APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA. LATROCÍNIO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando a materialidade e a autoria restaram sobejamente comprovadas, mediante depoimento das testemunhas sob o crivo do contraditório. 2) ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. VIABILIDADE. Não se extraindo do conjunto de provas a associação dos apelantes para a prática de crimes e não se provando em nenhum momento a permanência e estabilidade, é imperiosa a reforma da sentença monocrática, absolvendo-os. 3) DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LATROCÍNIO PARA ROUBO TENTADO OU HOMICÍDIO CULPOSO. IMPROCEDÊNCIA. Independentemente do fato de ter sido o disparo acidental e ter atingido pessoa que não era vítima do assalto, impossível acolher o mencionado pleito desclassificatório, porquanto a morte resultou da violência empregada durante a execução e em razão do roubo. 4) REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. POSSIBILIDADE. Demonstrada a inequívoca ofensa aos critérios legais quando da análise das modeladoras elencadas no art. 59 do C.P.B. (quais sejam, culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências, referente a pena-base do 1º apelante e, culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos, circunstâncias e consequências em relação ao 2º apelante), torna-se impositiva a readequação da pena basilar. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENAS REDUZIDAS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 5595-15.2013.8.09.0093, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/07/2017, DJe 2359 de 29/09/2017)

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE. 1. Não se apresenta carente de fundamentação a decisão que mantém a prisão preventiva quando demonstrado que ainda persistem os mesmos motivos de ensejaram o decreto constritivo no decorrer das investigações policiais, mormente se o acusado é reincidente em crimes da mesma natureza. 2. Reconhece-se a extrapolação do prazo de prisão cautelar quando o paciente se encontra preso há mais de 110 dias, sem que as investigações tenham sido encerradas e sequer tenha ocorrido o oferecimento de denúncia. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 153160-29.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/07/2017, DJe 2342 de 04/09/2017)

RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME TENTADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO. Considerando que o Acórdão paradigma, prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça, trata de situação fática diversa do Aresto vergastado, imperiosa a manutenção da decisão combatida, pelos seus próprios fundamentos. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 359533-96.2010.8.09.0175, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/07/2017, DJe 2335 de 24/08/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. Não há que se falar em absolvição quando sobejamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime de receptação. Cabe ao acusado, flagrado na posse de bem produto de furto, o ônus de demonstrar a licitude do objeto. Mormente quando as circunstâncias apontam em sentido contrário. 2 - EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. ACUSADO REINCIDENTE. PENA ESCORREITA. A exasperação da pena em decorrência da circunstância agravante da reincidência encontra respaldo legal. Ademais, a parte de fixação da pena não carece de reparos. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 361064-71.2014.8.09.0049, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/07/2017, DJe 2326 de 14/08/2017)

HABEAS CORPUS. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. DECISÕES QUE DECRETOU A CUSTÓDIA PREVENTIVA E INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO. ATOS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1 - Estando sedimentada a decisão que decretou a prisão preventiva, ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública e futura aplicação da lei penal, em elementos concretos, especialmente na reiteração criminosa, a manutenção da medida constritiva não caracteriza constrangimento ilegal. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO APLICADAS. 2 - Demonstrada a necessidade e adequação da medida extrema, torna-se evidente a ineficácia das cautelas alternativas (art. 319, do CPP). AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA NÃO CULPABILIDADE, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. 3 - Os referidos princípios constitucionais não impedem a prisão cautelar, porquanto encontra-se prevista e autorizada pelo artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 4 - Bons predicados pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade provisória, especialmente quando demonstrada a imprescindibilidade da custódia cautelar. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. 5 - Importa salientar que a via estreita do Writ é inconciliável com o exame aprofundado da prova, inadmitindo, assim, a aferição do conteúdo material do processo quanto à alegação da impetrante de que, caso o paciente seja condenado, o regime de cumprimento de pena será mais brando que o fechado, visto que se trata de matéria meritória a ser analisada no juízo de origem e que demanda dilação probatória. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. 6 - Não vulnerado o prazo global de 148 dias para encerramento da instrução criminal, consoante estabelecido no Ofício Circular nº 042/2011/ASSJ, atendendo recomendação da Corregedoria Nacional de Justiça (Ofício Circular nº 008/DMF), não resta configurado excesso de prazo, mesmo porque, o writ não se presta para acautelar possível futuro excesso de prazo. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTE PONTO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 157793-83.