APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. 1- Constatado que o prazo recursal transcorreu in albis, opera-se a preclusão recursal, impondo-se o não conhecimento do apelo, por ser intempestivo. 2- Recurso não conhecido, ficando prejudicada a análise do mérito. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 377798-65.2015.8.09.0113, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/07/2017, DJe 2333 de 22/08/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. CONTINUIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE DE PROVA. REDUÇÃO DA PENA. 1. Devidamente comprovadas a materialidade e autoria do crime de furto qualificado, mediante fraude, com subtração indevida de numerário da conta corrente da vítima, torna-se improcedente a pretensão absolutória. 2. A presença de circunstâncias judiciais negativas autoriza a fixação da pena base, que na espécie restou fixada pouco acima do piso legal, enquanto o aumento em decorrência da continuidade delitiva (art. 71 CP) se efetivou no percentual mínimo de 1/6 (um sexto), não merecendo reforma. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 492166-44.2011.8.09.0011, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/07/2017, DJe 2331 de 18/08/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS E FALSA IDENTIDADE. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO MAJORADO CONSUMADO PARA SUA FORMA TENTADA. NÃO CABIMENTO. 1) Havendo prova nos autos da materialidade e autorias delitivas do apelante quanto à prática do delito de roubo majorado pelo uso de armas e concurso de pessoas, o qual conseguiu, através de suas ameaças, infundir receio nas vítimas, reduzindo suas capacidades de reação, bem como tomando posse da res e retirando-as da esfera de suas vigilâncias impossível falar-se em absolvição ou desclassificação para o tipo roubo tentado. AFASTAMENTO DAS MAJORANTES. INVIABILIDADE. 2) Se firme das provas que o apelante utilizou-se de uma faca, bem como estava em companhia de terceiro durante o assalto, mister confirmar-se as majorantes insertas na condenação. DE OFÍCIO: ADEQUAÇÃO DA PENA. 3) Se contabilizada apenas 01 circunstância judicial desfavorável ao apelante, imperiosa a redução da pena-base para próximo do mínimo legal. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO MAS, DE OFÍCIO, ADEQUADA A PENA IMPOSTA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 42773-38.2016.8.09.0175, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/07/2017, DJe 2331 de 18/08/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE. IN DUBIO PRO REO. A palavra da vítima reveste-se de fundamental importância nos crimes sexuais, desde que suas declarações mostrem-se consistentes, repetidas, seguras e harmoniosas com os demais elementos do conjunto probatório, o que não é a hipótese, de modo que a absolvição do acusado é medida que se impõe, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 376384-45.2014.8.09.0120, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/04/2017, DJe 2278 de 31/05/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL MAJORADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PRESCINDIBILIDADE DE FORMALIDADE. PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA, DE OFÍCIO. 1. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre extinção da punibilidade, pela decadência, quando a ofendida, logo depois dos fatos, comparece à delegacia para relatar o crime contra a honra, prestando depoimento, confirmando-o em juízo, demonstrando a hialina intenção em representar contra a ofensora, não sendo exigidas formalidades para o ato. 2. De ofício, constatada a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato do delito mantém-se a extinção da punibilidade da autora, mas por fundamentação diversa. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, MANTIDA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PENA EM ABSTRATO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 362917-48.2010.8.09.0149, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/07/2017, DJe 2329 de 16/08/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA DESTINAÇÃO MERCÂNCIA E AO PROPÓSITO DE DIFUSÃO ILÍCITA DA DROGA APREENDIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE. REANÁLISE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. Se o substrato probatório produzido na fase jurisdicionalizada não imprime a necessária certeza de que a droga apreendida na residência do processado, que assumiu o uso pessoal, destinava-se ao comércio ilícito, a desclassificação da conduta para a figura penal mais branda, prevista no artigo 28, da Lei nº 11.343/06, é solução imperiosa. 2. Demais pedidos prejudicados em razão da desclassificação. 3. Sendo superior o tempo de prisão preventiva ao da pena imposta ao crime de uso de entorpecentes, deve ser declarada extinta a punibilidade. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA DO APELANTE PARA A DESCRITA NO ARTIGO 28, DA LEI DE DROGAS. DE OFÍCIO, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 43061-56.2016.8.09.0087, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/07/2017, DJe 2329 de 16/08/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO. POSSE ARMA DE FOGO. 1. NEGATIVA DE AUTORIA. A via estreita do Habeas Corpus, por ser de cognição sumária e rito célere, não admite discussão sobre a efetiva prática da infração penal, por demandar aprofundada incursão no conjunto fático probatório. 2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO CONSTRITIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. Impõe-se a manutenção da decisão que convolou a prisão em flagrante em preventiva e que indeferiu o pedido de revogação do ergástulo quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade dos crimes e de indícios suficientes de autoria, fulcradas, sobretudo, na garantia da ordem pública, face o reiterado comportamento delitivo específico do agente. 3. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. INVIABILIDADE. Restando comprovadas a inadequação e a insuficiência da substituição da custódia provisória por quaisquer das medidas cautelares alternativas elencadas no art. 319 do C.P.P., tendo em vista a gravidade concreta do delito, o reflexo social negativo da conduta, e, ainda, a periculosidade do paciente expressada pelas notícias de contumácia na prática da traficância, não há que se falar ilegalidade do constrangimento. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 167812-51.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/07/2017, DJe 2329 de 16/08/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. DECISÃO CONSTRITIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Impõe-se referendar a decisão que convolou a prisão flagrancial em preventiva quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcrada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito. BONS PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. As condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, desconstituírem a segregação cautelar quando presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 176772-93.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/07/2017, DJe 2326 de 10/08/2017)

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ROUBO MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1 - Estando o paciente custodiado há 182 dias, considerando que o prazo para o encerramento da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, é imprescindível raciocinar à luz do princípio da razoabilidade para definir alegado excesso, diante da complexidade do feito, com 03 réus e a necessidade de expedição de Carta Precatória. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 173330-22.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/07/2017, DJe 2326 de 10/08/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DECISÃO CONSTRITIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Impõe-se referendar a decisão que convolou a prisão flagrancial em preventiva quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcrada, de maneira suficiente, na necessidade de garantia da ordem pública, diante da quantidade de drogas apreendidas e gravidade concreta do delito. BONS PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. As condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, desconstituírem a segregação cautelar quando presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 170448-87.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/07/2017, DJe 2326 de 10/08/2017)

HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. 1 - A via estreita do Habeas Corpus, por ser de rito célere, é imprópria para dilação de provas quanto à alegação de negativa de participação no delito imputado. DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA PREVENTIVA. ATO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 2 - Estando sedimentada a decisão que decretou a prisão preventiva, ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública e futura aplicação da lei penal, em elementos concretos, especialmente na gravidade concreta da conduta imputada, a manutenção da medida constritiva não caracteriza constrangimento ilegal. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO APLICADAS. 3 - Demonstrada a necessidade e adequação da medida extrema, torna-se evidente a ineficácia das cautelas alternativas (art. 319, do CPP). AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA NÃO CULPABILIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. 4 - Os referidos princípios constitucionais não impedem a prisão cautelar, porquanto encontra-se prevista e autorizada pelo artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 5 - Bons predicados pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade provisória, especialmente quando demonstrada a imprescindibilidade da custódia cautelar. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. 