APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. PENA-BASE. PEDIDO DE REDUÇÃO. PERTINÊNCIA. JUSTIFICATIVA JUDICIAL APENAS PARCIALMENTE DEMONSTRATIVA DO MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA DELITIVA EM COMPARAÇÃO COM AS INFRAÇÕES PENAIS DA MESMA ESPÉCIE. PREVALÊNCIA DE ELEMENTOS INTRÍNSECOS AO TIPO PENAL. PRESENÇA DE JUSTIFICATIVAS LACÔNICAS. NEUTRALIDADE. REGIME. ALTERAÇÃO. MODO SEMIABERTO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. COMPATIBILIDADE COM O MODO INTERMEDIÁRIO. EXECUÇÃO PENAL IMEDIATA. PERTINÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. Verificado que a justificativa judicial externada na sentença para considerar desfavoráveis ao acusado os vetores da culpabilidade, dos motivos, das consequências do crime e do comportamento da vítima e, assim, elevar a pena-base, não exprime o maior grau de reprovabilidade da conduta delitiva em comparação com as infrações penais da mesma espécie, que somente se mostra mais contundentemente reprovável no tocante ao vetor das circunstâncias, reduz-se a sanção para quanto mais próximo do mínimo legal. 2. Redimensionada a reprimenda para quantia acima de 4 anos, mas aquém de 8, e constatado que o acusado é primário e que as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal lhe são todas favoráveis, altera-se o regime inicial de cumprimento da sanção do modo fechado para o semiaberto. 3. Presente o sério risco de reiteração criminosa, preserva-se a custódia provisória do acusado, para a proteção da ordem pública, ainda que alterado o regime para a modalidade semiaberta, porquanto o regime intermediário é compatível com a prisão cautelar, devendo-se tão somente adaptá-la aos ditames previstos no artigo 35 do Código Penal. 4. Se a condenação é mantida em segundo grau de jurisdição, a defesa no recurso de apelação não se insurge contra o juízo condenatório e a sanção é fixada no mínimo legal, excepcionalmente mostra-se adequado o início imediato do cumprimento da pena, mediante a expedição da guia da execução provisória, na linha de entendimento do Supremo Tribunal Federal. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 329793-06.2015.8.09.0115, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/06/2017, DJe 2292 de 22/06/2017)

DUPLA APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. RECURSO MINISTERIAL. REFORMA DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. APELO DA DEFESA. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA CORPÓREA. INVIABILIDADE. 1. A configuração do crime de corrução de menor, previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, independe da prova da efetiva corrupção do jovem, por se tratar de delito formal, razão pela qual a sentença merece ser reformada, condenando-se o acusado nas sanções do ilícito penal mencionado. 2. Não incorrendo, o magistrado sentenciante, em erro ou equívoco na análise das circunstâncias judiciais, é inviável a readequação da pena corpórea estabelecida de acordo com a orientação do artigo 59 do Código Penal. APELOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O DA DEFESA E PROVIDO O RECURSO MINISTERIAL. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 137652-71.2015.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/06/2017, DJe 2291 de 21/06/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES. INADMISSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. 1- Demonstrada a existência material do homicídio qualificado, os indícios da autoria do pronunciado e não havendo comprovação de plano, por meio de provas insofismáveis, da excludente da ilicitude da legítima defesa, deve ser o réu submetido a julgamento pelo Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida. 2- A qualificadora articulada na denúncia (motivo fútil), salvo se manifestamente improcedente e totalmente descabida, não pode ser excluída do julgamento pelo Júri, que é o juízo constitucionalmente competente para proferir o veredicto final. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 70048-43.2016.8.09.0051, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/06/2017, DJe 2290 de 20/06/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. (E.C.A.). ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO E POSSE DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO. SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE PENAL. IRRELEVÂNCIA. Impõe-se a reforma da sentença extintiva do feito sem resolução do mérito, em razão da superveniência da maioridade penal dos representandos, tendo em vista que, para a aplicação de medida socioeducativa, deve ser levada em consideração a idade do autor ao tempo do fato (art. 104, p. único, do ECA), sendo irrelevante o implemento da maioridade penal no decurso do procedimento para apuração de ato infracional, porquanto a execução de determinadas medidas socioeducativas eventualmente pode estender-se até que o autor do ato infracional perfaça a idade de 21 (vinte e um) anos, a teor do disposto no art. 2º, p. único, c/c os arts. 120, §2º, e 121, §5º, todos da Lei Menorista. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, APELACAO (E.C.A.) 252501-10.2014.8.09.0137, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/06/2017, DJe 2287 de 13/06/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. APALPADELAS SUPERFICIAIS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ARTIGO 65, DA LCP) E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE FACE À PRESCRIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL: 1 - Embora moralmente condenável, a conduta praticada pelo apelado consistente em breves apalpadelas, não configura crime de estupro de vulnerável, devendo ser mantida a desclassificação realizada na sentença. 