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/07/2017, DJe 2326 de 10/08/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA PARTICIPAÇÃO DOS APELADOS. MANUTENÇÃO. Se dos elementos de convicção constantes do processo não dimanam indícios suficientes de qualquer tipo de contribuição intelectual ou física decisiva dos apelados para a hipotética preparação e execução do homicídio pelo pronunciado, imperiosa é a manutenção da decisão de impronúncia. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ. IMPOSSIBILIDADE. Não havendo comprovação de plano, por provas insofismáveis, da ausência de animus necandi ou de que o recorrente tenha desistido voluntariamente da suposta conduta, inviável o acolhimento do pleito desclassificatório, devendo ser mantida a pronúncia nos termos em que proferida, sendo prudente reservar ao crivo dos jurados qualquer análise mais aprofundada sobre os temas. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 97939-89.2016.8.09.0002, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/07/2017, DJe 2326 de 10/08/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. 1 - Via estreita de Habeas Corpus não comporta dilação probatória em relação à autoria do crime, uma vez que a presente ação constitucional é de rito célere e sumário. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 2 - Não padece de fundamentação a decisão que decreta a constrição cautelar do paciente mediante a demonstração da periculosidade concreta do paciente representada pela sua conduta de armazenar grande quantidade de drogas variadas, mostrando-se necessária a sua segregação com o fim de assegurar a tranquilidade da ordem pública. BONS PREDICADOS. NÃO COMPROVAÇÃO. 3 - Bons predicados pessoais, não foram devidamente comprovados e mesmo se fossem, não ensejam a liberdade provisória por si sós. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 150882-55.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/07/2017, DJe 2321 de 03/08/2017)

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. 1 - A via estreita do Habeas Corpus, por ser de rito célere, é imprópria para dilação de provas quanto à alegação de negativa de participação no delito imputado. DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA PREVENTIVA. ATO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 2 - Estando sedimentada a decisão que decretou a prisão preventiva, ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e futura aplicação da lei penal, em elementos concretos dos fatos que autorizem a medida cautelar, especialmente na gravidade concreta do delito, a manutenção da medida constritiva não caracteriza constrangimento ilegal. BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 3 - Bons predicados pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade provisória, especialmente quando demonstrada a imprescindibilidade da custódia cautelar. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. 4 - Importa salientar que a via estreita do Writ é inconciliável com o exame aprofundado da prova, inadmitindo, assim, a aferição do conteúdo material do processo quanto à alegação da impetrante de que, caso o paciente seja condenado, o regime de cumprimento de pena será mais brando que o fechado, visto que se trata de matéria meritória a ser analisada no juízo de origem e que demanda dilação probatória. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 142630-63.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/07/2017, DJe 2321 de 03/08/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. 1- ABSOLVIÇÃO. Inviável o pleito de absolvição, quando suficientemente demonstrada, pela prova oral produzida na fase inquisitiva, posteriormente jurisdicionalizada, colhida sob o crivo do contraditório, a atuação do apelante na prática do crime de roubo impróprio majorado. 2- REDIMENSIONAMENTO DA PENA. Restando patenteado que a dosimetria da pena foi fixada de forma justa e proporcional ao caso concreto, tendo o Juiz primevo fixado a pena base no mínimo legal e aplicado o quantum de aumento da pena pela incidência da majorante na fração de 1/3, mínimo legal, não há que se falar em redimensionamento da reprimenda. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 161241-26.2009.8.09.0168, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/07/2017, DJe 2319 de 01/08/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Descabe o pleito de absolvição sumária, sob a tese de legítima defesa, porquanto inexistem provas irrefutáveis de que houve injusta provocação da vítima e que os meios para repeli-la foram moderados e necessários. Comprovada a materialidade do crime e diante de indícios suficientes de que o recorrente é o suposto autor do delito, a pronúncia do acusado é medida que se impõe, fazendo-se mister a improcedência da pretensão de despronúncia e absolvição. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 397672-35.2007.8.09.0010, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/07/2017, DJe 2319 de 01/08/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. 1) DECISÃO CONSTRITIVA DE LIBERDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. Impõe-se referendar a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade dos crimes e de indícios suficientes de autoria, fulcrada, de maneira suficiente, na necessidade de garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. 2) BONS PREDICADOS PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA. Os atributos subjetivos favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação laboral lícita, além de não estarem inteiramente comprovados, não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade, mormente quando preenchidos os pressupostos e fundamentos legais da constrição cautelar. 3) AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A prisão provisória encontra-se autorizada pela Constituição Federal (art. 5º, inciso LXI), não ferindo o princípio da presunção de não culpabilidade, desde que implementadas as exigências legais (por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente), como ocorreu na presente hipótese. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 150447-81.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/07/2017, DJe 2321 de 03/08/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. INSUCESSO. Incomportável a absolvição ou a desclassificação da conduta quando demonstrado pelo acervo probatório carreado aos autos ser ela típica e antijurídica. Ou seja, que contradiz uma norma de direito e reproduz na realidade fática a descrição abstrata de fatos puníveis contidos em lei (art. 33, caput, da Lei 11.343/06). 2 - RESISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. INIMPUTABILIDADE. NÃO PROCEDÊNCIA. A embriaguez voluntária, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade penal - art. 28 do Código Penal. Até mesmo porque a defesa não fez prova nem solicitou a realização de perícia para comprovar que o agente, na data do fato, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento. 3 - CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ARTIGO 29, §1º, III, DA LEI 9.605/98. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE. RECONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. Subsistindo os pressupostos exigidos para a aplicação do princípio da insignificância, hei por bem declarar a atipicidade material da conduta quanto ao tipo descrito no artigo 29, §1º, inciso III, da Lei 9.605/98, com a consequente absolvição do agente por essa imputação. 4 - DOSIMETRIA DAS PENAS. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. Inviável a redução das reprimendas se fixadas em total consonância com a legislação hodierna e respeitados os princípios da individualização e da proporcionalidade da pena (art. 5º, XLVI, da Carta Maior). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 399478-28.2015.8.09.0042, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/07/2017, DJe 2319 de 01/08/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. ELEVAÇÃO EXCESSIVA. Verificado que, ao realizar a dosimetria, o juiz primevo houve com excessivo rigor, deve ser redimensionada a pena corpórea e a de multa, para ajustá-las em patamar mais razoável e que melhor se adéque ao caso. 2- CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. O uso de simulacro de arma de fogo não constitui motivo idôneo para exasperar ou majorar a pena no crime de roubo, prestando-se, tão somente, a caracterizar a grave ameaça. De igual forma, se não há provas de que os acusados permaneceram com as vítimas em seu poder por tempo superior ao necessário à execução do roubo, não há se falar em configuração de referida majorante. Redimensionadas as penas, estende-se o benefício aos corréus, uma vez que fundados em motivos que não têm caráter exclusivamente pessoal. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. EXTENSÃO AOS CORRÉUS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 412120-83.2014.8.09.0069, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/07/2017, DJe 2318 de 31/07/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação do crime, especialmente pela palavra coerente e harmônica das vítimas, somado ao fato de o autor ter comprovado o álibi apresentado na tese defensiva. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 115275-72.2016.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/07/2017, DJe 2318 de 31/07/2017)

APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INSUCESSO. Incomportável a absolvição quando devidamente comprovadas, pelo acervo probatório carreado aos autos, a materialidade e a autoria delitiva, que sustentam ser a conduta típica e antijurídica. Ou seja, que contradiz uma norma de direito e reproduz na realidade fática a descrição abstrata de fato punível contido em lei - artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal. 2 - DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. Não há que se falar em redução das sanções e a alteração do regime expiatório, se a dosimetria foi fundamentada em total consonância com a legislação hodierna e respeitado o princípio constitucional da individualização e o da proporcionalidade das penas (artigo 5º, XLVI). Alcançando, ao final, uma resposta penal justa e devida à reprovação e prevenção de crimes. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 311541-32.2016.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/07/2017, DJe 2318 de 31/07/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. INSUCESSO. Uma vez que comprovadas a materialidade e a autoria do delito, sobretudo pela robustez do conjunto probatório, não há que se falar em absolvição do delito de roubo. 2- CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO. Resta prejudicado o pedido absolutório quando não há condenação estampada na sentença pelo delito de corrupção de menores. 3- AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ÓBICE. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a aplicação da majorante pela utilização de arma prescinde da apreensão e perícia no objeto, quando comprovada a sua utilização por outros meios de prova, como pela palavra da vítima ou de testemunhas. 4- REDUÇÃO DAS PENAS PARA O MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. Se a dirigente do processo obedeceu com rigor às diretrizes editadas nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, caracterizando o critério trifásico como uma verdadeira garantia ao indivíduo, não há que se modificar a pena guerreada. Especialmente quando a sanção já se encontra no mínimo legal previsto. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 410611-56.2015.