APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INJÚRIA RACIAL. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA. Diante do montante da pena fixada na sentença, impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa quando transcorridos mais de 02 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, considerando o prazo prescricional pela metade, por ser o apelante maior de 70 anos ao tempo da publicação da sentença, nos termos do artigo 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso V e artigo 110, § 1º e 115, todos do Código Penal. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 8901-77.2013.8.09.0097, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/06/2017, DJe 2346 de 12/09/2017)

HABEAS CORPUS. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. 1 - A via estreita do Habeas Corpus, por ser de rito célere, é imprópria para dilação de provas quanto à alegação de negativa de participação nos delitos imputados. LICITUDE DOS BENS APREENDIDOS. NÃO CONHECIMENTO. 2 - Inviável o conhecimento da alegação de que os veículos apreendidos detêm origem lícita, haja vista que o remédio heroico que visa por sua essência, à liberdade, além de que, tal pleito exige ampla análise probatória. DECISÕES QUE DECRETOU A CUSTÓDIA PREVENTIVA E INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO. ATOS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 3 - Estando sedimentada a decisão que decretou a prisão preventiva, ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública e futura aplicação da lei penal, em elementos concretos, especialmente na gravidade concreta da conduta, a manutenção da medida constritiva não caracteriza constrangimento ilegal. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO APLICADAS. 4 - Demonstrada a necessidade e adequação da medida extrema, torna-se evidente a ineficácia das cautelas alternativas (art. 319, do CPP). BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 5 - Bons predicados pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade provisória, especialmente quando demonstrada a imprescindibilidade da custódia cautelar. SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PELA PRISÃO DOMICILIAR OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO. IMPRESCINDIBILIDADE DA SOLTURA NÃO COMPROVADA. 6 - Não há que se falar em ilegalidade do constrangimento, em face da necessidade de submissão do paciente a cuidados médicos especiais, quando não for jungida aos autos documentação capaz de comprovar cabalmente que ele se encontra extremamente debilitado por motivo de doença grave, ou tampouco que o estabelecimento prisional em que se encontra recolhido não apresenta estrutura apropriada para oferecer a assistência médica adequada. SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PELA PRISÃO DOMICILIAR. FILHA MENOR E MÃE QUE NECESSITAM DE CUIDADOS ESPECIAIS. IMPRESCINDIBILIDADE DA SOLTURA NÃO COMPROVADA. 7 -Uma vez que não restou demonstrado nos autos ser o paciente o único responsável pelos cuidados da filha menor e da mãe, inviável a substituição da prisão preventiva por domiciliar, nos termos do artigo 318, VI, do CPP. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. 8 - Não vulnerado o prazo global de 148 dias para encerramento da instrução criminal, consoante estabelecido no Ofício Circular nº 042/2011/ASSJ, atendendo recomendação da Corregedoria Nacional de Justiça (Ofício Circular nº 008/DMF), não resta configurado excesso de prazo, mesmo porque, o writ não se presta para acautelar possível futuro excesso de prazo. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 122612-21.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/06/2017, DJe 2332 de 21/08/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL LEVE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Restando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes de lesão corporal leve, praticado pelo apelante em relação de âmbito doméstico, impõe-se a confirmação da condenação nos moldes postos na sentença. DO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIROS. DESPROVIDO. 2 - O suporte probatório não evidencia que a esposa do recorrente tenha sofrido agressões e que este a defendia delas, como também não há elementos indicativos de que, se assim fosse, teria utilizado de meios moderados e necessários para repelir suposta agressão, o que impede o reconhecimento da legítima defesa. Ademais, o ônus de comprovar a presença de excludentes de ilicitudes é de quem alega. No caso dos autos, tal incumbência cabe à defesa, a qual não demonstrou nos autos a ocorrência de legítima defesa. PENA-BASE ADEQUADA. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. 3 - Observando que as reprimendas definitivas já restaram fixadas no mínimo legalmente permitido para o crime de lesão corporal, não se pode falar em mitigação. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PROVIDO. 4 - Agindo a juíza a quo com excesso de rigor quando da substituição da pena corpórea por restritiva de direitos, imperativa a redução da prestação pecuniária para um salário mínimo. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 85673-82.2013.8.09.0129, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/06/2017, DJe 2329 de 16/08/2017)

