Agravo de instrumento. Homologação, por sentença, de acordo celebrado entre as partes. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.058409-1, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO (ART. 61 DA LEI N. 7.357/85). CHEQUE. AVALISTAS. CHEQUE PRESCRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, RESSALVADO, PORÉM, O CASO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DOS GARANTIDORES. AUSÊNCIA DE PROVA (ART. 333, I, DO CPC). "Extinção do aval por força da prescrição executiva do título de crédito. Necessidade de comprovação do locupletamento dos sujeitos envolvidos na relação cambiária ante o inadimplemento do cheque. Ausência, todavia, de elementos demonstrando o enriquecimento do avalista, o qual, em regra, presta a garantia por mera liberalidade." (TJSC, AC 2009.009222-0, rel. Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, DJSC 4-6-2009). COBRANÇA DE CHEQUES. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. IRRELEVÂNCIA. CREDOR POSSUIDOR DO TÍTULO. PRESUNÇÃO DE INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA NÃO DERRUÍDA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. "É desnecessária a declinação da causa debendi em ação de cobrança ou monitória fundada em cheque prescrito, mesmo ultrapassados os prazos para a ação de execução (6 meses, cf. art. 59 da Lei do Cheque) ou de enriquecimento ilícito (2 anos, cf. art. 61 da Lei n. 7.357/85). PRÁTICA DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA E CONVINCENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DOS JUROS QUE PUDESSE DESCONSTITUIR O TÍTULO EMITIDO. ENCARGOS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DA EMISSÃO DA CÁRTULA. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO (ART. 219 DO CPC). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058539-2, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INVESTIDOR QUE FIRMA PACTO COM 108 PESSOAS. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE MISERABILIDADE DERRUÍDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008144-0, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REGISTRO DAS PRINCIPAIS OCORRÊNCIAS HAVIDAS NO PROCESSO. REQUISITO DO INCISO I, DO ARTIGO 458 DO CPC CUMPRIDO. PREFACIAL RECHAÇADA. - O singelo relatório da sentença, desde que com registro das principais ocorrências havidas no processo, não torna nula a decisão, porque não fere a previsão legal do inciso I do artigo 458 do Código de Processo Civil e não se confunde com a falta de relatório. MÉRITO. PARTE DEVEDORA DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA EM MORA. CITAÇÃO POR MEIRINHO SEM SUCESSO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA PARA APURAR ENDEREÇO INDEFERIDO. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR DESÍDIA, AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO E INÉPCIA DA INICIAL. ERRO GROSSEIRO. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. CONSEQUÊNCIA PARA DEMORA NA CITAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 219, §§ 3º E 4º DA LEI PROCESSUAL QUE NÃO É EXTINÇÃO DO FEITO. ATO COMPOSITIVO DA LIDE CASSADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. O insucesso das tentativas de citação através de meirinho e o indeferimento de pedidos de diligência para buscar o endereço do devedor em órgãos públicos não autorizam o Magistrado a quo a extinguir o feito, porquanto existente consequência legal para a demora desta providência, na forma dos §§ 3º e 4º do artigo 219 do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064169-3, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA ORIGEM. ABANDONO DA CAUSA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REGISTRO DAS PRINCIPAIS OCORRÊNCIAS HAVIDAS NO PROCESSO. REQUISITO DO INCISO I, DO ARTIGO 458 DO CPC CUMPRIDO. PREFACIAL RECHAÇADA. - O singelo relatório da sentença, desde que com registro das principais ocorrências havidas no processo, não torna nula a decisão, porque não fere a previsão legal do inciso I do artigo 458 do Código de Processo Civil e não se confunde com a falta de relatório. MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÕES DO ADVOGADO E DA PARTE PESSOALMENTE PARA IMPULSIONAR O FEITO DESATENDIDAS. DESÍDIA CONFIGURADA. EXEGESE DO § 1º DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Tendo sido o procurador e a parte intimados para impulsionar o feito, aquele pela publicação no Diário da Justiça Eletrônico e esta pessoalmente, suas inércias enquadram-se na hipótese do § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil e autorizam a extinção do feito sem resolução do mérito. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064768-8, da Capital - Continente, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA ORIGEM. