EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIDO O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO REJEITADO. "Ainda que interpostos à guisa de prequestionamento, os embargos declaratórios devem respeito aos limites inseridos no art. 535 do Código de Processo Civil, ou seja, à existência de omissão, contradição ou obscuridade." (Embargos de Declaração n. 2011.068480-0, de Rio do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, dj. em 21.3.2012). (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.005323-8, de Xanxerê, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.049895-8, de Xaxim, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.018982-5, de São Domingos, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO REJEITADO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados se o acórdão não apresenta nenhum dos vícios indicados no artigo 535 do Código Buzaid, mormente porque tal recurso não se presta para rediscutir o julgado, na tentativa de adequá-lo ao entendimento não acolhido do embargante. 2. "Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração reclamam a presença de uma das hipóteses referidas no artigo 535 do Código de Processo Civil." (Embargos de Declaração n. 2011.063428-3, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, dj. em 21.03.2012). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.004483-4, de Mondaí, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO REJEITADO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados se o acórdão não apresenta nenhum dos vícios indicados no artigo 535 do Código Buzaid, mormente porque tal recurso não se presta para rediscutir o julgado, na tentativa de adequá-lo ao entendimento não acolhido do embargante. 2. "Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração reclamam a presença de uma das hipóteses referidas no artigo 535 do Código de Processo Civil." (Embargos de Declaração n. 2011.063428-3, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, dj. em 21.03.2012). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.082805-8, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO (§ 1º ART. 557 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO REJEITADO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados se o acórdão não apresenta nenhum dos vícios indicados no artigo 535 do Código Buzaid, mormente porque tal recurso não se presta para rediscutir o julgado, na tentativa de adequá-lo ao entendimento não acolhido do embargante. 2. "Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração reclamam a presença de uma das hipóteses referidas no artigo 535 do Código de Processo Civil." (Embargos de Declaração n. 2011.063428-3, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, dj. em 21.03.2012). (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.003810-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. RECURSO REJEITADO. Os embargos de declaração devem ser rejeitados se o acórdão não apresenta nenhum dos vícios indicados no artigo 535 do Código Buzaid, mormente porque tal recurso não se presta para rediscutir o julgado, na tentativa de adequá-lo ao entendimento não acolhido do embargante. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.002735-0, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIDO O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO REJEITADO. "Ainda que interpostos à guisa de prequestionamento, os embargos declaratórios devem respeito aos limites inseridos no art. 535 do Código de Processo Civil, ou seja, à existência de omissão, contradição ou obscuridade." (Embargos de Declaração n. 2011.068480-0, de Rio do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, dj. em 21.3.2012). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.041237-4, de Mondaí, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. BEM APREENDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. ADULTERAÇÃO NA NUMERAÇÃO DO MOTOR. LAUDO DE VISTORIA QUE CONSTATOU A IRREGULARIDADE À ÉPOCA DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PARA O AUTOR. CONHECIMENTO DOS FATOS PELO ADQUIRENTE. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE OPERADA REGULARMENTE. EVICÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004941-1, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA INOMINADA. VENDA DE IMÓVEL REALIZADA POR PROPRIETÁRIO ANTES DE SEU FALECIMENTO. INSURGÊNCIA DO ESPÓLIO. TESE DE SIMULAÇÃO COM O INTUITO DE PREJUDICAR HERDEIROS. INTERESSE DE AGIR E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EVIDENCIADOS. LEGALIDADE DA VENDA A SER APRECIADA NA DEMANDA PRINCIPAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050217-8, de Concórdia, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA PELO JUIZ A QUO. PARTE INTIMADA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO ART. 267, III, DO CPC, AO INVÉS DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM ESTEIO NO ARTIGO 257, DO CPC. RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DESPROVIDA DE PROVAS. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006112-5, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE USUCAPIÃO E AÇÃO DE OPOSIÇÃO. REJEIÇÃO DA USUCAPIÃO DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DO PRAZO PARA USUCAPIR. AUTORA QUE ALEGA SER POSSUIDORA DO IMÓVEL POR DEZESSEIS ANOS E O UTILIZA PARA SUA RESIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE JUSTO TÍTULO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA PELA MORADIA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO E 2.029, AMBOS DO CC/02. DIREITO INTERTEMPORAL. PRAZO CUMPRIDO. POSSE ANIMUS DOMINI INCONTROVERSA. DOMÍNIO RECONHECIDO. SENTENÇAS REFORMADAS. