AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVADO DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DECISÃO POSTERIOR QUE DETERMINA O SEU CUMPRIMENTO, COM A COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ARTIGO 461, "CAPUT" E § § 3º, 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR QUE NÃO FOI IMPUGNADA A TEMPO E MODO. PRECLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS MEIOS PARA A EFETIVAÇÃO DA TUTELA QUE IMPÕE A REVOGAÇÃO DA "ASTREINTE". ARTIGO 461, "CAPUT" E § § 3º, 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. MEDIDA QUE SE AFIGURA COMO MAIS IDÔNEA E MENOS RESTRITIVA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046479-2, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. ADMISSIBILIDADE. RAZÕES RECURSAIS, COM EXCEÇÃO DA PRELIMINAR, QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - "Como é de sabença geral, a teoria dos recursos é informada por uma série de princípios e dentre eles, figurando como um dos mais importantes, temos o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recorrente deve confrontar os fundamentos utilizados na decisão impugnada, deixando explícito seu interesse recursal, manifestado pelo combate à tese pronunciada no decisum vergastado. O enfrentamento ao fundamento que serviu de lastro para a decisão impugnada deve ser direto e específico, de tal maneira que reste incontroverso tal desiderato, permitindo, então, que o Tribunal avalie a pretensão recursal, informada pelo brocardo latino tantum devolutum quantum apellatum". (AgRg no REsp 647.275 - RS, D.J 18/10/2005, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO). PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS QUE FAZEM PARTE DOS AUTOS. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. Recurso conhecido em parte e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035917-5, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. PACTUAÇÃO EM PERIODICIDADE DIÁRIA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MENSAL. INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO NESSE PONTO. "Por certo que permitir a capitalização diária dos juros incidentes na dívida configuraria onerosidade excessiva para qualquer devedor. Aliás, essa prática está em profunda discrepância com a atualidade econômica brasileira, e deve ser rechaçada do sistema. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.006278-1, de Indaial. Relator: Des. Volnei Celso Tomazini. Julgada em 08/03/2012). Assim, impossibilitado o anatocismo diário, não pode ser deferido o pleito de capitalização mensal, porque esta não foi convencionada, não se podendo dar interpretação extensiva ao contrato para tanto." (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 966.398/AL, rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, j. 26.8.2008) REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056140-5, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA AUTORA. AVENTADA APLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 205, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL/2002. INOCORRÊNCIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE DÍVIDA. DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5º, I, DO CC/2002. AVENÇA DE PRESTAÇÃO SUCESSIVA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA DE VENCIMENTO ANTECIPADO. IRRELEVÂNCIA. TERMO A QUO DO LAPSO PRESCRICIONAL QUE DEVE OCORRER A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. PRESCRIÇÃO ARREDADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "A existência de cláusula resolutiva acerca do vencimento antecipado da dívida não altera o termo inaugural de fluência do prazo prescricional da ação de execução. Assim, tem-se que o dies a quo de incidência do prazo quinquenal para a 'pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular' (art. 205, § 5º, I, do Código Civil), in casu, é o do vencimento da última prestação do contrato exequendo." (AC n. 2009.049772-9, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 06.10.2009). CAUSA MADURA PENDENTE DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 515, §§ 1º E 2° DO CPC. EMBARGOS MONITÓRIOS. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO ASSINALADO. REVELIA DECRETADA, NOS TERMOS DO ART. 13, II, DO CPC. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI, POR TAL MOTIVO, AO AUTOR, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 333, INCISO I, DO CPC. REQUISITOS DO ARTIGO 1.102-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. SATISFAÇÃO DO DÉBITO DEVIDA PELO RECORRIDO. CONVERSÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO EM MANDADO DE EXECUÇÃO. INVERSÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075220-6, de Biguaçu, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, §1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. EXIBIÇÃO DE CONTRATO. DOCUMENTO CONSTANTE DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. BONIFICAÇÃO. DECORRÊNCIA LÓGICA. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS. DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.050404-1, de Trombudo Central, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.065113-4, de Lages, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA DEDUZIDA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. REDISTRIBUIÇÃO PARA O JUÍZO CÍVEL PARA PROCESSAMENTO PELO RITO COMUM. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 135 DO FONAJE. DESCABIMENTO, NO CASO CONCRETO. ENUNCIADO DIRIGIDO APENAS ÀS CAUSAS DEDUZIDAS POR MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE E RELATIVIZADO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. CONFLITO ACOLHIDO. O Enunciado n. 135 do Fórum Nacional de Juizados Especiais - Fonaje recomenda que a microempresa ou empresa de pequeno porte deve comprovar sua qualificação tributária e apresentar o documento fiscal relativo ao negócio jurídico objeto da lide para que seja franqueado seu acesso ao sistema dos juizados especiais. Portanto, a não apresentação do referido documento fiscal não pode justificar a remessa do feito ao juízo cível para que seja processado pelo rito comum se a demanda foi deduzida por pessoa física. Não fosse isso, o Enunciado merece ser relativizado quando se tratar de execução de título de crédito, na medida em que é dotado de autonomia, cartularidade e literalidade, o que dispensa, em princípio, a apresentação do documento fiscal. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.063365-8, de Navegantes, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE AFASTAMENTO DEFINITIVO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXTINÇÃO PREMATURA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA PARA A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064060-8, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO CONDENATÓRIA. - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. (1) TERCEIRO TOMADOR DE CHEQUE SEM FUNDOS. DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO PRESTADO NO MERCADO. APLICABILIDADE DO CDC. EXEGESE DO ART. 2º DO DIPLOMA CONSUMERISTA. ADEMAIS, EQUIPARAÇÃO DOS TERCEIROS BYSTANDERS. ARTS. 17 E 29 DO CDC. - Consoante exegese do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, o terceiro tomador de cheque, mesmo sem remuneração direta ou qualquer relação anterior com o banco, caracteriza-se como consumidor, uma vez que utiliza do serviço como destinatário final, sem prejuízo da possível equiparação a que aludem os arts. 17 e 29 do Diploma consumerista. (2) RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO. ALEGADO E VEROSSÍMIL FORNECIMENTO DE VULTOSA QUANTIDADE DE TALONÁRIOS A CLIENTE RECENTE. POSSÍVEL OMISSÃO DE CAUTELAS NECESSÁRIAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO (ART. 14 DO CDC) OU TEORIA DO RISCO (ART. 927, PAR. ÚNICO, DO CC). PERTINÊNCIA SUBJETIVA E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CARÊNCIA AFASTADA. - O alegado fornecimento indiscriminado de cheques a recém-contratado, sem demonstração de lastro financeiro compatível ou histórico comercial seguro, ou seja, sem análise criteriosa dos riscos de sua operação, não fornecendo a segurança que dela se espera aos consumidores beneficiários, possibilita o pleito indenizatório em face da instituição bancária, afastando a carência de ação e recomendando o processamento do feito. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034226-9, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO. PENHORA DE VEÍCULO. CERTIFICADO DE REGISTRO EXPEDIDO PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO QUE NÃO SERVE COMO PROVA DO DOMÍNIO, UMA VEZ QUE A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL SE PROCEDE MEDIANTE SIMPLES TRADIÇÃO (ARTS. 1.226 E 1.267 DO CC). VEÍCULO QUE ESTAVA NA RESIDÊNCIA DO REPRESENTANTE DA EXECUTADA NO MOMENTO DA CONSTRIÇÃO. POSSE DO VEÍCULO QUE FAZ PRESUMIR A PROPRIEDADE. EMBARGANTE QUE É FILHO DO REPRESENTANTE DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE UTILIZAVA A GARAGEM DO SEU GENITOR PARA GUARDAR O VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU A CONTENTO DO ÔNUS DE COMPROVAR A POSSE E PROPRIEDADE DO BEM CONSTRITADO (ART. 333, I, CPC). SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELADO ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESES DO ART. 17 DO CPC NÃO CARACTERIZADAS. INDEFERIMENTO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NECESSÁRIA (CPC, ART. 20). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065606-2, de Trombudo Central, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO ESTÃO LIMITADOS À TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE VIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. PREVISÃO NO CONTRATO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DE 21.3.2013. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/00, ESTA QUE FOI REEDITADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSC. AUSÊNCIA DO EFEITO VINCULANTE PORQUE DECISÃO TOMADA POR MAIORIA. POSIÇÃO UNIFORME DA CÂMARA EM RELAÇÃO AO TEMA, NÃO SE IGNORANDO QUE, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A DISCUSSÃO AINDA PERSISTE. POSSIBILIDADE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COM COMPENSAÇÃO, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. Os juros remuneratórios, na cédula de crédito bancário, não estão limitados em 12% (doze por cento) ao ano. A limitação dá-se em relação à taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central, o critério objetivo para a apuração da abusividade no negócio submetido ao Código de Defesa do Consumidor. 3. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (recurso especial n. 973.827, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relatora para o acórdão a ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 8.8.2012). 4. O Órgão Especial do TJSC reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória n. 1.963-17/00, esta que foi reeditada sob o n. 2.170-36/01. Contudo, nos termos do que está posto no parágrafo único do artigo 160 do Regimento Interno da Casa, trata-se de decisão que não vincula a Câmara isolada. 5. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, a fim de coibir o enriquecimento sem causa. 6. O litigante que decaiu de parte mínima do pedido fica dispensado do pagamento das custas processuais e da verba honorária. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065683-8, de Joaçaba, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA CORRENTE ABERTA APENAS PARA O FIM DE PERCEPÇÃO DE SALÁRIO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DESINTERESSE NA MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL EVIDENCIADO. INATIVIDADE ABSOLUTA, EXCETO OS LANÇAMENTOS DECORRENTES DO COMPORTAMENTO UNILATERAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO. PRESUNÇÃO DE ENCERRAMENTO DA CONTA. SALDO DEVEDOR INEXISTENTE. IRREGULAR INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR MANIFESTO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. INSURGÊNCIA QUANTO À VALORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE, NO CASO EXAMINADO, NÃO FORAM VIOLADOS. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DA CÂMARA EM ATIVIDADE QUE É MARCADA PELO PODER DISCRICIONÁRIO CONFERIDO PELO LEGISLADOR AO JUIZ DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O consumidor não pode sujeitar-se ao pagamento de valor decorrente da criação fictícia de um saldo devedor, que é resultado de lançamentos unilaterais, se foi exaurida a função da conta corrente, de instrumentalizar a percepção do salário. 2. A inclusão do nome do correntista em cadastro restritivo ao crédito, por erro praticado pela instituição bancária, justifica o arbitramento de indenização a título de danos morais, cujo montante levará em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032897-7, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO E CONDENATÓRIO. PERÍCIA COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. LAUDO PERICIAL ESCLARECEDOR. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. ART. 131 DO CPC. PRELIMINAR PREJUDICIAL ARREDADA. MÉRITO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MODELO DE UTILIDADE. TAMPÃO TIPO PORTA-MALAS PARA CAMINHONETES E VEÍCULOS SIMILARES. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS PRODUTOS. CONTRAFAÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A utilidade de produtos destinados a uma mesma finalidade ostentando, contudo, características diversas não importa, absolutamente, em violação ao direito à propriedade imaterial. Vigendo no ordenamento jurídico pátrio o princípio do livre convencimento motivado do julgador e, em sendo este o destinatário final das provas, incumbe tão só ao mesmo, e não às partes em litígio avaliar da necessidade ou não da complementação de prova técnica já realizada. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046481-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, I e II, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, V, CPP). INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE PROVAS CONCRETAS E SEGURAS ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DO RECORRIDO NA CONDUTA DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.068412-6, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, II DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA NÃO EVIDENCIADA PELA PROVA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.001426-7, de Concórdia, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL, ADOTADA SOMENTE QUANDO AFERÍVEL DE PLANO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA (ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS E OBJETIVOS QUE AMPAREM REFERIDAS ALEGAÇÕES. