EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO OPOSTO POR TERCEIRO SEM INTERESSE EM INTEGRAR A LIDE (ART. 499, §1º, DO CPC). AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. ILEGITIMIDADE CONFIGURADA E JÁ PRONUNCIADA NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS ANTERIORES. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.001893-6, de Lages, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE E EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA CONJUNTA - RECURSO DA EMPRESA RÉ/EMBARGADA EM AMBAS AS AÇÕES. APELO INTERPOSTO NOS EMBARGOS SENTENÇA ÚNICA - IMPOSSIBILIDADE DE SE INTERPOR RECURSO EM CADA UMA DAS DEMANDAS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE, UNICIDADE OU UNIRRECORRIBILIDADE - CONHECIMENTO, TÃO SOMENTE, DO APELO APRESENTADO NA AÇÃO ORDINÁRIA - INSURGÊNCIA INTERPOSTA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDA - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO REVISIONAL SUSCITADO O CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA APRECIAÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO PELA ORA RECORRENTE - TESE ARREDADA - INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS - ADEMAIS, AGRAVO CONVERTIDO PARA A MODALIDADE RETIDA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - ACOLHIMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE NO CONTEXTO DOS AUTOS, VISANDO DAR SEGURANÇA QUANTO AO CORRETO JULGAMENTO DA LIDE - EXEGESE DO ARTIGO 437 DO CPC - SENTENÇA CASSADA. 'No caso de dúvidas e incertezas quanto à primeira perícia, nada mais arraigado ao princípio da busca da verdade real do que a repetição da prova, podendo o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar tal providência' (AC n.º 158.691, Juiz Franciulli Netto, JTA (RT) 84/427)". (Agravo de Instrumento n. 2007.047770-7, de Xanxerê, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 30/01/2009). RECLAMO APRESENTADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDO - RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO REVISIONAL CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.064134-6, de Itaiópolis, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE E EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA CONJUNTA - RECURSO DA EMPRESA RÉ/EMBARGADA EM AMBAS AS AÇÕES. APELO INTERPOSTO NOS EMBARGOS SENTENÇA ÚNICA - IMPOSSIBILIDADE DE SE INTERPOR RECURSO EM CADA UMA DAS DEMANDAS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE, UNICIDADE OU UNIRRECORRIBILIDADE - CONHECIMENTO, TÃO SOMENTE, DO APELO APRESENTADO NA AÇÃO ORDINÁRIA - INSURGÊNCIA INTERPOSTA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDA - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO REVISIONAL SUSCITADO O CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA APRECIAÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO PELA ORA RECORRENTE - TESE ARREDADA - INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS - ADEMAIS, AGRAVO CONVERTIDO PARA A MODALIDADE RETIDA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - ACOLHIMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE NO CONTEXTO DOS AUTOS, VISANDO DAR SEGURANÇA QUANTO AO CORRETO JULGAMENTO DA LIDE - EXEGESE DO ARTIGO 437 DO CPC - SENTENÇA CASSADA. 'No caso de dúvidas e incertezas quanto à primeira perícia, nada mais arraigado ao princípio da busca da verdade real do que a repetição da prova, podendo o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar tal providência' (AC n.º 158.691, Juiz Franciulli Netto, JTA (RT) 84/427)". (Agravo de Instrumento n. 2007.047770-7, de Xanxerê, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 30/01/2009). RECLAMO APRESENTADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDO - RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO REVISIONAL CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.064133-9, de Itaiópolis, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PARTE RÉ INTERPÔS DUAS PEÇAS RECURSAIS. CONHECIMENTO APENAS DAQUELA PROTOCOLADA POR PRIMEIRO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AUTORA PRETENDE OBTER DO BANCO O ENDEREÇO DO EMITENTE DE CHEQUE SEM FUNDOS. ALEGADA CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPETRAÇÃO DE HABEAS DATA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE É PROPOSTA PARA CONHECIMENTO DE DADOS RELATIVOS AO POSTULANTE E CONSTANTES DE CADASTROS PÚBLICOS OU PRIVADOS ACESSÍVEIS AO PÚBLICO, PARA RETIFICAÇÃO DE SEUS DADOS PESSOAIS. ALEGADA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO AO FORNECER O