AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. - INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINA O REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS DA DÍVIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PARCELAS EM ATRASO. OBRIGAÇÕES POSITIVAS, LÍQUIDAS E COM TERMO CERTO DE VENCIMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. MORA EX RE. EXEGESE DO ART. 397, CAPUT, DO CC. - "A norma [do art. 397, caput, do Código Civil] cuida da mora automática, ou mora ex re, vale dizer, encontra-se na própria coisa (in re ipsa), independendo de notificação ou interpelação para constituir-se o devedor em mora." (in Novo código civil e legislação extravagante anotados: atualizado até 15.03.2002 / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, p. 171). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044718-1, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO ALEGADA INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. NEGATIVAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAÍ SOBRE O AUTOR (CPC, ART. 333, INC. I). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO. DÍVIDA. EXISTÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. - "Ainda que seja presumido o dano moral em casos de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, é necessária ao menos a prova de que seu nome consta no referido cadastro. - A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor tem função de facilitar a defesa dos direitos da parte frágil da relação consumerista, mas não é absoluta, recaindo ainda ao consumidor o ônus em relação às provas que tem capacidade de produzir." (TJSC, AC n. 2012.079036-4, rel. Des. JAIRO FERNANDES GONÇALVES, j. em 12.03.2013). - Não bastasse tudo, a prova indica que dívida remanesce, o que autoriza a restrição. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078490-7, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS EM UM SALÁRIO MÍNIMO NA ORIGEM. FILHA MAIOR. PORTADORA DE PSICOPATIA GRAVE. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO EVIDENCIADA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS PRESENTES. ALIMENTANTE COM LASTRO PATRIMONIAL BASTANTE. - Configurados o estado de necessidade por que passa a filha maior, portadora de psicopatia grave que lhe impossibilita o exercício de atividade laborativa, e a possibilidade do genitor em contribuir para o sustento de sua prole, deve ser reconhecido o dever de prestar alimentos. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005826-9, de Orleans, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

INCÊNDIO EM CASA HABITADA. AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. FATOS SUPOSTAMENTE NÃO DESCRITOS NA EXORDIAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. INCÊNDIO. CONFISSÃO EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. PALAVRAS DA VÍTIMA HARMÔNICAS EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, NAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. DIFICULDADES NO CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. SUBSTITUIÇÃO DA LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.019561-5, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REDIBITÓRIA. PRODUTO VICIADO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO AO CONSUMIDOR. - INTERLOCUTÓRIO POSITIVO. (1) VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIOS NÃO SANADOS EM 30 DIAS. DEVER DE RESTITUIR A QUANTIA PAGA. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CDC. - Evidenciados vícios que tornam o veículo impróprio ao fim a que se destina, e que o consumidor buscou solução reiteradamente, é imperiosa a dupla e simultânea restituição: da quantia paga, ao consumidor, e do bem no estado em que se encontrar, à ré vendedora (CDC, art. 18, §§ 1° e 3°). (2) JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO, AINDA QUE OBSTADA PELO FORNECEDOR. ADEQUAÇÃO EM FUNÇÃO DA DEPRECIAÇÃO PELO USO. - O termo inicial dos juros moratórios e da atualização monetária incidentes sobre a quantia restituída com base no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor deve ser a data da devolução do bem - ainda que obstada pelo fornecedor -, diante de seu efetivo uso e depreciação ao longo do período que antecedeu sua entrega. (3) MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO. LIMITAÇÃO. - Não há ser afastada a multa cominatória, considerando-se que imposta com a finalidade de dar efetividade à determinação judicial e, ainda, que só terá resultado prático na hipótese de descumprimento. Limitação adequada, todavia, à vista da necessidade de que seus fins não se desvirtuem DECISÃO ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050226-7, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. - PARCIAL DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, PARA AVERBAR, NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, A EXISTÊNCIA DA AÇÃO EM COMENTO. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA CONCESSÃO INTEGRAL DA TUTELA ANTECIPADA. IMÓVEL. DECISÃO JUDICIAL PRETÉRITA DETERMINANDO O REGISTRO DO BEM TAMBÉM EM NOME DO AUTOR. PROVIDÊNCIA QUE INCUMBIA À MÃE DELE, LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA. REGISTRO NÃO LEVADO A EFEITO. AÇÃO DE COBRANÇA POR CONTA DE DÍVIDAS DE CONDOMÍNIO. CONTRADITÓRIO NÃO EXERCIDO PELO AUTOR DA ANULATÓRIA, MAS APENAS POR SUA MÃE. BEM ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. AQUISIÇÃO LEGÍTIMA. PROPRIEDADE DEPENDENTE DO REGISTRO. OPONIBILIDADE NÃO VERIFICADA. - A transferência de imóvel determinada judicialmente é materializada apenas por meio do registro correlato junto à matrícula do bem; do contrário, não há oponibilidade perante terceiros de boa-fé, que devem ter seus direitos resguardados acaso arrematem imóvel levado a praceamento por conta de processo executivo, mesmo que este tenha tramitado à revelia de quem também se diz titular de direitos sobre o bem - quando mais sendo este filho da legítima proprietária. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014989-0, de Balneário Piçarras, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. TAXA DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.060274-9, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.066070-0, de Lages, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA NA COMARCA DE LAGES, DOMÍCILIO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA PELO CONSUMIDOR NA COMARCA DE CAXIAS DO SUL. DECISÃO DO JUÍZO DA COMARCA DE LAGES QUE AVOCOU OS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL CONEXA. PREVALÊNCIA DAS NORMAS CONSUMEIRISTAS. DOCUMENTAÇÃO INFORMA QUE A AGRAVANTE POSSUI DOMICÍLIO EM LAGES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE LAGES PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DE AMBOS OS PROCESSOS. RECURSO DESPROVIDO. "impossibilidade de o advogado ajuizar ação em foro diverso, que não é nem o da autora (consumidora) e nem o do réu (Banco)" (Agravo Regimental no Conflito de Competência n. 127.626-DF, rel. Ministra Nancy Andrighi, j. em 12-6-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047612-0, de Lages, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.055828-8, de Brusque, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

