APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DE PENA. VIABILIDADE. DE OFÍCIO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE SUPERVENIENTE. 1. Incomportável a reforma do julgado para absolver o acusado, quando materialidade e autoria restaram plenamente comprovadas, especialmente pelas declarações da vítima, já que, nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, a palavra daquela reveste-se de valor probatório relevante, mormente quando coerente com outros elementos de prova. 2. Entendido, na instância recursal, que as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, foram ponderadas com excessivo rigor, impõe-se seja a pena reduzida. 3. Se, em virtude do redimensionamento da pena, observa-se transcorrido o lapso temporal previsto no artigo 109, V, do Código Penal, entre a publicação da sentença até a data atual, impõe-se a extinção da punibilidade do acusado pela prescrição da pretensão punitiva superveniente. Inteligência dos artigos 109, inciso V, c/c artigo 110, §1º, e 107, inciso IV e c/c artigo 115, todos do Código Penal. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 429401-32.2015.8.09.0032, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/03/2018, DJe 2484 de 12/04/2018)

HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. EXTORSÃO. ARTIGO 243 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE. 1. O procedimento célere do habeas corpus exige prova pré-constituída, a demonstrar o direito líquido e certo necessário ao deferimento do pedido veiculado, desautorizando análise de teses, não aferíveis de plano, concernentes à negativa da autoria delitiva. 2. Inexiste constrangimento ilegal a ser reparado pelo habeas corpus quando o decreto prisional está satisfatoriamente motivado, com indicação de elementos objetivos, fazendo referência aos indícios de autoria e de materialidade, bem como reportando-se à reiteração de prática criminosa por parte dos pacientes e à necessidade de garantia da segurança da vítima, demonstrando, assim, a necessidade de se resguardar a ordem pública e a instrução criminal, em face da periculosidade dos agentes. 3. Não conflita com o princípio da presunção de inocência, a prisão cautelar, sempre que, calcada em fatos concretos, fizer-se necessária. 4. Os alegados predicados pessoais favoráveis não autorizam, por si sós, a concessão da liberdade, mormente quando demonstrada a necessidade da medida cautelar. 5. Presentes os requisitos elencados no artigo 312 do CPP, não há cogitar-se de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos invasivas, ante sua manifesta inadequação para o fim de se assegurar a efetividade do processo. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 4725-79.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/03/2018, DJe 2482 de 10/04/2018)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO. ETAPA. AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. COAÇÃO DE LIBERDADE JUSTIFICADA ATÉ O MOMENTO. Achando-se a marcha processual para apuração de crimes de receptação e de furto na fase de autos conclusos para sentença, julga-se improcedente o pedido, para denegar a ordem de habeas corpus fundada no excesso de prazo, porque se acha justificada a duração do processo criminal até este momento, haja vista que o atraso retrospectivo na caminhada processual não tem mais força de tornar ilegal a prisão cautelar, cuja invalidade depende, agora, de eventuais demoras havidas posteriormente à conclusão dos autos para sentença. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 2409-93.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/02/2018, DJe 2463 de 09/03/2018)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. MEIO CRUEL. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS. DEPOIMENTO COLHIDO NO INQUÉRITO POLICIAL. FUGA LOGO APÓS A SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME. PERMANÊNCIA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO POR 22 ANOS. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILÍCITA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO. IMPERTINÊNCIA. MARCA TEMPORAL NÃO SUPLANTADA. Se o decreto judicial motiva a prisão preventiva mediante a demonstração circunstanciada por elementos concreto do pressuposto do fumus comissi delicti e do requisito do periculum libertatis, sob a perspectiva de assegurar a aplicação penal, fazendo referência ao fato de que o paciente foragiu-se logo após a possível prática da infração penal e ficou em local incerto e não sabido por 22 anos, julga-se improcedente o pedido, denegando-se a ordem de habeas corpus, porque inexistente o constrangimento ilegal ao direito de locomoção alegado, quanto mais se impertinentes a tese de excesso de prazo para apreciação do pedido de revogação da prisão preventiva e de irregularidade quanto ao mandado de custódia provisória. (TJGO, HABEAS-CORPUS 10146-50.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/03/2018, DJe 2477 de 03/04/2018)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I E IV, C/C ARTIGO 71, C/C ARTIGO 180, 'CAPUT', C/C 330, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MERA IRREGULARIDADE. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. A não realização da audiência de custódia conforme orientação do Conselho Nacional de Justiça, não cerceia o direito do flagrado, tampouco é capaz de gerar nulidade. 2. Mantém-se a prisão, afastando-se a alegação de ilegalidade na manutenção da custódia preventiva, se demonstradas, por situações objetivas, a necessidade de preservar o equilíbrio da ordem pública, tendo em vista a gravidade do crime (cinco crimes de furto) e o modo como praticado, além da necessidade de se resguardar a instrução criminal pela possibilidade de reiteração. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 8554-68.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/03/2018, DJe 2477 de 03/04/2018)