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO, POR ISSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.044718-5, de Quilombo, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RESISTÊNCIA DA PARTE REQUERIDA QUE, AO CONTESTAR, ALEGA CARÊNCIA DE AÇÃO E, NO MÉRITO, PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DO FEITO. VERBA SUCUMBENCIAL QUE DEVE SER SUPORTADA SOMENTE PELOS DEMANDADOS. SENTENÇA AJUSTADA. RECURSO PROVIDO. "[...] I. Evidenciada nos autos a efetiva resistência da ré ao cabimento da produção antecipada da prova, deve esta responder pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Para fins de verificação da resistência, deve ser levado em conta os termos da contestação apresentada, e não o resultado do laudo pericial, pois, assim como ele não é objeto de decisão judicial na sentença que o homologa em ação cautelar de produção antecipada de provas, também não poderá ser aproveitado seu conteúdo para o fim de distribuir ônus sucumbenciais. [...]" (Apelação Cível n. 70053130159, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 25/04/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025446-9, de Itapiranga, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO. CONTRATOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR, REQUISITO PREVISTO NO ART. 301, § 2º, DO CPC. MÉRITO. AUTOR INSCRITO INDEVIDAMENTE EM SERVIÇO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. FALTA DE PROVAS DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ÔNUS QUE CABERIA À APELANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006081-7, de Mondaí, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO ATINENTE A CONTRATO DE TELEFONIA E DEMAIS DOCUMENTOS CONCERNENTES A DADOS SOCIETÁRIOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADA. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO. STJ - REsp. 928.133/RS. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Para a demonstração do interesse de agir em ações cautelares de exibição de contrato de participação financeira celebrado com empresa de telefonia, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a necessidade de comprovação de dois requisitos: prévio requerimento administrativo e pagamento da competente taxa de serviço, nos termos do art. 100, § 1º, da Lei das Sociedades por Ações" (Apelação Cível n. 2012.011491-1, da Capital, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 02.04.13). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017630-9, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA RÉ. EXISTÊNCIA DE PRETÉRITAS ANOTAÇÕES SUPOSTAMENTE LEGÍTIMAS. CONTUMÁCIA EVIDENCIADA. OFENSA MORAL NÃO CONFIGURADA. VERBA INDENIZATÓRIA INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Superior Tribunal de Justiça, Súmula n. 385). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002284-8, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. INDEVIDA INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPROVADO DESCONTO DA DÍVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. ABALO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECLAMO ADESIVO DO AUTOR. PRETENSA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO IRREGULAR. REJEIÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003872-4, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA AUTORA. DÍVIDA PARCELADA. PROPOSITURA DA DEMANDA APÓS O VENCIMENTO DE TODAS AS PRESTAÇÕES DEVIDAS. CONSIGNAÇÃO EFETUADA UM ANO DEPOIS DO AJUIZAMENTO DO FEITO. DEPÓSITO INOPORTUNO E INEFICAZ. AUSÊNCIA DE CÁLCULOS ATUALIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025442-1, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAS, MORAIS E ESTÉTICOS CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE LUCROS CESSANTES. CONTENDA EM JOGO DE BOCHA. LESÕES GRAVES SOFRIDAS PELO AUTOR. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA AFASTADA. EXCESSO EVIDENCIADO. DANO MATERIAL COMPROVADO POR RECIBOS DE TRATAMENTO MÉDICO E ODONTOLÓGICO. LUCROS CESSANTES. CARACTERIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA. PEDREIRO AUTÔNOMO. RENDIMENTO NÃO PROVADO. CONSIDERAÇÃO DO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL. DANO MORAL CONFIGURADO. CICATRIZ EM REGIÃO DE GRANDE VISIBILIDADE DO CORPO. OFENSA À DIGNIDADE. DANO ESTÉTICO. OCORRÊNCIA. FERIMENTOS NA FACE E FRATURA DE DOIS DENTES. DEFORMIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.004388-7, de São José do Cedro, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA RÉ. FRUSTRADA AQUISIÇÃO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM VIRTUDE DA RECUSA DE CARTÃO DE DÉBITO POR AUSÊNCIA DE SALDO. EXISTÊNCIA DE VULTOSA QUANTIA EM FUNDO DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA NA CONTA DO APELADO. SISTEMA BANCÁRIO QUE DEVERIA RESGATAR O VALOR A SER DEBITADO. ATRIBUIÇÃO DA CULPA PELO INFORTÚNIO AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, POIS SERIA O RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DAS MÁQUINAS DE CARTÃO. IRRELEVÂNCIA. PROVA DOCUMENTAL QUE EVIDENCIA A RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. ALMEJADA MINORAÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO A TÍTULO DE REPARAÇÃO MORAL. RECLAMO ADESIVO. PRETENSA EXASPERAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ART. 20, § 3º E ALÍNEAS DO CPC. PLEITO DE MINORAÇÃO ATENDIDO. ANTECIPADA COMINAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DA LEI ADJETIVA CIVIL. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. PENALIDADE A SER APLICADA NO ÂMBITO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, APÓS A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, CASO NÃO OCORRA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIAL PROVIMENTO APENAS DO PRINCIPAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005342-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).