AGRAVOS INOMINADOS. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.050373-3, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, §7º, II, DO CPC. RETRATABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ACÓRDÃO QUE INVIABILIZOU A SUA COBRANÇA POR AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGADA COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP Nº 973.827/RS). DISCREPÂNCIA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A EXIGÊNCIA DO ENCARGO. INSTRUMENTOS FIRMADOS POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17, DE 31.03.2000, REEDITADA SOB Nº 2.170-36/2001. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. ACÓRDÃO OBJURGADO QUE MERECE ALTERAÇÃO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO E PARTE DISPOSITIVA DO JULGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.043821-3, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. RECURSO DO EMBARGANTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PLEITOS REFERENTES AO AFASTAMENTO DAS TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS. NECESSIDADE DE CORRELAÇÃO ENTRE OS PEDIDOS INICIAIS E A SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 128 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA VERIFICADA. DECISÃO CASSADA NOS PONTOS EX OFFICIO. Os pedidos inaugurais constituem-se em delimitadores da tutela jurisdicional, de modo que devem guardar correlação com a sentença, respeitando-se o princípio da congruência, nos termos dos arts. 128 e 460, do Código de Processo Civil. AVENTADA NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO. TESE RECHAÇADA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO ASSINADO PELOS DEVEDORES E DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 585, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS DO ART, 586, DO CPC, PREENCHIDOS. RECLAMO DESPROVIDO NO TÓPICO. "'Os contratos de abertura de crédito fixo, firmados pelo devedor e por duas testemunhas, implicando no reconhecimento do pagamento de valor determinado, amoldam-se à perfeição aos parâmetros do art. 585, II do Código de Processo Civil, sendo, portanto, executáveis' (TJSC, Apelação Cível n. 99.019190-7, de São Domingos, relator Des. Trindade dos Santos)."(AC n. 2010.087292-1, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 09.02.2012). CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. DESCABIMENTO. APURAÇÃO DE EVENTUAL ABUSIVIDADE PASSÍVEL DE SER DIRIMIDA ATRAVÉS DO MERO EXAME DO AJUSTE FIRMADO PELAS PARTES. PROEMIAL REPELIDA. Evidenciada a possibilidade de exame da questão independentemente da produção de prova pericial, abrem-se ensanchas para o juiz conhecer diretamente do pedido e proferir sentença meritória, nos termos do art. 330, inc. I, do Código de Processo Civil, sem ocasionar cerceio de defesa. ALMEJADA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DE REEXAME DOS CONTRATOS BANCÁRIOS EX OFFICIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 381, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE INSURGÊNCIA DA PARTE INTERESSADA. RECURSO DESACOLHIDO NO PONTO. Dispõe a Súmula 381, do Superior Tribunal de Justiça: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE ANTE A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA INDICATIVA DO ANATOCISMO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. RECLAMO DESPROVIDO NO TÓPICO. Considera-se viável a prática da capitalização mensal de juros, quando existente previsão autorizadora no contrato bancário, assinado posteriormente à publicação da MP n. 1.963-17, de 31.03.2000, reeditada sob n. 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PRETENDIDA EXIGÊNCIA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA PARA SUA INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE CUMULAÇÃO COM QUAISQUER ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS. SÚMULAS 30 E 472 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ACOLHIDO NO PONTO. Nos termos da Súmula 472, do STJ: "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PLEITO PARA AFASTAMENTO DA "TAXA FUNDO AVAL" E "SEGURO FUNPROGER". INVIABILIDADE. PRETENSÕES NÃO DEDUZIDAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NOS TÓPICOS. Configuram-se inovação recursal os argumentos que somente foram sustentados neste grau de jurisdição e sequer submetidos à apreciação do juízo de origem, hipótese que inviabiliza o conhecimento de parte do recurso por este Sodalício, sob pena de incidir-se em supressão de instância. ALMEJADA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO §1º, DO ART. 739-A NÃO PREENCHIDOS. PRETENSÃO RECHAÇADA. Nos termos do §1º, do art. 739-A "O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.", situação, todavia, não delineada no presente caso. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082767-2, de Campos Novos, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

