RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. Demonstrada a existência material do fato e os indícios suficientes de autoria, não havendo prova indubitável da excludente da legítima defesa ou da desistência voluntária, confirma-se a decisão de pronúncia, a fim de que o acusado seja submetido a julgamento perante o Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, afastando-se a almejada absolvição sumária ou a desclassificação para o crime de lesão corporal. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 424959-47.2014.8.09.0003, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/07/2017, DJe 2333 de 22/08/2017)

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. DECISÕES QUE DECRETOU A CUSTÓDIA PREVENTIVA E INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO. ATOS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1- Estando sedimentada a decisão que decretou a prisão preventiva, ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública e futura aplicação da lei penal, em elementos concretos, especialmente na gravidade concreta da conduta e na reiteração criminosa, a manutenção da medida constritiva não caracteriza constrangimento ilegal. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO CULPABILIDADE. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. 2- O referido princípio constitucional não impede a prisão cautelar, porquanto encontra-se prevista e autorizada pelo artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 136890-27.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/07/2017, DJe 2332 de 21/08/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. LAUDO DEFINITIVO DE DROGAS NÃO JUNTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. 1) A manutenção da segregação cautelar por prazo superior ao assinalado pela lei (a saber, mais de cento e cinquenta dias sem a regular remessa do Laudo de Exame Pericial de Identificação de Drogas), por culpa atribuída exclusivamente à morosidade e deficiência dos mecanismos e engrenagens estatais no atendimento de diligência requerida pela acusação, sem a chancela da razoabilidade, caracteriza manifesto constrangimento ilegal pela restrição do direito de liberdade, reparável pela via do writ. 2. Verificando-se que as circunstâncias que nortearam o crime autorizam a imposição de cumprimento de medida cautelar alternativa, dentre as elencadas no art. 319 do C.P.P., é de rigor sua aplicação, com o propósito de resguardar a efetividade do trâmite regular do processo e a aplicação da lei penal em caso de eventual e futura condenação. ORDEM CONCEDIDA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. (TJGO, HABEAS-CORPUS 161982-07.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/07/2017, DJe 2327 de 14/08/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. 1. Incogitável a despronúncia se as provas carreadas para os autos revelam a existência do crime e indícios suficientes da autoria. 2. O pedido de arbitramento de honorários advocatícios deve ser feito ao juízo de origem, após o trânsito em julgado da sentença (art. 6º, da Portaria nº 293/2003, da PGE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 81590-89.2014.8.09.0128, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/07/2017, DJe 2340 de 31/08/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. É de se ratificar a decisão monocrática concessiva de liberdade provisória, quando não se configuram, na espécie, os motivos ensejadores da prisão preventiva, sobretudo diante da ausência de cópia do auto de prisão em flagrante, contendo as declarações e circunstâncias dos crimes, inviabilizando a análise da presença, no caso concreto, dos requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, e pelo fato de o recorrido se encontrar em liberdade há quase 1 (um) ano sem, aparentemente, representar riscos à sociedade. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 127486-58.2016.8.09.0170, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/07/2017, DJe 2323 de 07/08/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MATERIALIDADE DOS DELITOS. LAUDO PRELIMINAR DOTADO DE JUÍZO DE CERTEZA DO DEFINITIVO. VALIDADE. Consoante entendimento formado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do ERESp n. 1544057/RJ, é admitido que, em situações excepcionais, a materialidade do crime de drogas seja feita por laudo de constatação provisório, desde que ele permita grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo e tenha sido elaborado por perito oficial. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 144542-32.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/07/2017, DJe 2319 de 01/08/2017)

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA ENVOLVENDO ADOLESCENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA PREVENTIVA E INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO. ATOS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1 - Estando sedimentada as decisões que decretou a prisão preventiva e indeferiu o pedido de revogação, ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública e futura aplicação da lei penal, em elementos concretos, especialmente na reiteração criminosa, a manutenção da medida constritiva não caracteriza constrangimento ilegal. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO CULPABILIDADE. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. 2 - O referido princípio constitucional não impede a prisão cautelar, porquanto encontra-se prevista e autorizada pelo artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 3 - Bons predicados pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade provisória, especialmente quando demonstrada a imprescindibilidade da custódia cautelar. