APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DO MP. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Considerando que das provas colhidas nos autos não é possível extrair a certeza necessária para condenação do recorrido pelo crime de estupro de vulnerável, uma vez que os depoimentos são contraditórios e insuficientes para formar uma convicção, impõe-se a manutenção da absolvição do apelado em atenção ao princípio do in dubio pro reo. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 340542-33.2014.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/07/2017, DJe 2324 de 08/08/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, § 2°, INCISOS I E II, DO ESTATUTO REPRESSIVO. ABSOLVIÇÃO. ARTIGO 386, INCISOS V OU VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1- Restando demonstrado, pelos elementos de convicção apurados nos autos, a conduta ilícita pertinente ao crime tipificado no art. 157, § 2°, incs. I e II, do CP, inviável a absolvição, com fulcro no art. 386, incs. V e VII, do CPP. 2- Apelo conhecido e desprovido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 445564-46.2015.8.09.0175, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/07/2017, DJe 2337 de 28/08/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ESTUPRO. PALAVRA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. READEQUAÇÃO DAS PENAS. DE OFÍCIO. 1- Não sendo o delito de roubo mero meio para a prática do crime de estupro, incabível o pleito de absorção, constituindo condutas diversas com desígnios autônomos. 2- Comprovado nos autos que o processado mediante mais de uma ação praticou dois crimes da mesma espécie (estupro) contra vítimas diferentes e pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, afasta-se o concurso formal e aplica-se a continuidade delitiva específica prevista no parágrafo único, do artigo 71 do Código Penal. 3- Recurso conhecido e desprovido. De ofício, reduzida a pena. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 272813-34.2015.8.09.0149, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/07/2017, DJe 2343 de 05/09/2017)

HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. NEGATIVA DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PROCEDIMENTO DE INSANIDADE MENTAL REQUERIDO PELA DEFESA. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1- A apreciação acerca da aludida negativa de autoria se reserva à ação penal correspondente, sendo o presente writ via inadequada para o deslinde da questão. 2- Não há que se falar em ilegalidade do decreto prisional, quando a autoridade nominada coatora tenha justificado a manutenção da prisão na garantia de ordem pública, diante da reiteração delitiva e ameaças proferidas em face de testemunhas e vítima sobrevivente. 3- Não há que se falar em excesso de prazo se a delonga na marcha procedimental se deu em razão de instauração de incidente de insanidade mental, requerido pela defesa, máxime se não houve atraso extraordinário para a realização da perícia médica, pela Junta Médica Oficial. 4- Em sendo juntado aos autos Laudo Médico recente, comprovando a inimputabilidade do paciente, com prescrição de tratamento médico mediante internação, ainda que presente o risco de reiteração delitiva, mostra-se mais adequada a aplicação de medida cautelar prevista no artigo 319, VII, do CPP. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 162725-17.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/07/2017, DJe 2342 de 04/09/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DE OFÍCIO, REANÁLISE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. 1. Demonstrado pelo conjunto probatório a prática do crime de estelionato, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas nem aplicação do princípio da insignificância. 2. Tendo o magistrado, equivocadamente, analisado as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, impõe-se o redimensionamento das penas. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, REANÁLISE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 443273-21.2012.8.09.0097, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/07/2017, DJe 2335 de 24/08/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. VÁRIOS CRIMES DE ESTUPRO E ROUBO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. Aplicando-se a teoria mista (objetivo-subjetivo) para o reconhecimento da continuidade delitiva, imprescindível a presença dos requisitos objetivos (mesmas circunstâncias de tempo, modo e lugar do crime) e subjetivo (unidade de desígnios), não sendo identificado este último, haja vista a ausência de que não restou demonstrado o dolo único entre os crimes de roubo e estupro, restando evidente a reiteração criminosa. RECURSO DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 323568-47.2016.8.09.0175, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/07/2017, DJe 2329 de 16/08/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (NÚCLEO: TER EM DEPÓSITO). PRISÃO EM FLAGRANTE. TRANSFORMAÇÃO EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. Não caracteriza constrangimento ilegal a transformação da prisão em flagrante em preventiva, quando essa medida constritiva excepcional se encontra devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, avultada pela imperiosidade de se assegurar, momentaneamente, a higidez da ordem social, abalada pela nocividade da conduta do paciente e repulsa dos fatos apurados (risco evidente à incolumidade pública), requisito este que, aliado à prova do crime e aos indícios da autoria delitiva, e a natureza da droga apreendida (crack), inviabilizam a revogação da segregação cautelar. