AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO BANCO IMPUGNANTE. PRECLUSÃO. CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DO DÉBITO FIXADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE PERDEU EFEITOS EM VISTA DE SUPERVENIENTE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NÃO OCORRÊNCIA, POIS. Não há falar em coisa julgada material e consequente preclusão se a decisão em que fixados os parâmetros para elaboração do cálculo do débito perde efeitos diante de superveniente confissão de dívida. Possível, assim, debater-se, em cumprimento de sentença, a importância a que faz jus a exequente. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SOMATÓRIO QUE SE UTILIZOU DOS ENCARGOS COBRADOS PELO BANCO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DE SUA DERROTA. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO A PARTIR DE CRITÉRIOS LEGAIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA EXEQUENTE. Para a estimativa do valor da derrota, a fim de se aferir o quantum devido a título de honorários advocatícios, deve-se ter em conta o valor atribuído à causa no momento da execução ajuizada pelo banco. Os encargos cobrados pela instituição, se afastados pelo Juízo porque abusivos, também não podem servir ao enriquecimento ilícito da outra parte. Mister, assim, a elaboração de novo cálculo que se utilize do valor atribuído à causa atualizado até a liquidação da sentença. ADMISSÃO DOS CÁLCULOS DA DÍVIDA APRESENTADOS PELO BANCO EM LIQUIDAÇÃO. RECONHECIMENTO QUE NÃO IMPLICA A ACEITAÇÃO DO QUANTUM ADVOCATÍCIO. A admissão da dívida pela empresa liquidante nos termos do cálculo apresentado pelo banco não implica a aceitação do somatório relativo aos honorários advocatícios exibidos pela financeira, mormente porque há expressa ressalva no sentido. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030694-0, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. INSURREIÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE VISA A TUTELAR A SAÚDE PÚBLICA. PRECEDENTE DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. APLICAÇÃO DA PENA INVIÁVEL. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DO PRESENTE JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 30 DA LEI N. 11.343/06. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.082542-3, de Navegantes, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. ICMS. LEI N. 8.137/90, ART. 2.º, II. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. CRIME FORMAL. MARCO INICIAL. DATA DO FATO (CP, ART. 111, I). ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA DESNECESSÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, DA SÚMULA VINCULANTE 24. ENTENDIMENTO APLICÁVEL SOMENTE AOS CRIMES MATERIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Por se tratar de crime formal, o marco inicial do prazo prescricional para o delito previsto no art. 2.º, II, da Lei n. 8.137/90 é a data da sua consumação, ou seja, quando o agente deixa de repassar (recolher), no prazo legal, aos cofres públicos, o valor do tributo previamente cobrado. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA ARGUIDA EM RECURSO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. NÃO OBRIGATORIEDADE. "Para fins de prequestionamento da matéria constitucional, hábil a possibilitar a interposição de recurso extraordinário, orienta-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, há longa data, pela desnecessidade de que haja expressa menção, no acórdão recorrido, aos dispositivos constitucionais que a parte entende como violados" (STJ, Embargos de Declaração em Recurso Especial n. 794.100, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. em 5.12.2006). DEFENSORES NOMEADOS. CONTRARRAZÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. De acordo com os parâmetros estabelecidos pela Lei Complementar estadual n. 155/97 - vigente à época da nomeação -, fazem jus a 7,5 URHs os defensores nomeados especificamente para apresentar as contrarrazões recursais. RECURSO NÃO PROVIDO. VERBA HONORÁRIA FIXADA AOS DEFENSORES NOMEADOS QUE APRESENTARAM CONTRARRAZÕES. (TJSC, Recurso Criminal n. 2011.091473-4, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO LEI N. 10.826/03, ARTS. 15 E 16, CAPUT. CONDENAÇÃO. QUADRILHA ARMADA. CÓDIGO PENAL, ART. 288, CAPUT, C/C O SEU PARÁGRAFO ÚNICO. ABSOLVIÇÃO. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ESTABILIDADE DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. NÃO DEMONSTRADA A UNIÃO PARA A PRÁTICA DE MAIS DE UM DELITO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Impossível a condenação dos acusados por formação de quadrilha se não demonstrada a estabilidade do vínculo associativo para o cometimento de crimes, elementar do delito em tela. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARSENAL GUARDADO EM UMA RESIDÊNCIA. CONFISSÃO DA PROPRIEDADE POR UM DOS CORRÉUS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA CIÊNCIA DO ACUSADO SOBRE OS ARMAMENTOS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO. Se da análise dos elementos probatórios contidos nos autos não for possível extrair a certeza necessária da autoria do crime por parte do apelante, deve-se absolvê-lo, em homenagem ao princípio in dubio pro reo. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Não há falar em absolvição quando existem nos autos provas suficientes da materialidade do crime e da sua autoria, especialmente demonstradas pela prova oral produzida em juízo, que atestou ser o réu o autor dos disparos de arma de fogo em via pública. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. AÇÕES PENAIS EM CURSO. SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base" (STJ, Súmula 444). Não deve ser valorada negativamente a personalidade quando não existirem elementos concretos acerca do seu desvirtuamento. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. REGIME. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA NA ADOÇÃO DO REGIME FECHADO. SÚMULA N. 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME SEMIABERTO. É possível a fixação do regime prisional semiaberto ao reincidente condenado a pena igual ou inferior a 4 anos se lhe forem favoráveis as circunstâncias judiciais, a teor da Súmula n. 269 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DEFENSIVA PROVIDA EM PARTE. DE OFÍCIO, ADEQUAÇÃO DA PENA E DO REGIME PRISIONAL. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.053921-6, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).

AGRAVO SEQUENCIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO PRIMITIVO. ALEGAÇÃO DE TER SIDO SURPREENDIDA COM O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DESPROVIMENTO DE PLANO DO RECURSO. ARGUMENTO REFUTADO. DECISUM ANTERIOR OPORTUNIZANDO O RECOLHIMENTO DO PREPARO. PAGAMENTO NÃO REALIZADO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. TESE EM MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTA CORTE. INCONFORMISMO DESPROPOSITADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O agravo sequencial (§ 1º do art. 557 do CPC) tem a finalidade precípua de "destrancar" o seguimento do recurso anteriormente interposto. Assim, somente se demonstrado o equívoco na negativa de seguimento do recurso primitivo, com a comprovação de que a decisão monocrática não representa o entendimento majoritário do próprio tribunal ou dos tribunais superiores, é que a questão de mérito devolvida à segunda instância pode seguir para apreciação do órgão colegiado. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2009.030196-1, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AJUIZAMENTO PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR - ANADEC EM DESFAVOR DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1) APELO DA ASSOCIAÇÃO AUTORA. DESISTÊNCIA EXPRESSA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Por expressa disposição do art. 501 do CPC, pode o apelante, a qualquer tempo, desistir do procedimento recursal, sem que para tanto necessite do consentimento da parte ex adversa. 2) RECURSO DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO EM DESFAVOR DE PESSOA JURÍDICA DIVERSA DAQUELA INTEGRANTE DO POLO PASSIVO. MERA CITAÇÃO, NO CORPO DA FUNDAMENTAÇÃO, À EMPRESA DIFERENTE. PATENTE ERRO MATERIAL SEM O CONDÃO DE NULIFICAR A DECISÃO. PROEMIAL RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DAS TESES CONTESTATÓRIAS. INOCORRÊNCIA. SENTENCIANTE QUE, POR VIA OBLÍQUA, REFUTA OS ARGUMENTOS DA PARTE. PREFACIAL REJEITADA. "Deve ser corrigido erro material presente na sentença sem prejuízo algum à validade da decisão." (AC n. 2010.006497-1, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 27.06.2013). CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENDIDA PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PRELIMINAR AFASTADA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. AUSÊNCIA DE LIMITADOR. ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO COM LIBERDADE PARA FIXAR SUA RESPECTIVA TAXA. MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ (ART. 543-C DO CPC). APELO PROVIDO NO PONTO. "Para os efeitos do artigo 543-C, do CPC, ficou definido o seguinte: 1 - As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do Banco Central, não havendo que se falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10% (dez por cento), na linha dos precedentes desta Corte Superior de Justiça."(REsp n. 1.114.606/PR, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 13.06.2012). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, DA LEI N. 7.347/85. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. APELO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.062135-1, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.060018-5, de Ibirama, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO C/C SOBREPARTILHA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA RÉ. GRATUIDADE. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE APONTAM A SUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA APELANTE. RECOLHIMENTO DO PREPARO. BENESSE INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MÉTODO ADOTADO PARA DIVISÃO DO BEM COMUM. PONTO CONVENCIONADO ENTRE AS PARTES PARA DEBATE EM AÇÃO PRÓPRIA. VIA QUE SE MOSTRA ADEQUADA. PRESCRIÇÃO. PLEITO INICIAL CALCADO NA PARTILHA DE BEM EXCLUÍDO DA PRIMEIRA DIVISÃO (PARTILHA AMIGÁVEL), E NÃO NA SUA ANULAÇÃO (ART. 1.029 DO CPC). PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 2.027 DO CÓDIGO CIVIL NÃO APLICÁVEL À HIPÓTESE. PRETENSÃO, PORTANTO, NÃO MACULADA PELA PREJUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015276-0, de Jaguaruna, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DE 90,8 GRAMAS DE MACONHA E 2,5 GRAMAS DE CRACK. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MÁ-FÉ DOS MILICIANOS NÃO DEMONSTRADA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES HARMÔNICOS ENTRE SI. "Não se pode contestar, em princípio, a validade dos depoimentos de policiais, pois o exercício da função não desmerece, nem torna suspeito seu titular, presumindo-se em princípio que digam a verdade, como qualquer testemunha. Realmente, o depoimento de policial só não tem valor quando se demonstra ter interesse na investigação e não encontra sustentação alguma em outros elementos probatórios" (MIRABETE, Julio Fabrini. Processo penal. 8. ed. São Paulo: Atlas 1998. p. 306). DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA CONSUMO. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. TRAFICÂNCIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. VERBOS NUCLEARES DO TIPO "VENDER" E "TER EM DEPÓSITO" VERIFICADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. O crime de tráfico de drogas, descrito no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, representa tipo penal misto alternativo com diversos núcleos e pune as condutas de: importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas; ou seja, substâncias entorpecentes em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Assim, para configurar o delito, e diferenciá-lo daquele relacionado ao consumo do material estupefaciente - descrito no artigo 28 da norma citada -, não basta simplesmente considerar a quantidade do entorpecente que foi apreendida com o agente, mas deve-se, sobretudo, analisar as peculiaridades do caso concreto a fim de identificar se a conduta criminosa foi movida pelo dolo específico de traficar a droga. PLEITO ALTERNATIVO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. REDUTOR PREVISTO NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RÉUS QUE NÃO PREENCHEM TODOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO. Usualmente aplicado aos traficantes de primeira viagem ou de baixa periculosidade, a aplicação do redutor depende da identificação de quatro requisitos cumulativos descritos no texto legal, quais sejam: a) primariedade; b) bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; d) não integre organização criminosa. No caso concreto, os réus são primários e ostentam bons antecedentes, entretanto, se dedicavam à atividade criminosa. REGIME INICIALMENTE FECHADO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. RECONHECIMENTO, POR MAIORIA, DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO. ALTERAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO ANTE A INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS OU REINCIDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o HC n. 111.840/ES, tendo como relator o Min. Dias Toffoli entendeu, por maioria de votos (8 a 3), em declarar incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 1º, do art. 2º da Lei 8.072/90, em face de seu conflito com o princípio constitucional da individualização da pena. HONORÁRIOS. DEFENSORES DATIVOS NOMEADOS APÓS A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. NOTÓRIA DEFASAGEM NO NÚMERO DE DEFENSORES. INSTITUIÇÃO AINDA NÃO INSTALADA NA COMARCA DE ORIGEM. CONVALIDAÇÃO DA NOMEAÇÃO EFETUADA EM PRIMEIRO GRAU, CONFORME DELIBERAÇÃO N. 1/2013 DA SEÇÃO CRIMINAL DESTE TRIBUNAL. ARBITRAMENTO DA REMUNERAÇÃO COM BASE NA TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, CONSELHO SECCIONAL DE SANTA CATARINA, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO 3/2008, DE 6-3-2008. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO. FIXAÇÃO DA VERBA DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. Nos termos da Deliberação n. 01/2013 da Seção Criminal deste Tribunal, já decidiu esta Câmara pela remuneração arbitrada nos termos da Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, instituída pela Resolução n. 3-2008, de 6/3/2008, do Conselho Seccional da OAB/SC. Ocorre que, diante da alteração de posicionamento deste Colegiado, não sendo mais possível o estabelecimento da remuneração do advogado nomeado pelo sistema de URH, previsto na Lei Complementar Estadual n. 155/97, a fixação dos honorários advocatícios dependerá da atuação do casuístico no caso concreto, levando-se em consideração o grau de zelo profissional, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido para a prestação de seu serviço. DETRAÇÃO PENAL PARA O FIM DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE PENA. NÃO CUMPRIMENTO DA FRAÇÃO DE 2/5. INVIABILIDADE. Em se tratando de tráfico de drogas, não havendo o cumprimento de 2/5 da pena imposta, requisito objetivo previsto no artigo 2º, § 2º, da Lei 8.072/90, não é possível a progressão do regime prisional. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.066293-4, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR ESTAR A ARMA DESMUNICIADA NO MOMENTO DA APREENSÃO. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO QUE SE CONSUMA COM O SIMPLES PORTE ILEGAL. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. Não exige o art. 14 do Estatuto do Desarmamento, para a caracterização do porte ilegal de arma de fogo, que esta esteja municiada no momento da apreensão, uma vez que nessa espécie de delito o legislador penal não tomou como pressuposto da criminalização a lesão ou perigo de lesão concreta a determinado bem jurídico, mas a tutela da segurança coletiva e, indiretamente, a vida, a liberdade física e psíquica do cidadão, descartando a ocorrência de efetivo prejuízo para a sociedade decorrente da conduta incriminada. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. VACATIO LEGIS INAPLICÁVEL AO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 16, CAPUT, E SEUS INCISOS, DA LEI N. 10.826/03. APLICAÇÃO SOMENTE AOS CASOS DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO QUE PUDESSE SER REGULARIZADA ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2009. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.063119-4, de Lages, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. LEI N. 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA AUTORIA. PROPRIEDADE DA DROGA APREENDIDA. FLAGRANTE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. As palavras dos policiais são elementos suficientes para demonstrar a autoria delitiva do acusado, mormente quando trazia consigo e transportava determinada quantidade de droga. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. USO DE SUBSTÂNCIA QUÍMICA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL PELO CRIME DE TRÁFICO. DIRETRIZES DO ART. 28, § 2.º, DA LEI N. 11.343/06 QUE, ADEMAIS, INDICAM A TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. A condição de usuário de drogas, por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade criminal do agente para o crime de tráfico de drogas. CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO DA PENA (LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4.º). RÉU QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. PATAMAR DE DIMINUIÇÃO. NATUREZA DA DROGA QUE NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO MÁXIMA MAS VIABILIZA UMA DIMINUIÇÃO MAIOR DO QUE A APLICADA NA SENTENÇA. A apreensão de crack em considerável quantidade, por se tratar de droga com alto grau de lesividade, não autoriza a redução máxima da reprimenda, sendo que, no caso concreto, a redução de 1/3 da pena mostra-se suficiente para a repressão e prevenção do crime. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. É sabido que o delito de porte ilegal de arma de fogo é considerado de perigo abstrato e de mera conduta, não exigindo resultado lesivo para sua caracterização, bastando, portanto, o simples porte sem autorização e em desacordo com determinação legal. BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E NA ASSEGURAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INALTERABILIDADE FÁTICA. Decretada a prisão preventiva do acusado com fundamento na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, notadamente pela ausência de vínculos residenciais e laborais dos agentes com a comarca, a segregação excepcional mostra-se adequada. RECURSO DE UM RÉU NÃO PROVIDO E DE OUTRO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.051598-9, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO SONORA (ART. 54, CAPUT, DA LEI 9.605/98). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DO ART. 42 DA LEI DE CONTRAVENÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS FATOS NOTICIADOS NA DENUNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. CONTUDO, FATO DESCRITO QUE MELHOR SE AMOLDA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O BARULHO PRODUZIDO PELO RÉU TENHA PROVOCADO DANOS À SAÚDE HUMANA, MORTANDADE DE ANIMAIS OU DESTRUIÇÃO SIGNIFICATIVA DA FLORA. DESCLASSIFICAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.028734-8, de Sombrio, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (ART. 3º, "B", DA LEI N. 6.194/74). EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA ORIGEM. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO: TRIENAL. MARCO INICIAL: DATA DA CIÊNCIA DA INCAPACIDADE, OU DA RECUSA DA SEGURADORA OU DO PAGAMENTO INCOMPLETO DA REPARAÇÃO. O prazo prescricional para a cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) é de 3 (três) anos (Súmula n. 405 do STJ), e sua contagem tem início na data em que o segurado tem ciência inequívoca da incapacidade (Súmula n. 278 do STJ) ou, se existente procedimento administrativo, do momento da recusa ou do adimplemento parcial. INTERDIÇÃO DO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE REGÊNCIA DOS ATOS DA VIDA CIVIL. NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A LESÃO SOFRIDA. PRESCRIÇÃO CONTRA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INOCORRÊNCIA (ART. 198, I, DO CC). "Embora só interditado após o transcurso do prazo prescricional, vê-se que já não tinha condições de exercer atos da vida civil mesmo antes da sentença de interdição. Os efeitos da interdição operam, em regra, ex nunc. Comprovada a circunstância, contudo, de que o autor, mesmo antes daquela sentença, sofria de insuficiência cognitiva e de graves problemas neurológicos decorrentes do sinistro, verifica-se que o prazo prescricional não teve curso, eis que não corre o mesmo contra incapazes". (Apelação Cível n. 70033466442, de Porto Alegre, rel. Des. Cláudio Baldino Maciel, j. 25-03-2010) NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESENÇA DE INCAPAZ NO POLO ATIVO. VÍCIO SANADO PELA MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. PREJUÍZO MITIGADO. A nulidade processual decorrente da falta de intervenção do Ministério Público, em ação onde há presença de absolutamente incapaz no polo ativo (art. 82, I, do CPC), se configura com a divulgação de prejuízos ao deslinde da demanda, particularmente ao autor, pessoa interditada, de modo que a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça neste grau de jurisdição está a suprir o vício constatado. JULGAMENTO DE MÉRITO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA LANÇADA E DISCUTIDA NA ORIGEM. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. Viável o julgamento de mérito diretamente por esta Corte (art. 515, § 1º, do CPC) se existente questão ventilada e suficientemente discutida em primeiro grau de jurisdição, e se desnecessário oportunizar às partes a comprovação de suas alegações (art. 333 do CPC). INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL. PERCEPÇÃO DO VALOR INTEGRAL. POSSIBILIDADE. LESÃO EM SISTEMA NERVOSO CENTRAL. GANHO OBTIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA INFERIOR AO DEVIDO. COMPLEMENTAÇÃO PERTINENTE. Comprovado que a lesão experimentada pelo segurado repercutiu na íntegra de seu patrimônio físico, pois se trata de dano completo, cabível se revela a indenização no valor máximo. Ocorrendo perda total das funções do sistema nervoso central, a indenização deve corresponder 100% do valor máximo devido na data da liquidação do sinistro. Se a importância adimplida na esfera administrativa não atinge tal percentual, afeiçoada está a obrigação de complementação. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.059469-7, de Itajaí, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INCONFORMISMO DO AUTOR. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 242 DO CPC. IRRELEVÂNCIA. INTERPOSIÇÃO DA INSURGÊNCIA DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 508 DO CPC. CIENTIFICAÇÃO DO ADVERSO POR MEIO DO DIÁRIO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. PRECLUSÃO. JULGAMENTO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. FALTA DE REQUERIMENTO NA RESPOSTA. PARTILHA DE BENS. TEMA CITADO APENAS COMO ÓBICE PARA A CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO (ART. 36 II, DA LEI N. 6.515/77). CIRCUNSTÂNCIA IMPEDITIVA, ADEMAIS, NÃO ALBERGADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (EC N. 66/10). POSSIBILIDADE DE DEBATE ACERCA DE EVENTUAL PENDÊNCIA EM FEITO PRÓPRIO. EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVIDOS À EX-ESPOSA. MODIFICAÇÃO DA FORTUNA DE QUEM OS RECEBE. OBRIGAÇÃO AJUSTADA QUANDO DA SEPARAÇÃO EM 10% DOS RENDIMENTOS DO VARÃO. ENCARGO MANTIDO POR MAIS DE 13 (TREZE) ANOS. POSTERIOR APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO PELA VIRAGO, PESSOA JOVEM. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - INCAPACIDADE LABORAL E/OU DIFICULDADE DE AUTOSSUSTENTO - QUE IMPONHA A CONSERVAÇÃO DA VERBA. OBRIGAÇÃO EXTINTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053360-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA EM "AÇÃO INFECTO POR USO INADEQUADO DO SOLO DA PROPRIEDADE". INSTALAÇÃO DE CASA DE ACOLHIMENTO PARA MORADORES DE RUA NO BAIRRO JOSÉ MENDES (FLORIANÓPOLIS) DETERMINADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (023.12.040906-5/1). PEDIDO DE SUSPENSÃO DE INAUGURAÇÃO DO REFERIDO ESTABELECIMENTO. DESRESPEITO AO DIREITO DE VIZINHANÇA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.004748-6, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS QUE FAZEM PARTE DOS AUTOS. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. REJEIÇÃO. MÉRITO. NOTA FISCAL RELATIVA À AQUISIÇÃO DO MOTOR DA LANCHA. DESNECESSIDADE DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS EM ÚNICA VIA, NO VALOR TOTAL DA MERCADORIA ADQUIRIDA, UMA VEZ QUE O SOMATÓRIO EQUIVALE AO VALOR PAGO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. NOTA FISCAL. EMISSÃO OBRIGATÓRIA INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO. IMPOSIÇÃO LEGAL. ART. 1º DA LEI 8.846/94. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO NÃO É ÓBICE A EMISSÃO DO DOCUMENTO FISCAL. TRANSAÇÃO COMPROVADA. DIREITO DO CONSUMIDOR NA EMISSÃO DA NOTA FISCAL. EVENTUAL TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA APELADA NÃO PERMITE O REPASSE DAS NOTAS FISCAIS DAQUELAS AO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PARTICULAR. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. APELANTE QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DOS SEUS PEDIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Recurso provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036338-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. NECESSIDADE DE JUNTADA DA CÁRTULA NA VIA ORIGINAL, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE, DO EXPOSTO NO ART. 614, INC. I, CPC E DE FORMA A ATENDER AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO SE VERIFICOU NOS AUTOS, JÁ QUE A PARTE APELANTE PODERIA TER PROCEDIDO À JUNTADA QUANDO DA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063820-1, de Trombudo Central, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÂNIMO DA OCUPAÇÃO DOS AUTORES. QUESTÃO DE MÉRITO ENFRENTADA ANTES DA ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, SEM OPORTUNIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DECISÃO DESCONSTITUÍDA, PORQUANTO PREMATURA. DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA E DE AMPLA DEFESA VIOLADOS. REMESSA À ORIGEM PARA CITAÇÃO DOS RÉUS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Na vigência do Código Civil de 1916, a aquisição de imóvel por usucapião extraordinária pressupunha posse mansa, pacífica e contínua pelo prazo de 20 anos (art. 550 do Código Civil de 1916). Ao pleitear o reconhecimento desta em juízo, o autor da demanda ao menos deve ter garantida a oportunidade de provar tais requisitos. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.046609-9, de Joaçaba, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA ENTEADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. PALAVRAS DA VÍTIMA ISOLADAS NO CONTEXTO PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. "Não logrando a acusação fazer prova convincente acerca da autoria e revelando o conjunto probatório mais dúvida do que certeza, a única solução possível é a absolvição" (Apelação Criminal n. 2009.039688-1, rel. Des. Tulio Pinheiro, Segunda Câmara Criminal, j. 3.11.2009). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.022448-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA NA COMARCA CORRESPONDENTE AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CONSUMIDOR NO ATO DA ASSINATURA DO CONTRATO. LIMINAR DEFERIDA. CITAÇÃO INEXITOSA. INDICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM COMARCA DIVERSA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. INVIABILIDADE, NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE. É certo que o Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo a natureza absoluta da competência do foro do domicílio do consumidor, o que permitiria ao Magistrado a declinação da competência de ofício em favor do juízo daquele foro. No entanto, tal providência resta inviabilizada nos casos em que não há prova do suposto novo domicílio do consumidor e a demanda tenha sido devidamente proposta no foro correspondente ao endereço por ele fornecido no momento da assinatura do contrato objeto da ação. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.045962-9, de Blumenau, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).