2 - Transcorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, lapso temporal suficiente para operar a prescrição, deve ser mantida, também, a extinção da pretensão punitiva do Estado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANTENDO-SE A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O ARTIGO 65, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41, COM A CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE FACE À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 329257-48.2011.8.09.0175, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/05/2017, DJe 2372 de 20/10/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, PRATICADO, NO ÂMBITO DOMÉSTICO, CONTRA PESSOA DO GÊNERO FEMININO. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, PRATICADO, NO ÂMBITO DOMÉSTICO, CONTRA PESSOA DO GÊNERO FEMININO. ABORTO TENTADO. DESOBEDIÊNCIA. TESE DE QUE AS ESCOLHAS PELA ABSOLVIÇÃO E PELAS DESCLASSIFICAÇÃO CONTRARIOU MANIFESTAMENTE A PROVA DOS AUTOS. ACOLHIMENTO. ANULAÇÃO. MESMO CONTEXTO FÁTICO. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. INTERDEPENDÊNCIA PROBATÓRIA ENTRE AS CONDUTAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO PARCIAL. NULIDADE DA TOTALIDADE DO JULGAMENTO. 1. Se a escolha dos jurados, no sentido da absolvição do acusado em relação a um dos delitos virtualmente dolosos contra vida e de desclassificação para lesão corporal no tocante a outros dois crimes potencialmente dolosos contra a vida se acha desamparada no conjunto probatório, anula-se o julgamento realizado pelo Conselho de Sentença, para que o recorrido seja submetido à nova deliberação pelo Tribunal do Júri, a fim de que se busque uma maior segurança jurídica, por meio do implemento do mecanismo do refazimento da sessão plenária. 2. Havendo interdependência probatória entre as condutas que foram imputadas ao acusado, seja porque foram exteriorizadas no mesmo contexto fático, tanto que foi reconhecido pelo juiz presidente o concurso formal (art. 70, CP) entre dois eventos praticados contra a mesma vítima, seja, ainda, pelas semelhanças de tempo, de lugar, de maneira de execução, dentre outras similitudes, a sugerir a ocorrência de continuidade delitiva específica (art. 71, § único, CP), anula-se a totalidade do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, inclusive no tocante ao crime conexo de desobediência, porquanto a anulação parcial somente seria possível se a prova de uma infração não influenciasse na de outra, tanto mais porque, como o artigo 449 do Código de Processo Penal proíbe que o jurado que tiver funcionado em julgamento anterior do mesmo processo participe do segundo julgamento, a anulação parcial seria, no caso concreto, um modo indireto de subtrair do novo Conselho de Sentença a competência constitucional para julgar todos os fatos dolosos contra a vida que são imputados ao recorrido, o que confrontaria com o princípio da soberania dos veredictos, inserido no artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição da República. APELAÇÃO PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 201749-42.2014.8.09.0102, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/05/2017, DJe 2331 de 18/08/2017)

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. Impõe-se a manutenção da constrição da liberdade do paciente, quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcrada, sobretudo, na necessidade da garantia da ordem pública e da instrução criminal. Ademais, vislumbra-se que nenhuma das medidas cautelares descritas no artigo 319 do CPP revela-se suficiente e adequada para substituir a prisão preventiva. 2. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. As condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, isoladamente consideradas, não têm o condão de desconstituírem a custódia preventiva, se circunstâncias outras, como a garantia da ordem pública e da instrução criminal justificam a medida extrema. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 98526-83.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/05/2017, DJe 2326 de 10/08/2017)

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. POSITIVIDADE DO COMPORTAMENTO. CARÁTER INFORMATIVO DO PIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. Impõe-se referendar a decisão que determinou a continuidade da medida de internação quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da gravidade do ato infracional e das circunstâncias do caso concreto manifestadas no curso da medida socioeducativa (problemas de convivência e disciplinares), de sorte que o abrandamento da medida mostra-se insuficiente à ressocialização do adolescente infrator. O Plano Individual de Atendimento não tem efeito vinculante, pois o magistrado forma a sua convicção a partir de todos os elementos constantes dos autos, inclusive do Relatório Psicossocial de Reavaliação, que demonstrou a necessidade de continuar o acompanhamento com a equipe técnica multiprofissional. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 99932-42.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/05/2017, DJe 2311 de 19/07/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. IMPOSSIBILIDADE. Impõe-se referendar o édito condenatório quando o substrato probatório harmônico amealhado aos autos, composto pelos elementos informativos e, posteriormente, jurisdicionalizados, demonstra, de forma clara, a materialidade e a autoria do crime de receptação simples, bem como o dolo específico do agente, consistente na prática da conduta diante da ciência de que o bem conduzido era produto de origem espúria. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 474421-51.2011.8.09.0011, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/05/2017, DJe 2320 de 02/08/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. RELAXAMENTO DA PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 1 - Consoante o posicionamento sedimentado por este egrégio Tribunal de Justiça, o prazo global para o encerramento da instrução processual, nos crimes de tráfico é de 124 (cento e vinte e quatro) dias. 2 - Não verificando qualquer mácula na decisão questionada e por não estarem configuradas as hipóteses ensejadoras da restauração da prisão preventiva, imperativo se faz manter a recorrida em liberdade, aplicando-se ao caso o princípio da confiança do juiz do processo, o que não impede que, em decorrência de fato novo, o julgador decrete novamente a prisão. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 157511-32.2014.8.09.0006, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/05/2017, DJe 2307 de 13/07/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. REDUÇÃO DA PENA-BASE. VIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ANALISADAS ERRONEAMENTE. A pena-base deverá ser reduzida, quando constatado que na análise das circunstâncias judiciais ocorreram erros, contribuindo para a fixação da pena-base bem acima do mínimo legal. APLICAÇÃO DO AUMENTO MÍNIMO PELA CONTINUAÇÃO DELITIVA. Quando praticados dois crimes, nas mesmas formas de modo, lugar e tempo, consoante as regras do artigo 71, caput, a fração de aumento da pena deve ser fixada no mínimo, qual seja, 1/6. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 175690-10.2013.8.09.0051, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/05/2017, DJe 2304 de 21/07/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. Em respeito ao princípio da soberania dos veredictos, tendo o Conselho de Sentença acatado a tese da acusação e concluído pela condenação do réu quanto ao crime de tentativa de homicídio qualificado, tendo respaldo em versões existentes nos autos, é inviável que esta Corte de Justiça proceda a revisão do julgado, sob pena de imiscuir-se na competência constitucional do Tribunal do Júri. 2. Demais disso, é defeso ao Tribunal ad quem extirpar qualquer qualificadora acolhida pelos jurados que encontre ressonância no acervo probatório, porquanto não se trata de simples majorante da pena, mas de elementares do próprio tipo RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 135382-58.2015.8.09.0051, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/05/2017, DJe 2299 de 03/07/2017)

APELAÇÃO. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. Demonstradas a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal, mormente pelas declarações da vítima, pelos depoimentos dos policiais militares, bem como pelo Relatório Médico, não merece prosperar a tese de absolvição. 2- DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. Demonstrada por relatório médico ofensa à integridade física da vítima, não há que se falar em desclassificação para contravenção de vias de fato, tipo subsidiário. 3- REDUÇÃO DA PENA. AGRAVANTE. GRAVIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO. Não havendo prova do estado gravídico da ofendida ao tempo dos fatos, deve ser afastada a respectiva agravante (art. 61, II, “h”, CP). APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 247454-72.2013.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/05/2017, DJe 2299 de 03/07/2017)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. POSSE ARMA DE FOGO USO RESTRITO. 1. NEGATIVA DE AUTORIA. A via estreita do Habeas Corpus, por ser de cognição sumária e rito célere, não admite discussão sobre a efetiva prática da infração penal, por demandar aprofundada incursão no conjunto fático probatório. 2. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. Impõe-se referendar a decisão que decretou a constrição cautelar do paciente quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade dos crimes e de indícios suficientes de autoria, fulcrada, de maneira suficiente, na necessidade de garantia da ordem pública. 3. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. INVIABILIDADE. Presentes os requisitos elencados no artigo 312 do CPP, não há cogitar-se de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos invasivas, ante sua manifesta inadequação para o fim de se assegurar a efetividade do processo. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 98167-36.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/05/2017, DJe 2301 de 05/07/2017)

