APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR. (1) JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA SUFICIENTE À DECISÃO QUALIFICADA. PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEFERIDO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM NÃO DERRUÍDA. ATESTADOS MÉDICOS CONFIRMATÓRIOS. - Não há realizar prova pericial para avaliar o grau de invalidez do segurado se o requerimento é genérico e não há desconstituição mínima dos laudos médicos apresentados e da presunção decorrente da aposentadoria oficial. - "Embora consabido que as indenizações previdenciária e securitária sejam independentes, a concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS é prova hábil a demonstrar a inaptidão laboral do segurado, haja vista que a sua concessão é precedida de exames médicos de notória rigidez, e se esta foi concedida, é porque efetivamente o segurado não possuía mais condições de exercer suas atividades laborativas habituais." (TJSC, AC 2006.009097-3, rel. Des. MAZONI FERREIRA, j. 29.03.2007). MÉRITO. (2) REVOLVIMENTO DA PREFACIAL. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À (IN)CAPACIDADE DA SEGURADA E O GRAU DA LESÃO. ALEGAÇÃO SEM SUSTENTAÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. INSURGÊNCIA GENÉRICA. MANUTENÇÃO. - "[...] para fazer jus ao recebimento da indenização securitária, a comprovação da concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS-Instituto Nacional do Seguro Social constitui indicativo eficiente da lesão incapacitante do segurado" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058041-6, de Herval D'Oeste, rel. Des. LUIZ FERNANDO BOLLER, j. 15.03.2012). (3) COBERTURA SECURITÁRIA. HIPÓTESE NÃO SUBSUMIDA À PREVISÃO CONTRATUAL DE "ACIDENTE PESSOAL". EXPRESSA EXCLUSÃO DAS DOENÇAS OCUPACIONAIS. CLÁUSULAS ABUSIVAS. DESVANTAGEM EXAGERADA. ART. 51, INCISO IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXIGÊNCIAS DESCABIDAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - A invalidez a ser verificada refere-se ao serviço profissional comumente desempenhado pelo segurado, para o qual firmou-se o pacto securitário, sendo nula a cláusula que restringe exageradamente a cobertura, nos moldes do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. - "É entendimento consolidado pela jurisprudência pátria que as moléstias provenientes do exercício da profissão caracterizam-se como acidente pessoal, visto que invalidam o segurado no mesmo grau de intensidade de um infortúnio ocorrido de forma súbita e violenta" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061526-2, de Lauro Müller, rel. Des. SAUL STEIL, j. 25.09.2012). - "Em tema de contrato de seguro de vida, ocorrido o sinistro, à seguradora não é lícito negar o adimplemento da indenização com base em condição excessivamente onerosa ao segurado -- prova da perda de existência independente -- pois assim agindo retira o próprio direito do segurado de se ver ressarcido quanto à cobertura contratualmente prevista (indenização por invalidez em razão de doença)" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005726-4, de São João Batista, rel. Des. ELÁDIO TORRET ROCHA, j. 12.04.2012). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023066-2, de Tijucas, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AFORAMENTO PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR - ANADEC EM DESFAVOR DE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. TERMO DE TRANSAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE DO PARQUET PARA RECORRER. DESCABIMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ATUOU NO FEITO COMO CUSTOS LEGIS. PARTE LEGÍTIMA PARA INTERPOR RECURSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 99, DO STJ, E DO ART. 499, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE REPELIDA. Asseverou o Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 99, que: "O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte". RECORRENTE QUE PLEITEIA A ANULAÇÃO DO ACORDO.INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ A PERDA DA EFICÁCIA EM CASO DE NORMA OU DECISÃO LIBERATÓRIAS DOS PATAMARES DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. OCORRÊNCIA DE AMBAS AS HIPÓTESES NA ESPÉCIE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ (ART. 543-C, DO CPC). FATOS SUPERVENIENTES QUE CONDUZEM À AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO PREJUDICADO. "Para os efeitos do artigo 543-C, do CPC, ficou definido o seguinte: 1 - As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do Banco Central, não havendo que se falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10% (dez por cento), na linha dos precedentes desta Corte Superior de Justiça."(REsp n. 1.114.606/PR, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 13.06.