APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE LIMITE ROTATIVO DE DESCONTO DE TÍTULOS DE CRÉDITO - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, IV, DO CPC - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DA CASA BANCÁRIA RECURSO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE - ORIGINAL ENCAMINHADO NO PRAZO DE CINCO DIAS VIA PROTOCOLO UNIFICADO - DESCABIMENTO - APRESENTAÇÃO QUE DEVE OCORRER PERANTE O CARTÓRIO DA UNIDADE JUDICIÁRIA EM QUE O LITÍGIO FOI INSTAURADO - EXEGESE DO ART. 88 DO CNCGJ E DO ITEM N. 5 DO PROVIMENTO N. 05/92-CGJ - RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA À PARTE PELA TRANSMISSÃO E ENTREGA DAS PEÇAS - INTELIGÊNCIA DO ART. 2.º, DA LEI N. 9.800/99 - ÓRGÃO JURISDICIONAL AD QUEM QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO EXAME DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO EM PRIMEIRO GRAU - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA CUJA APRECIAÇÃO PODE OCORRER MESMO DE OFÍCIO - PRECEDENTES DO C. STJ E DO PRETÓRIO EXCELSO - RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DOS EMBARGANTES. ALMEJADA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARCIAL ACOLHIMENTO - VERBA ARBITRADA EM QUANTIA ÍNFIMA - EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3.º, ALÍNEAS "A", "B" E "C" C/C § 4.º, TODOS DO CPC. RECLAMO DA CASA BANCÁRIA NÃO CONHECIDO - RECURSO DOS EMBARGANTES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.055148-1, de Videira, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO, EXTINGUINDO A DEMANDA EXECUTIVA. DESÍDIA DO CREDOR EM PROMOVER A CITAÇÃO DOS DEVEDORES. DECURSO DE MAIS DE QUATRO ANOS ENTRE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E A CITAÇÃO. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA À DE SUSPENSÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CITAÇÃO CONCRETIZADA FORA DO PRAZO PREVISTO EM LEI, SEM CULPA DO SERVIÇO JUDICIÁRIO, QUE PERDE O EFEITO RETROATIVO PREVISTO NO §1º DO ART. 219 DO CPC. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONSUMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA BEM ARBITRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "...DESÍDIA DO CREDOR BEM EVIDENCIADA - EXECUCIONAL SUSPENSA E ARQUIVADA ADMINISTRATIVAMENTE CONFORME PEDIDO DO EXEQUENTE - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO - INÉRCIA POR CERCA DE 12 (DOZE) ANOS ENTRE O ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO E O PLEITO DE PENHORA DE VALORES POR MEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. A desídia do credor constitui, a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, causa para a prescrição intercorrente." (STJ, AgRg no Ag 169842, do Paraná, rel. Min. Ari Pargendler, j. em 15.5.2000). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (Grifei - Apelação Cível n. 2012.072454-7, de Imaruí, Relator: Des. Cláudio Valdyr Helfenstein). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.006822-6, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO. RAZÕES DO APELO QUE, ADEMAIS, NÃO GUARDAM QUALQUER RELAÇÃO COM OS FATOS QUE ORNAM O CONTRADITÓRIO FORMADO NOS AUTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. O APELANTE TEM A OBRIGAÇÃO DE ATACAR PRECISAMENTE OS ALICERCES SOBRE OS QUAIS SE APOIA A SENTENÇA AÇOITADA, RESSUMBRANDO INEPTO O APELO QUE NÃO EXPÕE AS CAUSAS PARA ALTERAR O QUE DECIDIDO NA INSTÂNCIA SINGULAR. A parte sucumbente, ao aviar sua insurgência recursal, em estrita obediência ao princípio da dialeticidade, tem o ônus insuperável de investir contra os argumentos timbrados na decisão açoitada, objetivando demonstrar o seu desacerto, a sua dissonância com a melhor dicção do direito aplicável ao litígio plantado nos autos, tudo com a finalidade de alimentar a Superior Instância com elementos que possam reverter o édito lançado em seu desfavor. Por isto, não deve ser conhecido o recurso cujas razões preservam intactos os fundamentos que serviram de suporte à conclusão exposta no dispositivo da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.043511-1, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. PROBLEMAS MECÂNICOS EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO AVIADO PELA RÉ. AGRAVO RETIDO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PLEITO QUE FOI INDEFERIDO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PARTE QUE, APESAR DE TER INTERPOSTO AGRAVO RETIDO, NÃO REQUEREU, NAS RAZÕES DO APELO, A SUA APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EXEGESE DO ART. 523, § 1º, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. INSURGÊNCIA QUANTO AOS DANOS MATERIAIS QUE TAMBÉM NÃO MERECE CONHECIMENTO. REPETIÇÃO IPSIS LITERIS DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA A QUO. ART. 514, INC. II, DO CPC. