APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1- Restando demonstrado, pelos elementos de convicção apurados nos autos, especialmente pela palavra da vítima, a conduta ilícita do processado, pertinente ao crime de violação sexual mediante fraude, tipificado pelo artigo 215, caput, do Estatuto Repressivo, não sobra espaço ao pleito absolutório, devendo ser mantido o édito condenatório, revelando a improcedência da insurreição defensiva. 2- Imperativa a redução, de ofício, da pena base fixada em patamar alto, quando a maioria das circunstâncias judiciais foi favorável. 3- Com base no princípio da proporcionalidade deve ser diminuído o valor fixado a título de indenização. 4- Recurso conhecido e desprovido. De ofício, reduzida a pena corpórea e o valor da indenização. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 199107-26.2013.8.09.0072, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/05/2017, DJe 2282 de 06/06/2017)

APELAÇÕES CRIMINAIS. LESÃO CORPORAL. ÂMBITO DOMÉSTICO. 1ºAPELO/MP. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REFORMA. INSUCESSO. Não verificado equívoco na análise das circunstâncias judiciais, não carece de reparos a reprimenda imposta. Mormente se dosada parcimoniosamente e em regular processo dosimétrico, de acordo com a legislação penal e entendimento doutrinário e jurisprudencial. Alcançando-se, ao final, uma resposta penal justa e devida à reprovação e prevenção do crime. 2 - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA APÓS O DESPROVIMENTO DO RECURSO DA ACUSAÇÃO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. TESES DEFENSIVAS PREJUDICADAS. Desprovido o recurso acusatório, a prescrição regula-se pela pena concreta e, uma vez que constatado que, entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença, transcorreu lapso temporal suficiente ao reconhecimento da prescrição, é de rigor a sua declaração. Extingue-se, pois, a punibilidade do agente (arts. 107, IV; 109, V e 110, §1º, todos do Código Penal). Resta, por conseguinte, prejudicada a análise das teses suscitadas no apelo defensivo. APELO ACUSATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA. APELO DEFENSIVO PREJUDICADO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 189766-12.2009.8.09.0170, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/05/2017, DJe 2307 de 13/07/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Na hipótese, não houve nenhuma esqualidez na assistência técnica do réu, visto que foi devidamente assistindo em todos os autos processuais, não sendo privado do exercício do direito fundamental que a Constituição Federal lhe confere. Ademais, nos termos da jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte de Justiça, a nulidade por deficiência da defesa só deve ser declarada se comprovado o efetivo prejuízo. Tal posicionamento está, ainda, preconizado na Súmula nº 523 do STF, que assim dispõe: “No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver provas de prejuízo para o réu”. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA VIAS DE FATO (ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41). IMPOSSIBILIDADE. 2. A conduta prevista no artigo 129, § 9º, do Código Penal c/c a Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha) restou sobejadamente comprovada, sobretudo porque a perícia médica constatou a presença de equimose na face e hemorragia conjuntival do olho esquerdo da vítima, além de outras lesões, razão pela qual incomportável a almejada desclassificação da conduta para a infração prevista no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais. REDUÇÃO DA PENA-BASE. VIABILIDADE. ANÁLISE EQUIVOCADA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. 3. Verificado que a sanção foi aplicada com rigor excessivo, especialmente diante da análise equivocada de duas circunstâncias judiciais (culpabilidade e comportamento da vítima), impõe-se o redimensionamento da reprimenda básica. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA. 4. Readequada a pena e constatado que decorrido o lapso prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, declara-se extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, nos termos do artigo 109, inciso VI, do Código Penal. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENA REDIMENSIONADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 171474-90.2011.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/05/2017, DJe 2306 de 12/07/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Somente a prova plena, indubitável, de uma das hipóteses descritas no artigo 415 do CPP autoriza a absolvição sumária, o que não se verifica nos autos. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. Não havendo comprovação de plano, por provas insofismáveis, da ausência de animus necandi capaz de autorizar o pleito desclassificatório, deve ser mantida a pronúncia nos termos em que proferida, submetendo-se a recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri Popular, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 58505-25.2011.8.09.0049, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/05/2017, DJe 2296 de 28/06/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 303 E 306 DO CTB. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. Descabida a absolvição quando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes de embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, imputados ao apelante, por meio das provas produzidas na fase inquisitiva e confirmadas em juízo. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 112099-18.2014.8.09.0123, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/05/2017, DJe 2293 de 23/06/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. Somente a prova plena, indubitável, de uma das hipóteses descritas no artigo 415 do CPP autoriza a absolvição sumária, o que não se verifica nos autos. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. Havendo elementos probatórios evidenciando a possibilidade da ocorrência das qualificadoras relativas ao motivo fútil e a utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima, impossível a exclusão de tais circunstâncias em sede de Recurso em Sentido Estrito, devendo a discussão acerca da sua caracterização ser submetida à apreciação do Júri Popular. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. O reconhecimento do concurso formal de crimes é matéria estranha à decisão de pronúncia, não cabendo discussão em recurso em sentido estrito, porquanto o seu reconhecimento é próprio do processo de individualização da pena. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 349966-14.2014.8.09.0074, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/05/2017, DJe 2293 de 23/06/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. Impõe-se a manutenção da constrição da liberdade da paciente, quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcrada, sobretudo, na necessidade da garantia da ordem pública, ressaltada, ainda, a gravidade concreta do delito. Ademais, nenhuma das medidas cautelares descritas no artigo 319 do CPP revela-se suficiente e adequada para substituir a prisão preventiva. Ademais, as condições pessoais favoráveis, isoladamente consideradas, não têm o condão de desconstituírem a custódia preventiva. Mormente quando não restarem devidamente comprovadas nos autos. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 107260-23.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/05/2017, DJe 2285 de 09/06/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO. CONTINUIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. RECORRER EM LIBERDADE. DIREITO NEGADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. Não há ilegalidade na negativa do direito de recorrer em liberdade se o magistrado, juízo próximo dos fatos concretos, justificou motivadamente a existência dos requisitos da prisão preventiva, além de ressaltar ser o agente vezeiro e costumeiro em práticas criminosas, notadamente crimes patrimoniais. Precedentes. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 84549-24.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/05/2017, DJe 2284 de 08/06/2017)

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. MATERIALIDADE. RELATÓRIO MÉDICO. PREDICADOS PESSOAIS. I - O rito célere do habeas corpus não comporta aprofundado exame acerca da prova da materialidade, aferida por meio de relatório médico atestando a natureza grave da lesão. II - PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. SUFICIÊNCIA. Imperativa a manutenção das decisões que decretou a prisão preventiva e indeferiu o pedido de revogação, porquanto preenchidos os pressupostos e fundamentos legais ensejadores da segregação preventiva (CPP, art. 312), estando a constrição da liberdade satisfatoriamente alicerçada em elementos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcrada, ainda, na sua gravidade (paciente pulou o muro da casa da vítima e decepou-lhe um dedo da mão com um facão) e na insuficiência de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319), vislumbrando, assim, resguardar a ordem pública. III - PREDICADOS PESSOAIS. Bons predicados pessoais, por si sós, não garantem ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade. IV - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 96876-98.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/05/2017, DJe 2285 de 09/06/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXCESSO DE PRAZO NA HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. PRISÃO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NOVO TÍTULO. Com a superveniência do decreto de prisão preventiva restam superadas eventuais máculas ou irregularidades formais ocorridas no decurso da fase administrativa, na medida em que a segregação do paciente passou a subsistir sob a égide de um novo título. 2. EXCESSO DE PRAZO DO INQUÉRITO. DENÚNCIA OFERECIDA. SUPERAÇÃO. Vislumbrando-se que o procedimento investigatório já foi concluído e a denúncia oferecida, fica superada a alegação de excesso de prazo da prisão cautelar decorrente da demora na conclusão do inquérito e apresentação da exordial acusatória, mormente porque ainda não extrapolado o prazo global de 124 dias estabelecido por esta Corte como parâmetro para a conclusão da instrução criminal. 3. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. Impõe-se a manutenção da constrição da liberdade do paciente, quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcrada, sobretudo, na necessidade da garantia da ordem pública. Ademais, vislumbra-se que nenhuma das medidas cautelares descritas no artigo 319 do CPP revela-se suficiente e adequada para substituir a prisão preventiva. 4. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. As condições pessoais favoráveis, isoladamente consideradas, ainda que verificadas, não têm o condão de desconstituírem a custódia preventiva, se circunstâncias outras, como a garantia da ordem pública justificam a medida extrema. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 91451-90.