HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. DECISÕES DESFUNDAMENTADAS. NÃO CONFIGURADO. I - Impõe-se referendar a decisão que decretou a prisão preventiva e que indeferiu o pleito de revogação do ergástulo quando satisfatoriamente alicerçadas em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade dos crimes e de indícios suficientes de autoria, fulcradas, de maneira suficiente, na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, sobretudo, porque o paciente empreendeu fuga do distrito da culpa após o fato, permanecendo foragido. BONS PREDICADOS PESSOAIS E OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DENEGADO. II - As condições favoráveis do paciente e a invocação do princípio da presunção de inocência não tem o condão de, por si sós, desconstituir a segregação cautelar. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. III - São inaplicáveis as medidas cautelares diversas da prisão quando demonstradas insuficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 23770-69.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/04/2018, DJe 2495 de 27/04/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. VALORAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. O habeas corpus é ação de natureza constitucional de rito sumaríssimo, que requer prova pré-constituída, não sendo permitida a análise de matérias que demandem dilação probatória como a negativa de autoria e as questões acerca da valoração da prova produzida. 2- DECISÃO DE CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA E DE DENEGAÇÃO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. FUNDAMENTADAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. Não caracteriza constrangimento ilegal a transformação da prisão em flagrante em preventiva, quando a medida constritiva se encontra devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, requisitos que, aliados à prova dos crimes e aos indícios da autoria delitiva, indicam a aplicação da custódia. Igualmente fundamentada a decisão que indefere pedido de revogação da segregação cautelar, ante a inexistência de fatos novos a justificar alteração da prisão. 3- PREDICADOS PESSOAIS. Os predicados pessoais, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, não impõem a concessão de liberdade. 4- APLICAÇÃO DE MEDIDA ALTERNATIVA DIVERSA À PRISÃO. Não há que se falar em aplicação de medidas alternativas diversas quando não se mostram eficazes ao caso. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 27265-24.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/04/2018, DJe 2502 de 10/05/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. 1 - Comprovadas a materialidade e a autoria, especialmente pelas declarações da vítima, não há que se falar em absolvição. DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. 2 - Valoradas determinadas circunstâncias judiciais de forma contrária à prova dos autos, reduz-se a pena-base para o mínimo legal. AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL E RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE. 3 - Impõe-se o reconhecimento da continuidade delitiva específica, se o contexto fático dos dois crimes enquadrar-se nas circunstâncias do artigo 71, do CP. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 4 - Preenchidos os requisitos do artigo 77, do CP, concede-se o mencionado benefício. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA RETIFICAR A PENA APLICADA, REDUZINDO-SE A PENA-BASE E AFASTANDO O CONCURSO MATERIAL PARA A APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. E, DE OFÍCIO, CONCEDIDO O SURSIS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 212613-61.2013.8.09.0107, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/04/2018, DJe 2508 de 18/05/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. 1- Com a prolação da sentença penal condenatória, opera-se a preclusão da matéria concernente à ausência de justa causa para a ação penal. 2- Preliminar rejeitada. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. REDUÇÃO DAS PENAS. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS POR SURSIS PENAL. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECORRER EM LIBERDADE. 1- Deve ser mantida a condenação pelo crime de estelionato se devidamente comprovada à obtenção de vantagem financeira indevida, com induzimento da vítima a erro, mediante ardil. 2- Justifica-se a fixação da pena base acima do mínimo legal, pela presença de circunstância desfavorável ao processado, devendo ser mantida a pena de multa que guardou proporcionalidade com a sanção corpórea. 3- O valor da prestação pecuniária deve observar a capacidade econômica do agente e, ao mesmo tempo, ser proporcional à pena corpórea imposta. 4- Substituída a pena corpórea por restritivas de direitos (art. 44, do CP), incomportável a substituição por suspensão condicional da pena, ante seu caráter subsidiário (art. 77, III, do CP). 5- Não há reparos no valor indenizatório quando estabelecido no montante do prejuízo sofrido pela vítima, atendendo o disposto no inciso IV, do artigo 387, do Código de Ritos. 6- Fica prejudicada a análise do pedido de recorrer em liberdade se já concedido na sentença, em razão da fixação do regime prisional aberto e da substituição da pena corpórea por restritivas de direitos. 7- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 134026-10.2016.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/04/2018, DJe 2504 de 14/05/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL TRIPLA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA. 1- Ressaindo dos elementos de convicção apurados nos autos, a comprovação da conduta ilícita dos processados, concernente ao crime de receptação qualificada, disposto no artigo 180, § 1º, do CP, bem como evidenciado o dolo na conduta, não sobra espaço ao pleito absolutório ou desclassificatório para a modalidade culposa. 2- Recursos conhecidos e desprovidos. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 243900-66.2012.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/02/2018, DJe 2448 de 16/02/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO DENTRO DE PRESÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. REDUÇÃO DAS PENAS DE OFÍCIO. 1- Resultando das provas dos autos a certeza da conduta ilícita do processado concernente à prática do crime de tráfico ilícito de drogas dentro das dependências de presídio (art. 33, caput, c/c art. 40, III, da Lei 11.343/06), não sobra espaço ao pronunciamento desclassificatório, até porque pode coexistir na mesma pessoa as condutas de usuário e traficante. 2- Deve ser reconhecida a confissão de ofício, ainda que parcial, por constituir elemento de prova e possuir o condão de atenuar a pena. 3- Imperativa a modificação da fração referente à causa de aumento contida no artigo 40, da Lei de Drogas, quando não apresentada fundamentação idônea para a majoração acima do mínimo legal, de consequência, readequando-se a pena pecuniária. 4- Recurso conhecido e desprovido. De ofício, readequadas as penas. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 423971-45.2016.8.09.0168, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/04/2018, DJe 2546 de 16/07/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO. AFASTADA. Uma vez que comprovada o vínculo associativo, de caráter estável e constante, com atribuições específicas, para o fim de praticar atos da traficância, a condenação no artigo 35 da Lei de Drogas é medida impositiva. In casu, o apelado era responsável pelo recebimento da droga e distribuição na sua cidade. 2. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO. AFASTADA. A não confecção do laudo de identificação da droga, sequer a apreensão desta, assenta a ausência da prova material do fato, o que torna sem prestígio possível resposta penal desfavorável. Mantida a absolvição. 3. DOSIMETRIA REAJUSTADA. Impõe-se o recrudescimento da sanção corpórea para montante que melhor se ajusta aos parâmetros da necessidade e suficiência para a reprovação e prevenção do crime, ao considerar as circunstâncias do caso e a elevada quantidade de droga. PENA PECUNIÁRIA ALTERADA. Eleva-se a pena pecuniária para seguir a mesma proporcionalidade da sanção corpórea aplicada. 4- EXCLUÍDA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. REGIME EXPIATÓRIO. Elevada a sanção corpórea, afasta-se a substituição da pena por restritiva de direitos, pela ausência do preenchimento dos requisitos. Altera-se o regime expiatório para o semiaberto, nos termos do artigo 33, §2º, 'b', do Código Penal. 1º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2º APELO PROVIDO EM PARTE. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 167917-09.2013.8.09.0084, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/04/2018, DJe 2522 de 12/06/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE CONTRA EX-COMPANHEIRA (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA). ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO DO FATO PARA VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA SANÇÃO CORPÓREA. POSSIBILIDADE. SURSIS DA PENA. INAPLICABILIDADE. 1. Havendo prova suficiente quanto à materialidade e autoria do fato, inclusive com confissão do agente, impõe-se a manutenção do juízo condenatório. 2. Não cabe o reconhecimento da excludente da legítima defesa quando o agente não comprova que a vítima tenha iniciado as agressões nem evidencia a proporcionalidade na suposta reação à agressão. 3. Não cabe reclassificação da conduta imputada para vias de fato quando comprovada, por relatório médico, a existência de lesões físicas na vítima. 4. Deve ser reduzida a pena quando constatada a dupla valoração negativa da mesma circunstância - no caso a gravidez da vítima - como vetorial negativa na primeira fase da dosimetria e agravante na segunda. 5. Não faz jus ao benefício da suspensão condicional da pena o agente que é reincidente em crime doloso, tem contra si circunstâncias judiciais negativas, ainda que não seja cabível a substituição prevista no artigo 44 do Código Pena. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 11797-20.2016.8.09.0152, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/04/2018, DJe 2517 de 05/06/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA EX-COMPANHEIRA (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA). ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA SANÇÃO CORPÓREA AO MÍNIMO LEGAL. PREJUDICIALIDADE. SURSIS DA PENA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. 1. Havendo prova suficiente quanto à materialidade e autoria do fato, inclusive com confissão do agente, impõe-se a manutenção do juízo condenatório. 