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 155651-09.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/07/2017, DJe 2321 de 03/08/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (NÚCLEO: TRANSPORTE DE DROGA). PRISÃO EM FLAGRANTE. TRANSFORMAÇÃO EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. Não caracteriza constrangimento ilegal a transformação da prisão em flagrante em preventiva, quando essa medida constritiva excepcional se encontra devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, avultada pela imperiosidade de se assegurar, momentaneamente, a higidez da ordem social, abalada pela nocividade da conduta do paciente e repulsa dos fatos apurados (risco evidente à incolumidade pública), requisito este que, aliado à prova do crime e aos indícios da autoria delitiva, a quantidade e natureza da droga apreendida (crack), inviabilizam a revogação da segregação cautelar. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 154686-31.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/07/2017, DJe 2319 de 01/08/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA CONTESTADAS. NÃO CONHECIMENTO. O rito célere do habeas corpus não comporta cognição mais ampla. Eventuais teses de mérito devem ser abordadas e deliberadas em procedimento próprio, qual seja, persecutio criminis in judicio. 2- REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INSUCESSO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. Há de ser mantida a última ratio quando latente os pressupostos da prisão cautelar, qual seja, garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, especialmente quando há informação de que, em cumprimento de mandado de busca e apreensão em desfavor da paciente, em virtude de suspeitas e investigações prévias da prática do crime de tráfico de drogas, verificou-se, efetivamente, o depósito, em sua residência, de maconha, sendo 02 tabletes, um medindo aproximadamente 11cm e outro 7,5cm, bem como outra porção de maconha envolta em embalagem plástica. Droga esta, aparentemente, destinada à mercancia, diante das anotações nos antecedentes criminais referentes a situações conflituosas pretéritas. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA. NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 164465-10.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/07/2017, DJe 2319 de 01/08/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS INQUISITIVAS E JUDICIONALIZADAS. LIVRE APRECIAÇÃO DO JULGADOR. CONDENAÇÃO. Uma vez que o contexto de provas amealhados nas duas fases da persecução criminal é hábil a demonstrar que o acusado praticava o tráfico, imperiosa sua condenação na figura delitiva do artigo 33, caput, da Lei de Drogas. 2- ARTIGO 34 DA LEI DE DROGAS. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. É sabido que o princípio da consunção incide quando seja um dos crimes meio necessário ou usual para a preparação, execução ou mero exaurimento do delito final visado pelo agente, desde que não ofendidos bens jurídicos distintos. Entre os delitos de tráfico de drogas e de petrechos para a produção, pode ocorrer a absorção deste, se constatado que os produtos são utilizados como meios de obtenção da própria droga comercializada. Precedentes. 3- TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. Não configura bis in idem a fixação da pena-base acima do mínimo, em razão da quantidade elevada da droga apreendida, e a não aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, ao fundamento da dedicação do réu à atividade criminosa, evidenciada pela quantidade da droga apreendida e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. 4- REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA. O regime inicial fechado é o adequado para o início do cumprimento da pena reclusiva, considerando-se a gravidade concreta do delito, revelada na expressiva quantidade de droga apreendida, bem como na existência de circunstâncias legais desfavoráveis, dentre elas o reconhecimento da dedicação à atividade criminosa pelo acusado. 5 - SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. Verificado que as sanções impostas superam o patamar de quatro anos, e, ainda, que a culpabilidade e as circunstâncias dos delitos são por demais gravosas, é impossível a concessão do benefício. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 216429-70.2015.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/02/2017, DJe 2245 de 06/04/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INTERESSE RECURSAL. REFORMA PARA O FUNDAMENTO DO INCISO IV DO ART. 386 DO CPP. INVIABILIDADE. O interesse recursal do apelante absolvido se mostra na pretensão da modificação do fundamento legal, porquanto a sentença absolutória, motivada na insuficiência de provas, por certo, produz efeitos nas outras esferas jurídicas, notadamente na cível - reparação civil. Inviável a mudança do fundamento legal da absolvição para os incisos I ou IV do art. 386 do CPP, se o acervo probatório não demonstra, de forma contundente, que o apelante não foi o autor do crime ou de que a conduta por ele praticada é atípica. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 152989-03.2015.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/07/2017, DJe 2317 de 28/07/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SURSIS PROCESSUAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE DAS PROVAS. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DETRAÇÃO PENAL. JUSTIÇA GRATUITA. 1 - Não atendidos os requisitos legais descritos no artigo 89 da Lei nº 9.099/95, é impossível a concessão da suspensão condicional do processo. 