HABEAS CORPUS. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ROUBO MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1 - Estando o paciente custodiado há 182 dias, considerando que o prazo para o encerramento da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, é imprescindível raciocinar à luz do princípio da razoabilidade para definir alegado excesso, diante da complexidade do feito, com 02 réus e a necessidade de expedição de Carta Precatória. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 91373-96.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/05/2017, DJe 2294 de 26/06/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA PENA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. 1- Pratica, por imprudência, o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, o condutor que trafega, sem a observância do dever de cuidado, excedendo o limite de velocidade máxima permitida para o trecho, de modo a causar o acidente e, em consequência, a morte de cinco ocupantes do ônibus. 2- Constatando erro material no cálculo da pena, impõe-se a sua retificação, de ofício, para reduzir o quantum aplicado. 3- Se entre os marcos interruptivos não transcorreu o lapso temporal previsto no art. 109, IV, do Código Penal, tendo a pena sido fixada em patamar superior a dois anos, não há falar em extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA PENA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 344705-37.2010.8.09.0065, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/05/2017, DJe 2290 de 20/06/2017)

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONSUMO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. Tratando-se de condutas praticadas sem violência física contra a pessoa aliada à existência de predicados pessoais favoráveis ao paciente, impõe-se a revogação da segregação cautelar, facultada a imposição de medidas cautelares menos gravosas, a serem especificadas pelo juízo da instrução. HABEAS CORPUS CONHECIDO E CONCEDIDO DEFINITIVAMENTE. LIMINAR CONFIRMADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 128774-32.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/05/2017, DJe 2289 de 19/06/2017)

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. GRAVIDADE DOS DELITOS. PLURALIDADE DE ACUSADOS E DEFENSORES. 1- Não se conhece de pedido veiculado em Habeas Corpus já apreciado e denegado pelo Tribunal, se desprovido de fato novo, em observância à coisa julgada formal. 2- O rigor dos prazos estabelecidos para o término da instrução processual não é peremptório, admitindo dilação, quando o exigir as peculiaridades do caso concreto, em razão da gravidade dos crimes, complexidade do processo com vários acionados, multiplicidade de diligências e outros incidentes processuais não imputáveis ao Juiz, mas necessários ao bom andamento da ação penal. 3- Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 119370-54.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/05/2017, DJe 2289 de 19/06/2017)

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONSUMO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. Tratando-se de condutas praticadas sem violência física contra a pessoa aliada à existência de predicados pessoais favoráveis ao paciente, impõe-se a revogação da segregação cautelar, facultada a imposição de medidas cautelares menos gravosas, a serem especificadas pelo juízo da instrução. HABEAS CORPUS CONHECIDO E CONCEDIDO DEFINITIVAMENTE. LIMINAR CONFIRMADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 111009-48.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/05/2017, DJe 2289 de 19/06/2017)

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ARTIGO 1°, INCISOS I e II, DA LEI N. 8.137/90. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. 1- Não é inepta a denúncia que preenche os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal. 2- O trancamento da ação penal, pela via estreita do Habeas Corpus, constitui medida excepcional, somente sendo cabível quando constatado de forma inequívoca a manifesta atipicidade da conduta, ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas ou presença de causa de extinção da punibilidade, o que não se vislumbra na espécie. 3- Trata-se de entendimento pacificado que, nos crimes de ordem tributária, precedida a denúncia de procedimento administrativo fiscal, onde houve a oportunidade de defesa para a constituição definitiva do crédito tributário, a suspensão da ação penal em razão do ajuizamento de ação anulatória do débito é medida facultativa, de acordo com entendimento do artigo 93, do Digesto Processual Penal. 4- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 103425-27.