'HABEAS CORPUS'. ARTIGO 33, 'CAPUT', DA LEI DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Impõe-se a manutenção da decisão que convolou a prisão em flagrante em preventiva, quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcrada, sobretudo na gravidade do delito e grande quantidade de droga apreendida, presentes, portanto, os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 276381-49.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/03/2018, DJe 2477 de 03/04/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. 1- Restando demonstrado, pelos elementos de convicção apurados nos autos, a conduta ilícita pertinente ao crime de roubo circunstanciado, tipificado pelo artigo 157, § 2º, incisos I e II, do CP, não sobra espaço ao pleito absolutório. 2- Deve ser mantido o regime prisional semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, do CP. 3- Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 345092-08.2013.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/03/2018, DJe 2475 de 27/03/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. PRELIMINAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. 1- Se o crime ocorreu antes da entrada em vigor da Lei nº 12.234/10, a prescrição retroativa pode ter como termo inicial a data da denúncia, pois a nova lei não pode ser aplicada aos fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor, por se tratar de novatio legis in pejus. 2- Considerando que entre a data do fato e do recebimento da denúncia, transcorreu lapso temporal superior ao preconizado pela legislação penal, imperiosa a declaração de extinção da punibilidade pela prescrição na modalidade retroativa (arts. 107, IV, c/c o 109, V, CP). 2- Apelo conhecido e provido, declarando extinta a punibilidade do agente. Prejudicada a análise do mérito recursal. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 370922-79.2014.8.09.0097, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/03/2018, DJe 2475 de 27/03/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 16, DA LEI Nº 10.826/03. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU NEGATIVA DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 12, DA LEI Nº 10.826/03, DE OFÍCIO. 1- Restando demonstrado, pelos elementos de convicção apurados nos autos, que o processado possuía, em sua residência, uma arma de fogo, tipo carabina, sem numeração, não sobra espaço ao pleito absolutório. 2- Constatando-se que a arma de fogo apreendida é de uso permitido, nos termos do art. 17, inciso II, do Decreto n° 3665/00, e não se encontrava com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou alterado, de rigor a desclassificação, de ofício, para o delito previsto no art. 12, da Lei nº 10.826/03, com o consequente redimensionamento das penas. 3- Apelo conhecido e desprovido, mas, de ofício, desclassificada a conduta para a prevista no art. 12, da Lei nº 10.826/03. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 262515-92.2013.8.09.0006, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/03/2018, DJe 2480 de 06/04/2018)