2 - Não há que se falar em nulidade da sentença, por insuficiência/falta de fundamentação quando o juiz a quo, ainda que de forma sucinta, demonstra com base no arcabouço probatório as razões do seu convencimento. 3 - Impõe-se referendar o édito condenatório proferido em razão da prática do delito previsto no artigo 180, § 1º, do Código Penal, quando o substrato probatório harmônico amealhado aos autos, demonstra, de forma clara e precisa, a materialidade e a autoria do crime de receptação qualificada, não remanescendo dúvida de que o agente, no exercício da atividade comercial, ainda que informal, expôs à venda coisa que devia saber ser de origem ilícita, inviabilizando, consequente, a possibilidade de absolvição por insuficiência probatória. 4 - Quanto ao pedido de detração do período de prisão provisória, nota-se que o período em que o réu esteve preso cautelarmente não interferirá no regime de cumprimento da pena, porquanto já estabelecido na sentença o regime mais brando (aberto). Dessa forma, cabe ao juízo da Execução a competência para a detração da pena para fins de contagem dos benefícios pertinentes à fase de execução da sanção penal, nos termos do artigo 66, inciso III, alínea “c”, da Lei nº 7.210/84. 5 - Se o acusado foi defendido, durante todo o processo, por advogado constituído e não comprovou, nesta instância, sua hipossuficiência, é inviável a concessão das benesses da assistência judiciária gratuita. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 452777-74.2013.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/07/2017, DJe 2317 de 28/07/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. INVIABILIDADE. O magistrado formará o seu convencimento de acordo com a livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial e com elementos informativos colhidos na investigação para embasar a absolvição, não ficando adstrito ao fundamento de direito aduzido pelo réu, sendo assim, caso entenda que restou provada a inexistência do fato, poderá alterar o fundamento da absolvição, não havendo que se falar em inovação recursal. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISOS I E II, DA LEI Nº 8.137/90. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Tendo a apelante sido absolvida com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, qual seja, não existir prova suficiente para a condenação, e sendo juntados aos autos do processo elementos indicativos de conduta ilícita do real administrador da empresa à época, não cabe a alteração do fundamento da absolvição para o inciso I do artigo 386 do Digesto Penal de Ritos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 58248-33.2007.8.09.0051, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/07/2017, DJe 2316 de 27/07/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. NULIDADE. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. ART. 226, DO CP. 1) A inobservância às formalidades prescritas no artigo 226, do CP, não enseja nulidade do reconhecimento feito pela vítima, mormente se confirmado por outros elementos de prova. 2) ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. FRAGILIDADE DAS PROVAS. Impõe-se referendar o édito condenatório quando o substrato probatório harmônico amealhado aos autos, composto pelos elementos informativos, posteriormente jurisdicionalizados, demonstra, de forma clara, a materialidade e a autoria do crime de roubo circunstanciado. 3) REDUÇÃO DA FRAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. SUMULA 443, DO STJ. POSSIBILIDADE. O número de majorantes não é suficiente para a exasperação da pena em fração superior ao mínimo. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 3379-05.2016.8.09.0149, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/07/2017, DJe 2316 de 27/07/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME FECHADO. REALIZAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO. 1 - O apenado que cumpre reprimenda em regime fechado pela condenação de crime equiparado a hediondo, possui o direito de realizar trabalho externo desde que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos, consistente no cumprimento mínimo de 1/6 de pena e comprovação de aptidão, disciplina e responsabilidade para o exercício do trabalho, nos termos dos arts. 36 e 37, ambos da Lei de Execução Penal. 2 - Entretanto, se o Estado não dispõe de medidas para se fiscalizar a execução do trabalho, por meio de escoltas policiais, a fim de evitar fuga e em favor da disciplina, não há como ser concedido o benefício. 3 - Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 102669-63.2016.8.09.0158, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/02/2017, DJe 2227 de 13/03/2017)

REVISÃO CRIMINAL. ROUBO. NULIDADES. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. A ausência de Laudo de Exame Pericial de Corpo de Delito não tem o condão de desconstituir a existência/materialidade da prática criminosa, haja vista que, nos crimes de natureza patrimonial, a conduta nem sempre deixa vestígios que permanecem no tempo, o que desobriga a realização da aludida perícia técnica nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal1, tornando-a despicienda, mormente quando é possível comprovar a existência material do delito por outros meios de provas, inclusive, testemunhal, conforme inteligência do artigo 167 do Digesto Penal de Ritos2, como ocorre na hipótese vertente. DA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES PRESCRITAS NO ART. 226, DO CPP PARA FINS DE RECONHECIMENTO DO AUTOR DO ROUBO PELA VÍTIMA. A inobservância das formalidades contidas no artigo 226, do Código de Processo Penal, não acarreta nulidade, já que são