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/05/2017, DJe 2289 de 19/06/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E CRIME AMBIENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. Se a justificativa judicial para a medida extrema não se apoia em qualquer fato concreto revelador de algum dos fundamentos de cautelaridade previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, e provada a existência de bons predicados pessoais, configurado está o constrangimento ilegal sanável pela concessão do writ, a fim de que a prisão provisória do paciente seja substituída por medidas restritivas alternativas. ORDEM CONCEDIDA MEDIANTE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 98009-78.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/05/2017, DJe 2289 de 19/06/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. PREDICADOS PESSOAIS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. SUPERLOTAÇÃO DOS PRESÍDIOS. 1. A via estreita do writ é imprópria para exame de tráfico privilegiado e aplicação de regime menos gravoso, questões a serem dirimidas em uma eventual sentença condenatória. 2. A prisão preventiva não pode ser considerada como arbitrária, se presentes a materialidade do crime, com apreensão de grande quantidade de droga, indícios suficientes da autoria, bem como, os fundamentos legais, em especial a garantia da ordem pública, em decorrência de histórico criminal e eventual aplicação da lei penal. 3. As condições subjetivas não são suficientes para revogar a segregação antecipada que, devidamente fundamentada, impede a aplicação de medidas cautelares menos gravosas. 4. A simples alegação quanto à superlotação dos presídios, não é argumento apto para justificar a liberdade do paciente. 5. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 90125-95.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/05/2017, DJe 2289 de 19/06/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. 1) ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Impõe-se referendar o édito condenatório quando o substrato probatório harmônico amealhado aos autos, composto pelas provas informativas e posteriormente jurisdicionalizadas, demonstra, de forma clara, a materialidade e a autoria dos crimes de estelionato, restando constatado, ainda, ser o fato típico (com a presença de todos seus elementos: conduta dolosa, resultado jurídico, nexo de causalidade e tipicidade), e ausente qualquer causa excludente da ilicitude ou dirimente da culpabilidade. 2) RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO EM ESTELIONATO PRATICADO CONTRA DUAS EMPRESAS. PREJUDICADO. Tal pleito restou prejudicado pois já foi concedido na sentença condenatória. 3) DESCLASSIFICAÇÃO DE ESTELIONATO CONSUMADO PARA TENTADO. INVIABILIDADE. Não há que se falar em estelionato tentado, quando a acusada, induzindo terceiros a erro, mediante fraude, consegui obter vantagem ilícita, em prejuízo da vítima. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 381740-78.2007.8.09.0051, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/05/2017, DJe 2302 de 06/07/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. AÇÃO PENAL EM CURSO. INADMISSIBILIDADE. Consoante interpretação do art. 42 do CP, despiciendo liame entre a pena de fato criminoso praticado e a prisão provisória de outro crime para efeito de detração, desde que haja absolvição, extinção da punibilidade ou redução da pena no processo cuja prisão cautelar foi decretada depois. Todavia, há empecilho para que se reconheça o cômputo da detração de período de prisão provisória em execução penal de fato cuja ação penal ainda encontra em tramitação, evitando-se, por conseguinte, a criação de “bancos de penas” ou “créditos de pena”. AGRAVO PROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 400624-81.2016.8.09.0006, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/05/2017, DJe 2300 de 04/07/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 306, § 1º, INCISO I E ARTIGO 303, C/C INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 302, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MITIGAÇÃO DAS PENAS-BASES, DA PENA DE MULTA E DA SANÇÃO ACESSÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 298 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 1. Condenado o acusado por delitos autônomos previstos nos artigos 303 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro e presentes a pluralidade de condutas e de resultados lesivos, torna-se inconcebível o reconhecimento do princípio da consunção. 2. Mantém-se a condenação pela prática dos crimes previstos nos artigos 303 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro, quando o conjunto probatório atesta que o réu, embriagado, conduzia veículo automotor e deu causa a acidente que produziu lesões culposas na vítima. 3. Observada a valoração negativa apenas da culpabilidade, deve a pena-base ser fixada bem próxima ao mínimo legal previsto 'in abstrato'. 