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.023354-1, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA AUTORA - INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DA LEI N. 11.945/09 - INEXISTÊNCIA - LEI HÍGIDA - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Inexiste inconstitucionalidade material ou formal na lei 11.945/09, porquanto ela apenas disciplinou a temática relativa ao quantum de pagamento previsto na lei 6.194/74, não afrontando qualquer preceito de estatura constitucional. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049495-3, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, CP). ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS APREENDIDOS NA RESIDÊNCIA DA CORRÉ QUE ADQUIRIU OS PRODUTOS DO APELANTE E OUTRO ACUSADO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. ALEGAÇÃO DE QUE APENAS DESCONFIOU DE QUE SE TRATAVA DE PRODUTOS FURTADOS/ROUBADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO. CONJUNTO PROBATÓRIO EM SENTIDO CONTRÁRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Inexistindo nos autos elementos que permitam reconhecer que o acusado não tivera consciência da origem ilícita do produto, impossível a desclassificação para o crime de receptação culposa, previsto no art. 180, § 3.º, do Código Penal. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.042349-4, de Papanduva, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 18-10-2012). PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. ACUSADO QUE NÃO SATISFAZ OS REQUISITOS ENUMERADOS NO ART. 44, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. VERBA JÁ FIXADA EM SENTENÇA PELO MAGISTRADO A QUO, REMUNERAÇÃO QUE SERVE TAMBÉM PARA A FASE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.056307-3, de Correia Pinto, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCISO I E IV, DO CÓDIGO PENAL). MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRAGIMENTO ILEGAL POR MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FÁTICA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS A COMPROVAR O ALEGADO. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA, PENDENTE A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS PELAS PARTES. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXEGESE DA SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.066472-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. CÓDIGO PENAL, ART. 180, CAPUT. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, I. ACOLHIMENTO. PARTE DA RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DO ACUSADO. PROVA ORAL INDICANDO A AUTORIA DELITIVA. ARROMBAMENTO DA PORTA ATESTADO PELAS PROVAS PERICIAL E ORAL. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. Considerando que a prova oral apontou o acusado como autor do furto qualificado pelo rompimento de obstáculo - arrombamento de uma das portas da residência da vítima - e que o réu foi surpreendido com a posse de parte da res furtiva, há nos autos provas suficientes para a condenação do acusado pela prática do delito previsto no art. 155, § 4.º, I, do Código Penal. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. REGIME PRISIONAL. EXISTÊNCIA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE O RESGATE NO ABERTO. Conquanto o acusado possua uma circunstância judicial desfavorável, o conjunto probatório alicerçado nos autos não impede que o resgate da reprimenda se inicie no aberto (CP, art. 33, §§ 2.º, "c", e 3.º). RECURSO PROVIDO. REGIME PRISIONAL ABERTO FIXADO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.034932-8, de Concórdia, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO VIA FAC-SÍMILE. PROTOCOLIZAÇÃO DOS ORIGINAIS. PRAZO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. LEI N. 9.800/99, ART. 2.º, PARÁGRAFO ÚNICO. Deixando o impetrante de apresentar as vias originais da impetração, realizada via fac-símile, no prazo concedido pelo parágrafo único do art. 2.º da Lei n. 9.800/99, inviável o conhecimento do remédio constitucional. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.070753-7, de Campo Erê, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO APENADO. AGRESSÃO A COMPANHEIRO DE CELA. FALTA GRAVE (LEP, ART. 50, VI, C/C ART. 39, II). RECONHECIMENTO. REGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE DIAS REMIDOS. FIXAÇÃO DE NOVO MARCO PARA POSTERIORES BENEFÍCIOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA DEMONSTRADA. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. Comete falta grave, nos termos do art. 50, VI, combinado com o art. 39, II, ambos da Lei n. 7.210/84, o recluso que agride seu companheiro de cela. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.064849-1, de Mafra, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).