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 174717-72.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/07/2017, DJe 2327 de 14/08/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INSUCESSO. Não há que se falar em nulidade se a defensora pública da acusada, ciente da certidão que relatou o comportamento desequilibrado da acusada e o uso de remédios controlados, deixou de alegar a necessidade da realização do exame de insanidade mental no momento oportuno, somente ventilando a matéria em sede de apelação, ou seja, já em segunda instância. O que indica, ainda, supressão de um grau de jurisdição. 2- ARTIGO 306 DA LEI 9.503/97. ROBUSTEZ DOS MEIOS DE PROVA. CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. CONDENAÇÃO. Se o conjunto probatório, formado por provas materiais (teste do etilômetro) e testemunhais da ingestão de bebida alcoólica apta a alterar a capacidade psicomotora, constatando-se a presença de sinais que comprovem tal alteração, a condenação, nos termos do artigo 306 do CTB, é de rigor. 3- ABSOLVIÇÃO DO ARTIGO 305 DA LEI 9.503/97 - FUGA INJUSTIFICADA DO LOCAL DO ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. Devidamente comprovado nos autos que a acusada, após colidir com vários veículos, empreendeu fuga do local, na intenção de se desvencilhar da responsabilização penal, não há se falar em absolvição. 4- DOSIMETRIA. MITIGAÇÃO DA PENA BASILAR. ATECNIA NA MOTIVAÇÃO DA MODULAR DA CULPABILIDADE. COMPORTABILIDADE. REDUÇÃO DA SANÇÃO DE PROIBIÇÃO DE SE OBTER HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. ADEQUAÇÃO. Observada atecnia/equívoco na motivação expendida na circunstância judicial da culpabilidade, é imperioso o redimensionamento da pena basilar para próximo do mínimo legal e, de consequência, a adequação da reprimenda de proibição de se obter habilitação a fim de guardar equivalência com a pena privativa de liberdade aplicada. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 79907-70.2014.8.09.0175, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/11/2016, DJe 2161 de 02/12/2016)

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. FLAGRANTE. NULIDADE. NOVO TÍTULO JUDICIAL. 1 - Resta superada a arguição de ilegalidade da prisão em flagrante, haja vista que, a partir da conversão desta em preventiva, a segregação do paciente passou a ser a novo título. Ademais, as assertivas referentes à suposta violência por ele sofrida, por ser matéria eminentemente de mérito e não ter sido demonstrada de forma patente, transborda as estreitas vias de cognoscibilidade do writ, e deverão ser discutidas no decorrer da instrução criminal. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 2 - Verificado que a autoridade coatora justificou a necessidade da prisão preventiva na periculosidade concreta do paciente demonstrada pelo seu modo de agir, não há que se falar em ausência de fundamentação, haja vista a necessidade de resguardar a tranquilidade da ordem pública e assegurar a instrução processual, mormente ante a inexistência de comprovação de residência no distrito da culpa. BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 3 - Bons predicados pessoais não foram devidamente comprovados e mesmo se fossem, não ensejam a liberdade provisória por si sós. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 169688-41.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/07/2017, DJe 2326 de 10/08/2017)

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA E ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1 - Não se conhece do remédio constitucional, em face da deficiência de sua instrução, quando o pedido encontra-se desacompanhado dos documentos capazes de comprovar a insuficiência de fundamentação idônea do ato indeferitório, bem como da data do cumprimento do mandado de prisão, tornando impossível a detecção do alegado constrangimento. DECISÕES QUE DECRETOU A CUSTÓDIA PREVENTIVA. ATO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 2 - Estando sedimentada a decisão que decretou a prisão preventiva, ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública e futura aplicação da lei penal, em elementos concretos, especialmente na gravidade concreta da conduta, a manutenção da medida constritiva não caracteriza constrangimento ilegal.MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO APLICADAS. 3 - Demonstrada a necessidade e adequação da medida extrema, torna-se evidente a ineficácia das cautelas alternativas (art. 319, do CPP). AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA NÃO CULPABILIDADE E DEVIDO PROCESSO LEGAL. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. 4 - Os referidos princípios constitucionais não impedem a prisão cautelar, porquanto encontra-se prevista e autorizada pelo artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 5 - Bons predicados pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade provisória, especialmente quando demonstrada a imprescindibilidade da custódia cautelar. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTE PONTO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 167902-59.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/07/2017, DJe 2326 de 10/08/2017)