2. Fixada, na sentença, a sanção corpórea definitiva no mínimo legal, fica prejudicada a pretensão recursal nesse sentido. 3. Faz jus ao benefício da suspensão condicional da pena o agente que não é reincidente em crime doloso, não tem contra si circunstâncias judiciais negativas e para o qual não é cabível a substituição prevista no artigo 44 do Código Pena. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DE OFÍCIO, DECLARADA A INVALIDADE DO DEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPÓREA E CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 232469-55.2015.8.09.0102, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/04/2018, DJe 2517 de 05/06/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE IRREGULAR. REDUÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. 1- A mera escusa de se prevenir contra ocorrência de eventual e imprevisível agressão não configura legítima defesa, por não preencher os requisitos estabelecidos no art. 25, do CP. 2- Se o processado portava a arma de fogo, na sua cintura, em via pública, fora dos limites da residência ou local de trabalho, fica inviabilizada a pretensão desclassificatória para o crime de posse irregular descrito no art. 12, da Lei 10.826/03. 3- Revela-se inócuo o pleito de redução da reprimenda para o mínimo legal, se assim procedeu a julgadora. 4- Incabível a imposição de somente uma pena restritiva de direitos, em substituição à reprimenda privativa de liberdade superior a 01 (um) ano de reclusão, por afrontar a previsão do art. 44, § 2º, segunda parte, do CP. 5- Apelo conhecido e desprovido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 267064-09.2015.8.09.0158, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/04/2018, DJe 2514 de 29/05/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 117, INCISO II, DA LEI 7.210/84. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONVERSÃO EM RESTRITIVA DE DIREITOS. 1- Não havendo o preenchimento dos requisitos do art. 117, da LEP, incabível a concessão da prisão domiciliar. 2- Por ferir o princípio da coisa julgada (artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal) e por ter sido o crime sido cometido com violência e grave ameaça, com condenação superior a 4 anos, impossível substituir a pena corpórea por restritiva de direitos. 3- Agravo conhecido e desprovido. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 215376-26.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/04/2018, DJe 2512 de 25/05/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO PROBATÓRIO MÍNIMO. REJEIÇÃO MANTIDA. 1 - Se a prova dos autos não traz a certeza necessária de que o agente traficava, não há alternativa senão a manutenção da rejeição da representação, considerando o exposto no inciso IV do artigo 386 do Código de Processo Penal, porque o réu não concorreu para a infração penal; ou, ao menos, com base no inciso VII do mesmo artigo (insuficiência de provas), em nome do princípio do in dubio pro reo. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO (E.C.A.) 189448-50.2017.8.09.0137, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/04/2018, DJe 2503 de 11/05/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. PALAVRA DA VÍTIMA. INCONSISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. Considerando que das provas colhidas nos autos não é possível extrair a certeza necessária para condenação do recorrido pelo crime de estupro de vulnerável em continuidade delitiva, uma vez que os depoimentos são contraditórios e insuficientes para formar uma convicção, impõe-se a manutenção da absolvição do apelado em atenção ao princípio do in dubio pro reo. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 359316-14.2014.8.09.0078, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/04/2018, DJe 2503 de 11/05/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. O crime de posse irregular de arma de fogo, previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/03 é de natureza permanente, dispensando, por conseguinte, autorização judicial para o ingresso na residência em que a arma de fogo e munições de uso permitido foram apreendidas, sem implicar a medida policial em violação de domicílio, capaz de macular as fases inquisitiva e judicial. ABUSO DE AUTORIDADE. Conquanto a defesa sustente que houve abuso de autoridade na abordagem policial, nenhuma prova oral ou material foi colacionada aos autos. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 14288-91.2017.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/04/2018, DJe 2503 de 11/05/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. IMPERTINÊNCIA. ALTA PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. IDONEIDADE DA MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILÍCITA. Se a motivação da decisão judicial que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva decorre da alta probabilidade de reiteração delitiva, porquanto o paciente possui histórico delitivo, tendo sido condenado em sentença, recentemente, pelo cometimento dos crimes de tráfico de drogas e de posse irregular de arma de fogo, na qual lhe foi fixado o regime inicial fechado e negado o direito de recorrer em liberdade, julga-se improcedente o pedido, denegando-se a ordem de habeas corpus, pois essa justificativa é concreta e fica evidenciada a necessidade do encarceramento antecipado. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 23715-21.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/04/2018, DJe 2502 de 10/05/2018)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEDIANTE PAGA, MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. EXCESSO DE PRAZO. PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO ESCALONADO DO JÚRI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. I - Não há que se falar em excesso de prazo, a ensejar a concessão da ordem, se não extrapolado o limite temporal para o encerramento da primeira fase instrutória do procedimento escalonado dos crimes de competência do Tribunal do Júri, o qual é de 178 (cento e setenta e oito) dias, conforme orientação da Corregedoria Nacional de Justiça (Ofício Circular nº 08/DMF/2010) e da Corregedoria-Geral de Justiça (Ofício Circular n. 042/2011/ASSJ). DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. II - Impõe-se a manutenção da custódia cautelar quando os elementos dos autos justificam a sua necessidade, para resguardo da ordem pública, em face da gravidade do crime, constatada pelas circunstâncias do fato. MEDIDAS CAUTELARES. DENEGADO. III - Restando demonstrada a necessidade do enclausuramento provisório, não há que se falar em aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 20158-26.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/04/2018, DJe 2502 de 10/05/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA DA PENA. 1- Considerando a apreensão em via pública de arma de fogo na cintura do processado sem autorização e em desacordo com determinação legal e/ou regulamentar, é inviável a desclassificação do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido para posse irregular (artigo 12, da Lei 10.826/03). 2- Havendo análise equivocada de circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59, do Código Penal, necessário o redimensionamento da pena base. 3- A pena de multa deve guardar estrita proporcionalidade com a privativa de liberdade. 4- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 170228-45.2016.8.09.0123, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/04/2018, DJe 2497 de 03/05/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA. 1- Verificando-se que entre os marcos interruptivos não transcorreu espaço de tempo superior a 4 (quatro) anos, não se reconhece a prescrição retroativa. Preliminar afastada. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. REFORMA DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. IMPOSSIBILIDADE. 2- Restando demonstrado, pelos elementos de convicção apurados nos autos, a conduta ilícita pertinente ao crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, tipificado no artigo 12, da Lei nº 10.826/03, não sobra espaço ao pleito absolutório. 3- Incomportável o pedido de redução da pena, porquanto, a sanção definitiva se encontra no mínimo legal. 4- A pena de multa não comporta exclusão por ser preceito secundário da norma do artigo 12 da Lei de Armas. 5- Não se aplica o sursis penal (art. 77, CP), quando cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 6- Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 148202-38.2012.8.09.0044, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/04/2018, DJe 2497 de 03/05/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DADOS GENÉRICOS. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não há se falar em ausência de fundamentação, quando demonstradas as razões para a manutenção da segregação cautelar, presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, bem como observada a periculosidade do agente, a gravidade concreta do fato e a probabilidade de reiteração criminosa. Além disso, as medidas cautelares diversas da prisão, dispostas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal, revelam-se incompatíveis com a medida de exceção que visa a proteção da ordem pública, máxime por se tratar de crime cometido com grave ameaça e não comprovado vínculo com o distrito da culpa. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 29184-48.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/04/2018, DJe 2496 de 02/05/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DA AUTORIA DELITIVA. MATÉRIA PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. O habeas corpus é uma ação de natureza constitucional de rito sumaríssimo, que requer prova pré-constituída. Por isso, não há como conhecer matéria que demande dilação probatória, como a negativa de autoria. 2- PRISÃO EM FLAGRANTE. ILEGALIDADE. NOVO TÍTULO JUDICIAL. Resta superada a arguição de ilegalidade da prisão em flagrante, haja vista que, a partir da conversão desta em preventiva, a segregação do agente passa a ser por novo título. 3- PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. MANUTENÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Não configura constrangimento ilegal a manutenção da prisão preventiva quando fundamentada na prova da existência do crime, nos indícios de autoria e na necessidade da garantia da ordem pública, evidenciada pelo fundado risco de reiteração delitiva. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 23403-45.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/04/2018, DJe 2496 de 02/05/2018)