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ESTUPRO. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. DATA-BASE. DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. CRIME ANTERIOR OU POSTERIOR AO PROCESSO EXECUTIVO. MANUTENÇÃO. Sobrevindo nova condenação, no curso da execução penal, a data-base passa a ser o dia do trânsito em julgado da condenação superveniente, independentemente de o novo delito ter sido praticado antes ou durante o cumprimento da pena primária. AGRAVO IMPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 94574-56.2017.8.09.0175, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/03/2018, DJe 2480 de 06/04/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ROUBO. INVIABILIDADE. TENTATIVA. CAUSA REDUTORA. AUMENTO DA FRAÇÃO, DE OFÍCIO. PENA DE MULTA. ADEQUAÇÃO, POR IMPULSO OFICIAL. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de latrocínio, na forma tentada, calcadas nos elementos de provas, jurisdicionalizados inclusive, a condenação do apelante nas sanções do artigo 157, §3º, parte final, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal, é medida que deve subsistir. 2. Restando das provas colhidas nos autos a responsabilização do apelante pela conduta do latrocínio tentado, não há como acolher-se a pretensão desclassificatória. 3. Verificado que o iter criminis percorrido pelo agressor graduou-se em percentual de menor aproximação do resultado, impõe-se, de ofício, o aumento da fração redutora. 4. Redimensionada a pena corpórea ao apelante, a adequação da pena de multa é impositiva, ainda que por impulso oficial. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DE OFÍCIO, REDIMENSIONADA A PENA CORPÓREA E A DE MULTA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 374840-04.2016.8.09.0168, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/03/2018, DJe 2514 de 29/05/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE. TRANSCRIÇÃO DE CONVERSAS DO APLICATIVO WHATSAPP SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. RECONHECIDA. 1) É ilícita a devassa de dados, bem como das conversas de whatsapp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido no flagrante, sem prévia autorização judicial NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDENTE. 2) Não há que se falar em nulidade da sentença penal condenatória, quando proferida dentro dos ditames dos artigo 381 do CPP e 93, IX, da CF. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE. 3) Impõe-se referendar o édito condenatório quando o substrato probatório harmônico amealhado aos autos, composto pelos elementos informativos e, posteriormente, jurisdicionalizados, demonstra, de forma clara, a materialidade e a autoria do crime de tráfico ilícito de drogas, sendo considerados idôneos os depoimentos prestados em juízo por policiais, agentes públicos no exercício de suas atribuições, sob o crivo do contraditório, mediante compromisso legal, e em consonância com as demais provas. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. 4) A desclassificação da conduta de tráfico ilegal de entorpecentes para a figura de posse de drogas para consumo pessoal somente pode ser operada se restar sobejamente demonstrado o propósito exclusivo de uso próprio da substância narcótica, elemento subjetivo específico não demonstrado na hipótese em apreço. REDUÇÃO DA PENA-BASE. ANÁLISE EQUIVOCADA DAS MODELADORAS. PERSONALIDADE. REDIMENSIONAMENTO. PROCEDÊNCIA. 5) Demonstrada a inequívoca ofensa aos critérios legais quando da análise da personalidade, em razão da ausência de suporte técnico para tanto, torna-se impositiva a readequação da pena basilar. De igual forma, minora-se a sanção de multa, com o fito de guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. TRÁFICO PRIVILEGIADO. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06. INVIABILIDADE. 6) Não há se falar em aplicação da minorante do tráfico privilegiado quando verificada a reincidência dos apelantes. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 7) Constatando-se a reincidência dos sentenciados, não há se falar em aplicação de regime de expiação da pena corpórea diverso do fechado. CONVERSÃO DA PENA CORPÓREA EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. 8) Mostra-se incomportável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando ausentes as condições previstas no artigo 44 e seus incisos do CPB. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. Constatado o nexo de instrumentalidade entre o veículo apreendido e a prática do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, é de rigor o seu perdimento. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 172300-53.2016.8.09.0010, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/03/2017, DJe 2259 de 03/05/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Comprovado o transcurso de prazo entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, que se subsume na hipótese prevista no artigo 109, VI, c/c o 115, ambos do Código Penal, sem recurso do Ministério Público, imperativo é o reconhecimento da prescrição retroativa do crime, declarando-se a extinção da punibilidade. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 78720-24.2015.8.09.0003, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/03/2018, DJe 2478 de 04/04/2018)

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. Correta a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente e a que denegou pedido de liberdade provisória. Exaradas com fulcro nos artigos 312 e 313, III, do Código de Processo Penal. Sobretudo diante da existência de indícios do descumprimento das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da ofendida, bem assim ante a gravidade concreta na forma em que praticado o delito. Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 5228-03.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/03/2018, DJe 2478 de 04/04/2018)

