'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIOS DE CONSENTIMENTO - ERRO E DOLO - INEXISTÊNCIA - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - NÃO-OCORRÊNCIA - CLÁUSULA PENAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS - DESNECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO - RECURSO ADESIVO - CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 920 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL - RECURSO PROVIDO.'

'HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS ELENCADOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CRIME PERTENCENTE AO ROL DOS HEDIONDOS - LIBERDADE PROVISÓRIA - INSUSCETIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 2º, II, DA LEI 8.072/90 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - ARTIGO 226, § 2º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM AS PROVAS COLHIDAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - AGRAVANTES TAMBÉM MANTIDAS - ABUSO DE PODER E PRÁTICA DO CRIME EM SERVIÇO - ARTIGO 70, II, ALÍNEA G, DO CÓDIGO PENAL MILITAR - IMPROVIMENTO. '

'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR IMPRÓPRIO - LESÃO CORPORAL - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE DEMONSTRADA - AUTORIA - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - AMPARO NO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO DE QUE AS LESÕES APRESENTADAS SÃO COMPATÍVEIS COM O HISTÓRICO RELATADO - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA - IMPOSIÇÃO EM PLENA CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL MILITAR - MANTIDA - ALMEJADO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 72, II, DO CPM - AGENTES QUE NÃO POSSUEM MÁCULAS EM SUAS FICHAS DISCIPLINARES - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DEMONSTRAR UM COMPORTAMENTO DEMERITÓRIO NA CORPORAÇÃO - ATENUANTE RECONHECIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - OBSERVÂNCIA DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - AUMENTO MANTIDO - ALMEJADA ALTERAÇÃO PARA O SEMI-ABERTO - CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 3º DO CÓDIGO PENAL - REGIME CONSERVADO - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: ' HABEAS CORPUS - PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - VÍTIMA MENOR IMPÚBERE - CARACTERIZAÇÃO DO ARTIGO 213 E 214 DO CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO-VERIFICAÇÃO DE LESÃO GRAVE OU MORTE - VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS DE IDADE - CARACTERIZAÇÃO DO ARTIGO 214 DO CÓDIGO PENAL - CONSONÂNCIA ENTRE OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E DA PRÓPRIA VÍTIMA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DAS PROVAS - IRRELEVANTE - PALAVRA DA VÍTIMA AMPARADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA - CRIME HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REDUÇÃO DA PENA - NÃO VERIFICADA - NÃO-PROVIMENTO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - OFENSA AO ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA - PROVAS SUFICIENTES PARA UM DECRETO CONDENATÓRIO - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - OFENSA AO ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SEGURAS QUE COMPROVAM AUTORIA E MATERIALIDADE - PROVA TESTEMUNHAL E LAUDO PERICIAL - SONEGAÇÃO FISCAL - OFENSA AO ART. 1º DA LEI 8.137/90 -ABSOLVIÇÃO DECRETADA - CRIME QUE SE CONSUMA SOMENTE COM O LANÇAMENTO DEFINITIVO - PROVIMENTO PARCIAL.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - FALTA DE PROVAS - PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO - NÃO VERIFICADO - PROVAS ROBUSTAS - TESE RECHAÇADA - APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL - AUSÊNCIAS DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 71, DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - VÍTIMA MENOR IMPÚBERE - PRELIMINAR DE ALEGADA FALTA DE REPRESENTAÇÃO FORMAL E DEMONSTRAÇÃO DE PRECARIEDADE DE RECURSOS DOS PAIS DOS OFENDIDOS - REJEIÇÃO - NO MÉRITO - CARACTERIZAÇÃO DO ARTIGO 214 DO CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO-VERIFICAÇÃO DE LESÃO GRAVE OU MORTE - VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS DE IDADE - CARACTERIZAÇÃO DO ARTIGO 214 DO CÓDIGO PENAL - CONSONÂNCIA ENTRE OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E DA PRÓPRIA VÍTIMA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE NAS PROVAS - IRRELEVANTES - PALAVRA DA VÍTIMA AMPARADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA - NÃO-PROVIMENTO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA NEGATIVA DE AUTORIA - RECONHECIMENTO PELAS VÍTIMAS - REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - ATENDIMENTO AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - PREQUESTIONAMENTO - ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMPROVIDO. '

Ementa: 'HABEAS CORPUS - EX-POLICIAL MILITAR - TRANSFERÊNCIA DO PRESÍDIO MILITAR ESTADUAL PARA A COLÔNIA PENAL AGRÍCOLA - UNIDADE PENAL QUE OFERECE CONDIÇÕES DE SEGURANÇA AOS PACIENTES - DENEGADA.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. '

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - RESCISÃO - STATUS QUO ANTE - INDENIZAÇÃO - MULTA CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Quando houver estipulado no contrato cláusula penal compensatória, é indevida a cumulação da multa contratual com perdas e danos, sob pena de bis in idem. Sendo os honorários advocatícios fixados em conformidade com a legislação processual civil em vigor, não há nenhum reparo a ser feito. Recurso improvido.'

' APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO EM RELAÇÃO AO ARTIGO 324 DO CPM O QUAL É NORMA PENAL EM BRANCO - IMPROCEDÊNCIA - INTEGRALIZAÇÃO PELOS ARTIGOS 26 E 28 AMBOS DO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO - LEI COMPLEMENTAR 53/90 - CONDENAÇÃO MANTIDA - AGRAVANTE DO ARTIGO 70, II, L - PEDIDO DE EXCLUSÃO - ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO PASSIVA - JUSTIÇA MILITAR - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE PROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - PRETENDIDA REDUÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS BEM EXAMINADAS - PENA-BASE DIMINUÍDA - CAUSA DE AUMENTO DE ESTAR EM SERVIÇO - INCIDÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Não há reformar a sentença condenatória se as provas produzidas nos autos são firmes no sentido de apontar a tipicidade e antijuricidade do ato e a culpabilidade do agente em relação aos crimes capitulados no artigo 308, § 1º, c.c. o artigo 70 II, l, ambos do Código Penal Militar. Deve ser reduzida a pena se o magistrado, atendendo à decisão do Conselho de Disciplina, aplicou a pena em dobro do mínimo legal, sem que a fundamentação quanto ao exame das circunstâncias judiciais autorizassem. É aplicável a agravante da alínea l do inciso II do artigo 70 do Código Penal Militar se o crime pode ser praticado também fora da função e mesmo antes de o agente assumi-la, mas em razão dela. Para os apenados Jocito Raimundo Sobrinho, Pedro Santiago de Camargo e Altamir Bernardes, com o fim de diminuir a pena-base, tornando-a definitiva em três (3) anos, seis (6) meses e vinte (20) dias de reclusão. APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO PASSIVA - JUSTIÇA MILITAR - ABSOLVIÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA - CARACTERIZAÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO INSATISFATÓRIO - PROVIMENTO. Com relação aos apelantes Marcelo Dhen Freitas e Márcio Rogério dos Santos, devem ser absolvidos das penas impostas a eles.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO AO MÍNIMO - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - AUMENTO JUSTIFICADO - MANTIDA - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 44, III, DO CÓDIGO PENAL - DECISÃO MANTIDA - PREQUESTIONAMENTOS IMPROCEDENTES - RECURSO IMPROVIDO.'

' APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CARACTERIZAÇÃO DO ARTIGO 214 DO CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO-VERIFICAÇÃO DE LESÃO GRAVE OU MORTE - VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS DE IDADE - CARACTERIZAÇÃO DO ARTIGO 214 DO CÓDIGO PENAL - CONSONÂNCIA ENTRE OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E DA PRÓPRIA VÍTIMA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE NAS PROVAS - IRRELEVANTES - PALAVRA DA VÍTIMA AMPARADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA - NÃO-PROVIMENTO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO - TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL CONJUGADA COM O MÍNIMO EXISTENCIAL - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA E DISCUTIDA PELO ÓRGÃO COLEGIADO - RECURSO PROVIDO. Estado será responsabilizado a indenizar quando, por ato omissivo, causar dano a particular, desde que comprovada a conduta culposa ou dolosa do ente federativo. Demonstrado que os problemas de superlotação e de falta de condições mínimas de saúde e higiene do estabelecimento penal (presídio) não foram sanados, após o decurso de um lapso temporal quando da formalização do laudo de vigilância sanitária, violando, por conseguinte, as disposições da Lei de Execução Penal, bem como à Convenção Interamericana de Direitos Humanos, está devidamente comprovada a conduta omissiva culposa do Estado (culpa administrativa). Não sendo assegurado o mínimo existencial, não há falar em aplicação da teoria da reserva do possível. Recurso provido.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA, PREVISTO NO ARTIGO 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL - PROCEDÊNCIA - PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DA ARMA - PROVAS SUFICIENTES ACERCA DE SUA UTILIZAÇÃO - AUMENTO PROCEDIDO - RECURSO PROVIDO.'