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/05/2017, DJe 2285 de 09/06/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. I - EXCESSO DE PRAZO. Conquanto vislumbrado atraso de pequena monta no encerramento da instrução criminal, descabe o pleito de liberdade em obediência ao princípio da razoabilidade, notadamente porque a realização da audiência de instrução e julgamento já se avizinha. II - FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA E DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. SUFICIÊNCIA. Necessária a manutenção das decisões que decretou a prisão preventiva e que indeferiu o pedido de revogação, porquanto preenchidos os pressupostos e fundamentos legais ensejadores da segregação cautelar (CPP, art. 312), estando a constrição da liberdade satisfatoriamente alicerçada em elementos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, realçando a legalidade da prisão e a gravidade da conduta, justificada, ainda, no fato de que o paciente fugiu após a prática delituosa. III - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. O hipotético regime de cumprimento da pena não autoriza a concessão da liberdade provisória, quando vislumbrada, por ora, a necessidade da manutenção no ergástulo. IV - PREDICADOS PESSOAIS. Bons predicados pessoais, por si sós, não garantem ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade. V - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 51979-82.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/05/2017, DJe 2285 de 09/06/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. VALIDADE. A prisão preventiva não pode ser tachada de ilegal se presentes as condições de admissibilidade, os pressupostos (prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria), bem como os fundamentos legais, tal qual a garantia da ordem pública, sobretudo ao se levar em conta a grande quantidade e variedade de droga apreendida com o paciente, bem assim o fato de ter ele personalidade propensa à prática de delitos. 2- ALEGAÇÃO DE PREDICADOS PESSOAIS. Sabe-se que os predicados pessoais não impõem a concessão de liberdade quando presentes os requisitos da prisão preventiva. Bem assim não há falar em aplicação de cautelares diversas quando a segregação encontra-se justificada para acautelar o meio social, diante da gravidade efetiva do delito. 3- DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. Não há como, em habeas corpus, concluir que o paciente será beneficiado com a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, a fixação de regime mais brando ou até mesmo com a substituição da pena por restritiva de direitos, diante das circunstâncias adjacentes ao delito. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 87537-18.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/05/2017, DJe 2284 de 08/06/2017)

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO MAJORADO, TENTADO, E ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR OU TRATAMENTO HOSPITALAR. PLEITO REALIZADO EM PRIMEIRO GRAU E PENDENTE DE JULGAMENTO QUANDO DA IMPETRAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO INDEFERITÓRIA DE 1º GRAU SUPERVENIENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPERIOSIDADE DOS PEDIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. Sendo prolatada decisão pelo juízo de primeiro grau antes do julgamento da presente ordem, acerca do pedido de prisão domiciliar ou tratamento hospitalar, fica superada a alegação de demora na prestação jurisdicional. 2. Não evidenciado nos autos o índice de gravidade da doença de que é portador o paciente, nem os efeitos debilitatórios dela, tampouco a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra, sobrevindo, inclusive, decisão do juízo a quo negando a prisão domiciliar, reforçando a presença dos requisitos da prisão preventiva e pontuando a não recomendação da medida, pelo modus operandi, gravidade delitiva e recebimento de assistência médica no local de encarceramento, impõe-se a denegação do writ. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 95684-33.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/05/2017, DJe 2289 de 19/06/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IRREGULARIDADES NO FLAGRANTE. NOVO TÍTULO. Convertido o flagrante em prisão preventiva, sobretudo porque legítimo, validada a custódia em novo título, ficam superadas alegações de vício naquele. 2. PRISÃO PREVENTIVA. VALIDADE. A prisão preventiva não pode ser tachada de ilegal se presentes as condições de admissibilidade, os pressupostos (prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria), bem como os fundamentos legais, tal qual a garantia da ordem pública, que é necessária em vista de que o poder da droga é devastador e tende a destruir e corroer a sociedade pelas bases. 3 - PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. Os predicados pessoais e a presunção de inocência não impõem a concessão de liberdade quando presentes os requisitos da prisão preventiva. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 89321-30.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/05/2017, DJe 2280 de 02/06/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. VALORAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. O habeas corpus é uma ação de natureza constitucional de rito sumaríssimo, que requer prova pré-constituída, não sendo permitida a análise de matérias que demandem dilação probatória como a negativa de autoria. 2- INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. Não é inepta a denúncia que contém os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. 3- PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTS. 311, 312 e 313, I, DO CPP. A Prisão preventiva do paciente está fundamentada de forma concreta e idônea para a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, à luz dos artigos 311, 312 e 313, I, do CPP, haja vista a gravidade concreta do crime em questão e a periculosidade social do paciente, que integra uma sofisticada organização criminosa. Além disso, as medidas cautelares alternativas insuficientes e inadequadas. 4- PREDICADOS FAVORÁVEIS. Os predicados pessoais não impedem, de forma isolada, a prisão preventiva. 