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. Impõe-se a manutenção da constrição da liberdade do paciente, quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade dos crimes e de indícios suficientes de autoria, fulcrada, sobretudo, na necessidade da garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, ressalvada a periculosidade do agente e a possibilidade de reiteração criminosa. Ademais, vislumbra-se que nenhuma das medidas cautelares descritas no artigo 319 do CPP revela-se suficiente e adequada para substituir a prisão preventiva. 2. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. As condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, isoladamente consideradas, não têm o condão de desconstituírem a custódia preventiva, se circunstâncias outras, como a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal justificam a medida extrema. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 143660-36.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/06/2017, DJe 2319 de 01/08/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP: ART. 157, § 2º, I E II), EM CONCURSO FORMAL (TRÊS VÍTIMAS). EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Não configura coação ilegal a extrapolação do prazo previsto para a formação da culpa, à luz do princípio da razoabilidade, sobretudo quando a delonga da marcha processual não é atribuída à negligência ou desídia do aparato judiciário, mas sim à causa natural decorrente das peculiaridades do feito, que envolve a apuração de crimes graves, contra o patrimônio, mediante emprego de arma de fogo e coautoria com adolescentes, em concurso formal (três vítimas). Máxime quando a instrução criminal está prestes a findar-se. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 138608-59.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/06/2017, DJe 2319 de 01/08/2017)

HABEAS CORPUS. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. 1 - A via estreita do Habeas Corpus, por ser de rito célere, é imprópria para dilação de provas quanto à alegação de negativa de participação nos delitos imputados. DECISÕES QUE DECRETOU A CUSTÓDIA PREVENTIVA E INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO. ATOS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 2 - Estando sedimentada a decisão que decretou a prisão preventiva, ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública e futura aplicação da lei penal, em elementos concretos, especialmente na reiteração criminosa, a manutenção da medida constritiva não caracteriza constrangimento ilegal. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO APLICADAS. 3 - Demonstrada a necessidade e adequação da medida extrema, torna-se evidente a ineficácia das cautelas alternativas (art. 319, do CPP). BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 4 - Bons predicados pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade provisória, especialmente quando demonstrada a imprescindibilidade da custódia cautelar. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 128071-04.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/06/2017, DJe 2321 de 03/08/2017)

HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1 - A via estreita do Habeas Corpus, por ser de rito célere, é imprópria para dilação de provas quanto à alegação de que já responde pelos fatos imputados em ação penal distinta. Ademais, não foram colacionados aos autos documentos que comprovem tal alegação, o que também enseja o não conhecimento em razão da deficiência de instrução. DECISÕES QUE DECRETOU A CUSTÓDIA PREVENTIVA E INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO. ATOS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 2 - Estando sedimentada a decisão que decretou a prisão preventiva, ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública e futura aplicação da lei penal, em elementos concretos, especialmente na gravidade concreta da conduta e na reiteração criminosa, a manutenção da medida constritiva não caracteriza constrangimento ilegal. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO APLICADAS. 3 - Demonstrada a necessidade e adequação da medida extrema, torna-se evidente a ineficácia das cautelas alternativas (art. 319, do CPP). BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 4 - Bons predicados pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade provisória, especialmente quando demonstrada a imprescindibilidade da custódia cautelar. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 126314-72.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/06/2017, DJe 2321 de 03/08/2017)

HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. ILEGALIDADE DA CUSTÓDIA EM RAZÃO DO MANDADO DE PRISÃO CONSTAR NOME DIVERSO DO PACIENTE. DENEGADO. 1 - Uma vez demonstrado nos autos, especialmente na denúncia, que o paciente utilizava-se de outros nomes com o fim de embaraçar as investigações criminais, não há que se falar em ilegalidade no mandado de prisão, haja vista que não há equívoco quanto à sua identidade. DECISÕES QUE DECRETOU A CUSTÓDIA PREVENTIVA E INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO. ATOS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 2 - Estando sedimentada a decisão que decretou a prisão preventiva, ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública e futura aplicação da lei penal, em elementos concretos, especialmente na reiteração criminosa, a manutenção da medida constritiva não caracteriza constrangimento ilegal. BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 3 - Bons predicados pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade provisória, especialmente quando demonstrada a imprescindibilidade da custódia cautelar. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 121091-41.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/06/2017, DJe 2321 de 03/08/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PROCESSO DOSIMÉTRICO. 1- Estando o conjunto probatório robusto no sentido de que o acusado praticou o delito de roubo simples, em especial pela palavra das vítimas, não há que se falar em absolvição ou desclassificação para constrangimento ilegal. 2- Não é aplicável ao crime de roubo o princípio da insignificância, já que se trata de delito complexo, no qual se verifica ofensa a bens jurídicos diversos, tais quais patrimônio, integridade corporal, saúde, sendo inconcebível eventual desinteresse estatal à sua repressão. 3- Aplicada de forma correta a pena corpórea, não há que se falar em redução, entretanto, para guardar proporcionalidade com esta, merece redução a pena de multa. 4- Apelo conhecido e desprovido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 998-43.2016.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/03/2017, DJe 2246 de 07/04/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA ALÉM DO PRAZO PREVISTO. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. MEDIDAS CAUTELARES. PREDICATIVOS PESSOAIS. 1. A não realização da audiência de custódia no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados da prisão em flagrante, conforme orientação da Resolução nº 35/2015, não cerceia o direito do flagrado, tampouco é capaz de gerar nulidade, visto tratar-se de mera irregularidade sanável, sobretudo, quando não demonstrada na hipótese qualquer ofensa aos direitos e garantias constitucionais do paciente, estando, ainda, superada, frente à homologação do flagrante e decretação da prisão preventiva. 2. Não é contaminado de ilegalidade o pronunciamento judicial que converte a prisão flagrancial em cautelar quando demonstrada a necessidade do cárcere, estando presentes seus fundamentos e pressupostos, não havendo que se falar em uso de medidas cautelares diversas da prisão. 3. Não conflita com o princípio da presunção de inocência, a prisão cautelar, sempre que, calcada em fatos concretos, fizer-se necessária. 4. Predicados pessoais, de forma isolada, não possuem o condão de desconstituir a custódia preventiva, se circunstâncias outras, como a prova da materialidade do crime, indícios suficientes de autoria, bem como para garantir da ordem pública, justificam a medida. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 151616-06.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/06/2017, DJe 2304 de 10/07/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS MOTIVOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. Revela-se escorreita a decisão da autoridade coatora que mantém a prisão derivada de flagrante do paciente acusado da prática dos crimes de roubo triplamente majorado e corrupção de menor, quando presentes os motivos autorizadores da custódia cautelar, consubstanciados nos indícios veementes de autoria, na prova da materialidade e no modus operandi supostamente empregado pelo paciente, aparentemente caracterizado pelo emprego de arma de fogo, pelo concurso de agentes, pelo transporte do automóvel para outro estado da federação e pela subtração de bem de elevado valor, como, por exemplo, veículo automotor. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 149468-22.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/06/2017, DJe 2304 de 10/07/2017)

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO MAJORADO, TENTADO, E ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR OU TRATAMENTO HOSPITALAR. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE 1º GRAU. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. O habeas corpus que apresenta fundamentação idêntica à de outro writ anteriormente julgado, não pode ser conhecido, por se tratar de mera reiteração. MANDAMUS NÃO CONHECIDO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 128159-42.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/06/2017, DJe 2304 de 10/07/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. A posse ilegal de munição caracteriza o crime previsto no artigo 12 da Lei n. 10.826/2003, pois, sendo de perigo abstrato, é dispensável a comprovação do potencial ofensivo do artefato por meio de laudo pericial. Igualmente, por ser de mera conduta, independe de um resultado naturalístico, uma vez que o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, mas sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com a simples posse do artefato. 2 - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA DA PENA CORPÓREA. REDUÇÃO. COMPORTÁVEL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. A pena restritiva de direitos substitutiva da privativa de liberdade deve guardar congruência com esta, e a falta de fundamentação concreta do valor estabelecido impõe a sua redução para o quantum mínimo previsto. No caso de dificuldade para o pagamento, cabe ao juízo da execução penal o seu parcelamento. Inteligência dos artigos 50 do Código Penal, e 169 da Lei n. 7.210/84. 3 - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO. CABÍVEL. Revoga-se as medidas protetivas de urgência, fixadas de forma cautelar, se não persistirem as razões que as motivaram. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 86132-26.2016.8.09.0082, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/06/2017, DJe 2312 de 20/07/2017)