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. A parte sucumbente, ao aviar sua insurgência recursal, em estrita obediência ao princípio da dialeticidade, tem o ônus insuperável de investir contra os argumentos timbrados na decisão açoitada, objetivando demonstrar o seu desacerto, a sua dissonância com a melhor dição do direito aplicável ao litígio plantado nos autos, tudo com a finalidade de alimentar a Superior Instância com elementos que possam reverter o édito lançado em seu desfavor. Por isto, não deve ser conhecido o recurso cujas razões preservam intactos os fundamentos que serviram de suporte à conclusão exposta no dispositivo da sentença. PRETENSÃO DE DEDUÇÃO DOS VALORES GASTOS COM O REPARO DO RADIADOR E DA TRANSMISSÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DA RÉ DE ENTREGAR O BEM DURÁVEL EM CONDIÇÕES DE USO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE CONTEMPLAR A INTEGRALIDADE DAS DESPESAS PROVENIENTES DOS PROBLEMAS MECÂNICOS QUE SURGIRAM LOGO APÓS A AQUISIÇÃO DO BEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.015158-3, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. EIVA INOCORRENTE. RELATÓRIO QUE, EMBORA SUCINTO, EXPÔS A SITUAÇÃO FÁTICA DOS AUTOS. ADEMAIS, DECISÃO QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HIPÓTESE EM QUE SÃO DISPENSADAS MAIORES FORMALIDADES. PROEMIAL AFASTADA. MÉRITO. AUTOR DEVIDAMENTE INTIMADO, TANTO POR INTERMÉDIO DE SEU PROCURADOR QUANTO PESSOALMENTE, PARA MANIFESTAR-SE, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ABANDONO CARACTERIZADO. AVENTADA POSSIBILIDADE DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO. TESE RECHAÇADA. INCOMPATIBILIDADE DA MEDIDA COM O PROCEDIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGADO CABIMENTO DA CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO OU DE EXECUÇÃO. QUESTÃO DISSOCIADA DOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.068472-4, de Palhoça, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. ALEGADO EXCESSO DE PENHORA. TESE QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DA SENTENÇA. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTE ASPECTO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL EM 2% E DE EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA PARTE AUTORA. CREDORA QUE NÃO FAZ INCIDIR NA EVOLUÇÃO DO DÉBITO QUALQUER PERCENTUAL A TÍTULO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E EMPREGA MULTA CONTRATUAL NO PATAMAR POSTULADO, COMO CORRETAMENTE RECONHECEU O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PLEITO DE LIMITAÇÃO DA TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À 12% AO ANO. PERCENTUAL CONTRATADO INFERIOR AO REQUERIDO. RECURSO, NESTES PONTOS, NÃO CONHECIDO. APELO DA PARTE EMBARGANTE. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO E NÃO DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRONUNCIAMENTO OBSTADO, NOS TERMOS DO ART. 249, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO DE MÉRITO, NESTA INSTÂNCIA, A FAVOR DA PARTE APELANTE NO SENTIDO DE DECLARAR IMPENHORÁVEL O IMÓVEL CONSTRITADO. ANÁLISE PREJUDICADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. TÍTULO DE CRÉDITO EXECUTADO FIRMADO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA E OS EMBARGANTES. PREAMBULAR AFASTADA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL, SOB A ASSERTIVA DE IMPRESCINDIBILIDADE AO SUSTENTO FAMILIAR. REFORMA NECESSÁRIA. ANÁLISE DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PARA A IMUNIZAÇÃO DO BEM. IMÓVEL RURAL QUE SE AMOLDA AO CONCEITO DE "PEQUENA PROPRIEDADE RURAL". POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ESTABELECIDO NA LEI N. 8.629/93 (ESTATUTO DA TERRA). ENTENDIMENTO ASSENTE TANTO NESTA CORTE QUANTO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DÉBITO EM QUE SE FUNDA A EXECUÇÃO DECORRENTE, DE FATO, DA ATIVIDADE PRODUTIVA DO BEM. PROVAS SUFICIENTES DE QUE OS EMBARGANTES SE UTILIZAM DO LOCAL PARA SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. GARANTIA FUNDAMENTAL DA IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL QUE SE DESTINA A TODA ENTIDADE FAMILIAR E, PORTANTO, POSSUI CARÁTER ABSOLUTO. PRECEDENTES. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE SE IMPÕE. ALEGADA ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXEQUENDO POR CONTA DA AUSÊNCIA DA SUBSCRIÇÃO DE DUAS TESTEMUNHAS. CARÁTER DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CONFERIDO EXPRESSAMENTE POR DISPOSIÇÃO LEGAL. ART. 10 DO DECRETO-LEI N. 167/67. ADEMAIS, PRESENTES, IN CASU, DEMONSTRATIVO DETALHADO DO SALDO DEVEDOR. EXECUTIVIDADE RECONHECIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. INAPLICABILIDADE DA PROIBIÇÃO DISPOSTA NO ART. 9º DO DECRETO-LEI N. 70/66. LEGISLAÇÃO REVOGADA PELO DECRETO-LEI N. 167/67, QUE NÃO CONTEMPLOU TAL VEDAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS QUE SE IMPÕE. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.017498-3, de Joaçaba, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). POSTULADA REFORMA DA DECISÃO EXTINTIVA. INVIABILIDADE. PARTE AUTORA QUE, INTIMADA TANTO POR INTERMÉDIO DE SEU PROCURADOR QUANTO PESSOALMENTE, PARA IMPULSIONAR O FEITO, PERMANECEU INERTE POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ABANDONO CARACTERIZADO. AVENTADA POSSIBILIDADE DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO. TESE RECHAÇADA. INCOMPATIBILIDADE DA MEDIDA COM O PROCEDIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFENDIDO CABIMENTO DA CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO DE DEPÓSITO OU DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO, NA ORIGEM, NESTE SENTIDO. DECISÃO EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029942-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. RECURSO DA BRASIL TELECOM S.A. CONTRA DECISÃO QUE, APÓS DETERMINAR A PENHORA ELETRÔNICA, EM SUA CONTA BANCÁRIA, DO NUMERÁRIO INFORMADO PELA PARTE CREDORA, ORDENOU A LAVRATURA DO RESPECTIVO TERMO. ASSERTIVA DE QUE A PLANILHA APRESENTADA PELA PARTE EXEQUENTE CONTÉM DIVERSOS EQUÍVOCOS. INSURGÊNCIA NÃO ANALISADA NO JUÍZO A QUO. NÃO CONHECIMENTO, NESTE PONTO, DO RECLAMO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUESTÃO REMANESCENTE. SUSTENTADA NECESSIDADE, ANTES DE PROCEDER AO REFERIDO BLOQUEIO, DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DA PARTE DEVEDORA PARA EFETUAR O PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO DÉBITO. ACOLHIMENTO. ERROR IN PROCEDENDO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ANULAÇÃO DO PROCESSO IMPERATIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.017989-0, de Capivari de Baixo, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. CERTIDÃO DO ESCRIVÃO JUDICIAL PARA SUPRIR A INEXISTÊNCIA DAQUELE DOCUMENTO NÃO ACOSTADA AO FEITO. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 525, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO NÃO CONHECIDO. - "'- Se, nos autos principais, não houver procuração em favor do advogado do agravado, não basta a singela afirmação do agravante de que falta essa peça de traslado obrigatório sob pena de não-conhecimento do agravo, sendo necessário - como, aliás, o fez a própria agravante com relação à falta de contra-razões - a juntada de certidão dessa ausência'. (STF, AgRg em AI 184295, de São Paulo, rel. Min. Moreira Alves, j. Em 5.11.1996). '1. É responsabilidade do agravante verificar se a documentação acostada aos autos está completa, cabendo-lhe zelar pela correta formação do agravo, bem como fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias e essenciais à instrução do feito ou diligenciar para obter informações necessárias ao exame de sua pretensão, inclusive mediante requerimento de certidões aos cartórios. 2. É indispensável a apresentação de certidão que ateste a falta de procuração outorgada ao advogado do agravado'. (AgRg no Ag 1354231, de Minas Gerais, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 10.5.2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.017371-6/0001.00, de Lages. Relator: Des. Cláudio Valdyr Helfenstein. Julgado em 08/03/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.013515-2, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PARTE DAS MATÉRIAS FORAM DISCUTIDAS NA DECISÃO ATACADA. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO. MEIO IMPRÓPRIO. VÍCIO AFASTADO. O acolhimento dos embargos de declaração só cabe quando constatados alguns dos vícios do artigo 535 do Código de Processo Civil, sendo inadmissível a rediscussão da matéria por este meio recursal. TESE RELATIVA À LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DE OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ABATIMENTO PROPORCIONAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DEMAIS ENCARGOS. ART. 52, §2º, DO CDC. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.032526-0, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 257, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO FORMULADO NA INICIAL E NO APELO. INTIMAÇÃO DA AUTORA, NA PESSOA DO ADVOGADO, PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA NO PRIMEIRO GRAU. MAGISTRADO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO E EXTINGUIU O PROCESSO, COM CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DOCUMENTOS APRESENTADOS NA FASE RECURSAL APTOS A DEMONSTRAR A SITUAÇÃO PRECÁRIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. BENEFÍCIO QUE RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DISPENSA DO PREPARO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.058989-5, de Taió, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHE OS EMBARGOS PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO EXTINTA. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE FUMO E ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO, GARANTIDOS POR NOTAS PROMISSÓRIAS. PAGAMENTO A SER EFETUADO MEDIANTE A ENTREGA DE DETERMINADA QUANTIDADE E QUALIDADE DE FUMO. LIQUIDEZ DO TÍTULO AFASTADA. NOTAS PROMISSÓRIAS. CÁRTULAS VINCULADAS AOS CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE FUMO. PERDA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. INEXEQUIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 586 DO CPC. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DA EXECUCIONAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.068223-2, de Armazém, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. ALEGADO DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO FIRMADA POR ADMINISTRADOR. CONTRATO SOCIAL QUE CONCEDE AO ADMINISTRADOR AMPLOS E ILIMITADOS PODERES PARA REPRESENTAR A EMPRESA ATIVA E PASSIVAMENTE, EM JUÍZO OU FORA DELE. IRREGULARIDADE AFASTADA. AVENTADA INEXIBILIDADE DOS TÍTULOS DIANTE DE ACORDO NÃO CUMPRIDO. CHEQUES. CAUSA DEBENDI. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DESCONSTITUIR O TÍTULO DE CRÉDITO. PRODUÇÃO DE PROVAS ACERCA DA INEXIGIBILIDADE QUE COMPETE À EMITENTE/APELANTE (CPC, ART. 333, II). PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA, LITERALIDADE E CAUSALIDADE INERENTES AO CHEQUE. DÉBITO EXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. FIXAÇÃO CONFORME DISPOSTO NO ART. 20, § 4º E § 3º, ALÍNEAS "A", "B", E "C", DO CPC. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.074576-1, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA COM FULCRO NO INCISO III DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO PROCURADOR DO AUTOR E DO AUTOR PESSOALMENTE. REQUISITOS ATENDIDOS. FEITO PARALISADO POR MAIS DE SETE MESES. ABANDONO CONFIGURADO. SENTENÇA CONCISA, NOS TERMOS DO ARTIGO 459 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO E RELATÓRIO SUCINTOS MAS SUFICIENTES. NULIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Atendidos os pressupostos do art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil, a extinção do processo sem resolução do mérito ante caracterização do abandono da causa é medida que se impõe (art. 267, III, do Código de Processo Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058966-8, de Rio Negrinho, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.010122-3, de Rio do Campo, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATA. RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRO QUE NÃO DEMONSTROU O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SEU INTERESSE DE INTERVIR E A RELAÇÃO JURÍDICA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. ART. 499 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.052366-0, de Canoinhas, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO EMPRESARIAL. INUNDAÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA AUTORA. PROCEDÊNCIA PROCLAMADA NO JUÍZO SINGULAR. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA DEMANDADA. (I) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ART. 330, INC. I, DO CPC. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ARTS. 130 E 131 DO CPC. PROVAS DOCUMENTAIS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA COMPREENSÃO DOS FATOS E SOLUÇÃO DA LIDE. A APRESENTAÇÃO DOS ESCRITOS ESSENCIAIS À COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DA PARTE RÉ DEVE SE DAR COM A CONTESTAÇÃO, SALVO IMPOSSIBILIDADE JUSTIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 396 DO CPC. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PREJUDICIAL RECHAÇADA. (II) MÉRITO. NEGATIVA DE COBERTURA CALCADA NA ALEGAÇÃO DE QUE O ALAGAMENTO OCORREU EM VIRTUDE DO VOLUME DE CHUVAS QUE ASSOLARAM A REGIÃO, NÃO SENDO PROVOCADO POR VENDAVAL. SUSTENTADO RISCO NÃO PREVISTO NA APÓLICE. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA AVARIAS OCASIONADAS PELA ENTRADA DA ÁGUA DA CHUVA, EXCETO SE COMPROVADAMENTE EM CONSEQUÊNCIA DE RISCO COBERTO PELA APÓLICE. COBERTURA SECURITÁRIA PARA VENDAVAL. CONTEXTO PROBATÓRIO COLIGIDO QUE DEMONSTRA QUE, NO DIA DOS FATOS, HOUVE EXCESSO DE CHUVAS E VENDAVAL. OBJETO DA AVENÇA CONFIGURADO NA COBERTURA PARA EVENTOS CLIMÁTICOS. CHUVAS QUE PODEM DECORRER DO VENDAVAL. CLÁUSULA LIMITATIVA QUE, ADEMAIS, NÃO SE ENCONTRA DESTACADA. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. DECISÃO MANTIDA. PLEITO DE DESCONTO DA FRANQUIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. PROVIMENTO NO PONTO. PEDIDO, EM CONTRARRAZÕES, DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.010271-7, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. PRETENSÃO CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS, DISPOSTOS NO ART. 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AO DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. QUANTIA APONTADA COMO DEVIDA NÃO PLAUSÍVEL. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. "Para a vedação da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: 1) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; 2) haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; 3) depósito do valor referente à parte tida por incontroversa do débito ou caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado" (TJSC, Apelação cível n. 2005.012738-7, de São José, Relator Des. Alcides Aguiar). Não obstante a plausibilidade do direito invocado na inicial, ante a demonstração da abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas, ofertado a depósito quantia não condizente com a parte incontroversa do débito, descabido o afastamento da mora e a vedação da inscrição do nome do Devedor nos cadastros de proteção ao crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO AGRAVADA QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PLEITO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. "Para recorrer, o apelante deve demonstrar o prejuízo advindo da manifestação judicial, sem o qual não se caracteriza o interesse recursal" (Apelação cível n. 2000.007344-0, Rel. Des. Silveira Lenzi, j. em 02.10.2001). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.076587-3, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. PRETENSÃO DE VER EXTINTA A AÇÃO PRINCIPAL POR TER SIDO AJUIZADA APÓS O TRINTÍDIO LEGAL, CONTADO DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. INOBSERVÂNCIA QUE GERA CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA MEDIDA ASSECURATÓRIA E EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CAUTELAR SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, E NÃO A EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL. EXEGESE DOS ARTS. 806, 808, I, e 810, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Como assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, "se a ação principal não foi proposta no prazo previsto no art. 806 do Código de Processo Civil, as conseqüências jurídicas desse fato estão restritas ao âmbito do processo cautelar" (REsp nº 456369/MG). Tal se afirma haja vista que o citado dispositivo não fixa prazo decadencial para a ação principal, mesmo porque "o indeferimento da medida cautelar não obsta que a parte intente a ação principal, nem influi no julgamento desta", como orienta o art. 810 do Estatuto Processual Civil. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. ÔNUS CARREADO À PARTE VENCIDA NA DEMANDA. ART. 20, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Procedente o pedido inaugural, a condenação do vencido às verbas incidentes por força da sucumbência é conseqüência lógica, sendo bastante ciência do disposto no art. 20 do CPC, que é taxativo no sentido de que "a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios". (TJSC, Apelação Cível n. 2011.003046-1, de Brusque, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DA BUSCA E APREENSÃO DO BEM, ANTE A TRAMITAÇÃO DE AÇÃO REVISIONAL QUE DISCUTE AS CLÁUSULAS PACTUADAS NO CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROVIDÊNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A CREDORA DE POSTULAR RETOMADA DO BEM DADO EM GARANTIA. RECURSO DESPROVIDO. "A mera propositura da ação revisional não impede a retomada do bem dado em garantia pela credora fiduciária" (Agravo de Instrumento n. 2008.079205-9, de Araranguá, rel. Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi). AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO PARA REUNIÃO DOS PROCESSOS E SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MATÉRIAS NÃO VENTILADAS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. Não tendo a matéria sido agitada no primeiro grau, e não contemplada no círculo delimitado pelo contido na decisão atacada, não é o agravo de instrumento meio idôneo obter a benesse, sob pena de supressão de instância. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019995-0, de Jaguaruna, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).