APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. IMPERATIVIDADE. Impõe-se a manutenção da sentença absolutória, quando subsisti dúvidas contundentes acerca da autoria do crime imputado ao réu, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo, porquanto, para sustentar o édito condenatório, as provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa devem se revelar harmônicas, seguras e desfavoráveis ao agente. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 9592-82.2014.8.09.0024, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/05/2017, DJe 2285 de 09/06/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA FAMILIAR. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. Não se mostrando a prova dos autos suficiente e convincente da imputação do crime de lesão corporal praticado contra irmão, no âmbito doméstico familiar, tipificado pelo art. 129, § 9º, do Código Penal, havendo dúvidas acerca das circunstâncias que permearam a conduta, deve ser mantida a absolvição, em aplicação do princípio “in dubio pro reo”, a teor do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 106343-26.2014.8.09.0059, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/05/2017, DJe 2282 de 06/06/2017)

HABEAS CORPUS. QUADRILHA ARMADA. FURTO QUALIFICADO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR, TRÁFICO DE DROGAS. CONSUMO PRÓPRIO. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Não configura coação ilegal a extrapolação do prazo previsto para a formação da culpa com fulcro no princípio da razoabilidade, em razão da complexidade do feito, com pluralidade de crimes, em coautoria, bem como necessidade de expedição de carta precatória. Mormente porque já previsto o fim da fase de formação da culpa. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 91406-86.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/05/2017, DJe 2280 de 02/06/2017)

APELAÇÕES CRIMINAIS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. RECURSO DO 1º APELANTE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIDA, DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. 1 - Havendo o reconhecimento da prescrição retroativa nos termos dos artigos 107, inciso IV, c/c 109, inciso V, 110, § 1º, todos do Código Penal, o julgador deverá declarar a extinção da punibilidade, consoante inteligência do artigo 61, do Código de Processo Penal. ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOLO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA CULPOSA. DESPROVIMENTO (2º APELO). 2 - Comprovado que o apelante, na qualidade de comerciante do ramo, adquiriu as máquinas de costura, sem observar os cuidados necessários quanto a verificação de origem dos bens, fica caracterizada a conduta delitiva prevista no artigo 180, § 1º, do Código Penal, tornando inviável, também, a desclassificação para receptação na forma culposa. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. DE OFÍCIO. 3 - Restando a pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal, deve a pena de multa ser reduzida para o mínimo para atender o princípio da proporcionalidade. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA (2º APELANTE). Entre os marcos interruptivos transcorreu prazo inferior ao estabelecido no art. 109, inc. IV, do CP, não havendo que se falar em prescrição. RECURSOS CONHECIDOS. DE OFÍCIO, DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA DO 1º APELANTE E, NEGAR PROVIMENTO AO 2º APELO, MAS, DE OFÍCIO, REDIMENSIONAR A REPRIMENDA DE MULTA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 200316-20.2002.8.09.0006, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/05/2017, DJe 2287 de 13/06/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INVIABILIDADE. 1 - Resultando das provas dos autos, mormente pelos depoimentos testemunhais e pelas circunstâncias da prisão e quantidade de drogas, a certeza da conduta ilícita, concernente à prática do crime de tráfico ilícito de drogas descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, não sobra espaço ao pronunciamento jurisdicional absolutório ou desclassificatório. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. 2 - Verificando-se a insuficiência de motivação referente as circunstâncias judiciais desfavoráveis, em desconformidade com as regras legais, impositiva redução das penas para o montante mínimo previsto na norma penal aplicável. APLICAÇÃO DO § 4º, DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. VIABILIDADE. 3 - Em se tratando de apelantes primários, portadores de bons predicados pessoais e não havendo indicadores de que se dediquem exclusivamente a atividades ilícitas ou organizações criminosas, aplica-se a minorante do chamado tráfico privilegiado, porém na fração intermediária de 1/2, em virtude da considerável quantidade de drogas. DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. 4 - Verificado o atendimento aos requisitos do artigo 33, §2º, “c”, do CP, impositivo é o abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena dos apelantes para o aberto. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VIABILIDADE. 5 - Uma vez constatado o preenchimento aos requisitos legais do artigo 44, do CP, impõe-se a substituição da pena corpórea por restritivas. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, ALTERADO O REGIME PRISIONAL. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 158773-68.2015.8.09.0107, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/05/2017, DJe 2283 de 07/06/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. ADMISSIBILIDADE. 