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. IMPRONÚNCIA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE DO FATO E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. A impronúncia somente é cabível quando o juiz não se convencer acerca da prova da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação (art. 414 do CPP). Deve ser mantida a decisão de pronúncia se o acervo probatório demonstra, em sede de juízo provisório, a autoria dos recorrentes nos crimes de homicídio qualificado, já que nessa fase vigora o princípio do in dubio pro societate. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 246373-41.1999.8.09.0026, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/09/2016, DJe 2129 de 11/10/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. Impõe-se referendar o édito condenatório, quando o substrato probatório harmônico amealhado aos autos comprova a materialidade e a autoria do crime de estupro. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, em se tratando de crimes contra a dignidade sexual, delitos geralmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima tem sobrelevada relevância, especialmente quando em harmonia com as demais provas do processo, notadamente o Laudo Pericial de Exame de DNA, conforme se verifica no presente caso. REDUÇÃO DA PENA. NÃO CABIMENTO. Uma vez fixada no mínimo legal, deve a pena ser mantida, em consonância com a Súmula 231 do STJ. RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL ENTRE ESTE DELITO E OUTROS PELOS QUAIS O APELANTE RESPONDE. IMPOSSIBILIDADE. Improcedente, porquanto os apontados delitos foram cometidos em contextos fáticos diversos e não nos moldes previstos no artigo 70 do Código Penal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 285645-87.2016.8.09.0174, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/06/2017, DJe 2306 de 12/07/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. DESPROVIDO. 1 - Ressaindo dos elementos de convicção apurados nos autos, a comprovação da conduta ilícita dos apelantes, concernente aos crimes de roubos, corrupção de menores e receptação, não sobra espaço ao pronunciamento jurisdicional absolutório, devendo ser mantido o édito condenatório. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA PARA CULPOSA. INVIABILIDADE (PEDIDO DE WELDES). 2 - Incomportável o acolhimento do pleito desclassificatório se a sentença sustenta-se em conjunto probatório robusto e harmonioso, formado na fase inquisitorial e judicial, especialmente na prova oral produzida sob o crivo do contraditório. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 460546-65.2015.8.09.0175, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/06/2017, DJe 2304 de 10/07/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CARGO DE VEREADOR. VENDA DE MEDICAMENTOS CONTROLADOS SEM PRESCRIÇÃO MÉDICA. AUSÊNCIA DE CAUSALIDADE. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. DECLARAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS AFASTADA. 1. Apesar de ser fato incontroverso que o agravante, na condição de farmacêutico e proprietário de farmácia adquiria e vendia, sem autorização medicamentos de uso controlado, vencidos e/ou falsificados, inexiste qualquer semelhança entre os atos de improbidade administrativa, por ser vereador, e os ilícitos da área penal, por se tratarem de procedimentos distintos, com sanções específicas, portanto não se vislumbra a existência de nexo causal entre o crime cometido pelo agravante e o exercício do mandato de vereador, devendo a hipótese passar por uma dilação probatória complementar. 2. A ausência de fortes indícios da conduta ímproba imputada ao réu e da demonstração do efetivo prejuízo causado aos cofres públicos afastam o fumus boni iuris, devendo ser afastada a declaração de indisponibilidade de seus bens. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5333869-08.2016.8.09.0000, Rel. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 22/06/2017, DJe de 22/06/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DA AUTORIA DELITIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO. MATÉRIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. O habeas corpus é uma ação de natureza constitucional de rito sumaríssimo, que requer prova pré-constituída. Por isso, não há como conhecer matéria que demande dilação probatória, como a negativa de autoria e a pretensão para desclassificação da conduta para o crime previsto no artigo 28, caput, da Lei n. 11.343/06. 2- REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INSUCESSO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Não caracteriza constrangimento ilegal a transformação da prisão em flagrante em preventiva, quando essa medida constritiva excepcional se encontra devidamente fundamentada na presença da materialidade do fato e indícios de autoria, bem como na necessidade de garantir a ordem pública. Além do mais, não demonstrado, no writ, o labor lícito do paciente. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 139601-05.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/06/2017, DJe 2311 de 19/07/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. INSUCESSO. Em crime contra a dignidade sexual, quase sempre cometido às ocultas, deve-se dar elevada credibilidade ao relato da vítima. Sobretudo quando tais declarações são espontâneas e coesas, amparadas pelos demais elementos de provas produzidos na instrução. Confirmada a prática, pelo apelante, de ato libidinoso diverso da conjunção carnal com vulnerável, sua filha, resta legítima a sua condenação. 2- REDUÇÃO DA PENA APLICADA. ÓBICE. Não merece reparos a sanção imposta ao acusado, pois obedece aos critérios fixados no artigo 59 e 68, ambos do Código Penal, tendo a magistrada singular fundamentado de forma precisa a pena privativa de liberdade. 3- REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. Revelando-se desproporcional a quantia fixada na sentença a título de indenização, nada obsta que a sua importância seja mitigada. Sobretudo tendo como parâmetro a situação financeira do réu. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 98307-06.2016.8.09.0065, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/06/2017, DJe 2307 de 13/07/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SUSBTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA. 1- Estando o decreto de prisão preventiva sedimentado apenas na gravidade em abstrato do crime, à míngua da presença concreta dos requisitos autorizadores dispostos no art. 312, do CPP, caracterizado está o constrangimento ilegal, sendo de rigor a extensão ao corréu que se encontra objetivamente em idêntica situação. 2- Ordem concedida com imposição de cautelares. Extensão ao corréu. (TJGO, HABEAS-CORPUS 144092-55.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/06/2017, DJe 2304 de 10/07/2017)