apenas recomendações, cuja inobservância não compromete a validade do reconhecimento pessoal dos acusados pela vítima. REDEFINIÇÃO DA TIPIFICAÇÃO PENAL. TESE INCOMPATÍVEL COM OS REQUISITOS TAXATIVOS DO ARTIGO 621 DO CPP. Não há que se falar em decisão contrária ao texto expresso da lei, uma vez que a condenação pelo delito de roubo foi devidamente analisada e fundamentada na sentença, apresentando-se as questões pontuadas pelo revisionando mera inconformidade com o resultado do julgado, de natureza recursal, que não dão ensejo ao ajuizamento de revisão criminal, porquanto não se amoldam a nenhuma das hipóteses taxativas previstas no art. 621 do Código de Processo Penal. DOSIMETRIA. REANÁLISE. ADMISSIBILIDADE. Evidenciada ilegalidade na sentença, admite-se o ajuizamento de ação revisional, com vistas ao reexame da dosimetria da pena, com fulcro no art. 621, I, do CPP. IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL QUANTO AS NULIDADES ARGUIDAS, PROCEDENTE QUANTO AO REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE E CARENTE DO DIREITO DE AÇÃO NO TOCANTE AOS DEMAIS PEDIDOS. (TJGO, REVISAO CRIMINAL 17414-92.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, SECAO CRIMINAL, julgado em 05/07/2017, DJe 2333 de 22/08/2017)

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DIMINUIÇÃO DA PENA PELA FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ABSOLVIÇÃO NO DELITO DE ASSOCIAÇÃO. ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. É inaplicável a redução do §4º do artigo 33 da Lei de Drogas quando, embora o requerente seja primário e de bons antecedentes, há demonstração de dedicação ao crime e integração de organização criminosa. Além de testemunhos que demonstram o envolvimento em organização criminosa, as circunstâncias do delito, forma em que foi apreendida a droga, quando estava sendo transportada entre estados da Federação, em elevada quantidade, a ousadia no conduzi-la, com suporte de segurança, a forma do acondicionamento (separada em vários tabletes, com grande carregamento), além da ausência de comprovação de atividade lícita, demonstra o envolvimento em atividade criminosa. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. (TJGO, REVISAO CRIMINAL 381810-39.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, SECAO CRIMINAL, julgado em 05/07/2017, DJe 2317 de 28/07/2017)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INJÚRIA E AMEAÇA. IRMÃO CONTRA IRMÃ. PRESSUPOSTO DO GÊNERO NÃO CONFIGURADO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO CRIMINAL. Tratando-se a imputação de crime praticado por irmão contra irmã, porém, não em virtude de preconceito, hipossuficiência do gênero, discriminação ou vulnerabilidade da ofendida, refoge-se da competência estabelecida pela Lei 11.340/2006 e compete ao juizado criminal processar e julgar o feito. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 140233-31.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, SECAO CRIMINAL, julgado em 05/07/2017, DJe 2317 de 28/07/2017)

REVISAO CRIMINAL. HOMICIDIO. ROUBO QUALIFICADO. NULIDADES. RÉU REVEL. CONDUTA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.271/96. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. O artigo 420, parágrafo único, do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 11.689/08, viabilizou a intimação da pronúncia por edital do réu solto, porém, tal inovação não alcança os processos anteriores à sua edição quando, efetivada a citação ficta e o processado não tenha comparecido a nenhum ato processual, sob pena de afronta ao princípio constitucional do devido processo legal e seus corolários, o contraditório e a ampla defesa, o que acarreta nulidade do processo a partir da intimação da decisão intermediária de pronúncia por edital. PRESCRIÇÃO DA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO. Transcorridos entre a data da publicação da decisão de pronúncia, em 3.8.1998 (fls. 228), e a data atual, lapso superior a 16 anos (art. 109, inciso II, do CP) impositivo o reconhecimento da prescrição dos crimes de roubo perpetrados pelo acusado, remanescendo, tão somente, o crime de homicídio. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. NULIDADE DECRETADA. PRESCRIÇÃO DECLARADA. (TJGO, REVISAO CRIMINAL 361994-71.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, SECAO CRIMINAL, julgado em 03/05/2017, DJe 2270 de 18/05/2017)

HABEAS CORPUS. FURTO NOTURNO QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CRIME AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES QUE CONVERTEU O FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA E INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. NÃO CONFIGURADO. 1 - Estando sedimentada a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, bem como a que indeferiu o pedido de revogação da prisão cautelar, ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública e futura aplicação da lei penal, em elementos concretos, especialmente na gravidade concreta do delito, a manutenção da medida constritiva não caracteriza constrangimento ilegal. BONS PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 2 - As condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, desconstituir a segregação cautelar, quando presentes outros requisitos que autorizem a decretação fundamentada da medida extrema. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. 3 - A manutenção da custódia cautelar não configura ofensa ao referido princípio, se presentes os requisitos ensejadores da medida, ex vi do artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 132670-83.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/07/2017, DJe 2370 de 18/10/2017)