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PROCESSO LICITATÓRIO. NEGATIVA DA AUTORIA DELITIVA. MATÉRIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. O habeas corpus é uma ação de natureza constitucional de rito sumaríssimo, que requer prova pré-constituída. Por isso, não há como conhecer matéria que demande dilação probatória, como a negativa de autoria. 2- DECISÃO EXTRA PETITA. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. Inexiste ilegalidade no fato de a autoridade impetrada ter decretado medidas cautelares diversas das solicitadas na representação, visto que, ainda que na fase investigatória, o magistrado, após a devida provocação da autoridade policial, do Ministério Público ou do ofendido, poderá decretar qualquer medida cautelar, haja vista a fungibilidade que vigora em relação a elas. 3- REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ÓBICE. Impõe-se a manutenção das medidas cautelares diversas da prisão que foram impostas ao paciente de forma adequada e necessária, nos termos do artigo 282, caput, e seus incisos, do Código de Processo Penal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 9452-81.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/03/2018, DJe 2478 de 04/04/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA. ABSOLVIÇÃO. INSUCESSO. Descabe a absolvição do delito de receptação culposa quando resta latente nos autos que o apelante agiu sem cautela e sem o dever de cuidado objetivo, adquirindo coisa produto de crime, sendo a condenação medida imperiosa. 2- JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. Ao acusado que possui advogado constituído durante toda a tramitação do processo, inclusive interpôs a presente apelação, é impossível a concessão da justiça gratuita. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 179780-98.2015.8.09.0113, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/03/2018, DJe 2478 de 04/04/2018)

APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. INSUCESSO. Incomportável a absolvição das condutas quando demonstrado pelo acervo probatório carreado aos autos serem elas típicas e antijurídicas. Ou seja, que contradizem uma norma de direito e reproduz na realidade fática a descrição abstrata de fatos puníveis contidos em lei (art. 306, §1º, II e § 2º, do Código de Trânsito e art. 304, com remissão ao art. 299, na forma do artigo 69, todos do Código Penal). 2 - DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REFORMA. MULTA. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DAS PENAS. Devem ser reformadas as valorações negativas atribuídas às circunstâncias judiciais com alicerce em fundamentação idônea ou insuficiente. De consequência, reduzir-se-á a pena primária e a de multa, que será fixada proporcionalmente à corpórea, respeitando, assim, o sistema bifásico penal e o princípio da proporcionalidade das penas. Precedentes. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. PENAS REDIMENSIONADAS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 115676-49.2015.8.09.0032, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/03/2018, DJe 2478 de 04/04/2018)

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO. RECEBIMENTO DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não é exigível fundamentação exaustiva para o ato de recebimento do aditamento da denúncia, estando presentes as condições da ação e sobretudo quando resguardados no feito os princípios do contraditório e amplo direito de defesa. 2 - PRISÃO PREVENTIVA. VALIDADE. Demonstrada a necessidade da manutenção da prisão preventiva com suporte em elementos concretos dos autos, e para a garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal, não existe constrangimento ilegal a ser reparado. 3 - EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. RAZOABILIDADE. A despeito de vulnerado o prazo global para a formação da culpa em procedimento ordinário, trata-se de crime grave e complexo, havendo aditamento da denúncia e não constatado desídia ou inércia do judiciário para a contribuição de atraso, verificando que o feito tramita normalmente, impõe-se a aplicação do princípio da razoabilidade. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 9464-95.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/03/2018, DJe 2478 de 04/04/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. A contravenção penal de vias de fato, tipificada no artigo 21, do Decreto-lei n. 3.688/1941, prescinde de exame de corpo de delito, pois, diferentemente do crime de lesões corporais, não deixa vestígios aparentes, de modo que a comprovação pode ser realizada por outros meios, sendo certo que, uma vez praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima, firme e coesa, nas 02 fases procedimentais, assume especial relevância, podendo, validamente, lastrear a condenação. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 301750-26.2013.8.09.0084, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/03/2018, DJe 2478 de 04/04/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR. MÃE DE CRIANÇA. POSSIBILIDADE. HABEAS COLETIVO. STF. No julgamento do HC143641/SP o STF estendeu a concessão da ordem, para que seja concedida prisão domiciliar a todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação no território nacional, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes. In casu, preenchidos os requisitos impositiva é a concessão da prisão domiciliar à paciente, comprovadamente mãe de duas crianças, mediante o cumprimento de cautelares. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE CAUTELARES. (TJGO, HABEAS-CORPUS 21025-19.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/03/2018, DJe 2474 de 26/03/2018)