AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 3º, IX, CC. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ, NO CASO, DA CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL. LAPSO TEMPORAL NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO OU DE PAGAMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 278 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037936-9, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ADOLESCENTE PORTADORA DE TRANSTORNO MENTAL E COM GRAVIDEZ DE ALTO RISCO. RELATIVAMENTE INCAPAZ. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO. Apesar da regra civil considerar inexequível a interdição de pessoa relativamente incapaz, diante da demonstração de que a interditanda possui transtorno mental, esteja próximo de implementar a maioridade e com gravidez de alto risco, faz-se possível o prosseguimento da interdição, mormente visando prestigiar os princípios da economia e da celeridade processual. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058581-4, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITAÇÃO PELO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO BASTISTA. PROCEDIMENTO OFICIOSO PARA AVERIGUAÇÃO DA PATERNIDADE. LEI N. 8.560/92. PROCESSAMENTO INICIAL NO JUÍZO COM COMPETÊNCIA EM REGISTROS PÚBLICOS (2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO BATISTA). PROVIMENTO N. 07/99 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. CONFLITO ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.056308-3, de São João Batista, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DA SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA ATROPELADA ENQUANTO ATRAVESSAVA A VIA URBANA. CONDUTOR DO VEÍCULO QUE RECONHECE TER VISTO A PEDESTRE E, AINDA ASSIM, PROSSEGUIU EM SUA DIREÇÃO, OCASIONANDO A COLISÃO. CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. NECESSÁRIA APURAÇÃO DO MONTANTE EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SIMPLES SOMA QUE PODERIA ACARRETAR EM EQUÍVOCO. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DA APELANTE DE COMPROVAR O RECEBIMENTO DO SEGURO DPVAT, PELA AUTORA, E PLEITEAR A DEDUÇÃO DA RESPECTIVA QUANTIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.007869-1, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. RECURSO DA BRASIL TELECOM. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL CONTIDA NO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTES DO STJ. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. AÇÃO PROPOSTA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO PROVIDO. "Como a prescrição é a perda da pretensão por ausência de seu exercício pelo titular, em determinado lapso de tempo; para se verificar se houve ou não prescrição é necessário constatar se nasceu ou não a pretensão respectiva, porquanto o prazo prescricional só começa a fluir no momento em que nasce a pretensão. A pessoa que subscreveu ações de uma sociedade anônima, mas não recebeu a quantidade devida de ações, não é acionista da companhia em relação às ações não recebidas e, por isso mesmo, ainda não tem qualquer direito de acionista em relação à companhia por conta das referidas ações. O direito à complementação de ações subscritas decorrentes de instrumento contratual firmado com sociedade anônima é de natureza pessoal e, conseqüentemente, a respectiva pretensão prescreve nos prazos previstos nos arts. 177 do Código Civil/1916 (20 anos) e 205 do atual Código Civil (10 anos)" (REsp 829835/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059893-8, de Joaçaba, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS JULGADA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. SENTENÇA RECORRIDA QUE LIMITOU SEUS EFEITOS DE PROCEDÊNCIA À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JULGADOR, EM CONFORMIDADE COM O ART. 16 DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DA DECISÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COISA JULGADA ERGA OMNES, EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL. EXEGESE DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 93, II, e 103, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. "1. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989, dispôs que seus efeitos teriam abrangência nacional, erga omnes. Não cabe, após o trânsito em julgado, questionar a legalidade da determinação, em face da regra do art. 16 da Lei 7.347/85 com a redação dada pela Lei 9.494/97, questão expressamente repelida pelo acórdão que julgou os embargos de declaração opostos ao acórdão na apelação. Precedente: REsp 1243887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011." (STJ, AgRg no REsp 1358024 / DF, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 22/04/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009383-7, de Curitibanos, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA AGRAVADA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO QUE OBJETIVA A REDUÇÃO DO VALOR DA ASTREINTE. ALTERAÇÃO DA MULTA POR OUTRA MEDIDA CAPAZ DE DAR MAIOR EFETIVIDADE AO REAL OBJETIVO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, §§ 3º E 5º, DO CPC. NECESSIDADE DE DESCOBERTA DA MEDIDA MAIS ADEQUADA À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO DO ADIMPLEMENTO OU DA TUTELA ESPECÍFICA, NO CASO, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PARA DETERMINAR A RETIRADA DA INSCRIÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053480-0, de Timbó, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

ADMINISTRATIVO - SERVIDORA ESTADUAL - AGENTE QUE EXERCE FUNÇÃO DE ESCRIVÃ "AD HOC" DA POLÍCIA CIVIL - DESVIO DE FUNÇÃO - PRÁTICA NÃO RECOMENDÁVEL QUE NÃO IMPEDE A PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. "Servidor público: firmou-se o entendimento do Supremo Tribunal, no sentido de que o desvio de função ocorrido em data posterior à Constituição de 1988 não pode dar ensejo ao reenquadramento. No entanto, tem o servidor direito de receber a diferença das remunerações, como indenização, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado: precedentes" (STF, AI-AgR n. 339.234/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. em 07.12.04). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057074-1, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2013).