ENDEREÇO DO EMITENTE DO CHEQUE SEM FUNDOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/01. POSSIBILIDADE DO FORNECIMENTO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CARÁTER NÃO ABSOLUTO DO SIGILO, QUE PODE CEDER À OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA BOA-FÉ. EMISSÃO DE CHEQUE SEM FUNDOS É MEDIDA NEFASTA À ADEQUADA CIRCULAÇÃO DO CRÉDITO NA SOCIEDADE E AO BOM ANDAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. OUTROSSIM, DEVER DE TERCEIRO COLABORAR COM O PODER JUDICIÁRIO, EXIBINDO COISA OU DOCUMENTO QUE ESTEJA EM SEU PODER. ART. 341 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.055613-3, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. RECURSO DA BRASIL TELECOM S.A. CONTRA DECISÃO QUE, APÓS DETERMINAR A PENHORA ELETRÔNICA, EM SUA CONTA BANCÁRIA, DO NUMERÁRIO INFORMADO PELA PARTE CREDORA, ORDENOU A LAVRATURA DO RESPECTIVO TERMO. ASSERTIVA DE QUE A PLANILHA APRESENTADA PELA PARTE EXEQUENTE CONTÉM DIVERSOS EQUÍVOCOS. INSURGÊNCIA NÃO ANALISADA NO JUÍZO A QUO. NÃO CONHECIMENTO, NESTE PONTO, DO RECLAMO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUESTÃO REMANESCENTE. SUSTENTADA NECESSIDADE, ANTES DE PROCEDER AO REFERIDO BLOQUEIO, DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DA PARTE DEVEDORA PARA EFETUAR O PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO DÉBITO. ACOLHIMENTO. ERROR IN PROCEDENDO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ANULAÇÃO DO PROCESSO IMPERATIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.017986-9, de Capivari de Baixo, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A ADOÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA; AFASTAR A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS DE MORA; VEDAR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS; E AFASTAR A MORA E CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO BANCO. AVENTADA LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE LIMITAÇÃO EFETIVADO PELA PARTE AUTORA QUE NÃO FOI ACOLHIDO PELO TOGADO. REVISÃO CONTRATUAL. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, TENDO EM CONTA A POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. IRRESIGNAÇÃO OBJETIVANDO FIXAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRETENSÃO INVIÁVEL. NATUREZA DO CONTRATO DE LEASING INCOMPATÍVEL COM A INCIDÊNCIA DE JUROS, RESSALVADA A HIPÓTESE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. EXCEÇÃO INOCORRENTE IN CASU. SUSTENTADA LEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ACOLHIMENTO PARA CONSERVAR O ENCARGO PACTUADO, CUJA APLICAÇÃO DEVERÁ SE DAR NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL É ADMITIDA SUA INCIDÊNCIA EM CASO DE INADIMPLEMENTO, CONTANTO QUE PREVIAMENTE PACTUADA; LIMITADA À SOMA DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS PARA A VIGÊNCIA DO CONTRATO, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL; E NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS, REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULAS 30, 294, 296 E 472 DA CORTE DA CIDADANIA). MORA E TUTELA ANTECIPADA. NÃO CONSTATADA ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADO. MORA CONFIGURADA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA QUE SE IMPÕE. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS PARA ADAPTAR-SE AO DESFECHO DO JULGADO. REPARTIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL AO RESULTADO OBTIDO NA LIDE QUE SE OPERA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.004631-6, de Garuva, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, PARA: LIMITAR A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO; AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; AUTORIZAR A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, VEDADA SUA CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO DE MORA; DECLARAR CARACTERIZADA A MORA DO AUTOR E INDEFERIR A TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DA PARTE DEMANDANTE. POSTULADA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. BENESSE CONCEDIDA. PREPARO RECURSAL DISPENSADO. AVENTADA POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, HAJA VISTA A EFETIVA APRECIAÇÃO DO PEDIDO, PELA SENTENÇA, NA FORMA REQUESTADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A ESTE PONTO. TENCIONADA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. INVIABILIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA, ADEMAIS, DA EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU DE CAUÇÃO IDÔNEA. MORA