4. A pena de suspensão ou de proibição de se obter habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor, por se cuidar de sanção cumulativa, e não alternativa, deve guardar proporcionalidade com a detentiva aplicada, observados os limites fixados no artigo 293 do Código de Trânsito Brasileiro. APELO CONHECIDO E PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA REDUZIR AS SANÇÕES CORPÓREAS, BEM ASSIM A PENA DE MULTA E A SANÇÃO ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE SE OBTER A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, MANTENDO-SE, NO MAIS, A SENTENÇA APELADA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 453469-73.2013.8.09.0175, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/05/2017, DJe 2287 de 13/06/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRELIMINAR DE NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. 1- Não se verifica ofensa ao princípio da correlação quando, inobstante não haja, na denúncia, capitulação legal do tipo penal, haja descrição fática da conduta respectiva. 2- Preliminar rejeitada. ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA. REAJUSTE DAS PENAS SUBSTITUTIVAS. 3- A circunstância de estar o recorrente conduzindo o veículo automotor em cujo interior se encontrava um menor de idade não implica, necessariamente, em corrupção de menor. 4- Na condenação igual a 01 (um) ano de reclusão, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por única restritiva de direito. 5- Apelo conhecido e parcialmente provido com consequente reajuste das penas substitutivas. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 33257-62.2014.8.09.0175, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/05/2017, DJe 2287 de 13/06/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. 1. Estando comprovadas a materialidade e autoria delitiva, com participação ativa do processado no crime de roubo, não sobra espaço para a pretensão absolutória. 2. Não se reconhece a participação de menor importância, descrita no artigo 29, § 1º, do CP, se o processado contribuiu decisivamente para o sucesso da empreitada criminosa. 3. Mantém-se o regime semiaberto, pois a pena se enquadra na hipótese prevista no artigo 33, § 2º, alínea “b” do CP. 4. Apelo conhecido e desprovido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 369301-59.2012.8.09.0051, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/05/2017, DJe 2287 de 13/06/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISOS I, II, V, VI e VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REDUÇÃO DA PENA BASILAR. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. 1- Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de estelionato, mediante fraude capaz de induzir a vítima a erro, visando a obtenção de vantagem ilícita em prejuízo alheio, torna-se improcedente a pretensão absolutória. 2- Não merece retoque a pena base fixada próximo do mínimo legal diante da existência de circunstância judicial desfavorável. 3- Exclui-se a indenização à vítima, de acordo com entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça. 4- Apelos conhecidos e parcialmente providos. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 198625-60.2013.8.09.0175, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/05/2017, DJe 2287 de 13/06/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR.. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DE PENA. INVIABILIDADE. 1. Incomportável a reforma do julgado para absolver o acusado, quando materialidade e autoria restaram plenamente comprovadas, especialmente pelas declarações da vítima, já que, nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, a palavra daquela reveste-se de valor probatório relevante, mormente quando coerente com outros elementos de prova. 2. Impossível o abrandamento da sanção corporal se fixada no mínimo legal previsto para os tipos penais, devidamente fundamentado pelo magistrado. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 115842-81.2014.8.09.0011, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/05/2017, DJe 2287 de 13/06/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. 1. Não atingidos os lapsos temporais, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva. 2. Preliminar afastada. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. REANÁLISE PROCESSO DOSIMÉTRICO. EXCLUSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E DA REPARAÇÃO DE DANOS. 3. Uma vez demonstrada a ameaça de morte sofrida pela vítima, não há que se falar em absolvição com fulcro nos artigos 386, incisos IV, V e VII do Código de Processo Penal. 4. Ocorrendo equívoco na análise das circunstâncias judiciais, a pena aplicada deve ser readequada neste grau de jurisdição. 5. Não há que se falar em exclusão da substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, qual seja, prestação pecuniária, quando essa providência configurar a reformatio in pejus. 6. A reparação mínima de danos à vítima é norma cogente, instituída pela nova redação do inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, sendo dever do magistrado, na sentença, aplicar referida norma, fixando o quantum mínimo, a título de indenização dos danos causados pelo crime. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 259444-04.2013.8.09.0129, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/05/2017, DJe 2287 de 13/06/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. TESE DE QUE A PROVA SE LIMITOU AO DEPOIMENTO DE CRIANÇAS, DAS QUAIS NÃO FOI TOMADO O COMPROMISSO DE DIZEREM A VERDADE. IRREGULARIDADE NÃO CONSTATADA. POSSIBILIDADE LEGAL DE MENORES DE 14 ANOS SEREM TESTEMUNHAS. PEDIDO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO BASTANTE A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DOS FATOS, A AUTORIA E A VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. PENA. CRIME CONTINUADO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO. IMPERTINÊNCIA. ALTERAÇÃO APENAS DO PERCENTUAL DIANTE DO NÚMERO MÍNIMO DE REPETIÇÕES. 1. É válido o processo penal em que parte das testemunhas inquiridas é criança, porque as pessoas menores de 14 anos, embora não estejam submetidas ao compromisso formal de dizerem a verdade, consoante a norma do artigo 208 do Código de Processo Penal, não são impedidas de depor, de acordo com a norma do artigo 202 da mesma legislação. 2. Demonstrada a materialidade delitiva dos atos libidinosos, consistentes em sexo anal e oral, pelo boletim de ocorrência, pelo relatório médico, pelo laudo de exame de corpo de delito - prática sexual delituosa e pelo laudo de exame pericial criminal de P.S.A. (antígeno prostático específico), a autoria e a vulnerabilidade da vítima, pelo depoimento da vítima, por declaração de testemunha informante presencial e por declaração de policial, mantém-se o juízo condenatório pelo cometimento do delito de estupro de vulnerável (art. 217-A, CP). 3. Verificado que o acusado praticou duas ações, mediante as quais ele praticou dois crimes da mesma espécie, que, por serem semelhantes em relação às condições de tempo, de maneira de execução, de vítima, dentre outras similitudes, devem ser considerados continuação um do outro, aplica-se o artigo 71 do Código Penal, sendo a fração pertinente de 1/6 (um sexto) quando ocorrerem duas repetições. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 108974-89.2016.8.09.0117, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/05/2017, DJe 2287 de 13/06/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. 1- Resultando da prova dos autos a comprovação da materialidade e autorias do crime de roubo qualificado pelo concurso de pessoas, incabível o acolhimento do pleito absolutório. 2- Pena no mínimo legal para roubo majorado. Dosimetria está em total alinhamento. 3- Apelo conhecido e improvido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 267332-24.2012.8.09.0011, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/05/2017, DJe 2286 de 12/06/2017)

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ATENUANTES. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. 1- Resultando da prova dos autos a comprovação da materialidade e autorias do crime de roubo qualificado pelo concurso de pessoas, incabível o acolhimento do pleito absolutório. 2- Ainda que reconhecida circunstância atenuante pelo julgador, incomportável a redução da pena abaixo do mínimo previsto em lei (Súmula 231 do STJ). 3- Sendo pacífico e amplamente aplicado pela jurisprudência pátria o entendimento constante da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, não há que se cogitar em inconstitucionalidade tendo em vista que a questão foi enfrentada pela Suprema Corte que reconheceu a repercussão geral do tema, consolidando o posicionamento sumular quando do julgamento do RE 597270 QO-RG/RS, orientação esta, inclusive, perfilhada pela doutrina majoritária. 4- Apelos conhecidos e improvidos. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 301660-31.2016.8.09.0175, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/05/2017, DJe 2283 de 07/06/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em incompetência do juízo, se não restou devidamente comprovada a suposta conexão ou continência entre o presente fato e o outro pelo qual o apelante responde criminalmente. 2 - MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUCESSO. Sobejamente comprovada a materialidade e a autoria do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, por prova pericial, testemunhal jurisdicionalizada e, inclusive, pela confissão extrajudicial do acusado, não há que se falar em absolvição. 3 - FIXAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. EXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REFORMA. Deve ser reformada a pena-base e mitigada ao mínimo legal quando constatada mácula na análise de todas as circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis ao apelante. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 78281-79.2015.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/05/2017, DJe 2293 de 23/06/2017)