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/07/2017, DJe 2318 de 31/07/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS EM CONCURSO FORMAL. ABSOLVIÇÃO. INSUCESSO. Improcede o pleito de absolvição se a materialidade e a respectiva autoria dos crimes estão devidamente comprovadas pelas declarações das vítimas e depoimentos dos policias que efetivaram o flagrante e pela apreensão da res furtiva em poder dos agentes. 2 - DECOTE DA MAJORANTE. EMPREGO DE ARMA COMPROVADO. Incomportável o decote da causa especial de aumento do emprego de arma (art. 157, §2º, I, do CP), quando essa foi comprovada pela palavra das vítimas. Ademais, é prescindível a apreensão e perícia da arma quando existem outros meios de provas aptos a demonstrar o seu uso na empreitada criminosa. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 216834-43.2014.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/07/2017, DJe 2318 de 31/07/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. 1. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. Não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, “d”, CPP) quando os jurados optam por uma das correntes de interpretação da prova, conclusão que decorre do princípio da soberania dos veredictos. 2. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. Tendo a sentenciante concluído pela improcedência da pretensão inicial por falta de comprovação da tipicidade material da conduta atribuída ao apelado, e, sendo impossível a ampliação dos limites objetivos da apelação do órgão acusador (Súmula nº 160 do STF), a melhor solução é a absolvição e não a extinção da punibilidade (art. 386, inciso II, do CPP). 3. DISPARO DE ARMA DE FOGO. Verificando-se que os tiros foram efetuados pelo apelado, ao mesmo tempo e no mesmo contexto, contra três vítimas, e uma vez ocorrendo a condenação pela prática de lesão corporal, impossível a aplicação residual do crime de disparo de arma de fogo, não havendo que se falar em condenação por esse delito. 4. CONCURSO MATERIAL. PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. SEPARAÇÃO DE OFÍCIO. Procedido o somatório conjunto das penas de reclusão e detenção, impõe-se reformar a sentença atacada para o fim de apartá-las, ex vi do art. 69, caput, in fine, do CP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEPARAÇÃO DAS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 125933-24.2013.8.09.0091, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/07/2017, DJe 2317 de 28/07/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE TORNOZELEIRAS ELETRÔNICAS PARA PRESOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LIMINAR DEFERIDA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO DEVER DO ESTADO. PROCESSO LICITATÓRIO. MULTA. REVERSÃO PARA AQUISIÇÃO DE SERVIÇO DE MONITORAMENTO. INCABÍVEL. 1. Não são relevantes os motivos invocados pelo recorrente, sobretudo levando-se em consideração a documentação juntada aos autos e o requerimento realizado para o envio de mais tornozeleiras com objetivo de atender a todos os casos, uma vez que o Estado de Goiás deixou de fornecer e/ou realizar reparos nos equipamentos. 2. A omissão estatal está caracterizada, uma vez que este deixou de efetivar o direito fundamental a segurança pública, nos moldes do art. 144 da CF. 3. Tem-se por evidenciado o risco de dano à população do município de Itumbiara, pois a ausência de fiscalização do cumprimento de crimes gera perigo à segurança pública, aumentando o índice de criminalidade na cidade. 4. Correto o afastamento do processo licitatório quando o agravante sequer comprovou nos autos que este foi realizado e ademais, por ter uma medida de caráter urgente não é razoável que a questão seja submetida a um processo licitatório, uma vez que a demora na conclusão deste poderá prejudicar ainda mais a população. 5. Não há falar em redução do fornecimento de tornozeleiras eletrônicas quando o condutor do processo em 1º grau entender que este é o número mínimo necessário para atender à demanda da comarca, atendendo às informações dos juízes das varas criminais e de execução penal. 6. As medidas cautelares em regra não devam apresentar caráter satisfativo, à luz do parágrafo 3º do artigo 1º da Lei nº 8.437/92, admitindo-se excepcionalmente que produzam tal efeito diante das nuances do caso concreto e desde que presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. 7. Não há falar em prejuízo do Estado de Goiás, pois dependendo da decisão final da Ação Civil Pública as tornozeleiras fornecidas para a comarca de Itumbiara poderão ser devolvidas para utilização em outra localidade. 8. A multa tem caráter punitivo, não sendo plausível em caso de vitória do ente estatal na presente ação destinar a quantia de sua penalidade para cumprimento de seu próprio dever. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5028133-48.2017.8.09.0000, Rel. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 09/07/2017, DJe de 09/07/2017)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV E § 4º, PARTE FINAL, C/C ARTIGO 29, 'CAPUT', TODOS DO CÓDIGO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEAQUADA. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. A via estreita de 'Habeas Corpus' não comporta dilação probatória em relação à autoria do crime, uma vez que a presente ação constitucional é de rito célere e sumário. 2. Impõe-se a concessão da ordem impetrada quando restar configurada a ocorrência de excesso de prazo para o término da instrução criminal, demonstrando os autos que, por culpa exclusiva do Estado, o paciente encontra-se preso há mais de 230 (duzentos e trinta) dias sem que haja previsão para a realização do ato previsto nos artigos 413 e seguintes do Código de Processo Penal. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 160100-10.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/07/2017, DJe 2342 de 04/09/2017)