CONFIGURADA. CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA OBSTADA. RECURSO CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082649-8, de Caçador, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA A DEMANDA DE FORMA ABSTRATA, SEM ALUSÃO EM SUA FUNDAMENTAÇÃO AO CASO CONCRETO. DECISUM GENÉRICO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ESPECÍFICA PARA O PEDIDO DE LIMITAÇÃO DO JUROS DEBATIDOS NA LIDE, MALGRADO A ANEXAÇÃO DA AVENÇA AOS AUTOS. OFENSA AO ART. 460, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE, ADEMAIS, DE PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONSISTENTES NO EXAME DA LEGALIDADE DA TAC, DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DO REQUERIMENTO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS QUE NÃO CONTEMPLEM A DEVOLUÇÃO DE VALORES NO CASO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL, E DA CONSERVAÇÃO OU NÃO DA DECISÃO INDEFERITÓRIA DA TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.038909-3, de Indaial, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A PENHORA DE VALORES PELO SISTEMA BACEN JUD E A INTIMAÇÃO PARA O OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. INÉPCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. "Sob o prisma prático, ausência de razões recursais e desvinculação entre as apresentadas e o comando do decisum atacado se equivalem. Presente essa equivalência, divorciadas as razões apelatórias da delimitação imposta pelo conteúdo decisório, ressente-se o reclamo de pressuposto essencial, o que acarreta o seu não conhecimento' (Ap. Cív. n. 98.005283-1, de Piçarras)" (AC n. 2005.026777-7, de Tubarão, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 20/04/06). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONDICIONOU O RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. EXEGESE DO ART. 475-J, § 1º DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "I - A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença. Inteligência do art. 475-J, § 1º, do CPC. II - ... III - Se o dispositivo - art. 475-J, § 1º, do CPC - prevê a impugnação posteriormente à lavratura do auto de penhora e avaliação, é de se concluir pela exigência de garantia do juízo anterior ao oferecimento da impugnação. Tal exegese é respaldada pelo disposto no inciso III do artigo 475-L do Código de Processo Civil, que admite como uma das matérias a serem alegadas por meio da impugnação a penhora incorreta ou avaliação errônea, que deve, assim, preceder à impugnação" (STJ, REsp 1195929/SP, Relator Ministro Massami Uyeda). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE VIA BACEN JUD. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ADESÃO DESTE TRIBUNAL AO CONVÊNIO ESTABELECIDO ENTRE STJ, BACEN E OJF DE 2005. PROVIMENTO N. 005/2006 DA CGJ-SC. EXEGESE DO ART. 655 DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. ORDEM JUDICIAL QUE NÃO INFORMA NENHUM DADO CONFIDENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. "Não padece de qualquer ilegalidade a penhora de saldo positivo de conta corrente bancária, ainda que possa ela acarretar maiores gravames para o executado, vez que de acordo com a gradação estabelecida no art. 655 do CPC o dinheiro precede a todos os demais bens" (AI n. 1998.013058-1, de Brusque, rel. Des. Trindade dos Santos). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.015338-7, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRESA DE FACTORING. CREDORA DE CHEQUE PRESCRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI E JUNTADA DE DOCUMENTOS. COMANDO JUDICIAL CUMPRIDO PARCIALMENTE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INVIABILIDADE. ORIGEM DA DÍVIDA DEVIDAMENTE COMPROVADA. CRÉDITO RECLAMADO VINCULADO A CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ELEMENTOS APTOS À DEFINIÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. Comprovado por meio de instrumento particular a formalização de contrato de fomento mercantil e outras avenças, bem como a causa que deu origem à emissão do título reclamado e àquele vinculado, materializada resta a presença de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sendo plenamente viável a utilização da ação monitória para se buscar o pagamento de valores constantes de cheque prescrito. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO CASSADA. FEITO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 3º, DO CPC. CONHECIMENTO DA CAUSA NO JUÍZO RECURSAL. POSSIBILIDADE. Nos casos de extinção do procedimento, sem julgamento do mérito, cassada a sentença, pode o Tribunal julgar desde logo a lide se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento, ex vi do disposto no art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei n. 10.352, de 26.12.2001. EMBARGOS MONITÓRIOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. CHEQUE EMITIDO PELA EMBARGANTE PARA GARANTIR PAGAMENTO DE CONTRATO FIRMADO POR SEU CÔNJUGE EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. PRELIMAR AFASTADA. Revelando os autos que o cheque não honrado foi emitido por um dos cônjuges, para saque em conta corrente conjunta, com a finalidade de pagamento de reforma na residência do casal, resultando claro benefício em favor da família, não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam da emitente para figurar no polo passivo da ação monitória. EMBARGOS MONITÓRIOS. CHEQUE PRESCRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O TÍTULO FOI EMITIDO COM VINCULAÇÃO A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DE QUE ESSES NÃO FORAM CONCLUÍDOS. TÍTULO AUTÔNOMO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. IMPOSSIBILIDADE. CÁRTULAS EM PODER DE TERCEIRO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 25 DA LEI N. 7.357/1985. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO PORTADOR DO CHEQUE NÃO AFASTADA. ÔNUS DA EMBARGANTE. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 333, II DO CPC. O cheque é uma ordem incondicional de pagamento, autônoma e independente, e como tal inadmite oposição, ao portador, de "exceções fundadas em relação pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor" (Lei n. 7.357/1985, art. 25). Como sabido, a presunção da boa-fé milita em favor do portador do título. Frágeis suposições não têm o condão de afastar tal presunção e sem base sólida atribuir-lhe a má-fé. Ademais, ineficazes, em relação ao terceiro de boa-fé, quaisquer alegações do emitente sobre desfazimento ou vício havido no negócio jurídico que ensejou a emissão dos cheques, porque "a eficácia do cheque é independente da causa que orientou-lhe o saque, fazendo dispensável a comprovação da efetivação do negócio subjacente travejado entre a emitente e a primitiva beneficiária. Mesmo porque, a boa-fé presumida do terceiro portador do título entrava qualquer possibilidade de discussão da causa debendi, em ação por esse terceiro promovida, como claro ressai do art. 25 da Lei n. 7.357/85" (TJSC, Embargos Infringentes n. 2000.007827-1, da Capital, Relator Des. Trindade dos Santos). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.050013-3, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL JULGADA - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO - RECURSO REPETITIVO (RESP. N. 1.060.210/SC) DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO ART. 543-C, § 7º, DO CPC - UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - ISS - ARRENDAMENTO MERCANTIL ("LEASING" FINANCEIRO) - LEGITIMIDADE ATIVA E COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO ONDE SE LOCALIZA O ESTABELECIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ADEQUAÇÃO - RESSALVA DA POSIÇÃO CONTRÁRIA DO RELATOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ao julgar o REsp nº 1.060.210-SC representativo de controvérsia repetitiva, de que foi Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que "o art. 12 do DL 406/68, com eficácia reconhecida de lei complementar, posteriormente revogado pela LC 116/2003, estipulou que, à exceção dos casos de construção civil e de exploração de rodovias, o local da prestação do serviço é o do estabelecimento prestador"; e que "após a vigência da LC 116/2003 é que se pode afirmar que, existindo unidade econômica ou profissional do estabelecimento prestador no Município onde o serviço é perfectibilizado, ou seja, onde ocorrido o fato gerador tributário, ali deverá ser recolhido o tributo". Esse julgado não examinou à saciedade o contido no art. 4º da LC n. 116/2003. Não obstante essa ressalva do Relator, há que se aplicar à hipótese, por força do disposto nos arts. 479, do Código de Processo Civil e 158, § 4º, do Regimento Interno do TJSC, o entendimento firmado pela jurisprudência do Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal, na Apelação Cível n. 2012.077663-2, de Balneário Camboriú (Rel. Des. Cid Goulart), de que o ISS sobre serviços de arrendamento mercantil "leasing" é devido ao município em que estiver estabelecida a empresa prestadora do serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.009470-5, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-06-2013).