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PARTE DAS RAZÕES RECURSAIS EDIFICADAS EM TESES DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INOBSERVÂNCIA DA SITUAÇÃO FÁTICA DOS AUTOS PELA PARTE RECORRENTE. AUSÊNCIA DE NEXO COM O PROCESSO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. MÉRITO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA NÃO COMPROVADA. INTIMAÇÃO ENVIADA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA INVÁLIDA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL DESATENDIDOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL AUTORIZADO. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "A carta endereçada por escritório de advocacia da instituição financeira para o devedor, seja dos contratos de arrendamento mercantil ou de alienação fiduciária, não representa instrumento de notificação hábil à comprovação da sua constituição em mora, porquanto indispensável o seu envio por Cartório de Títulos e Documentos. [...] De fato há efetivo direito subjetivo da parte à emenda da inicial (art. 284 do CPC), mas não atendida a determinação de emenda, cumpre ao juiz extinguir o processo sem resolução do mérito e indeferir a petição inicial, conforme determina a norma contida no art. 267, I, do Código de Processo Civil. Dispensada, no caso, a intimação pessoal da parte, uma vez que não se trata das hipóteses previstas no art. 267, § 1º, do CPC". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043203-9, de Lages. Relatora: Desa. Subst. Janice Goulart Garcia Ubialli. Julgada em 10/10/2012). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065036-2, de Balneário Piçarras, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE E APURAÇÃO DE HAVERES. RECURSO DA AUTORA. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS E OITIVA DO SÓCIO-GERENTE DA EMPRESA. APELANTE QUE EXPRESSAMENTE DEMONSTROU SEU DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO LÓGICA. CERCEIO INEXISTENTE. TESE RECHAÇADA. RECONHECIMENTO DO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL, MEDIANTE INTEGRALIZAÇÃO PELA APELANTE DO PERCENTUAL DE 17,54% DAS COTAS. FALTA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO DESACOLHIDO NO TÓPICO. APURAÇÃO DE HAVERES. FUNDO DE COMÉRCIO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DAS RESPECTIVAS COTAS SOCIAIS SOBRE O MONTANTE TOTAL APURADO A TÍTULO DE PATRIMÔNIO INTANGÍVEL. TESE ALBERGADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. "Na apuração de haveres do sócio excluído deve ser levado em conta o valor patrimonial real não só das ações e direitos sobre os quais a empresa Requerida possuía participação, como também dos bens corpóreos e incorpóreos do patrimônio social, aí também compreendidos o fundo de comércio e fundo de reserva que tenha sido instituído, levando-se ainda em consideração o passivo da sociedade, como se dissolução total se enfrentasse" (AC n. 2005.017102-9, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 27.08.09). ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUTORA QUE SUCUMBE EM MÍNIMA PARTE. PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE TOCAM AO APELADO QUE RESTOU VENCIDO EM MAIOR EXTENSÃO NA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO § 4º, DO ART. 20, DO CPC. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. "Na ação de dissolução parcial de sociedade com a devida apuração de haveres, os honorários devem seguir o que estabelece o art. 20, § 4°, do Código de Processo Civil" (REsp n. 1024574/TO, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 19.2.2009). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.009618-4, de Brusque, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS A ESTA CORTE. DETERMINAÇÃO DO STJ. ANÁLISE ESPECÍFICA DO ARGUMENTO PERTINENTE À INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA PARA APRECIAÇÃO DA APELAÇÃO CÍVEL N. 2010.005247-1. RECLAMO DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO QUE TEM POR OBJETO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, O QUAL ABRANGE CONTRATOS BANCÁRIOS. COMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO PARA JULGAR O RECURSO ALUDIDO. PREFACIAL AFASTADA. OMISSÃO SANADA. PROVIMENTO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.005247-1, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.055829-5, de Brusque, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR. REQUERIMENTO DE ANULAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS, ANTE A SUPOSTA OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA PUBLICAÇÃO. DEFEITO NÃO VISLUMBRADO. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.022604-4, de Porto União, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, II E III, DO CÓDIGO PENAL). INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA DEFESA, ALMEJANDO A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. TESE DEFENSIVA AMPARADA NA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. CARACTERIZAÇÃO NÃO ESTREME DE DÚVIDAS. QUESTÃO CUJO EXAME INCUMBE AO CONSELHO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. A legítima defesa só pode ser liminarmente reconhecida quando comprovada de maneira uniforme, transparente e estreme de dúvida. Caso contrário, sobreleva o interesse da sociedade, a quem competirá julgar o acusado. (JC 69/446). PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ALICERÇA A VERSÃO ACUSATÓRIA. EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELO CONSELHO POPULAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.053401-3, de Santa Cecília, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, § 9º, CP) E SEQUESTRO (ART. 148, CAPUT, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA E AUTORIA COMPROVADA PELAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, EM AMBAS AS FASES INSTRUTÓRIAS, CORROBORADAS PELA PROVA ORAL E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS COLHIDAS NO FEITO, ALIADAS AINDA À VERSÃO ISOLADA E NÃO CONVINCENTE DOS FATOS APRESENTADA PELO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM ACRESCIDO JUSTIFICADO E RAZOÁVEL. REDUÇÃO DESCABIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.077213-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEFERIMENTO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR O LEVANTAMENTO DO GRAVAME DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RAZÕES INVOCADAS EM SEDE RECURSAL QUE NÃO EXIMEM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA DE CUMPRIR COM O DISPOSTO NO ARTIGO 9° DA RESOLUÇÃO N. 320, DE 5.6.2009, DO CONTRAN, CUJAS DISPOSIÇÕES DETERMINAM A BAIXA DO REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, DE FORMA AUTOMÁTICA E ELETRÔNICA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PELO DEVEDOR. ALEGAÇÕES RELACIONADAS À IMPOSIÇÃO DA MULTA, À EXCESSIVIDADE DO VALOR ARBITRADO E À EXIGUIDADE DO PRAZO QUE NÃO SÃO CONHECIDAS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL CUMPRIDA A TEMPO E MODO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.042855-9, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULO E PROTESTO INDEVIDO. MATÉRIA RELACIONADA AO DIREITO CAMBIÁRIO AMPLAMENTE JULGADA PELAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, EM RAZÃO DE DECISÃO JÁ PROLATADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º, II, E 3º, AMBOS DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. "O Órgão Especial desta Corte, por ocasião do julgamento do Conflito de Competência n. 2010.024521-0, decidiu ser das Câmaras de Direito Comercial a competência para julgamento do recurso que envolva indenização por danos morais decorrente do protesto indevido de título" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052592-5, de Araranguá. Relator: Des. João Batista Góes Ulysséa. Data: 09/08/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016870-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM REVISÃO CONTRATUAL E POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR E DE "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL" PARA A SUSTAÇÃO DE LEILÃO DO IMÓVEL FINANCIADO E DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM RAZÃO DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXAS DE JUROS NOMINAL E EFETIVA, BEM AINDA DE ADOÇÃO DA TABELA PRICE, O QUE INDICA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. EXIGÊNCIA QUE É VEDADA. ENUNCIADO N. VIII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL (PES) NO REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES MENSAIS DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REAJUSTE DAS PARCELAS COM BASE NO PLANO DE COMPROMETIMENTO DA RENDA (PCR) EXPRESSAMENTE PACTUADO. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA LEI N. 8.692, DE 28.7.1993. PRETENSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE INCLUSÃO DAS VANTAGENS PESSOAIS DOS MUTUÁRIOS NA VERIFICAÇÃO DA EQUIVALÊNCIA SALARIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO, POIS O REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES MENSAIS OBSERVA O PLANO DE COMPROMETIMENTO DA RENDA (PCR) COM A LIMITAÇÃO DE 30% SOBRE A RENDA BRUTA MENSAL DOS APELADOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO HÁ SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. "É ilegal o emprego da Tabela Price nos contratos de mútuo firmados sob o regime do Sistema Financeiro da Habitação, na medida em que implica capitalização de juros." (enunciado n. VIII do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do TJSC). 