HABEAS CORPUS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO EM CONCURSO MATERIAL. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Ultimada a instrução criminal pelo encerramento da fase de colheita de provas e pela formação da culpa, com a consequente abertura do prazo para apresentação das alegações finais pelas partes, resta superado o constrangimento ilegal por excesso de prazo apontado na impetração, consoante inteligência da Súmula nº 52, do STJ. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 81774-36.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/04/2017, DJe 2292 de 22/06/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de porte de arma de fogo, inviável o acolhimento do pleito absolutório. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 365069-96.2015.8.09.0148, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/04/2017, DJe 2292 de 22/06/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ÉDITO ABSOLUTÓRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. Aplica-se o princípio in dubio pro reo para absolver os apelados da prática dos crimes de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico quando o conjunto probatório é insuficiente para embasar o decreto condenatório, mormente em razão da ausência de provas para demonstrar a ciência dos recorrentes acerca da substância entorpecente empreendida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 249851-75.2014.8.09.0044, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/04/2017, DJe 2292 de 22/06/2017)

DUPLO RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE DO FATO E INDÍCIOS DE AUTORIA. Não há que se falar em impronúncia, ante a constatação da existência do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva e ou participação; nem em absolvição sumária, quando não resta comprovada, de forma segura e incontestável, uma das hipóteses elencadas no artigo 415 do Código de Processo Penal, sob pena de se invadir a soberana competência do Tribunal do Júri. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 232000-49.2015.8.09.0024, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/04/2017, DJe 2282 de 06/06/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. Impõe-se referendar o édito condenatório quando o substrato probatório harmônico amealhado aos autos, composto pelas provas informativas e posteriormente jurisdicionalizadas, demonstra, de forma clara, a materialidade e a autoria do crime de estelionato, restando constatado, ainda, ser o fato típico (com a presença de todos seus elementos: conduta dolosa, resultado jurídico, nexo de causalidade e tipicidade), e ausente qualquer causa excludente da ilicitude ou dirimente da culpabilidade. AGRAVANTE GENÉRICA DA REINCIDÊNCIA NÃO COMPROVADA. AFASTAMENTO. A incidência da agravante legal da reincidência, prevista no art. 63 do C.P.B., somente pode ser reconhecida mediante comprovação da existência de sentença penal condenatória com trânsito em julgado anterior ao cometimento do delito apurado, devendo ser excluída a recidiva quando não constatada por meio da certidão de antecedentes criminais, redimensionando-se, de consequência, as penas privativa de liberdade e de multa. CONVERSÃO DA PENA CORPÓREA EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. VIABILIDADE. Satisfeitos os requisitos legais, objetivos e subjetivos, elencados no art. 44, I a III, do CPB, mostra-se viável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 107296-93.2014.8.09.0154, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/04/2017, DJe 2279 de 01/06/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. PRONÚNCIA. 1) ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Somente a prova plena e indubitável de que o agente agiu acobertado por causa excludente de antijuridicidade é que autoriza a absolvição sumária. Não havendo, no conjunto probatório, elementos de convicção suficientes para a constatação dos requisitos legais exigidos para o reconhecimento da descriminante da legítima defesa (art. 25 do CP), deve ficar a cargo do Conselho de Sentença, no âmbito da sua competência constitucional, dirimir quaisquer incertezas sobre o tema. 2) ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INVIABILIDADE. Na fase da pronúncia, para que seja acolhida a tese de inexigibilidade de conduta diversa, resultando na absolvição sumária, deve estar comprovado, de forma incontestável, que o agente tenha atuado de forma contrária ao direito, diante de uma situação de anormalidade de tal monta que, de acordo com os valores sociais vigentes, não se pudesse esperar outro comportamento. Do contrário, prevalece a remessa da causa para julgamento pelo Tribunal do Júri. 3) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. Não havendo comprovação de plano, por provas insofismáveis, da ausência de animus necandi capaz de autorizar o pleito desclassificatório, deve ser mantida a pronúncia nos termos em que proferida, submetendo-se a recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri Popular, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 287933-52.2014.8.09.0085, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/04/2017, DJe 2279 de 01/06/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. 