Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR -PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS PROVAS TESTEMUNHAIS E LAUDOS PSICOLÓGICOS - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA - OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL - AGRAVANTES - BIS IN IDEM COM O RECONHECIMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DO ART. 224, A, DO CÓDIGO PENAL - PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - ROUBO - REGRESSÃO DO REGIME SEMI-ABERTO PARA O FECHADO - COMARCA QUE NÃO POSSUI COLÔNIA PENAL - CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PARA O REGIME ABERTO - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS - EVASÃO - QUEBRA DA CONFIANÇA - REGRESSÃO PREVISTA EM LEI - ORDEM DENEGADA.'

' APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ANULAÇÃO DA SENTENÇA - RÉU QUE AFIRMA QUE O MAGISTRADO VALOROU SOMENTE A VERSÃO APRESENTADA PELA ACUSAÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - DECISÃO PROLATADA COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS - QUALIFICADORAS DA INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS E PERIGO DE MORTE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - LAUDO PERICIAL ASSINADO POR DOIS PERITOS ATESTANDO A OCORRÊNCIA DESSAS QUALIFICADORAS - PENA - PEDIDO DE REDUÇÃO - REPRIMENDA IMPOSTA NOS ESTRITOS TERMOS DOS ARTIGOS 68 E 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

'HABEAS CORPUS - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - ALEGADA DEMORA NA ELABORAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO - LEI N. 10.792/2003 QUE ALTEROU A LEI DE EXECUÇÃO PENAL - INEXISTÊNCIA DE PROIBIÇÃO NA REALIZAÇÃO DO EXAME - NECESSIDADE DE AFERIR O CRITÉRIO SUBJETIVO DO CONDENADO PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PENA - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44, III, DO CÓDIGO PENAL - INVIABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'

'HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - PRISÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 310, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE - IRRELEVÂNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 7º DA LEI N. 9.034/95 - INSUSCETIBILIDADE DE LIBERDADE PROVISÓRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.'

'HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO SIMPLES - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA - PRETENDIDA REVOGAÇÃO - CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE - IRRELEVÂNCIA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PRISÃO CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA -- PACIENTE QUE DEVE SER MANTIDO CUSTODIADO - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA - NEGATIVA PELO RÉU - IRRELEVÂNCIA - FIRMES DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - AGENTE SURPREENDIDO NA POSSE DA RES FURTIVA - PROVA SUFICIENTE - ALMEJADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ACUSADO DADO À PRÁTICA REITERADA DE CRIMES - RES FURTIVA AVALIADA ACIMA DE UM SALÁRIO MÍNIMO - INVIABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENAS - PEDIDO DE REDUÇÃO - IMPOSIÇÃO DENTRO DOS LIMITES LEGAIS E EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - MANTIDAS - PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - RÉU BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONDIÇÕES FINANCEIRAS PRECÁRIAS - PROCEDÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE PESSOAS - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO - ALEGADA REPETIÇÃO EM JUÍZO DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE POLICIAL - REALIZAÇÃO DE PERGUNTAS PELO MAGISTRADO E DISPOSIÇÃO ÀS PARTES PARA REPERGUNTAS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - REJEITADA - PRELIMINAR - ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 185, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RÉU INTERROGADO SEM A PRESENÇA DE DEFENSOR - IRRELEVÂNCIA - RÉU QUE EXERCEU AMPLAMENTE SEU DIREITO DE DEFESA - MATÉRIA PRECLUSA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - REJEITADA - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA - CONFISSÃO DO RÉU - DELAÇÃO FEITA PELOS CO-RÉUS - DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DO INTERROGATÓRIO JUDICIAL - OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 185, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ARGÜIÇÃO A DESTEMPO - PRECLUSÃO - REJEITADA - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU, OPORTUNIDADE EM QUE DELATA OS DEMAIS - NEGATIVA DE AUTORIA DO CO-RÉU - RETRATAÇÃO DO PRIMEIRO - IRRELEVÂNCIA - AMPARO NOS FIRMES DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, INCLUSIVE DE UM POLICIAL - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÕES MANTIDAS - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AMPLAMENTE DESFAVORÁVEIS - AUMENTO JUSTIFICADO - REGIME PRISIONAL - ALMEJADA PROGRESSÃO - CRIME ASSEMELHADO AO HEDIONDO - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - RECURSOS IMPROVIDOS.'