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA E ROUBO E TENTATIVA DE ROUBO MAJORADOS E RECEPTAÇÃO. DECISÕES QUE DECRETOU A CUSTÓDIA PREVENTIVA E INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. ATOS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1 - Estando sedimentadas as decisões que decretou a prisão preventiva e indeferiu o pedido de revogação da medida, ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública e futura aplicação da lei penal, em elementos concretos, especialmente na gravidade concreta da conduta e na reiteração criminosa, a manutenção da medida constritiva não caracteriza constrangimento ilegal. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO APLICADAS. 2 - Demonstrada a necessidade e adequação da medida extrema, torna-se evidente a ineficácia das cautelas alternativas (art. 319, do CPP). AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA NÃO CULPABILIDADE, DEVIDO PROCESSO LEGAL, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. 3 - Os referidos princípios constitucionais não impedem a prisão cautelar, porquanto encontra-se prevista e autorizada pelo artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 5 - Bons predicados pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade provisória, especialmente quando demonstrada a imprescindibilidade da custódia cautelar. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 164141-20.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/07/2017, DJe 2326 de 10/08/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Demonstrada a materialidade do delito por intermédio de Laudos Periciais e comprovada a autoria do apelante, especialmente pela apreensão de considerável quantidade de substâncias entorpecentes em seu poder e declarações dos policiais, impossível acolher o pleito absolutório. 2) REDUÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. INVIABILIDADE. Comprovada a reincidência do apelante, não há cogitar da aplicação da redutora prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06. 3) ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. INCOMPORTABILIDADE. Emergindo dos autos que o apelante é reincidente em crime doloso, ainda que o quantitativo da pena corpórea definitiva seja inferior a oito anos de reclusão, deve o condenado iniciar o resgate da sanção aflitiva no regime penitenciário semiaberto, consoante inteligência do art. 33, §§ 2º e 3º, do C.P.B., mostrando-se este o mais adequado à reprovação da conduta delituosa e necessário à prevenção de novos ilícitos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 170450-69.2016.8.09.0072, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/07/2017, DJe 2319 de 10/08/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REDUÇÃO DA PENA BASE. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE. 1- Estando o acervo probatório firme e robusto, não pairando dúvidas acerca da autoria e materialidade do delito de estupro, tipificado no art. 213, caput do CP, torna-se inarredável o decreto penal condenatório. 2- Havendo equívoco na análise da circunstância judicial das “consequências do crime”, impõe-se a redução da pena basilar. 3- Inaplicável a agravante prevista no art. 61, II, ‘f’, do CP, sob pena de incorrer em bis in idem, quando os seus elementos já tenham sido considerados por ocasião da fixação da pena base. 4- Com o redimensionamento da pena, impõe-se a adequação do regime de expiação para o semiaberto. 5- Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 444657-93.2013.8.09.0158, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/07/2017, DJe 2324 de 08/08/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INVIABILIDADE. 1 - Resultando das provas dos autos, mormente pelos depoimentos testemunhais e pelas circunstâncias da prisão e quantidade de drogas, a certeza da conduta ilícita, concernente à prática do crime de tráfico ilícito de drogas descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, não sobra espaço ao pronunciamento jurisdicional absolutório ou desclassificatório. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. 2 - Verificando-se a insuficiência de motivação referente a circunstância judicial desfavorável, em desconformidade com as regras legais, impositiva redução das penas para o montante mínimo previsto na norma penal aplicável. APLICAÇÃO DO § 4º, DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS NA FRAÇÃO MÁXIMA. VIABILIDADE. 3 - Em se tratando de apelantes primários, portadores de bons predicados pessoais e não havendo indicadores de que se dediquem exclusivamente a atividades ilícitas ou organizações criminosas, aplica-se a minorante do chamado tráfico privilegiado na fração máxima de 2/3, ante a inexistência de elementos diferenciadores. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. 4 - Diante da redução da pena e atendido os requisitos do artigo 33, §2º, “c”, do CP, impositivo é o abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena dos apelantes para o aberto. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VIABILIDADE. 5 - Uma vez constatado o preenchimento aos requisitos legais do artigo 44, do CP, impõe-se a substituição da pena corpórea por restritivas. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 166006-50.2013.8.09.0087, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/07/2017, DJe 2324 de 08/08/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Não há ilegalidade a ser reparada pela via do remédio heroico, mormente quando atendido o princípio constitucional da motivação das decisões e as circunstâncias fáticas recomendam a manutenção da custódia cautelar do paciente. 2 - Restando comprovadas a inadequação e a insuficiência da substituição da custódia provisória por quaisquer das medidas cautelares alternativas elencadas no art. 319 do CPP, não há que se falar ilegalidade do constrangimento. 3 - Não restando, de plano, comprovado que a enfermidade narrada nos autos (escaras e uso de sonda urinária) seja impossível de tratamento ministrado no estabelecimento prisional, inviabiliza-se a concessão do pedido para o paciente responder ao processo em prisão domiciliar, máxime quando presentes os requisitos da prisão preventiva, devidamente justificada nos indícios de autoria, materialidade do crime, na garantia da ordem pública, da instrução criminal, da aplicação da lei penal e na reiteração delitiva do paciente. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 164464-25.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/07/2017, DJe 2324 de 08/08/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. I - Aquele que, voluntária e conscientemente, adquire produto de origem ilícita, proveniente de roubo, comete o crime de receptação. II - Sem que haja causa especial de diminuição, descabe o pleito de redução da pena, fixada no mínimo legal. III - APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 114021-64.2016.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/07/2017, DJe 2322 de 04/08/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. INFRINGÊNCIA À SÚMULA 443 DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. AUMENTO PRECEDIDO DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. I - Se o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo foi precedida de fundamentação concreta, não há que se falar em infringência à Súmula 443 do STJ a ensejar a reforma do percentual aplicado. II - APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 194137-62.2013.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/04/2017, DJe 2276 de 29/05/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. VIABILIDADE. Constatando-se que houve exacerbação na fixação da pena base, porquanto as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal, em sua maioria, restaram como favoráveis ao apelante, não justificando o acentuado distanciamento da pena mínima prevista em abstrato para o tipo penal violado, imperiosa é sua redução. ABRANDAMENTO DO REGIME DE EXPIAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RÉU REINCIDENTE. Percebe-se que a sentença já concedeu ao apelante o regime compatível com o entendimento mais benéfico, qual seja, o semiaberto, não havendo que se falar em sua alteração. Inteligência da Súmula 269 do STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. Verifica-se que o apelante já foi condenado por outro crime doloso, (no caso, roubo), contra o patrimônio, cometido com violência ou grave ameaça, e, a par de não ser reincidente específico, denota periculosidade social, formando um conjunto de circunstâncias que permitem concluir que a substituição requerida não se mostra socialmente recomendável à espécie. Incidência, na hipótese, do disposto no § 3.º do art. 44 do Código Penal. DE OFÍCIO, REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. Em observância ao princípio da proporcionalidade, deve a sanção pecuniária ser mitigada para o montante equânime decorrente da redução procedida no tocante à reprimenda aflitiva. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, REDUZINDO-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MITIGAÇÃO DA PENA DE MULTA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 271602-84.2012.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/03/2017, DJe 2263 de 09/05/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Inviável o pleito absolutório, quando suficientemente demonstrada, pelas declarações da vítima e testemunhas, a efetiva atuação do apelante na prática do crime de roubo imputado a este. 2) REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS APLICADAS. PROCEDÊNCIA. Demostrada a inequívoca ofensa aos critérios legais quando da análise de algumas das modeladoras elencadas no art. 59 do C.P.B. (culpabilidade, conduta social e circunstâncias), torna-se impositiva a readequação da pena basilar. Ademais, é impositiva a alteração da pena de multa, a fim de que mantenha a proporcionalidade com a sanção privativa de liberdade. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 240980-76.2015.8.09.0026, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/07/2017, DJe 2319 de 01/08/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SUSBTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA. 1- Estando o decreto de prisão preventiva sedimentado apenas na gravidade em abstrato do crime, à míngua da presença concreta dos requisitos autorizadores dispostos no art. 312, do CPP, caracterizado está o constrangimento ilegal, sendo de rigor a extensão ao corréu que se encontra objetivamente em idêntica situação. 2- Ordem concedida. Extensão ao corréu. (TJGO, HABEAS-CORPUS 173289-55.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/07/2017, DJe 2353 de 21/09/2017)