1º E 2º APELANTES. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO CULPOSA. ABSOLVIÇÃO. Se a prova produzida em juízo não foi suficiente para infundir a certeza de que os apelantes praticaram o delito de tráfico de drogas, descrito no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, e o crime de receptação culposa, elencada no artigo 180, §3º do Código Penal, imperiosa a reforma da sentença condenatória para absolvê-los, em homenagem ao princípio in dubio pro reo, a teor do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ficando prejudicada a análise das demais teses recursais. 2) 3º APELANTE. TRÁFICO DE DROGAS. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO (ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06). I- Em que pese o equívoco do magistrado a quo ao analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, o reconhecimento das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, reconduziram a reprimenda ao mínimo legal. Quanto a pena de multa, não mereceu reparos pois foi corretamente fixada no mínimo legal. II- Tendo em vista a primariedade do réu, e a pouca quantidade de droga apreendida, viável se torna a aplicação da diminuição disposta no §4º do artigo 33, da Lei 11.343/06. 3) BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NÃO CABIMENTO. Inviável a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária aos apelantes, posto que estes foram patrocinados durante toda a instrução processual por advogado constituído nos autos, não tendo colacionado ao caderno processual nenhum documento hábil a comprovar a hipossuficiência destes. APELOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 178659-93.2015.8.09.0029, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/04/2017, DJe 2276 de 29/05/2017)

ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONCURSO FORMAL. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE 1 - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, quando dos autos restarem suficientemente comprovadas a autoria e a materialidade do delito, diante dos depoimentos jurisdicionalizados das vítimas, de seus genitores e de testemunhas. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO DE CRIANÇA (ART. 232, DA LEI Nº 8.069/90). INVIABILIDADE. 2 - Se o ato libidinoso foi praticado com o intuito de satisfação da lascívia, notadamente porque não se limitou a toques superficiais e fugazes, mas sim a ações concretas, torna-se inviável a desclassificação do delito de estupro para o crime de constrangimento, mormente este ser considerado delito subsidiário. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. 3 - Averiguando que a pena restou fixada no mínimo legal, torna-se inviável se falar em redução. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. 4 - Tendo em vista que a pena definitiva ficou acima de 08 anos de reclusão, o regime prisional inicial fechado é medida decorrente de imposição legal e não se admite falar em alteração para outro mais brando. EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PREJUDICADO. 5 - Mostra-se o pedido carecedor de interesse recursal, em razão de que a medida já foi providenciada pelo Juízo a quo. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 58568-91.2016.8.09.0011, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/04/2017, DJe 2285 de 09/06/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. IMPRONÚNCIA. INCABIMENTO. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA. INVIABIILDADE. 1. Não cabe a decretação de impronúncia quando presentes a materialidade do fato, expressa por exame pericial, e os indícios suficientes de autoria, manifestos por declarações de testemunhas. 2. A exclusão de qualificadora constante na pronúncia somente pode ocorrer quando manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida. 3. A conexão intersubjetiva e probatória da acusação de lesão corporal grave com a imputação principal enseja, nos termos do artigo 78, I, do Código de Processo Penal, o reconhecimento da prevalência do Tribunal do Júri para decidir o caso penal em sua inteireza, inclusive sobre se a lesão corporal causada na vítima sobrevivente é de natureza dolosa ou culposa. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 312167-91.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/04/2017, DJe 2285 de 09/06/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Em respeito ao princípio da soberania dos veredictos, tendo o Conselho de Sentença acatado a tese da defesa, e concluído pela inocência do acusado quanto ao crime de homicídio qualificado, tendo respaldo em versão existente nos autos, é inviável que esta Corte de Justiça proceda a revisão do julgado, sob pena de imiscuir-se na competência constitucional do Tribunal do Júri. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 271690-64.2010.8.09.0023, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/04/2017, DJe 2275 de 26/05/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LAVAGEM DE DINHEIRO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA E APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de Habeas Corpus impetrado sob a mesma fundamentação e pedidos de outro já julgado e denegado, sem que o impetrante comprove a existência de fato novo modificador da situação anteriormente apreciada. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PLURALIDADE DE CONDUTAS E DE RÉUS. ADVOGADOS DISTINTOS. DILATAÇÃO DE PRAZO JUSTIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. II - Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando a demora for motivada pelo descaso injustificado da máquina judiciária, não ocorrente. Máxime quando o atraso na formação da culpa decorre da complexidade do feito, pluralidade de réus, com advogados distintos, mormente por envolver a apuração de crimes diversos. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 62332-84.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/04/2017, DJe 2281 de 05/06/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. homicídio culposo na direção de veículo automotor. Absolvição. impossibilidade. Impõe-se referendar o édito condenatório proferido em razão da prática do delito previsto no artigo 302, caput, c/c artigo 298, inciso V, ambos do CTB, quando o substrato probatório harmônico amealhado aos autos, demonstra, de forma clara e precisa, a materialidade e a autoria do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. 2. CONDENAÇÃO. PENAS. MANUTENÇÃO. Vislumbra-se que o juízo a quo respeitou os princípios constitucionais da individualização da pena e da motivação das decisões, não merecendo reparos as sanções impostas. Verifica-se que o julgador monocrático não incorreu em erro, equívoco ou exacerbação, fixando as reprimendas dentro de justa e correta avaliação das circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP, bem como em estreita observância ao sistema trifásico descrito no artigo 68 do Digesto Repressivo. 3. Concessão do sursis. Impossibilidade. O Código Penal desautoriza a concessão do sursis, diante da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, o que ocorreu no caso em questão. 4. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. Diante da situação econômica do acusado e com vistas a impedir que a ação comprometa o seu sustento e o de sua família, concedo os benefícios da justiça gratuita, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei 1060/50 c/c artigo 32, §1o do CPP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 138238-68.2010.8.09.0051, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/04/2017, DJe 2273 de 23/05/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. PENA BASE. APLICAÇÃO DA BENESSE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MULTA. PREQUESTIONAMENTO. 1- Ressaindo das provas o reconhecimento de forma robusta e eficiente da materialidade e da autoria do crime de tráfico de drogas, não há que se falar em absolvição ou desclassificação para a infração prevista no art. 28, da Lei Antidrogas. 2- Havendo análise equivocada das cinco circunstâncias judiciais sopesadas como desfavoráveis, necessário o redimensionamento da pena base cominada na primeira instância para o mínimo legal. 3- Preenchidos os requisitos previstos nos artigos 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, e 44, do Código Penal, cabível a concessão da minorante respectiva e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 4- Estabelece-se regime inicial aberto a processado primário condenado em pena inferior a 04 (quatro) anos de reclusão. 5- A pena de multa deve guardar estrita proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 6- Considera-se prequestionada a matéria tão somente para fins de interposição de recurso em instância superior quando não há qualquer vício constitucional ou infraconstitucional. 7- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 89763-14.2015.8.09.0146, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/04/2017, DJe 2276 de 29/05/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1 - Estando devidamente comprovadas a materialidade e autoria do crime imputado ao apelante, impõe-se a confirmação da sentença condenatória, desprovendo o pleito absolutório. PREQUESTIONAMENTO. 2 - O prequestionamento pode ser aceito tão somente para efeito de constituir requisito de admissibilidade do recurso especial ou extraordinário. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 450457-17.2014.8.09.0175, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/04/2017, DJe 2276 de 29/05/2017)

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ÓBICE. Não há ilegalidade a ser reparada pela via mandamental se a decisão que manteve a prisão preventiva restou fundamentada de forma concreta e idônea na presença da materialidade do fato e indícios de autoria, sobretudo no periculum libertatis. Este último representado pela necessidade de garantia da ordem pública, tendo em vista, o modus operandi, caracterizado pela forma de execução do delito, crime de feminicídio, no qual o paciente, com o emprego de arma branca, tentou ceifar a vida de sua companheira, o que revela a sua periculosidade.Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 88204-04.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/04/2017, DJe 2273 de 23/05/2017)