3. "Os contratos de financiamento habitacional celebrados em conformidade com o Plano de Comprometimento da Renda estabelecerão percentual de no máximo trinta por cento da renda bruta do mutuário destinado ao pagamento dos encargos mensais" (artigo 2º da Lei n. 8.692, de 28.7.1993). 4. Carece de interesse recursal a instituição financeira que busca, nas razões de apelação, o reconhecimento de pretensão já assegurada, mesmo que de outra forma. 5. Se há sucumbência recíproca e proporcional, os honorários advocatícios serão compensados. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.061783-0, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO QUE NÃO É CONHECIDO, UMA VEZ QUE NÃO FOI ATENDIDO O REQUISITO DO "CAPUT" DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS. INCLUSÃO, AINDA ASSIM, DE RESTRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE SE ACOLHER O PLEITO INDENIZATÓRIO EM FACE DA PREEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO ANTERIOR. PREVALÊNCIA DA ORIENTAÇÃO CONSAGRADA NA SÚMULA N. 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ARTIGO 461, "CAPUT" E §§ 3º, 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS MEIOS PARA A EFETIVAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. PRUDÊNCIA NA ESCOLHA DA MEDIDA, ESTA QUE DEVE SER A MAIS IDÔNEA E MENOS RESTRITIVA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, COM A ORDEM DE EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS REFERIDOS CADASTROS. MEDIDA QUE SE AFIGURA MAIS ADEQUADA À SITUAÇÃO CONCRETA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE É PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se conhece do agravo retido se a apelante deixou de requerer, expressamente, a sua apreciação nas razões de recurso. 2. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." (súmula n. 385 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Não se mostra necessária, a princípio, a cominação de multa diária para o caso de descumprimento da ordem de exclusão do nome de cadastro restritivo, sendo suficiente a expedição de ofício. 4. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as custas e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação destes últimos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011166-4, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. - INTERLOCUTÓRIO QUE MANTÉM A COBRANÇA DE HONORÁRIOS POR PERÍCIA COMPLEMENTAR. QUESITOS SUPLEMENTARES. APRESENTAÇÃO APÓS A ENTREGA DO LAUDO PERICIAL. NOVA ANÁLISE DO OBJETO PERICIADO. TRABALHO PARA ALÉM DO MERO ESCLARECIMENTO. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. APRESENTAÇÃO DE 42 NOVOS QUESITOS. VALOR MANTIDO. - A apresentação de quesitos suplementares que pretendem mais do que meros esclarecimentos demanda nova análise do objeto periciado, mostrando-se acertada, inclusive quanto ao valor estipulado, a decisão que reputa devido o pagamento de complementação da verba honorária correlata. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034328-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. ADMISSIBILIDADE. MULTA CONTRATUAL E JUROS DE MORA. SENTENÇA BENÉFICA. AUSENTE INTERESSE RECURSAL DOS APELANTES. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS NOS PONTOS. SENTENÇA CITRA PETITA EM RELAÇÃO À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 1º, CPC. AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA JULGAMENTO DA CAUSA PELO TRIBUNAL "AD QUEM". MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINARES. FALTA DE ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS. A CÉDULA DE CRÉDITO RURAL É TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL POR DISPOSIÇÃO EXPRESSA DE LEI, TORNANDO DESNECESSÁRIA A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO ATUALIZADO. ART. 614, II, DO CPC. EVOLUÇÃO DO DÉBITO PORMENORIZADA. CÁLCULO QUE PROPORCIONOU AO DEVEDOR VASTO CONHECIMENTO SOBRE O DÉBITO FINAL EXIGIDO. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA. RESTRIÇÃO INAPLICÁVEL À CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AUSENTE PROVA DE QUE O AVALISTA NÃO FAZ PARTE DA SOCIEDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO PRÓPRIO QUE DEFINE OS ENCARGOS MORATÓRIOS PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. READEQUAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. ARBITRAMENTO QUE SE FAZ NECESSÁRIO. APLICAÇÃO DO ARBITRAMENTO POR EQÜIDADE, NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, CPC. AÇÃO EMINENTEMENTE DECLARATÓRIA. