 de 27/03/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CRIMES DE ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. 1- Se o apelado empregou meio fraudulento, induzindo as vítimas em erro, a fim de obter vantagem patrimonial ilícita, imperativa a reforma da sentença para o fim de ser ele condenado. 2- Se a falsificação de documento público (crime-meio) tinha a finalidade de aplicar golpes e obter vantagem patrimonial (estelionato), este último deve absorver aquele, aplicando-se o princípio da consunção. 3- Havendo circunstância judicial desabonadora, a reprimenda basilar deve ser fixada acima do piso e, na ausência de atenuantes ou agravantes, causas de diminuição e aumento da reprimenda, aumenta-se em 1/3 (um terço) pela continuidade delitiva (05 vítimas), aplicando-se a pena de multa de forma proporcional. 4- Estabelecido o regime prisional aberto e presentes os requisitos legais do art. 44 do CP, deve ser substituída a pena corpórea por duas restritivas de direitos. 5- APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 93774-28.2013.8.09.0091, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/03/2018, DJe 2475 de 27/03/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. INIMPUTABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. EXTENSÃO AO CODENUNCIADO. CONTINUIDADE DELITIVA. PENA DE MULTA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 1- Inexistindo laudo pericial próprio, em virtude o critério biopsicológico normativo, não há se falar em inimputabilidade ou semi-imputabilidade pelo uso de drogas no momento do crime. 2- Ocorrendo equívoco na análise e fixação das reprimendas, necessário se faz seu redimensionamento e, de consequência, a adequação do regime de cumprimento de pena, com a extensão dos benefícios, de ofício, ao codenunciado. 3- Evidenciadas as mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução dos crimes, como se o subsequente fosse uma continuação do primeiro, além da unidade de desígnios entre os acusados, a continuidade delitiva deve ser reconhecida, em substituição ao concurso material. 4- Não há que se falar em exclusão da pena de multa, dado que se trata de sanção prevista no preceito secundário do tipo penal, a ser aplicada de forma cumulada com a pena privativa de liberdade. 5- Em respeito ao princípio da isonomia, estende-se ao codenunciado o direito de recorrer em liberdade, mormente quando os requisitos objetivos e subjetivos sejam idênticos. 6- Apelos conhecidos e parcialmente providos. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 140176-14.2016.8.09.0011, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/03/2018, DJe 2475 de 27/03/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. 1. É pacífico nos tribunais superiores que as disposições do artigo 226 do Código de Processo Penal são uma recomendação legal, e não uma exigência, não se configurando nulidade quando o ato processual é praticado de modo diverso. 2. Preliminar afastada. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. RENÁLISE PROCESSO DOSIMÉTRICO. MODIFICAÇÃO REGIME PRISIONAL. 3. Restando demonstrado a conduta ilícita pertinente ao crime de roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de pessoas, praticada pelo acusado, não sobra espaço ao pleito absolutório, tampouco desclassificatório para roubo simples. 4. Impõe-se o redimensionamento da pena base quando o sentenciante analisa equivocadamente as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Estatuto Repressivo. Deve-se modificar o regime prisional em atenção ao artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 28052-54.2016.8.09.0087, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/03/2018, DJe 2546 de 16/07/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. QUALIFICADORA CONFIGURADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. INADMISSIBILIDADE. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. REESTRUTURAÇÃO DA PENA-BASE. EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL. REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. Reconhece-se a presença da qualificadora de escalada do crime de furto (art. 155, §4º, II, do CP) na hipótese em que a dinâmica delitiva tenha sido registrada por meio de sistema de monitoramento e por testemunhos e declarações da vítima, estando devidamente demonstrada a existência de provas referentes à sua utilização para realizar o furto. Mostra-se temerário desconsiderar o arcabouço probatório ante a ausência de laudo pericial da escalada, o qual certamente apenas confirmaria as provas já existentes. 2. Constatado que o agente manteve a posse da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo, incomportável se falar em tentativa. 3. Verificada atecnia na valoração de dois dos fatores legais de medição da sanção basilar (culpabilidade e conduta social), o redimensionamento da pena corporal é medida que se impõe, adequando-se, consequentemente, a pena de multa a fim de guardar equivalência e proporcionalidade com a sanção privativa da liberdade. 4. Constatada a propensão habitual do acusado para a prática de crimes e identificada a gravidade concreta das infrações penais pelas quais ele está sendo processado, inclusive por cometimento de outros delitos patrimoniais preserva-se a prisão provisória, bem como a negativa do direito de aguardar, em liberdade, o trânsito em julgado da sentença penal. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 290333-89.2016.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/03/2018, DJe 2525 de 15/06/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRAZO EM DOBRO. PRERROGATIVA NÃO CONFERIDA AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - O defensor dativo, por não integrar o quadro estatal de assistência judiciária, não dispõe da prerrogativa de prazo em dobro para recorrer, como ocorre com os defensores públicos, assim, interposta a presente apelação fora do quinquídio legal, ela não pode ser conhecida, porque extemporânea. DE OFICIO, MODIFICAÇÃO DE REGIME DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. II - Constado que a pena aplicada não é superior à 08 (oito) anos e que não houve extraordinariedade na dinâmica do crime perpetrado, além da favorabilidade das circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, impositiva a modificação do regime de cumprimento de pena do fechado para o semiaberto. RECURSO NÃO CONHECIDO, DADA A SUA INTEMPESTIVIDADE. DE OFÍCIO, MODIFICAR O REGIME DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 410231-87.2016.8.09.0178, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/03/2018, DJe 2514 de 29/05/2018)

APELAÇÃO. E.C.A. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Não se afigura possível a aplicação do princípio da insignificância ao delito de posse de droga para consumo pessoal, tendo em vista tratar-se de crime de perigo presumido ou abstrato, sendo irrelevante a quantidade de droga apreendida em poder do agente, pois o objeto jurídico tutelado pela lei é a saúde pública. APELO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, APELACAO (E.C.A.) 402751-84.2016.8.09.0137, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/03/2018, DJe 2481 de 09/04/2018)

APELAÇÕES CRIMINAIS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. NULIDADE. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INSUCESSO. A cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova dos autos só é possível quando a decisão for totalmente divorciada do contexto probatório, ou seja, proferida ao arrepio de tudo quanto mostram os autos. Optando os jurados por uma das versões apresentadas em plenário, com respaldo no conjunto probatório, em pleno exercício constitucional do livre convencimento, a soberania dos veredictos deve ser preservada. 2 - DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REFORMA. REDUÇÃO. Deve ser reformada a valoração negativa atribuída às circunstâncias judiciais com alicerce em fundamentação indevida ou se já utilizada para qualificar o crime, sob pena de bis in idem. Redimensionamento da pena-base. Precedentes. APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. PENAS REDUZIDAS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 499522-67.2011.8.09.0051, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/11/2017, DJe 2424 de 11/01/2018)