5- REGIME MAIS BRANDO EM CASO DE CONDENAÇÃO. A alegação sobre a possibilidade, em caso de condenação, de fixação de regime menos gravoso, retrata situação hipotética de concretização aleatória e imprevisível, inviabilizando sua análise no presente writ. Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 60414-45.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/05/2017, DJe 2280 de 02/06/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (CP: ART. 157, § 2º, I e II). ERRO DE CAPITULAÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. Inviável a análise acerca de erro na capitulação do crime, por se demandar exaustivo exame de prova. 2. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECRETO PREVENTIVO SUPERVENIENTE. REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Mantém-se a decisão que indeferiu o pleito de revogação de prisão preventiva do paciente, quando presentes os pressupostos legais. Máxime quando há indícios da sua periculosidade social. Sobretudo porque o decreto preventivo não representa ofensa ao princípio da presunção de inocência. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 112491-31.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/05/2017, DJe 2280 de 02/06/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. 1- Resultando das provas dos autos a certeza da conduta ilícita do processado, concernente à prática do crime de tráfico ilícito de drogas, descrito no artigo art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, não sobra espaço ao pronunciamento jurisdicional absolutório ou desclassificatório. 2- Faz jus à atenuante da menoridade, quando o acusado era menor de 21 anos a época dos fatos, contudo, estabelecida a pena base no mínimo legal, não se legitima redução na segunda fase, em observância à Súmula 231, do STJ. 3- Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 359925-02.2014.8.09.0044, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/05/2017, DJe 2283 de 07/06/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. PRELIMINARES: NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. 1. Não se declara nulidade de ato intimatório de decisão que antecedeu o julgamento, se não resultou prejuízo para a defesa (CPP, art. 563). 2. Inexiste cerceamento de defesa, se o magistrado indefere pedido de realização de novo exame para aferir a capacidade mental do agente, quando se mostra desnecessário. 3. A simples alegação de influência midiática não constitui argumento válido que justifique a nulidade do veredicto, cabendo à defesa comprovar concretamente que houve mácula. 4. Torna-se inviável a pretendida nulidade do Laudo de Insanidade Mental que concluí pela imputabilidade do agente, quando elaborado por peritos idôneos da Junta Médica Oficial do Poder Judiciário. MÉRITO: DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. 5. Confirma-se a condenação pelo crime de homicídio duplamente qualificado, quando a posição adotada pelos jurados encontra amparo na prova produzida em juízo, ao rechaçarem a tese de absolvição pela inimputabilidade. DO SISTEMA DOSIMÉTRICO. 7. Havendo equívoco na análise de circunstâncias judiciais impõe-se o redimensionamento da pena basilar. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 36313-53.2015.8.09.0051, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/05/2017, DJe 2282 de 06/06/2017)

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. REVENDER DERIVADO DE PETRÓLEO, EM DESACORDO COM AS NORMAS ESTABELECIDAS NA FORMA DA LEI (ART. 1º, I, LEI 8.176/91). SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. PRETENSÃO DE RESCISÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. MATÉRIA PRÓPRIA DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PATENTE ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. É inviável, ausente situação de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção, o conhecimento de habeas corpus que visa rescindir o trânsito em julgado de sentença penal condenatória proferida em processo findo, uma vez que o artigo 621 do Código de Processo Penal estabelece que, para tanto, caberá a Revisão Criminal. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 100241-63.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/05/2017, DJe 2281 de 05/06/2017)

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE CALIBRE RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DE CRIMES. PERICULOSIDADE. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Revela-se escorreita a decisão da autoridade coatora que decreta a prisão preventiva do paciente acusado da prática do delito previsto no artigo 16 da Lei nº 10.826/03 quando presentes os motivos autorizadores da custódia, especialmente a garantia da ordem pública, revelada pela recalcitrância criminosa. 2. Estando o paciente enclausurado por tempo inferior ao de 148 (cento e quarenta e oito) dias recomendados nos ofícios circulares nº 008/DMF e nº 004/2011/ASSJ, expedidos, respectivamente, pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado, para a duração razoável das ações penais processualizadas pelo rito ordinário, não se há de cogitar na ilegalidade da prisão, já que o habeas corpus não se presta à declaração de excesso de prazo futuro. Ademais disso, foi encerrada a instrução criminal, com a oitiva das testemunhas de acusação, a realização do interrogatório, bem como a apresentação de memoriais orais, encontrando-se os autos tão somente no aguardo da certidão de antecedentes criminais, donde se extrai que a prolação da sentença se avizinha. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 98011-48.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/05/2017, DJe 2281 de 05/06/2017)