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - MULTA APLICADA PELO PROCON A AGÊNCIA BANCÁRIA QUE DEIXA DE CUMPRIR A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUANTO AO TEMPO MÁXIMO DE ESPERA DE CLIENTE PARA ATENDIMENTO NO CAIXA - VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO AFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REINCIDÊNCIA - MULTA ARBITRADA CONSOANTE A LEI MUNICIPAL - RECURSO DESPROVIDO. Como já decidiu o STF (RE n. 432.789-9/SC, Rel. Min. Eros Grau), é constitucional, por ser de competência do Município, em face do interesse local, sem qualquer invasão à competência legislativa da União para regular e fiscalizar as atividades finalísticas das instituições financeiras, e sem qualquer ofensa ao princípio da isonomia, a lei municipal que exige a distribuição de senhas e o atendimento dos clientes em tempo máximo, nas agências bancárias, com previsão de multas pelo descumprimento da norma. No caso de reincidência no descumprimento da lei municipal que fixa tempo máximo de espera de cliente para atendimento em caixa bancário, a multa deve ser imposta em dobro, consoante a determinação legal, independentemente de considerações atinentes a poderio econômico ou outras. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041542-1, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-10-2013).

ADMINISTRATIVO - PRÊMIO EDUCAR - LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 - GRATIFICAÇÃO DEVIDA EM CASO DE AFASTAMENTOS LEGAIS, ATÉ SUA INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO DA CATEGORIA DO MAGISTÉRIO PELA LCE N. 539/2011 - RECURSO NÃO PROVIDO. "[...] O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias" (TJSC, Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2010.053316-0, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 01-12-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040517-6, de Araranguá, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-10-2013).

ACIDENTÁRIA - EMBARGOS A EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - INSS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA RECONHECIDA NO ACÓRDÃO EXEQUENDO - SEGURADO QUE OPTOU PELA SEGUNDA MAS EXECUTA VALORES ATRASADOS DO PERÍODO EM QUE PODERIA TER GOZADO DA PRIMEIRA EXCLUSIVAMENTE - POSSIBILIDADE - EXCLUSÃO DOS PERÍODOS EM QUE O SEGURADO TRABALHOU E RECEBEU SALÁRIOS. No regime geral de previdência não há possibilidade de coexistência entre a aposentadoria por invalidez e a aposentadoria por tempo de contribuição. Tendo o segurado optado por esta última, nada impede que execute valores que deixou de receber em relação à outra, que lhe foi concedida judicialmente, com termo inicial anterior, no período em que poderia ter gozado exclusivamente da aposentadoria por invalidez. Excluem-se da execução os períodos em que o segurado trabalhou e recebeu salários porque, se a aposentadoria por tempo de contribuição do empregado não extingue a relação empregatícia e permite a percepção de salários, a aposentadoria por invalidez, obviamente baseada na incapacidade laboral do obreiro, não pode coexistir com o trabalho e o recebimento de salários. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051040-8, de Forquilhinha, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-10-2013).

EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO DE RUAS CELEBRADO ENTRE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO E OS MUNÍCIPES PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS LINDEIROS - AUSÊNCIA DE PROVA DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA PAVIMENTADORA - REQUISITOS DO ART. 615, INCISO IV, DO CPC NÃO DEMONSTRADOS - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E RESPECTIVOS EMBARGOS - RECURSO IMPROVIDO. Para propor execução de título extrajudicial baseada em contrato de participação financeira de proprietário lindeiro na pavimentação de rua, independentemente de discussões sobre a validade ou não de tal ajuste, é preciso que a empresa pavimentadora contratada comprove que adimpliu sua contraprestação, sob pena de não poder valer-se do processo executivo (CPC, art. 615, IV). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010409-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, ANTE A PURGAÇÃO DA MORA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ALEGA SER NECESSÁRIO O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, OU SEJA, DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. ART. 3º, § 2º, DO DEC-LEI N. 911/69, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 10.931/04. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS PROTETIVAS AO CONSUMIDOR E O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA PELO PAGAMENTO SOMENTE DAS PARCELAS VENCIDAS, ACRESCIDAS DOS ENCARGOS LEGAIS. MONTANTE DEPOSITADO EM JUÍZO EM CONFORMIDADE COM O VALOR DO DÉBITO APRESENTADO PELO PRÓPRIO AUTOR E APELANTE. MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050724-3, de Guaramirim, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL JULGADA - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO - REVISÃO DE ACORDÃO DETERMINADA PELO ART. 543-C, § 7º, DO CPC, PARA EVENTUAL RETRATAÇÃO, EM VIRTUDE DE DECISÃO CONTRÁRIA DO STJ TOMADA EM RECURSOS REPETITIVOS SOBRE A MATÉRIA - PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 4º DEDO DA MÃO DIREITA - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO OU DE MAIOR ESFORÇO FÍSICO PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS - BENEFÍCIO INDEVIDO - RECURSO DESPROVIDO - MANUTENÇÃO DO "DECISUM". Apesar de comprovado o acidente de trabalho em que o segurado sofreu amputação traumática da falange distal do 4º dedo de sua mão direita, atestado pela perícia médica que o acidente não causou qualquer limitação na capacidade laborativa do apelante, não é devido o auxílio-acidente. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071805-6, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES - INTENÇÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE PELA VIA RECURSAL ELEITA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC - RECURSO REJEITADO. Os embargos declaratórios não podem ser acolhidos se não se vislumbra no acórdão nenhuma obscuridade, omissão ou contradição, eis que baseado em argumentos suficientes para decidir a controvérsia. Tal recurso não se presta à rediscussão do julgado. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.050451-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Fase de cumprimento de sentença condenatória. Decisum impugnado que determina a penhora de valores, por meio do sistema Bacenjud. Alegado excesso de execução. Tema não apreciado em 1º grau de jurisdição. Exame nesta Corte não permitido. Matéria típica de defesa. Impossibilidade de apreciação de ofício. Reclamo não conhecido no ponto. Incidência de multa pelo descumprimento da obrigação. Validade. Art. 475-J do CPC. Intimação da parte vencida para adimplir voluntariamente a obrigação respeitada. Sanção, todavia, não imposta por decisão judicial. Exigência descabida, sem prejuízo de sua aplicação pelo magistrado singular. Penhora on line, com a utilização do sistema Bacenjud. Art. 655-A do CPC. Observância do Provimento n. 05/2006 da CGJ-SC. Admissibilidade. Precedentes. Desnecessidade de prévio esgotamento dos meios disponíveis para localização de bens do devedor. Providência, ademais, que não configura ofensa ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Jurisprudência consolidada nesse sentido. Dados de operações financeiras não divulgados. Quebra de sigilo bancário, portanto, afastada. Suscitado risco ao exercício de atividade empresarial (prestação de serviço público essencial). Não comprovação. Decisum mantido. Recurso conhecido, em parte, e na parte conhecida, desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.018867-9, de Tubarão, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE CONFISSÃO, NOVAÇÃO DE DÍVIDA E ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. SUSCITADA A LITISPENDÊNCIA E A INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO EXPROPRIATÓRIA - NÃO CONHECIMENTO - TEMAS ANALISADOS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL A TEMPO E MODO - PRECLUSÃO - EXEGESE DO ART. 473 DO CPC. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA, A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA EXECUÇÃO, QUE O CONTRATO SERIA DE ADESÃO E LEONINO - POSTULADO O AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO - NÃO CONHECIMENTO - MERA REITERAÇÃO, IPSIS LITERIS, DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NOS EMBARGOS E RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM HOSTILIZADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CPC - ADEMAIS, PLEITO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NESTA INCIDENTAL INVIABILIZADA EM FACE DA COISA JULGADA MATERIAL - APELO QUE NÃO ATACA ESTE FUNDAMENTO DO JULGADO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - POSTULAÇÃO PREJUDICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.008704-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TRIPLICATA MERCANTIL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - EXPROPRIATÓRIA EXTINTA - INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. ALEGAÇÃO DE QUE CABERIA À EMBARGANTE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES - ACOLHIMENTO - OBRIGAÇÃO PROCESSUAL NÃO SATISFEITA - EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CPC - TRIPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE QUE, PORÉM, ESTÁ ACOMPANHADA DA NOTA FISCAL, INSTRUMENTO DE PROTESTO E DO RESPECTIVO COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS, NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 15, INCISO II, DA LEI N. 5.474, DE 18.7.1968 - DECISUM REFORMADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS - ARTIGO 20, CAPUT, DO CPC - MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.001550-0, de São João Batista, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

ACIDENTE DO TRABALHO - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E REVISÃO DO CÁLCULO DA RMI - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - SÚMULA N. 89 DO STJ - LESÃO NO PÉ DIREITO - CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE TOTAL MAS TEMPORÁRIA NO PERÍODO DE JANEIRO A ABRIL DE 2008 - DIREITO AO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA NESSE PERÍODO - CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO AFERIDO COM BASE EM TODOS OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO EXISTENTES NO PERÍODO CONTRIBUTIVO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 29, INCISO II, DA LEI N. 8.213/91 - CÁLCULO DO AUXÍLIO-DOENÇA COM BASE SOMENTE NOS 80% (OITENTA POR CENTO) MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE OBTENÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO - MUDANÇA DA JURISPRUDÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa" (Súmula n. 89 do STJ). Comprovado pela perícia médica que, em razão de acidente de trabalho em que a segurada sofreu lesão no pé direito, ela ficou temporariamente incapacitada para o trabalho, deve ser restabelecido o auxílio-doença até o fim da convalescença. No cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença acidentário deve ser levada em conta a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, desprezando-se, portanto, os 20% (vinte por cento) menores salários-de-contribuição. Alterada a orientação jurisprudencial do Tribunal que passa a aplicar às ações de acidente de trabalho movidas contra o INSS, independentemente da data do ajuizamento, o disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97 redigido pela Lei n. 11.960/09, com efeitos a partir do início da vigência desta (01.07.2009), na hipótese de a citação ter ocorrido posteriormente, desde o vencimento de cada parcela os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança a partir da citação, de sorte que, nesse caso, a correção monetária de parcelas anteriores seguirá os índices estabelecidos na legislação previdenciária. Na hipótese de a citação ter ocorrido antes do início da vigência da Lei n. 11.960/09, e haver parcelas pretéritas, desde cada vencimento a correção monetária seguirá os índices previstos na legislação previdenciária e os juros de mora, por incidirem sobre verba alimentar, serão de 1% (um por cento) a partir da citação; contudo, a partir de 01.07.2009 ambos os referidos encargos passarão a ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. A sequência de índices de correção monetária a serem aplicados nas ações acidentárias movidas contra o INSS no período anterior à incidência da Lei n. 11.960/09 é a seguinte, de acordo com a época de vigência da dívida: ORTN, de 09.04.1981 a fevereiro de 1986 (Lei n. 6.899/81 e Decreto n. 86.649/81); OTN, de março de 1986 a janeiro de 1989 (art. 6º, do Decreto-Lei n. 2.284/86); BTN, de fevereiro de 1989 a fevereiro de 1991 (art. 5º, § 1º, "c", e § 2º, da Lei n. 7.777/89); INPC, de março de 1991 a junho de 1991 (arts. 3º e 4º, da Lei n. 8.177/91); INPC, de julho de 1991 a dezembro de 1992 (art. 41, § 6º, da Lei n. 8.213/91); IRSM, de janeiro de 1993 a fevereiro de 1994 (art. 9º, § 2º, da Lei n. 8.542/92); URV, de março de 1994 a junho de 1994 (art. 20, § 5º, da Lei n. 8.880/94); IPC-r, de julho de 1994 a junho de 1995, (art. 20, § 6º, da Lei n. 8.880/94); INPC, de julho de 1995 a abril de 1996 (art. 8º, § 3º, da MP n. 1.053/95); IGP-DI, de maio de 1996 a julho de 2006 (art. 8º, da MP n. 1.415/96 e art. 10, da Lei n. 9.711/98); INPC, de agosto de 2006 em diante (art. 41-A, da Lei n. 8.213/91, incluído pela MP n. 316/06 convertida na Lei n. 11.430/06). Não tem aplicação ao caso o disposto no art. 31 do Estatuto do Idoso. Os honorários advocatícios fixados em 10%, em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, incidem apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111, do STJ). As autarquias federais, quando vencidas na Justiça Estadual, devem pagar a metade das custas processuais (art. 33, p. ún., da LCE n. 156/97 com a redação dada pela LCE n. 161/97; e Súmula n. 178, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054841-4, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, NA MODALIDADE DESCONTO DE CHEQUES. TÍTULOS PRESCRITOS. SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO MONITÓRIA COM BASE NO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. RECORRENTE QUE DEFENDE A PRESCRIÇÃO TRIENAL CONTADA A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO QUE REPRESENTAM OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 206, § 5°, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022783-3, de Araranguá, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).