Agravo de instrumento. Julgamento do feito na comarca de origem. Sentença de mérito. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.077709-8, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

Agravo de instrumento. Reforma, pelo magistrado a quo, da decisão impugnada. Perda do objeto. Artigo 529 do Código de Processo Civil. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025967-2, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

Agravo de instrumento. Homologação, por sentença, de acordo celebrado entre as partes. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.059867-4, de Timbó, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

Agravo de instrumento. Homologação, por sentença, de acordo celebrado entre as partes. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.032560-0, de Urubici, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

AÇÃO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADO EM RAZÃO DO OFERECIMENTO E RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. FUNDAMENTOS. ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DADO CONCRETO. PACIENTE REINCIDENTE EM CRIME TIPIFICADO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DEMONSTRAÇÃO DA REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA. A garantia da ordem pública, em breves palavras, estará configurada quando e se for possível concluir-se, diante dos elementos colacionados aos autos, tratar-se de indivíduo com inclinação para práticas em seu passado e registradas em ações penais ou investigações policiais, decorrente da particularidade da conduta quando da prática criminosa, reveladora do caráter perverso e de sua periculosidade, enfim, quando se puder observar e afirmar que a manutenção em liberdade colocará em risco a tranqüilidade no meio social (MARTINS, Jorge Henrique Schaefer. Prisão provisória: medida de exceção no direito criminal brasileiro. Curitiba: Juruá, 2008, p. 110). Demonstrado nos autos com base em elementos concretos que a prisão preventiva é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.065313-1, de São José, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).

EXECUÇÃO FISCAL. Nulidade dA cda. Requisitos. A certidão de dívida ativa deve observar os requisitos exigidos pela legislação de regência, de modo que os elementos nela insertos possam garantir a ampla defesa e o contraditório. IPTU. NOTIFICAÇÃO. LANÇAMENTO. Em se tratando de dívida de IPTU, é de se presumir o conhecimento do contribuinte sobre a existência do débito tributário, posto que tal exação é cobrada todos os anos, na mesma época, precedida de ampla divulgação nos meios de comunicação local. multa. Excessividade. Proporcionalidade. A multa, como é cediço, é penalidade imposta ao contribuinte que comete ilícito fiscal, cujo valor deve ser proporcional a graduação da falta cometida. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.055115-7, de Joinville, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI Nº 10.826/2003) E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA MESMA LEI). RECURSO DEFENSIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA PROCESSUAL PREVISTA NO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PELO MAGISTRADO AO BAIXAR O PROCESSO EM DILIGÊNCIA PARA ADITAMENTO DA DENÚNCIA A FIM DE ACRESCER A ELEMENTAR DA NUMERAÇÃO SUPRIMIDA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INVALIDAR O FEITO. POSSIBILITADA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. NULIDADE INEXISTENTE. MÉRITO RECURSAL QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. VERSÃO APRESENTADA NO SEGUNDO INTERROGATÓRIO JUDICIAL DANDO CONTA DE QUE A SUPRESSÃO DA NUMERAÇÃO DA ARMA OCORRERA CERCA DE UM MÊS APÓS OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA COM UTILIZAÇÃO DE UM ESMERIL QUE POSSUÍA EM SUA RESIDÊNCIA ISOLADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. NARRATIVA DOS FATOS CONSTANTES DA DENÚNCIA QUE DÃO CONTA DA OCORRÊNCIA DOS CRIMES NUM ÚNICO CONTEXTO FÁTICO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PORTE ILEGAL ABSORVIDO PELO DISPARO. REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO COM ABSOLVIÇÃO, DE OFÍCIO, NO QUE DIZ RESPEITO AO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.042276-3, de Rio do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).