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043675-5, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E ATRIBUIU À RÉ O CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. (1) PERÍCIA PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DE MEDICAMENTO EM DETERMINADA CARTELA. ALEGADA INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE MEIOS TÉCNICOS E TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL. INCONSISTÊNCIA. QUESTÃO QUE, EVENTUALMENTE, DEVE SER ASSENTADA PELO PRÓPRIO EXPERT. - É o próprio perito quem deverá arguir eventual impossibilidade técnica de realização de certa prova pericial. Determinada, assim, a perícia em cartela para aferir a existência (algum dia) de medicamento, são inconsistentes, na ausência de manifestação do expert (o qual, aliás, até já formulou proposta de honorários), os argumentos de que não há meio técnico para tanto e que o transcurso de 04 (quatro) anos a inviabilizaria. (2) PROVA TÉCNICA DETERMINADA EX OFFICIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE CUSTEIO (ART. 33 DO CPC) NÃO ALTERADA. MODIFICADO, PORÉM, O ÔNUS DE SUA NÃO PRODUÇÃO. - Embora a inversão do ônus da prova (aqui, ope legis - art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor), efetivamente, não imponha ao fornecedor o incumbência de seu custeio, significa que será o responsável por suportar as consequências jurídicas advindas de sua inércia. (3) PERÍCIA EM PROCESSO PRODUTIVO E LOTE RETIDO DE MEDICAMENTO. PEDIDO INDEFERIDO EM DECISÃO ANTERIOR, COMBATIDA POR AGRAVO RETIDO. SIMPLES RENOVAÇÃO DA CONCLUSÃO NO DECISUM OBJETO. UNICIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. - Por força do princípio da unicidade/unirrecorribilidade (ao qual é ínsita a ideia de preclusão consumativa), não é dado conhecer do recurso no ponto em que vertida matéria já decidida em interlocutório anterior, combatido por agravo retido, notadamente quando a decisão objeto do presente agravo nada mais fez do que reiterar a conclusão daquele. (4) PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. - É ressabido que não está obrigado o julgador a se manifestar, ainda que para fins de prequestionamento, sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Não se ignora, aliás, que para preencher este requisito basta, na verdade, a mera discussão da matéria no decisum, ainda que implicitamente. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045891-9, de Palhoça, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. VIAGEM E FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA DOS FILHOS MENORES COM A GENITORA DETENTORA DA GUARDA NA ARGENTINA. OPOSIÇÃO PATERNA. PRETENDIDO SUPRIMENTO JUDICIAL DO CONSENTIMENTO PATERNO. PARTICULARIDADES DO CASO QUE NÃO ACONSELHAM A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AÇÃO DE DIVÓRCIO EM TRAMITAÇÃO. DISCUTIDA ALIENAÇÃO PARENTAL SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Consoante o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, os menores só poderão viajar ao exterior sem autorização acompanhado de ambos os pais, caso contrário o genitor que estiver viajando com o menor deve ter em mão autorização com firma reconhecida do outro genitor. Não se tratando de simples pedido de suprimento judicial para autorização de menores para viagem ao exterior, mas com o escopo de mudança de domicílio, acompanhados da mãe, para a sua terra natal (Argentina) sob o pretexto de existirem conflitos familiares e dificuldades de natureza diversa em decorrência da separação do casal, com demanda de divórcio ainda em curso, a hipótese vertente reveste-se de complexidade diversa e maior, exigindo do julgador maior atenção e sensibilidade para o deslinde da causa. Em situações desse jaez, eventual acolhimento da pretensão da autora (mãe dos menores) inviabilizaria o trâmite processual regular da ação de divórcio pendente entre o casal, os estudos sociais do caso que estão se desenvolvendo (inclusive, com alegação de alienação parental) e a definição da guarda dos filhos, somando-se ao fato de que, decisão em sentido contrario fatalmente significaria a ruptura dos vínculos afetivos familiares e terminaria por desagregar por completo a relação entre pais e filhos, que já se encontra suficientemente abalada. Ademais, após a solução da lide principal pendente, dependendo de seu resultado, nada obsta que novo pedido venha a ser articulado, inexistindo, no caso, violação de coisa julgada, seja por se tratar de matéria de família, ou porque haverá modificação da causa de pedir remota. Ademais, registra-se que inexiste nos autos nem mesmo prova de proposta de emprego para a genitora na cidade em que pretende estabelecer novo domicílio, tampouco de reserva de matrícula em escola para os menores, razões que reforçam a denegação da pretensão da autora, por melhor atender os interesses dos menores e para garantir a convivência familiar. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035656-7, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).