1 - Verificado equívoco na análise de circunstância esculpida no artigo 59, do CP (culpabilidade), impõe-se o redimensionamento das reprimendas corpórea e pecuniária aplicadas. COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. 2 - Imperativo proceder à compensação entre as circunstâncias gerais da confissão e reincidência, pois ambas têm igualdade de valores, não restando entre elas superioridade de influência capaz de modificar a reprimenda imposta. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 54348-43.2016.8.09.0175, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/05/2017, DJe 2282 de 06/06/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE. 1) Impõe-se referendar o édito condenatório quando o substrato probatório harmônico amealhado aos autos, composto pelos elementos informativos e, posteriormente, jurisdicionalizados, demonstra, de forma clara, a materialidade e a autoria do crime de tráfico ilícito de drogas, sendo considerados idôneos os depoimentos prestados em juízo por policiais, agentes públicos no exercício de suas atribuições, sob o crivo do contraditório, mediante compromisso legal, e em consonância com as demais provas. Ademais, A desclassificação da conduta de tráfico ilegal de entorpecentes para a figura de posse de drogas para consumo pessoal somente pode ser operada se restar sobejamente demonstrado o propósito exclusivo de uso próprio da substância narcótica, elemento subjetivo específico não demonstrado na hipótese em apreço. REDUÇÃO DA PENA CORPÓREA EX OFFICIO. APLICAÇÃO DAS MINORANTES PREVISTAS NO §4º DO ARTIGO 33 E ARTIGO 46, AMBOS DA LEI 11.343/06. CONCURSO DE CAUSAS DE DIMINUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. 2) Atendidos os requisitos legais, mostra-se imperioso o reconhecimento da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado). No entanto, concorrendo mais de uma causa de diminuição, pode ser aplicada apenas uma, desde que seja mais benéfica, consoante disposições do art. 68, parágrafo único, do Código Penal. MINORAÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA EX OFFICIO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 3) A aplicação da pena de multa deve guardar proporcionalidade com a sanção corpórea, sendo-lhe estendida qualquer redução que a esta imposta. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL EX OFFICIO. 4) Em consonância com a orientação jurisprudencial dos Tribunais Superiores, verificando-se que o apelante atende aos requisitos exigidos no art. 33, §2º, alínea “c”, do CPB, e favoráveis a maioria das circunstâncias judiciais, é de rigor a modificação ex officio do regime inicial de resgate da sanção aflitiva para o aberto. CONVERSÃO DA PENA CORPÓREA EM RESTRITIVAS DE DIREITOS DE OFÍCIO. 5) Satisfeitos os requisitos legais, objetivos e subjetivos, elencados no art. 44, incs. I a III, do C.P.B., impõe-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO REDUZIDA AS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA, MODIFICADO O REGIME PRISIONAL E SUBSTITUÍDA A SANÇÃO AFLITIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 7662-90.2016.8.09.0175, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/05/2017, DJe 2282 de 06/06/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁRVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. INVIABILIDADE. 1 - Tendo o exame de insanidade mental apontado claramente a semi-imputabilidade do apelante, não merece ele ser agraciado com a absolvição imprópria, mas sim ter a redução da pena, nos moldes operados pela Magistrada, que, acertadamente, diminuiu a reprimenda no mínimo legal (1/3), por se tratar de incapacidade leve, bem como pelas peculiaridades do caso concreto. DETRAÇÃO DA PENA INCORRETA. INOCORRÊNCIA. 2 - Efetuada dentro dos parâmetros legais, não há como ser modificada a diminuição em razão da detração. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 336767-15.2014.8.09.0044, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/05/2017, DJe 2282 de 06/06/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO TENTADO. FUNDAMENTOS DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSÍVEL REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. PREDICADOS PESSOAIS. I- Necessária a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, porquanto preenchidos os pressupostos e fundamentos legais ensejadores da segregação cautelar (CPP, art. 312), estando a constrição da liberdade satisfatoriamente alicerçada em elementos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, realçando a legalidade da prisão e a gravidade da conduta. II- O hipotético regime de cumprimento da pena não autoriza a concessão da liberdade provisória, quando vislumbrada, por ora, a necessidade da manutenção no ergástulo. III- Bons predicados pessoais, por si sós, não garantem ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade. IV- Não vulnerado o prazo global de 148 dias para encerramento da instrução criminal, consoante estabelecido Ofício Circular nº 042/2011/ASSJ, atendendo recomendação da Corregedoria Nacional de Justiça (Ofício Circular nº 008/DMF), descabe o pleito de liberdade ao argumento de que não se cumpriu o disposto no art. 400 do CPP, notadamente porque o writ não se presta para acautelar possível futuro excesso de prazo, não constituindo o encarceramento em antecipação da pena. V- ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 79788-47.