CRIME DE ROUBO MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. Se a autoridade impetrada, após analisar concretamente a presença dos requisitos dos arts. 302 e 312 do CPP, converte a prisão em flagrante em preventiva, e posteriormente indefere sua revogação por entender ainda presentes os requisitos da custódia, não há de tê-las como desfundamentadas. 2 - PREDICADOS PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA. Os atributos subjetivos favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação laboral lícita, além de não estarem inteiramente comprovados, não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade. Mormente quando preenchidos os pressupostos e fundamentos legais da constrição cautelar. 3 - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO, EM CASO DE CONDENAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. A alegação de que o paciente faz jus à liberdade, porque, caso condenado, poderá vir cumprir a pena em regime menos gravoso, não comporta apreciação em habeas corpus, por tratar de questão afeta à prova, a ser apreciada na ação penal e na fase própria. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 124447-44.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/05/2017, DJe 2298 de 30/06/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. Violência doméstica contra a mulher. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REFORMA. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. FRAGILIDADE DO SUBSTRATO PROBATÓRIO. Subsistindo dúvidas contundentes acerca da materialidade do crime imputado ao apelado, é de rigor a manutenção da sua absolvição, com fulcro no teor do art. 386, inc. VII, do CPP e em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. Com efeito, para sustentar o édito condenatório, as provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa devem se revelar harmônicas, seguras e desfavoráveis ao agente, o que não restou cabalmente demonstrado na hipótese em apreço. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 342005-42.2008.8.09.0006, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/05/2017, DJe 2296 de 28/06/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o conjunto probatório apresentado nos autos demonstra a certeza da conduta ilícita do processado, concernente à prática do crime de apropriação indébita, descrito no artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal, rechaça-se o pedido absolutório. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 45392-77.2012.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/10/2016, DJe 2220 de 02/03/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. VALIDADE. A prisão preventiva não pode ser tachada de ilegal se presentes as condições de admissibilidade, os pressupostos (prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria), bem como os fundamentos legais, tal qual a garantia da ordem pública, que é necessária em vista de que o poder da droga é devastador e tende a destruir e corroer a sociedade pelas bases. Outrossim, presentes os requisitos da prisão não há que se falar em aplicação de medida alterativa à custódia. 2 - PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. Os predicados pessoais não elidem a prisão quando presentes os seus requisitos. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 118578-03.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/05/2017, DJe 2297 de 29/06/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. I -O suporte probatório não evidencia que o recorrente tenha sofrido agressões e que se defendia delas, como também não há elementos indicativos de que, se assim fosse, teria utilizado de meios moderados e necessários para repelir suposta agressão, o que impede o reconhecimento da legítima defesa. Ademais, o ônus de comprovar a presença de excludentes de ilicitudes é de quem alega. No caso dos autos, tal incumbência cabe à defesa, a qual não demonstrou nos autos a ocorrência de legítima defesa. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. EMBRIAGUEZ. ISENÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. II - O reconhecimento da embriaguez como causa de diminuição da pena somente se opera se proveniente de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. PRINCÍPIO DA BAGATELA. INAPLICABILIDADE. III - Não se admite a aplicação do princípio da insignificância ou da bagatela no que se refere aos crimes ou às contravenções penais praticados contra mulher no âmbito das relações domésticas, haja vista o bem jurídico tutelado. ALTERAÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR COMPARECIMENTO MENSAL. IV- Cabe ao Juiz da Vara de Execução Criminal analisar e, se for o caso, modificar a forma de cumprimento da pena de prestação de serviço à comunidade, para atender as condições pessoais do acusado, a teor do disposto no artigo 148 da Lei de Execução Penal. DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA PENA. ANÁLISE EQUIVOCADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE. V - Equivocada a análise de algumas das circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal (culpabilidade e consequências), impõe-se a reanálise para minorar a pena-base. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.DE OFÍCIO, REDUÇÃO DA PENA APLICADA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 259297-34.2013.8.09.0175, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/05/2017, DJe 2295 de 27/06/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Estando devidamente comprovadas a materialidade e autoria do crime de furto qualificado, impõe-se a confirmação da sentença condenatória, desprovendo o pleito absolutório. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO MÍNIMA DE DANOS, DE OFÍCIO. 2 - A fixação, na sentença condenatória, de valor mínimo para reparação civil dos danos causados ao ofendido ou à sua família, requer pedido expresso e formal, sem o qual não pode ser mantida (recentes precedentes do STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, EXCLUÍDO O VALOR INDENIZATÓRIO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 162151-90.2013.8.09.0175, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/05/2017, DJe 2295 de 27/06/2017)