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.065352-6, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUSTENTADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. PRESENÇA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITA. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MEDIDAS CAUTELARES. FIXAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE NO CASO CONCRETO. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública. Demonstrada nos autos a necessidade da prisão, afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.066632-7, de Porto União, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).

HABEAS CORPUS. INJÚRIA QUALIFICADA. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS REFERENTES A RAÇA E COR. CÓDIGO PENAL, ART. 140, § 3.º. DENÚNCIA RECEBIDA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. FALTA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Tratando-se de crime de injúria decorrente de preconceito de raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência (CP, art. 140, § 3.º), a ação penal é pública condicionada à representação da vítima (CP, art. 145). Não estando comprovado nos autos que a ofendida manifestou desejo de representar contra a paciente, a ação penal deflagrada pelo Ministério Público carece de uma das condições de procedibilidade, razão pela qual o recebimento da denúncia configura nítido constrangimento ilegal. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.067634-2, de Anita Garibaldi, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISOS II E V, DA LEI 8.137/90. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, ANTE A IMPRECISÃO QUANTO A AUTORIA DO CRIME. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DE AMBAS AS RÉS, UMA VEZ QUE RESPONSÁVEIS PELA EMPRESA NARRADA NA DENÚNCIA. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE OBSERVADAS. MATERIALIDADE COMPROVADA DE ACORDO COM AS NOTIFICAÇÕES E CONSTITUIÇÕES DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DANDO CONTA DA SUPRESSÃO FISCAL. AUTORIA. RESPONSABILIDADE CRIMINAL DAS ACUSADAS QUE, ERAM SÓCIAS-DIRETORAS DE EMPRESA, E DETINHAM A ADMINISTRAÇÃO E GERÊNCIA DA MESMA, EM CONJUNTO, CONFORME CONTRATO SOCIAL ACOSTADOS AOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM RESPONSÁVEIS PELAS CONDUTAS (ART. 156, DO CPP). OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 137 DO CTN E 11 DA LEI 8.137/90. RESPONSABILIDADE INEGÁVEL. REFORMA DA SENTENÇA PENAL QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PRIMEIRA E SEGUNDA FASE SEM CIRCUNSTÂNCIAS A SE SOPESAR. TERCEIRA FASE. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DE PENA TAMBÉM QUE NÃO SE VERIFICARAM. CONTUDO, OBSERVADO QUE O CRIME FORA COMETIDO EM CONTINUIDADE DELITIVA (115 VEZES). APLICAÇÃO DO AUMENTO EM SEU PATAMAR MÁXIMO (2/3). FIXAÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA DE ACORDO COM O ART. 49, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, TENDO EM VISTA A EXTINÇÃO DO INSTITUTO DO BÔNUS DO TESOURO NACIONAL (BTN) PELA LEI N. 8.177/91 ADOTADO PELO ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.137/90. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APLICAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.007687-2, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E RESISTÊNCIA. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II E ART. 329, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO ATRAVÉS DE FOTOGRAFIA SER MEIO DE PROVA NÃO IDÔNEA. RECONHECIMENTO EFETUADO NA DELEGACIA DE POLÍCIA ATRAVÉS DE FOTOGRAFIA QUE É VÁLIDO. ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE ADMITE RELATIVIZAÇÃO. PROVA TOTALMENTE APTA PARA FAZER PARTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A FRAGILIDADE DE PROVAS ACERCA DE SUA AUTORIA. ACOLHIMENTO. RÉU QUE NEGA A PRÁTICA DOS FATOS NAS DUAS OPORTUNIDADES EM QUE RESTOU INQUIRIDO. ROUBO À LOTÉRICA. APENAS UMA DAS VÍTIMAS QUE TERIA RECONHECIDO O RÉU NA DELEGACIA DE POLÍCIA. DEPOIMENTO EM JUÍZO QUE CAUSA DÚVIDAS QUANTO AO RECONHECIMENTO EFETUADO. VÍTIMA QUE DISSE SE RECORDAR DE TER RECONHECIDO O RÉU, NAQUELA FASE, "MAIS OU MENOS" PELA COR DA PELE, POIS A VISEIRA DO CAPACETE ESTAVA ABERTA. FOTOGRAFIA NOVAMENTE AVALIADA EM JUÍZO E A MESMA ALEGAÇÃO DE QUE "MAIS OU MENOS" O RECONHECE COMO SENDO A MESMA PESSOA EM RAZÃO DA COR DA PELE. NENHUM OUTRO ELEMENTO DE PROVA QUE CORROBORA PARA O RECONHECIMENTO EFETUADO NA DELEGACIA. DÚVIDAS QUE DEVEM FAVORECER O RÉU, ANTE A INCERTEZA GERADA, EM DECORRÊNCIA DE PROVA SEGURA, PARA SUA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.070445-9, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).