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/05/2017, DJe 2273 de 23/05/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO POR EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 1. Na hipótese em testilha se encontram presentes os requisitos da segregação cautelar, bem assim, a decisão combatida revela fundamentação sucinta, mas no limite do necessário a preservação da clausura antecipada do paciente pelo crime de roubo majorado (artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal), orientada pela garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, invocando a prova da materialidade e indícios da autoria, revelando a insuficiência das cautelares diversas da prisão, em sintonia com o artigo 312, do Código de Processo Penal. SUBSTITUIÇÃO DA CAUTELA POR PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. 2. A presença de um dos pressupostos do artigo 318 do Código de Processo Penal constitui requisito mínimo, mas não suficiente para, de per si, autorizar a substituição a custódia preventiva por prisão domiciliar. In casu, ante a gravidade da conduta praticada pelo paciente (roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes), tenho que a cautela extrema é a única forma de afastar o periculum libertatis. Ademais, não restou comprovado que a criança menor de 6 (seis) anos depende exclusivamente dos cuidados de seu pai, ora paciente. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. 3. Atributos pessoais como primariedade, bons antecedentes, ocupação laboral lícita e residência fixa, ainda que comprovados, não têm o condão de garantir, por si sós, a revogação da prisão preventiva, mormente quando se visualizar a presença de seus requisitos autorizadores, como no caso vertente. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 86175-78.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/05/2017, DJe 2271 de 19/05/2017)

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONSUMO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. Tratando-se de condutas praticadas sem violência física contra a pessoa aliada à existência de predicados pessoais favoráveis ao paciente, impõe-se a revogação da segregação cautelar, facultada a imposição de medidas cautelares menos gravosas, a serem especificadas pelo juízo da instrução. HABEAS CORPUS CONHECIDO E CONCEDIDO DEFINITIVAMENTE. LIMINAR CONFIRMADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 85861-35.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/05/2017, DJe 2276 de 29/05/2017)

'HABEAS CORPUS'. ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 1. Mostra-se escorreita a decisão que indefere o pedido de revogação da prisão preventiva com base em elementos idôneos e concretos, sobretudo face à gravidade dos crimes e do 'modus operandi'. 2. As condições pessoais favoráveis e a invocação do princípio da presunção de inocência não tem o condão de, por si sós, desconstituir a segregação cautelar, mormente quando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 92562-12.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/05/2017, DJe 2275 de 26/05/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRELIMINAR. EXAME DE ALCOOLEMIA. IRREGULARIDADE. INOCORRÊNCIA. Em que pese as alegações do apelante, contrapondo-se à autenticidade e regularidade dos documentos realizados no Instituto Médico Legal, o recorrente não apresenta nenhuma prova que o desautoriza ou que confronta a veracidade das informações. Em contrapartida, vislumbra-se que os exames realizados estão regulares e devidamente assinados pela autoridade competente. 2. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. O juízo a quo, ao proferir o édito condenatório, pautou-se no conjunto probatório harmônico jungido aos autos, proferindo sua decisão com base em provas documentais e testemunhais. Apesar de o magistrado não ter acolhido as alegações fáticas apresentadas pelo recorrente, fundamentou devidamente sua decisão, em consonância com o art.93, IX, da Constituição Federal. 3. MÉRITO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Impõe-se referendar a sentença condenatória proferida em razão da prática do delito tipificado no art. 306, § 1º, II c/c art. 298, III, do CTB, posto que o substrato probatório harmônico amealhado aos autos, demonstra, de forma clara e precisa, a materialidade e a autoria do crime em questão. 4. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDUÇÃO DA PENA BASE. Considerando o desacerto do julgador na avaliação das circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, em que todas são neutras ou favoráveis ao apelante, a pena base deve ser reduzida ao mínimo legal. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 427251-71.2014.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/05/2017, DJe 2293 de 23/06/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. Aplica-se o princípio in dubio pro reo para absolver o apelante da prática do crime que lhe foi imputado quando o conjunto probatório é insuficiente para embasar o decreto condenatório, mormente em razão da ausência de provas para demonstrar a participação do recorrente na subtração perpetrada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 268222-35.2014.8.09.0029, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/05/2017, DJe 2295 de 27/06/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR: PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO VIOLADO. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONFISSÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA. SANÇÃO PECUNIÁRIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ALTERAÇÃO DE REGIME. 