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. 1) DECISÃO CONSTRITIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. Impõe-se referendar a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade dos crimes e de indícios suficientes de autoria, fulcrada, de maneira suficiente, na necessidade de garantia da ordem pública, sobretudo porque demonstrado ser o paciente contumaz na prática de infrações penais. 2) BONS PREDICADOS PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA. Os atributos subjetivos favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação laboral lícita, além de não estarem inteiramente comprovados, não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade, mormente quando preenchidos os pressupostos e fundamentos legais da constrição cautelar. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 61924-93.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/04/2017, DJe 2266 de 12/05/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA DE MULTA. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 1- Ressaindo das provas o reconhecimento de forma robusta e eficiente da materialidade e da autoria do crime de tráfico de drogas, deve ser mantida a solução condenatória. 2- Diante da inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei nº 8072/90, não há mais óbice à fixação de regimes diversos do fechado nos delitos tidos como hediondos ou a eles equiparados. 3- Preenchidos os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, impõe-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 4- A pena de multa deve guardar estrita proporcionalidade com a privativa de liberdade. 5- Fica prejudicado o pedido de aguardar o julgamento do recurso em liberdade, diante da concessão de ordem de Habeas Corpus em benefício do apelante para revogar sua prisão preventiva. 6- Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 256666-68.2016.8.09.0028, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/04/2017, DJe 2273 de 23/05/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. LEI MARIA DA PENHA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO. 1- A autoria e materialidade delitiva do crime de ameaça e da contravenção de vias de fato restaram comprovadas nos autos de forma incontroversa, de modo que a absolvição se mostra incabível, devendo a condenação ser mantida nos moldes que estabelecida. 2- São devidos os honorários advocatícios arbitrados ao defensor nomeado para o ato, porém devem ser pagos pelo Estado. 3- Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 4064-65.2016.8.09.0002, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/04/2017, DJe 2268 de 16/05/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. CONTINUIDADE DELITIVA ABSOLVIÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. 1. Resultando das provas dos autos a certeza da conduta ilícita do processado, concernente à prática do crime de apropriação indébita, descrito no artigo art. 168, § 1º, inciso III, do CP, em continuidade delitiva, não sobra espaço ao pronunciamento jurisdicional absolutório. 2. Havendo equívoco na análise da circunstância judicial “culpabilidade”, impõe-se a redução da pena basilar. 3. A reparação mínima dos danos causados à vítima pela infração é norma cogente (inc. IV, do art. 387, do CPP), sendo dever do magistrado fixar o quantitativo na sentença. 4. Inexistente vício de natureza constitucional ou infraconstitucional, o prequestionamento deve ser admitido tão somente para efeito de assegurar eventual interposição de recurso à instância superior. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido, com a redução da pena. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 503636-65.2011.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/04/2017, DJe 2268 de 16/05/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. CONCURSO DE PESSOAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. JUSTIÇA GRATUITA. 1- Não há que se falar em desclassificação para o crime de furto, quando o conjunto probatório é firme no sentido de que o delito foi praticado mediante violência e grave ameaça. 2- Não se aplica a participação de menor importância descrita no § 1º, do artigo 29, do Diploma Repressivo, se o processado contribuiu decisivamente para o sucesso da empreitada criminosa. 3- Inviável a substituição da pena corpórea por restritivas de direitos, quando não preenchidos os requisitos objetivos do art. 44, do CP. 4- Fica isento ao pagamento de custas processuais o réu que teve sua defesa patrocinada, durante o feito, por advogado nomeado. 5- Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 43882-92.2016.8.09.0044, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/04/2017, DJe 2267 de 15/05/2017)