'HABEAS CORPUS - ALEGADA DEMORA NA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE PENA - PACIENTE QUE NÃO SE ENCONTRA PRESO POR FORÇA DA GUIA DE RECOLHIMENTO, MAS POR FORÇA DE PREVENTIVA DECORRENTE DE OUTRA AÇÃO PENAL EM GRAU DE RECURSO NESTA CORTE - GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA NÃO EXTRAÍDA - NÃO-CONHECIMENTO. Constando das informações que o paciente não se encontra preso por força da Guia de Recolhimento, mesmo porque em ambas condenações consta como regime inicial o semi-aberto, mas preventivamente em decorrência de outra ação penal, em grau de recurso neste Sodalício, o que impossibilitou a extração da Guia de Recolhimento Provisória, não há como conhecer do remédio heróico.'

'APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE - PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO CURSO DAS FÉRIAS FORENSE - PRAZO QUE SE INICIA COM A VOLTA DAS ATIVIDADES JUDICIÁRIAS - REJEITADA - REGULARIDADE FORMAL - RAZÕES RECURSAIS APÓCRIFAS - ASSINATURA DA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO - VALIDADE - ATO PROCESSUAL QUE SE CONSUBSTÂNCIA NA PEÇA DE INTERPOSIÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - COMPENSAÇÃO PELO INADIMPLEMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM PERDAS E DANOS - FIXAÇÃO DE PERCENTUAL RAZOÁVEL - 25% A TÍTULO DE RETENÇÃO - VINCULAÇÃO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL À RESTITUIÇÃO DO VALOR DEVIDO - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. O início do prazo recursal, quando a publicação da sentença ocorre durante as férias forense, começa com a volta das atividades normais do serviço judiciário, mostrando-se tempestivo o recurso interposto dentro do referido prazo. Trata-se de mera irregularidade a ausência de assinatura nas razões de apelação, eis que o ato processual de recorrer é consubstanciado com a petição de interposição, bastando, para existir regularidade formal do apelo, que tal peça esteja assinada pelo causídico. A cláusula penal compensatória não pode ser cumulada com perdas e danos, sobretudo se o percentual arbitrado a título de retenção mostra-se razoável e proporcional ao caso específico. É legítima a vinculação da reintegração de posse do imóvel à restituição pelo compromissário-vendedor do valor quitado pelo compromissário-comprador.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - NARCOTRÁFICO - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO - IMPROCEDÊNCIA - PROVAS QUE EVIDENCIAM QUE A DROGA ERA PARA O COMÉRCIO ILEGAL DE ENTORPECENTES - NEGADO PROVIMENTO. Tem-se que a quantidade da droga, por si só, nem sempre autoriza um juízo condenatório pelo tráfico ilícito, todavia, se as provas coligidas nos autos demonstram, de forma certa e segura, que o apelante transportava substância entorpecente destinada à comercialização - mais de seis quilos de maconha -, é de rigor a mantença do decreto condenatório, máxime se a versão oferecida de que a droga era para exclusivo consumo está muito distante da realidade processual fático-probatória. REDUÇÃO DE PENA - CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE. Se as circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao recorrente, não há tachar de exacerbada a sanção corporal aplicada, razão por que a pena-base, em casos que tais, pode ser fixada acima do mínimo legal. PREQUESTIONAMENTO - NEGATIVA DE VIGÊNCIA - ARTIGO 16 DA LEI DE Nº 6.368/76 E ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL - NÃO-OCORRÊNCIA. Não há prosperar a alegação de negativa de vigência do artigo 16 da Lei Antitóxicos, nem sequer do artigo 59 do estatuto repressivo, se se verifica nos autos que o julgador primário não violou os dispositivos legais supracitados.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C MULTA E PERDAS E DANOS - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONDICIONAMENTO AO DEPÓSITO PRÉVIO DOS VALORES PAGOS PELO MUTUÁRIO - RECURSO PROVIDO. A proteção da relação de consumo entre partes desiguais, prestigiando os princípios consagrados no Código de Defesa do Consumidor, deve ser condicionada a reintegração de posse do imóvel ao reembolso das quantias pagas pela devedora, com os descontos determinados na decisão judicial. AÇÃO DE RESCISCÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA PENAL - PREFIXAÇÃO DE PERDAS E DANOS - DEDUÇÃO DOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL ENQUANTO OCUPADO - ACOLHIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A cláusula penal predetermina o valor das perdas e danos, do que resulta a impossibilidade de ser cumulada com outras verbas visando ao mesmo fim, inclusive a de fruição do imóvel, sob pena de ocorrer bis in idem. Há de se deduzir da restituição os valores devidos pela utilização do imóvel, referentes às taxas e tributos sobre ele incidentes.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO - TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL CONJUGADA COM O MÍNIMO EXISTENCIAL - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA E DISCUTIDA PELO ÓRGÃO COLEGIADO - RECURSO PROVIDO. Estado será responsabilizado a indenizar quando, por ato omissivo, causar dano a particular, desde que comprovada a conduta culposa ou dolosa do ente federativo. Demonstrado que os problemas de superlotação e de falta de condições mínimas de saúde e higiene do estabelecimento penal (presídio) não foram sanados, depois do decurso de um lapso temporal quando da formalização do laudo de vigilância sanitária, violando, por conseguinte, as disposições da Lei de Execução Penal, bem como à Convenção Interamericana de Direitos Humanos, está devidamente comprovada a conduta omissiva culposa do Estado (culpa administrativa). Não sendo assegurado o mínimo existencial, não há falar em aplicação da teoria da reserva do possível. Recurso provido.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE RESPONSABILIDADE COMETIDO POR PREFEITO - ART. 1º, INCISO XIV, DO DECRETO-LEI 201/67 - CONDUTA INCRIMINADA CONSISTENTE EM NEGAR EXECUÇÃO A LEI FEDERAL, AO FRAUDAR O CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO CARACTERIZADO - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - DECURSO DO PRAZO ESTABELECIDO EM LEI ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE DECRETA DE OFÍCIO, À LUZ DO PRECEITO INSCRITO NO ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - LICITAÇÃO - FRAUDE - LEI N. 8.666/93, ARTIGO 90 - MATERIALIDADE E AUTORIA DEFINIDAS - CONDENAÇÃO DECRETADA - RECURSO PROVIDO. Restando comprovado nos autos que o agente negou execução à lei federal, ao adquirir R$ 2.350,00 em refeições, mediante ato licitatório irregular, visto que o edital da carta convite não especificava quantidade, tipo de cardápio e tempo de fornecimento dos alimentos, a condenação é medida que se impõe. Todavia, se entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória transcorreu lapso fixado em lei como suficiente para que se opere a prescrição da pretensão punitiva do Estado pela pena concretizada, definida por lei como causa de extinção da punibilidade, mister que se a declare, de ofício, à luz do comando imperativo da norma inscrita no art. 61 do Código de Processo Penal. Comete o crime previsto no artigo 90 da Lei n. 8.666/93, o agente que, mediante artifícios fraudulentos, compromete a lisura e o caráter competitivo de que se deve revestir o procedimento licitatório, objetivando, com tal ato, obter para si ou para outrem vantagem indevida.'

'HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. O trancamento da ação penal por falta de justa causa, na via estreita do habeas corpus, somente é possível se houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.'

' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - AUSÊNCIA TOTAL DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - PENA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - ADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO ARTIGO 18, III, DA LEI 6.368/76 - IMPOSSIBILIDADE - ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS DEMONSTRADA - REGIME PRISIONAL FECHADO - PROGRESSÃO - INVIABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA - RECURSOS IMPROVIDOS. Não aproveita a negativa de autoria quando as provas carreadas para os autos são robustas e suficientes. Também não há falar em exacerbação da pena, quando sua fixação está fundamentada nas circunstâncias do art. 59 do Código Penal. No tocante à exasperação da pena-base, restaram considerados os requisitos do artigo 59, do Código Penal, sendo declarado expressamente os motivos que ensejaram o convencimento do juízo. Outrossim, sequer foi considerada a grande quantidade de droga, sendo que, neste aspecto, não há reforma alguma a ser realizada na sentença de primeiro grau. Ficando caracterizada a associação de pessoas para a prática do delito, a aplicação da majorante da pena, prevista do artigo 18, III, da Lei Antitóxicos, é medida que se impõe. O narcotráfico, considerado crime hediondo pela Lei 8.072/90, não admite a progressão do regime prisional, conforme artigo 2º, § 1º. Conforme entendimento consagrado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é considerado hediondo e é constitucional a norma que determina o cumprimento da pena no regime integral fechado. '

'APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - ALEGAÇÃO DE QUE O BEM ERA DE PEQUENO VALOR E QUE SENDO PRIMÁRIO FARIA JUS AO BENEFÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 170 DO CÓDIGO PENAL - NÃO-VERIFICAÇÃO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS E REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. A pena foi corretamente balizada em cumprimento à regra disposta no artigo 59 do Código Penal, assim, verifica-se que as circunstâncias, conseqüências e a gravidade do crime e os péssimos antecedentes devem prevalecer em detrimento do comportamento do acusado. As conseqüências do crime revelam a impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito, pois se assim o fosse, estaríamos afastando o fator pena, deixando impune o autor deste delito. O simples fato de ser o recorrente primário não possui o condão de lhe modificar a sentença nos moldes pretendidos.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - NARCOTRÁFICO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU - RETRATAÇÃO EM JUÍZO - IRRELEVÂNCIA - AMPARO NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E NAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - PEDIDO DE REDUÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - QUASE CEM QUILOS - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 59 DO CÓDIGO PENAL E 37 DA LEI DE TÓXICOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A confissão extrajudicial do réu, não obstante retratação em juízo, aliada aos firmes depoimentos dos policiais e às circunstâncias fáticas, são provas mais do que suficientes para amparar o édito condenatório. Pode o julgador elevar a reprimenda acima do mínimo legal quando o agente, além de ser surpreendido transportando considerável quantidade de substância entorpecente - aproximadamente cem quilos de maconha -, ainda possui em seu desfavor algumas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA IN ABSTRATO - AGENTE MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS - PRAZO REDUZIDO PELA METADE - TRANSCURSO DE TEMPO ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. Sendo o agente menor de 21 anos à época do fato, o prazo prescricional reduz-se pela metade, conforme dispõe o art. 115 do Código Penal. Assim, tendo transcorrido mais de seis anos entre a data do fato e o recebimento da denúncia, deve-se declarar extinta a punibilidade do agente denunciado pela prática do crime de furto qualificado, que comina pena de dois a oito anos.'

'HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - PRISÃO EM FLAGRANTE - CRIME QUE NÃO SE APRESENTA COMO GRAVE - PERICULOSIDADE NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA ENUMERADOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CUSTÓDIA CAUTELAR QUE PODE SER RENOVADA POR MEIO DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SE PRESENTES OS FUNDAMENTOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA. É de se conceder a liberdade provisória à paciente presa em flagrante delito como incursa no art. 171 do Código Penal, se as circunstâncias do delito não autorizam presumir a sua periculosidade, bem como se os fundamentos da prisão preventiva não se fazem presentes, mormente se levado em consideração o fato de que a custódia cautelar pode ser decretada novamente, caso haja necessidade.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CULPOSA - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - VEÍCULO AUTOMOTOR - APLICAÇÃO DO ART. 303, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 306, DA LEI 9.503/97 - CONDENAÇÃO - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DAS VÍTIMAS - REQUISITO INDISPENSÁVEL - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - AGENTE ABSOLVIDO - RECURSO PROVIDO. Tratando-se de ação penal pública condicionada à representação da vítima, necessária é a sua manifestação acerca de ver processado o autor dos fatos. Se permanecer inerte, não há anseio em processar.'

' HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - REQUISITOS NÃO AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA. Havendo a autoridade judiciária, em conformidade com o artigo 312 do CPP, entendido pela necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, não há constrangimento ilegal a ser sanado em habeas corpus. A primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e a ocupação lícita, por si sós, não têm o condão de impedir o decreto condenatório. Ordem denegada.'

' HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - TRANCAMENTO AÇÃO PENAL - INDÍCIOS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE - DISCUSSÃO ATINENTE AO MÉRITO - VIA INADEQUADA - EXCESSO DE PRAZO - JUSTIFICADO - COMPLEXIDADE DA CAUSA E DIVERSIDADE DE RÉUS - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - ANTECEDENTES DESFAVORÁVEIS - NÃO-COMPROVAÇÃO DE OCUPAÇÃO LÍCITA - VEDAÇÃO LEGAL DA LIBERDADE PELO DELITO DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA - ART. 7º DA LEI 9.034/95 - ALEGAÇÃO DE QUE CUMPRIRÁ PENA EM REGIME SEMI-ABERTO - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA. Se a conduta descrita na denúncia configura, em tese, crime, não se tranca a ação penal, ante a alegação de falta de justa causa, se estas não afloram dos autos de plano, carecendo de exame aprofundado da prova. A dificuldade na marcha processual decorrente da complexidade da causa e da diversidade de réus afasta a possibilidade de constrangimento ilegal, proveniente do excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Presentes os requisitos, devidamente fundamentados, para a decretação da prisão preventiva, não há falar em constrangimento ilegal, para a concessão do habeas corpus. É irrelevante para a decretação da prisão provisória a forma ou regime de cumprimento de pena, no caso de eventual condenação.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTE - TRÁFICO ILÍCITO - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA - AUMENTO JUSTIFICADO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 59 DO CÓDIGO PENAL E 37 DA LEI DE TÓXICOS - MANTIDA - REGIME PRISIONAL - PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - APLICAÇÃO DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - CONSTITUCIONALIDADE - REGIME INALTERADO - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PROVIMENTO PARCIAL. Autorizado está o magistrado a fixar a pena-base acima do mínimo legal quando algumas das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal são desfavoráveis ao agente, surpreendido, ainda, transportando grande quantidade de droga. Os condenados pela prática do delito previsto no art. 12 da Lei 6.368/76 deverão cumprir a pena em regime integralmente fechado, nos termos do que dispõe o art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90. Em que pese o julgamento isolado pronunciado recentemente pelo Supremo no HC 82.959, declarando inconstitucional o art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, é importante frisar que a referida decisão foi proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, procedimento que não vincula diretamente os Tribunais Pátrios, muito menos retira do ordenamento jurídico a norma indigitada, salvo a exceção prevista no artigo 52, X, da Constituição Federal, que prevê a suspensão da norma pelo Senado Federal, a denominada ampliação dos efeitos das decisões definitivas proferidas pelo STF em sede de controle difuso de constitucionalidade. Encontra-se superada a tese de revogação tácita do artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 pelo artigo 7º, da Lei 9.455/97, conforme pacífico posicionamento dos tribunais pátrios, especialmente os superiores. Sendo o réu patrocinado pela Defensoria Pública ao longo de todo o processo e não havendo motivo que demonstrasse a modificação de sua situação econômica, exclui-se o agente do pagamento das custas processuais.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - NARCOTRÁFICO E FALSA IDENTIDADE - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELO SEGUNDO CRIME - ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA - VANTAGEM OBTIDA - CRIME CARACTERIZADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO - CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - AUMENTO JUSTIFICADO - PENA MANTIDA - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PRISÃO EM FLAGRANTE - VERSÕES DISTINTAS NAS FASES EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL - ATENUANTE NÃO RECONHECIDA - REGIME PRISIONAL INTEGRALMENTE FECHADO - ALMEJADA ALTERAÇÃO PARA REGIME MAIS BRANDO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE -CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º, § 2º, DA LEI N. 8.072/90 - CONDUTA DE TRANSPORTAR QUE CONSTITUI O CRIME DE TRÁFICO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Se o agente se apresenta à autoridade policial com outro nome, com a finalidade de obter vantagens, deve, sim, responder pelo delito de falsa identidade. Autorizado está o magistrado a elevar a pena-base acima do mínimo legal quando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não são favoráveis ao agente, surpreendido, ainda, no transporte de grande quantidade de entorpecente. É pacífico neste Tribunal que a atenuante da confissão espontânea não se aplica quando o réu, preso em flagrante delito, não tem alternativa senão confessar, mormente quando sua confissão não contribuiu para a elucidação dos fatos, porquanto apresentou versões contraditórias perante as autoridades policial e judicial. Em que pese o julgamento isolado pronunciado recentemente pelo Supremo - HC 82.959, declarando inconstitucional o art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, é importante frisar que a referida decisão foi proferida '

' HABEAS CORPUS - ROUBO - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - NÃO-OCORRÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA, CUJO CUMPRIMENTO SOMENTE OCORREU HÁ POUCO MAIS DE DOIS MESES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA. Estando o paciente foragido, cuja prisão preventiva somente ocorreu há pouco mais de dois meses, não há falar em excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal e nem em direito à liberdade provisória, tendo em vista a necessidade da prisão cautelar para a garantia da aplicação da lei penal.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO - TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL CONJUGADA COM O MÍNIMO EXISTENCIAL - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA E DISCUTIDA PELO ÓRGÃO COLEGIADO - RECURSO PROVIDO. I. O Estado será responsabilizado a indenizar quando, por ato omissivo, causando dano à particular, desde que comprovada a conduta culposa ou dolosa do ente federativo. II. Demonstrado que os problemas de superlotação e de falta de condições mínimas de saúde e higiene do estabelecimento penal (presídio) não foram sanados, após o decurso de um lapso temporal quando da formalização do laudo de vigilância sanitária, violando, por conseguinte, as disposições da Lei de Execução Penal, bem como a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, está devidamente comprovada a conduta omissiva culposa do Estado (culpa administrativa). III. Não sendo assegurado o mínimo existencial, não há falar em aplicação da teoria da reserva do possível. IV. Para o cabimento dos recursos excepcionais, é indispensável que a matéria constitucional ou federal que se quer levar aos tribunais superiores tenha sido julgada, não tendo necessidade de constar, expressamente, o artigo da CF ou da lei na decisão recorrida, para que se tenha a matéria como prequestionada. V. Recurso provido.'

' HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE BENEFÍCIO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE PEDIDO NO JUÍZO A QUO - NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Deve-se conhecer de pedido de habeas corpus que busca solucionar conflito originário da execução penal, pois a Primeira Turma Recursal sistematicamente tem conhecido as impetrações relativas à progressão de regime prisional em relação aos crimes hediondos, ainda que com o destaque do impedimento imposto pelo artigo 197 da LEP. Não há falar em constrangimento ilegal quando o paciente-impetrante não interpõe pedido de benefício de progressão de regime prisional no Juízo a quo e, ainda que tivesse pedido, pelas informações prestadas, não preenche os requisitos legais para tal desiderato, pois a guia de recolhimento não está instruída com os documentos necessários e também porque cometeu falta grave durante a execução da pena.'