1 - Se o juiz que sentenciou foi o mesmo que presidiu a instrução criminal, não há que em vício processual decorrente da possível violação ao princípio da identidade física do juiz. 2 - Comprovadas a materialidade e autoria do crime de estelionato pela confissão judicial do apelante, corroborada pelas declarações da vítima e depoimentos testemunhais, não sobra espaço para a pretensão absolutória por insuficiência probatória. 3 - Fixada a sanção em consonância com os princípios constitucionais da motivação das decisões, proporcionalidade e individualização da pena, bem como dentro de justa e correta avaliação das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e em estreita observância ao sistema trifásico do artigo 68 do mesmo Codex, não se cogita em redimensionamento da pena. 4 - Em atenção ao princípio da proporcionalidade entre a pena de multa e a sanção privativa de liberdade, deve ser mitigada a pena pecuniária. 5 - Fixado na sentença o regime mais benéfico ao acusado (aberto), impossível atender o pedido da defesa de alteração de regime. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENA PECUNIÁRIA MITIGADA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 245007-14.2013.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/05/2017, DJe 2285 de 09/06/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. Inexequível a absolvição do apelante quando a materialidade e autoria do delito restaram comprovadas, com as declarações extrajudicial e judicial da vítima e das testemunhas. 2) REDUÇÃO DA PENA-BASE. VIABILIDADE Demonstrada a inequívoca ofensa aos critérios legais quanto da análise de uma elementar fixada no art. 59 do C.P.B.(circunstâncias do crime), torna-se impositiva a readequação da pena basilar. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. PENA REDUZIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 29087-23.2013.8.09.0065, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/05/2017, DJe 2282 de 06/06/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES NA FORMA TENTADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO DO TIPO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI POPULAR. Não havendo comprovação de plano, por provas insofismáveis, da ausência de animus necandi, inviável o acolhimento do pleito desclassificatório, devendo ser mantida a pronúncia nos termos em que proferida, sendo prudente reservar ao crivo dos jurados qualquer análise mais aprofundada sobre o tema. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 438848-35.2015.8.09.0132, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/05/2017, DJe 2282 de 06/06/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. 1) TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. INCOMPORTABILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. A via estreita do Habeas Corpus, por ser de cognição sumária e rito célere, não admite discussão sobre a efetiva prática da infração penal, por demandar aprofundada incursão no conjunto fático-probatório. 2) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA CONSTATADOS. Impõe-se a manutenção da decisão que convolou a prisão em flagrante em preventiva quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcrada na necessidade de garantia da ordem pública, sobretudo porque demonstrado ser o paciente contumaz na prática de infrações penais. 3) SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. Restando comprovadas a inadequação e a insuficiência da substituição da custódia provisória por quaisquer das medidas cautelares alternativas elencadas no art. 319 do C.P.P. - tendo em vista a gravidade concreta do delito, o reflexo social negativo da conduta, e, ainda, a periculosidade do paciente expressada, em tese, pela contumácia na prática de condutas criminosas - não há que se falar ilegalidade do constrangimento. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 60231-74.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/05/2017, DJe 2280 de 02/06/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. Considerando que após a instrução criminal, não ficou evidenciado que os apelados tenham concorrido para o cometimento do crime de roubo qualificado, impõe-se manter a sua absolvição, nos termos do art. 386, V, do CPP. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 446568-72.2014.8.09.0137, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/05/2017, DJe 2283 de 07/06/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LAUDO DE FUNCIONAMENTO DA ARMA DE FOGO - PRESCINDIBILIDADE. 1) A ausência de laudo de exame pericial para demonstrar a potencialidade lesiva da arma de fogo apreendida não implica na atipicidade da conduta, tendo em vista ser o crime previsto no artigo 14, da Lei nº 10.826/2003, cujo o objeto jurídico imediato é a segurança pública e a paz social, de mera conduta e de perigo abstrato, que não exige nenhum resultado naturalístico para a sua configuração, especialmente quando a materialidade vem demonstrada pelo auto de exibição e apreensão. COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. 2) Imperativo proceder à compensação entre as circunstâncias gerais da confissão e reincidência, pois ambas têm igualdade de valores, não restando entre elas superioridade de influência capaz de modificar a reprimenda imposta. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 361206-51.2015.8.09.0175, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/05/2017, DJe 2283 de 07/06/2017)