ADMINISTRATIVO - SERVIÇO CONCEDIDO - TELEFONIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS NA FATURA TELEFÔNICA - ACORDO FIRMADO NO PROCON E QUITAÇÃO - DÉBITO INEXISTENTE - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REGISTRO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO DO VALOR. Caracteriza ato ilícito, que importa em dano moral indenizável, a inscrição do nome do consumidor como devedor, em órgão de restrição/proteção ao crédito, por débito inexistente. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062349-6, de Biguaçu, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU, DE OFÍCIO, A INCLUSÃO DA MULTA, PREVISTA NO ART. 475-J, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOS CÁLCULOS DO CREDOR, BEM COMO DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA ON LINE, VIA BACEN-JUD - INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S.A. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM FACE DE ERROS NOS CÁLCULOS - NÃO CONHECIMENTO - DECISÃO OBJURGADA QUE NÃO TRATOU DO TEMA - APRECIAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS, NO PONTO, QUE CARACTERIZARIA EVIDENTE E INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA OU DE SEU PATRONO PARA O CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO - ATO NECESSÁRIO - DEFERIMENTO DA PENHORA ON LINE, VIA BACEN-JUD, E INCLUSÃO, DE MULTA QUE NÃO PODE SER ADMITIDA - EXEGESE DOS ARTIGOS 475-B E 475-J, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE - ERROR IN PROCEDENDO CARACTERIZADO - NULIDADE DA PENHORA DECRETADA - VALOR CONSTRITADO INDEVIDAMENTE QUE PODE SER LEVANTADO PELA AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.054548-4, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA BRASIL TELECOM S.A.. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU À CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA A EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE DA REFERIDA ORDEM. ACOLHIMENTO. CONTRATO FIRMADO NA MODALIDADE DE PLANO DE EXPANSÃO (PEX). MONTANTE A SER CONVERTIDO EM AÇÕES COMO CONTRAPARTIDA AO INVESTIMENTO DESPENDIDO PELO ASSINANTE PARA AQUISIÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA LIMITADO AO VALOR CORRESPONDENTE AO PAGAMENTO À VISTA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PRATICADO PELA CONCESSIONÁRIA NA DATA E NO LOCAL DE INSTALAÇÃO DO RAMAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO, POR MEIO DE UM DE SEUS ÓRGÃOS, PARA A FIXAÇÃO DA REFERIDA QUANTIA. INFORMAÇÃO DE CONHECIMENTO PÚBLICO E NOTÓRIO. CASSAÇÃO DA DECISÃO IMPERATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017068-2, de Jaguaruna, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO FATO DE O JULGADO TER DEIXADO DE EXAMINAR A TESE RELATIVA AO EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO COLEGIADA QUE, DE FORMA FUNDAMENTADA, CONSIGNOU OS MOTIVOS PELOS QUAIS ASSIM PROCEDEU. ANÁLISE DO PREQUESTIONAMENTO, ADEMAIS, CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.072398-5, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. INCONFORMISMO CONTRA ATO JUDICIAL QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL, A FIM DE QUE OS AUTORES TROUXESSEM AOS AUTOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA RELAÇÃO CONTRATUAL HAVIDA ENTRE OS CEDENTES E A CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA DEMANDADA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO E DE CONTEÚDO LESIVO. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005439-5, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DA DECISÃO (ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO REVISIONAL. ARESTO PROFERIDO POR ESTA CÂMARA, QUE CONSERVOU O EXPURGO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO QUE TOCA AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO RÁPIDO E À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, PROCEDIDO NA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 973.827/RS. ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE EM CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS HÁ CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. MODIFICAÇÃO DO DECISUM PROLATADO DIANTE DA DIVERGÊNCIA COM O ATUAL POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO MODIFICADO EM REEXAME, E APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.031492-7, de Timbó, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO ACÓRDÃO COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 42/2008 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REANÁLISE DA QUESTÃO REFERENTE À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). DECISÃO REFORMADA PARA PERMITIR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO, AINDA QUE NA FORMA NUMÉRICA. CONTRATO QUE SÓ PREVÊ TAXA MENSAL DE JUROS. AFASTAMENTO DO ENCARGO EM QUALQUER PERIODICIDADE, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE FORNECER AO CONSUMIDOR INFORMAÇÕES CLARAS A RESPEITO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS CONTRATADOS. EXEGESE DO ART. 6º, III, DO CDC. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE AFASTOU O ANATOCISMO AO PACTO. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS. ORIENTAÇÃO DO STJ DISPOSTA NO RESP N. 1.061.530/RS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARA DETERMINAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAR O VALOR INCONTROVERSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DIVERGENTE, NO TEMA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 3ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXEGESE DO ART. 543-C, § 8º, DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.019180-7, da Capital - Continente, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL, COM A INDIVIDUALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE O AUTOR PRETENDE REVISAR. DESCABIMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE NATUREZA FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 297 DO STJ). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC). HIPÓTESE DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DOS DOCUMENTOS COMUNS ENTRE AS PARTES (ARTS. 355 E SEGUINTES DO CPC). DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE TRAZER AOS AUTOS CÓPIAS DOS CONTRATOS. AUSÊNCIA DA ANÁLISE DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE O TEMA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.000735-5, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

RECURSO INTERPOSTO SEM A REALIZAÇÃO DO DEVIDO PREPARO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PARTE INTIMADA PARA JUNTAR DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA OU RECOLHER CUSTAS. INÉRCIA. MATÉRIA PRECLUSA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE OU DE PEDIDO PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NESTA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024371-0, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).