HABEAS CORPUS. ROUBO SEGUIDO DE LESÕES CORPORAIS. CÓDIGO PENAL, ART. 157 § 3.º, PRIMEIRA PARTE. CORRUPÇÃO DE MENORES. LEI N. 8.069/90, ART. 244-B. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO CAUTELAR FUNDADA NA NECESSIDADE DE GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CITAÇÃO PESSOAL. PACIENTE NÃO LOCALIZADO. CITAÇÃO POR EDITAL INFRUTÍFERA. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO E CUMPRIDO NO MESMO ENDEREÇO INFORMADO PELO PACIENTE. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA NÃO EVIDENCIADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SEGREGAÇÃO INDEVIDA. ORDEM CONCEDIDA, COM FIXAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS QUE A AUTORIDADE IMPETRADA ENTENDER NECESSÁRIAS. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.067499-1, de Abelardo Luz, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA FISCAL-FATURA. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS E POSTERIOR DEVOLUÇÃO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO INICIAL E DO VALOR DADO À CAUSA. PRETENSÃO QUE FOI RECHAÇADA DIANTE DA CONTRARIEDADE DA REQUERIDA E A CONSUMAÇÃO DA CITAÇÃO. DECISÃO ACOBERTADA PELOS EFEITOS DA PRECLUSÃO E QUE, POR ISSO MESMO, NÃO COMPORTA REEXAME. ARTIGO 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO PELO PREPOSTO DA AUTORA, EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DA DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS. PLEITO JULGADO IMPROCEDENTE, COM IMPOSIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA À PARTE AUTORA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO NO VALOR CORRESPONDENTE AO SALDO REMANESCENTE QUE NÃO SUBSISTE. PREVALÊNCIA DO FATO INCONTROVERSO. ARTIGO 334, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Câmara não pode reexaminar tema já apreciado pelo juiz da causa, a cujo respeito se operou a preclusão. 2. Admitido como incontroverso o fato de ter havido devolução das mercadorias objeto da nota fiscal-fatura que sustentou o pedido de cobrança, rejeita-se a pretensão inicial e impõe-se o ônus da sucumbência ao litigante vencido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066316-3, de Orleans, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA AO AUTOR EM DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. Não subsiste o interesse recursal quando, já tendo havido a concessão da gratuidade judiciária ao Recorrente, busca ele obter o mesmo benefício em sede de apelação. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DA SENTENÇA E EVENTUAIS DECISÕES POSTERIORES EM RELAÇÃO AO CONTRATO DA LIDE. PLEITO DO AUTOR PELA DILAÇÃO DO PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL. PRETENSÃO INDEFERIDA. POSTERIOR JUNTADA DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS, MEDIANTE PETIÇÃO PROTOCOLADA ANTES DA SENTENÇA, MAS ACOSTADA AOS AUTOS APÓS O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I - "O prazo do art. 284 do CPC é dilatório, e não peremptório, ou seja, pode ser reduzido ou prorrogado por convenção das partes ou por determinação do juiz, conforme estabelece o art. 181 do CPC. Diante disso, amplo o campo de discricionariedade do juiz para aceitar a prática do ato a destempo" (STJ, REsp 871661/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi) II - Sob tal prisma, o indeferimento de dilação de prazo, para emenda da inicial, não encontra conforto para prosperar, notadamente quando não abusivo o lapso temporal pretendido, e patente o interesse da parte em cumprir com a determinação judicial, estado de ânimo cuja materialização não chegou à ciência do Julgador pela morosidade da tramitação burocrática, a par de soar desconformidade com a economia processual e com a função instrumental do processo, repercute como cerceamento de defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060150-3, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.039584-4, de Palhoça, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.040463-1, de Capivari de Baixo, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.025966-5, de Joinville, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO SIMPLES. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE PROVAS E IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES. CONDIÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS QUE NÃO LHES IMPEDE DE PRESTAR TESTEMUNHO ESPECIALMENTE QUANDO PRESTAM COMPROMISSO E SÃO COLHIDOS EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. APREENSÃO DO BEM EM PODER DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 156 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO QUE INDICAM QUE O RÉU SABIA DA ORIGEM ILÍCITA. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO AO DEFENSOR NOMEADO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU QUE IMPOSSIBILITA A FIXAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.030510-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).

EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ALTERAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 127 DA LEP. PERDA DOS DIAS REMIDOS LIMITADA ATÉ 1/3 E MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO BASEADA NOS ELEMENTOS DISPOSTOS NO ARTIGO 57 DA LEP. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA APLICAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO. DECISÃO ANULADA PARCIALMENTE, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.064284-6, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ATIPICIDADE. TESE INSUBSISTENTE. DESNECESSIDADE DA OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA "PARA SI". POSSIBILIDADE DE AUFERI-LA "PARA OUTREM". RÉU QUE ATRIBUÍA PESAGEM A MAIOR NO CARREGAMENTO DE LARANJAS COM VISTAS A ANGARIAR VANTAGEM ILÍCITA PARA PRODUTOR/FORNECEDOR ESPECÍFICO, EM DETRIMENTO DA EMPRESA ONDE LABORAVA. FATO DESCRITO NA DENÚNCIA QUE SE AFIGURA TÍPICO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. ART. 22 DO CÓDIGO PENAL. PROVA DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIA QUALQUER AMEAÇA. CONFISSÃO DO APELANTE QUE DEMONSTRA TER AGIDO COM O OBJETIVO DE SER RECOMPENSADO FINANCEIRAMENTE PELO BENEFICIÁRIO DO GOLPE. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 156, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.035148-8, de São Carlos, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. DOSIMETRIA. PRETENDIDA A DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. INSURGÊNCIA DA DEFESA QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO, TIDAS COMO NEGATIVAS EM RAZÃO DA NATUREZA NOCIVA DO ENTORPECENTE (CRACK). POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI DE TÓXICOS. GRAVIDADE DO DELITO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. AFASTAMENTO. MALFERIMENTO DO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE QUE SE IMPÕE. É viável a majoração da pena-base utilizando-se como critério a natureza e a quantidade do estupefaciente apreendido, consoante dicção do art. 42 da Lei de Drogas, desde que esse incremento seja levado a efeito de forma razoável e moderada. Por outro lado, no que tange à circunstância da gravidade do delito, "[...] o julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. E, quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o magistrado declinar, motivadamente, as suas razões, pois a inobservância dessa regra implica ofensa ao preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição da República [...]" (STJ, HC 213.240/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 05/09/2013). SEGUNDA FASE. CONCURSO DE AGRAVANTES E ATENUANTES. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO PLEITEADA PELA DEFESA. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. MULTIRREINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. RECONHECIMENTO DE MAIOR GRAVIDADE NA CONDUTA DO RÉU QUE PERSISTE, POR DIVERSAS VEZES, NA VIOLAÇÃO DA NORMA PENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "É possível compensar-se a reincidência com a confissão espontânea. Tratando-se, contudo, de réu multirreincidente, a compensação refere-se a uma só reincidência. Assim, é viável majorar-se a pena, na segunda fase, em razão das demais condenações transitadas em julgado, desde que de modo proporcional e razoável, observadas as peculiaridades do caso concreto" (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.047073-3, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 12-09-2013). REGIME INICIALMENTE FECHADO. PLEITO DE ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO. INVIABILIDADE. RÉU CONDENADO À PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. MULTIRREINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME MANTIDO. É recomendável a fixação do regime inicialmente fechado ao apenado, reincidente, condenado à reprimenda superior a quatro anos de reclusão, inviabilizando-se, pois, a aplicação da Súmula n. 269 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.060422-4, de Araranguá, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEFERIMENTO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, VEDANDO A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. APARÊNCIA DE QUE A DÍVIDA É INDEVIDA. PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ARTIGO 461, "CAPUT", E § § 3º, 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVO, SENDO ADEQUADO PARA COIBIR O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050266-9, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE E ACOLHEU O CÁLCULO ELABORADO PELO CREDOR. UTILIZAÇÃO DO VALOR INTEGRALIZADO QUE, A DESPEITO DA AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO EM CÓPIA LEGÍVEL, FOI INDICADO PELO ACIONISTA E NÃO COMBATIDO EFICIENTEMENTE PELA EMPRESA DE TELEFONIA, ESTA QUE FOI INTIMADA PARA EXIBIR O CONTRATO SOB AS PENAS DO ARTIGO 475-B, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADOÇÃO DO VALOR INTEGRALIZADO QUE FOI INDICADO PELO ACIONISTA E QUE SE MOSTRA COERENTE E COMPATÍVEL COM A AÇÃO PROPOSTA (R$2.355,48). EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE VALORES DECORRENTES DA "DOBRA ACIONÁRIA" SEM O CORRESPONDENTE PEDIDO INICIAL. DIREITO QUE NUNCA FOI DEBATIDO E, TAMPOUCO, ASSEGURADO NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ASSIM SE FAZER NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DISCUSSÃO RELACIONADA AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO QUE NÃO TEM SENTIDO PRÁTICO, UMA VEZ QUE NÃO FOI INCLUÍDO NO CÁLCULO DO CREDOR. RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO QUE É DEVIDA, RELATIVAMENTE ÀS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA, EM DECORRÊNCIA DA NÃO EXIBIÇÃO DO CONTRATO. CRITÉRIO DE CONVERSÃO DAS AÇÕES. TEMA ACOBERTADO PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE DECOTE DOS EXCESSOS ENCONTRADOS, O QUE SE FARÁ MEDIANTE A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA DO JUÍZO, CONFORME A PREVISÃO DO ARTIGO 475-B, § 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADOS OS PARÂMETROS AQUI ESTABELECIDOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.006268-4, de Ibirama, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).