6 - Importa salientar que a via estreita do Writ é inconciliável com o exame aprofundado da prova, inadmitindo, assim, a aferição do conteúdo material do processo quanto à alegação do impetrante de que, caso o paciente seja condenado, o regime de cumprimento de pena será mais brando que o fechado, visto que se trata de matéria meritória a ser analisada no juízo de origem e que demanda dilação probatória. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTE PONTO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 168629-18.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/07/2017, DJe 2326 de 10/08/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DECISÃO CONSTRITIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Impõe-se referendar a decisão que convolou a prisão flagrancial em preventiva quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcrada, de maneira suficiente, na necessidade de garantia da ordem pública, diante da quantidade de drogas apreendidas e gravidade concreta do delito. BONS PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. As condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, desconstituírem a segregação cautelar quando presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 166367-95.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/07/2017, DJe 2326 de 10/08/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. POSSIBILIDADE. 1 - Subsistindo dúvidas contundentes acerca da autoria do crime imputado ao apelante, a absolvição é medida que se impõe, com fulcro no teor do art. 386, inc. VII, ambos do C.P.P., e em homenagem ao princípio do in dubio pro reo, porquanto, para sustentar o édito condenatório, as provas colhidas durante a persecução penal, devem ser harmônicas, seguras e desfavoráveis ao agente, o que não restou demonstrado no caso em apreço. 2 - Com o provimento do pedido de absolvição, o pleito subsidiário para a redução da pena imposta ao apelante, restou prejudicado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 148363-08.2004.8.09.0051, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/07/2017, DJe 2326 de 10/08/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ROUBO MAJORADO. USO DE DOCUMENTO FALSO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA PENA. ANÁLISE EQUIVOCADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDIMENSIONAMENTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. 1. Comprovado que o réu apresentou documento falso e não apenas omitiu informação em documento público oficial, inviável a desclassificação para o crime de falsidade ideológica. 2. Incorrendo a magistrada sentenciante em equívoco na análise de circunstâncias judiciais, as penas corpóreas devem ser redimensionadas, e as penas de multa reduzidas, em consonância ao princípio da proporcionalidade. 3. O acusado reincidente não faz jus ao reconhecimento do benefício previsto no § 4º do artigo 33 da Lei Antidrogas. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 453234-16.2013.8.09.0011, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/07/2017, DJe 2338 de 29/08/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. Declara-se, de ofício, extinta a punibilidade do apelante ante o reconhecimento da prescrição retroativa, quando, entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória decorreu lapso de tempo suficiente para operar a prescrição, nos termos dos artigos 109, inciso VI, e 110, §1º, do Código Penal. RECURSO CONHECIDO E, DE OFÍCIO, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 489650-94.2008.8.09.0063, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/07/2017, DJe 2325 de 09/08/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INVIABILIDADE. 1) Confirma-se a condenação pelo crime de homicídio qualificado pelo recurso que impossibilitou a defesa da vítima, quando a posição adotada pelos jurados é hipótese plenamente admissível, suficientemente concatenada com o que foi apresentado em Plenário, inexistindo nos autos qualquer evidência probatória firme que autorize a modificação dessa decisão. REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. 2) Tendo em vista a reanálise das circunstâncias judiciais e restando apenas 02 desfavoráveis, impositiva a redução da pena-base para próximo ao mínimo legal. DE OFÍCIO: ANÁLISE DA DETRAÇÃO. INVIABILIDADE. 3) Ainda que efetivada a detração, esta não alcança o prazo necessário para a progressão do regime prisional imposto ao apelante, mantendo-o no inicialmente fechado. PREQUESTIONAMENTO. 4) Não merece consideração o prequestionamento com vistas a eventual interposição de recurso perante os Tribunais Superiores se não há indicação de violação às normas constitucionais e infraconstitucionais. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA RETIFICAR A PENA APLICADA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 424911-07.2014.8.09.0127, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/07/2017, DJe 2325 de 09/08/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ABSOLVIÇÃO. Inadmissível a absolvição do delito de receptação quando o acusado é encontrado na posse direta da res furtiva, invertendo-se, portanto, o ônus da prova (o agente deve atestar a legalidade e licitude de sua posse). DESCLASSIFICAÇÃO PARA A RECEPTAÇÃO CULPOSA. A convicção acerca da presença do dolo na conduta do apelante, impossibilita o acolhimento do pedido de desclassificação para o tipo penal atinente à receptação culposa. RECONHECIMENTO DA RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADA. Se suficientemente demonstrado que o crime de receptação configurou-se na sua modalidade dolosa, inadmissível o acolhimento de sua forma privilegiada, prevista no §5º, 2ª parte, do art. 180 do CP, vez que somente se aplica na modalidade culposa (§3º). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 97968-76.2014.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/07/2017, DJe 2324 de 08/08/2017)

APELAÇÃO. MENOR. 1. DEFENSORIA PÚBLICA. DEFENSOR PRESENTE NA AUDIÊNCIA DE LEITURA DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO MEDIANTE REMESSA DOS AUTOS. PRERROGATIVAS DA DEFENSORIA. ECA. PRAZO RECURSAL DO CPC. TEMPESTIVIDADE. A intimação da Defensoria Pública, a despeito da presença do defensor na audiência de leitura da sentença condenatória, se perfaz com a intimação pessoal mediante remessa dos autos (Precedente do STF). De acordo com o artigo 198 do ECA, nos procedimento afetos à Justiça da Infância e da Juventude fica adotado o sistema recursal do Código de Processo Civil, cujos prazos, de acordo com o artigo 219 do novo CPC, só correm nos dias úteis, observando-se a suspensão da contagem dos prazos processuais, de acordo com o que determina o artigo 220 do citado Diploma Legal, entre 20 de dezembro a 20 de janeiro. Logo, considerando-se a nova contagem de prazos e a prerrogativa de contagem de prazo em dobro, verifica-se que o prazo para a Defensoria Pública interpor o presente recurso se encerraria no dia 30 de janeiro de 2017, sendo que o recurso foi protocolado no dia 23 de janeiro de 2017, estando, portanto, tempestivo. 2. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. A palavra da vítima é de grande valia nos crimes contra o patrimônio, visto que normalmente são praticados na clandestinidade. Todavia, não merece crédito absoluto, dependendo do concurso de outros elementos de convicção, que na hipótese inexistem. Assim, não se logrando demonstrar, de forma inequívoca que o apelante tenha cometido o crime descrito na representação, impõe-se a sua absolvição, pelo princípio in dubio pro reo. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO. (TJGO, APELACAO (E.C.A.) 366626-81.2016.8.09.0052, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/07/2017, DJe 2324 de 08/08/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REDUÇÃO DA PENA. ANTECEDENTES. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. PENA INALTERADA. 1 - Fixada a sanção em consonância com os princípios constitucionais da motivação das decisões, proporcionalidade e individualização da pena, bem como dentro de justa e correta avaliação das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e em estreita observância ao sistema trifásico do artigo 68 do mesmo Codex, não se cogita em redimensionamento da pena. 2 - Havendo duas condenações anteriores com trânsito em julgado é possível a utilização de uma para caracterizar os maus antecedentes e a outra para a configuração da agravante da reincidência. 3 - A existência de prejuízo econômico para as vítimas, decorrente da ação criminosa, autoriza a valoração desfavorável das consequências do delito. 4 - Constatada a presença de duas circunstâncias judiciais corretamente valoradas como desfavoráveis, é admissível a aplicação da pena base acima do mínimo legal. 5 - Em se tratando de réu multirreincidente, promover compensação da atenuante da confissão e agravante da reincidência implicaria em ofensa aos princípios da igualdade substancial, individualização da pena e da proporcionalidade. A multirreincidência exige maior reprovação do que aquela conduta perpetrada por quem ostenta a condição de reincidente por força, apenas, de um único evento isolado em sua vida, devendo, pois, prevalecer sobre a confissão. 6 - Em se tratando de crime de roubo majorado praticado em concurso formal, em desfavor de 04 vítimas, é correta a elevação da reprimenda no patamar de ¼, consoante o critério objetivo. Parecer ministerial acolhido. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 436825-21.2014.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/07/2017, DJe 2324 de 08/08/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. Perda do objeto. Sobrevindo a extinção da medida socioeducativa de internação, julga-se prejudicado o apelo, haja vista que cessada a causa determinante do apelo. RECURSO PREJUDICADO. (TJGO, APELACAO (E.C.A.) 208991-37.2016.8.09.0052, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/07/2017, DJe 2324 de 08/08/2017)