'MINISTÉRIO PÚBLICO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO CONCESSIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA À ACUSADA DE CRIME DE TRÁFICO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PACIENTE QUE DEVE SER MANTIDO NO CÁRCERE PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA MEDIDA EXTREMA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CRIME ASSEMELHADO AO HEDIONDO - INSUSCETIBILIDADE DE LIBERDADE PROVISÓRIA - APLICAÇÃO DO ART. 2º, II, DA LEI 8.072/90 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - RECURSO PROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PRELIMINAR - PRETENDIDA ANULAÇÃO DO PROCESSO - ALEGADA ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - VÍTIMAS POBRES - CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PREENCHIDA - REJEITADA - MÉRITO - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR, PREVISTA NO ARTIGO 61 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - CRIME PRATICADO NA RESIDÊNCIA DAS VÍTIMAS (LOCAL NÃO PÚBLICO E NÃO ACESSÍVEL AO PÚBLICO) - CONDUTA PRATICADA COM INTUITO DE SATISFAZER A LASCÍVIA DO AGENTE - CONFIGURAÇÃO DAS ELEMENTARES PREVISTAS NO ARTIGO 214 DO CP - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CRIME DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PROIBIDO - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO PRIMEIRO DELITO - ARMA DESMUNICIADA - ALEGADA AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA - NÃO-OCORRÊNCIA - FIRME POSICIONAMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL - PROCEDÊNCIA - CRIMES AUTÔNOMOS MEDIANTE UMA SÓ CONDUTA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 70, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA REFERENTE AO DELITO MAIS GRAVE ACRESCIDA DE 1/5 - DECISÃO REFORMADA NESSE ASPECTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIDADE IDEOLÓGICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU - AMPARO NO DEPOIMENTO DA JUÍZA DO TRABALHO, ORA TESTEMUNHA - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - PEDIDO DE REDUÇÃO - FOLHA DE ANTECEDENTES QUE NÃO COMPROVA A REINCIDÊNCIA - AGRAVANTE AFASTADA - REDUÇÃO IMPOSTA - REGIME PRISIONAL - RÉU NÃO REINCIDENTE - REGIME ALTERADO PARA O ABERTO - APLICAÇÃO DO ART. 33, § 2º, C, DO CÓDIGO PENAL - PENA CORPORAL - ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO - RÉU QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 44 E SEGUINTES DO CÓDIGO PENAL - PENA SUBSTITUÍDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - DUPLICATA SIMULADA - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA - TÍTULO EMITIDO SEM A PRESENÇA DE NOTA FISCAL E EFETIVA PROVA DA CONTRAPRESTAÇÃO - CONDUTA TÍPICA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 172 DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO - ART. 229 DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE DO FATO - IMPROCEDÊNCIA - PENA DE MULTA APLICADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - DESPROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL - REDUÇÃO IMPOSTA - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 45, § 1º, DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE REDUÇÃO - INVIABILIDADE - CRITÉRIO SUBJETIVO DO JUIZ - QUANTUM MANTIDO - PROVIMENTO PARCIAL.'

Ementa: 'APELAÇÃO - CRIME MILITAR - DESACATO E INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 26 E 28 DA LEI 53/90 - CRIME DO ART. 324 DO CÓDIGO PENAL MILITAR - NORMA PENAL EM BRANCO - CRIME CARACTERIZADO - PRETENDIDAS ABSOLVIÇÕES SOB O ARGUMENTO DE QUE INEXISTEM PROVAS NOS AUTOS A SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - DELITOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS - CONJUNTO PROBATÓRIO INEQUÍVOCO - IMPROVIMENTO. '

Ementa: 'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO E DE PARECER DA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO - LEI N. 10.792/2003 QUE ALTEROU A LEI DE EXECUÇÃO PENAL - INEXISTÊNCIA DE PROIBIÇÃO NA REALIZAÇÃO DOS EXAMES - NECESSIDADE DE AFERIR O CRITÉRIO SUBJETIVO DO CONDENADO PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO - ORDEM DENEGADA.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE - NEGLIGÊNCIA DEMONSTRADA NOS AUTOS - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA - ATENDIMENTO AO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA APLICADA DE ACORDO COM O ART. 45, § 1º, DO CÓDIGO PENAL - NÃO-OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - IMPROVIDO.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - TRANSFERÊNCIA DE PRESÍDIO - ALEGADA AFRONTA À LEI DE EXECUÇÃO PENAL - CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.'