' HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE E REAL AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - PRESENTES INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA. Vítima estava sendo ameaçada de morte por seu amásio, tendo o réu diversos outros registros, demonstrando a sua periculosidade e real ameaça à ordem pública e à instrução processual. Presentes indícios de autoria e materialidade delitiva, não é possível falar em trancamento da instrução criminal por falta de justa causa, uma vez que tal medida só é cabível na via estreita deste remédio heróico quando demonstrados, na luz da evidência, primus ictus oculi, a exclusão da autoria, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. A forma como foi executado o delito causaram considerável clamor público, gerando instabilidade de forma a serem necessárias medidas para garantia da ordem pública, cujo resguardo legal tem por finalidade impedir a prática de novos delitos e assegurar a aplicação da lei Penal.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CO-AUTORIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - ALMEJADA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE DESCONHECIAM A ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO ROUBADO - IMPOSSIBILIDADE - FIRMES DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - CONTRADIÇÕES APRESENTADAS PELA CO-RÉ - OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - AUMENTO JUSTIFICADO - MANTIDA - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 44, I E III, DO CP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Mantém-se a condenação dos réus se as provas colhidas no decorrer do processo dão conta de que eles sabiam da origem ilícita do veículo, mormente se amparadas em depoimentos de policiais, que confirmam a prática dos delitos, bem como em outros elementos de convicção. Mantém-se a pena-base fixada acima do mínimo legal quando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal assim recomendam. Não há falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos se o agente não preenche os requisitos do art. 44, I e III, do Estatuto repressor. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR - RECURSO MINISTERIAL - PENA-BASE - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL QUANTO AO SEGUNDO DELITO - PEDIDO DE AUMENTO ACATADO - RECURSO PROVIDO. Deve a pena-base ser fixada acima do mínimo legal quando algumas das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal são desfavoráveis à ré.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE DESCONHECIA A ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO FURTADO - FIRMES DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - AMPARO EM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - RÉU CONTUMAZ NA PRÁTICA DE DELITOS DESSE JAEZ - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - REGIME PRISIONAL - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO PARA O ABERTO - OBEDIÊNCIA AO ART. 33, § 3º E ART. 59, AMBOS DO CP - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ALTAMENTE DESFAVORÁVEIS - REGIME MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. Se os firmes depoimentos dos policiais dão conta da prática pelo réu dos crimes de receptação e adulteração do sinal identificador do veículo furtado, a condenação é a medida mais acertada, principalmente se esses depoimentos encontram amparo em outros elementos de convicção. A determinação do regime inicial de cumprimento da pena deve ser feita nos termos do § 3º do art. 33, com observância dos critérios previstos no art. 59 do Código Penal, não sendo determinada somente pela quantidade da pena aplicada. Assim, o regime inicial de cumprimento da pena não comporta modificação quando fixado com base nas circunstâncias judiciais constantes do art. 59 do Código Penal, amplamente desfavoráveis ao réu.'

'HABEAS CORPUS - PECULATO DESVIO - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO ARGÜIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - REJEITADA - WRIT CONHECIDO - PRETENDIDA ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE REGREDIU A PENA DO PACIENTE PELA INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 118, § 2º DA LEP - IMPROCEDÊNCIA - HIPÓTESE DE RECONVERSÃO - INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO MENCIONADO - PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO DEVIDAMENTE RESPEITADOS - DECISÃO MANTIDA - ALMEJADO RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO PENAL E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - INSTITUTO APLICÁVEL SOMENTE ÀS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E MEDIDA DE SEGURANÇA - PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO HORÁRIO DE CUMPRIMENTO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS - ORDEM DENEGADA. Apesar da existência de recurso cabível, se a matéria objeto do presente writ diz respeito à liberdade de locomoção do paciente, deve-se conhecer do remédio heróico. Preliminar rejeitada. Não obstante o art. 118, § 2º, da LEP, não ser aplicável aos casos de reconversão, mas, tão-somente de regressão de pena, foram respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório, já que se faz necessário e imprescindível respeitar com afinco os princípios da ampla defesa e do contraditório, previstos na Carta Magna, no capítulo dos direitos e garantias individuais. O instituto da detração é aplicável somente às penas privativas de liberdade e medidas de segurança, e não às restritivas de direitos, conforme dispõe o artigo 42 do Código Penal. A extinção da punibilidade pelo cumprimento da reprimenda depende de dilação probatória consistente no cálculo de pena a ser realizado por contador oficial. Ademais, mesmo que cumprida totalmente a reprimenda, nos casos de reconversão, o § 4º, do artigo 44, do Estatuto Repressivo, determina que deverá ser respeitado um mínimo de 30 dias de detenção ou reclusão.'

'ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA - PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE NULIDADE QUANTO À FIXAÇÃO DA PENA - TEMA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE DOIS AGENTES - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. O tema relativo à fixação da pena não é discutível como preliminar, mas, sim, com o mérito, já que eventual irregularidade pode ser reparada no juízo ad quem. Não há falar em absolvição quando dois dos agentes confessam a prática do crime na fase extrajudicial e delatam todos os envolvidos, relatando com riqueza de detalhes o modus operandi, mormente quando estas confissões são corroboradas pela palavra dos policiais e demais provas contidas nos autos. Mantêm-se as penas-base fixadas acima do mínimo legal, quando presentes as circunstâncias judiciais desfavoráveis previstas no artigo 59 do Código Penal. ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDO AUMENTO DAS PENAS-BASE - IMPOSSIBILIDADE - EXCLUSÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RÉUS QUE TENTARAM INOCENTAR OS DEMAIS - FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS RIGOROSO PARA O DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - ART. 33, §3º - CIRCUNTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PROVIMENTO PARCIAL. Inexiste possibilidade de aumento ainda mais das penas-base, quando evidenciado que o magistrado já observou os critérios desfavoráveis do artigo 59 do Código Penal e elevou esta em nível que considerou apto para prevenção e repreensão pelo crime cometido. Não configura confissão espontânea a retratação parcial do agente que busca minimizar sua conduta e procura inocentar comparsas e compromete a verdade processual, devendo o benefício ser excluído das penas, aumentando-as em face dessa exclusão. A determinação do regime inicial de cumprimento da pena deve'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO - TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL CONJUGADA COM O MÍNIMO EXISTENCIAL - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA E DISCUTIDA PELO ÓRGÃO COLEGIADO - RECURSO PROVIDO. O Estado será responsabilizado a indenizar quando, por ato omissivo, causado dano à particular, desde que comprovada a conduta culposa ou dolosa do ente federativo. Demonstrado que os problemas de superlotação e de falta de condições mínimas de saúde e higiene do estabelecimento penal (presídio) não foram sanados, após o decurso de um lapso temporal quando da formalização do laudo de vigilância sanitária, violando, por conseguinte, as disposições da Lei de Execução Penal, bem como à Convenção Interamericana de Diretos Humanos, está devidamente comprovada a conduta omissiva culposa do Estado (culpa administrativa). Não sendo assegurado o mínimo existencial, não há falar em aplicação da teoria da reserva do possível. Para o cabimento dos recursos excepcionais é indispensável que a matéria constitucional ou federal que se quer levar aos tribunais superiores tenha sido julgada, não sendo necessidade de constar, expressamente, o artigo da CF ou da lei na decisão recorrida, para que se tenha a matéria como prequestionada. Recurso provido.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - SIMULAÇÃO - CONSUMAÇÃO - CONCURSO DE AGENTES - AUTORIA INTELECTUAL - CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA - FALSIDADE IDEOLÓGICA - PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO DA SENTENÇA PENAL - CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE - INCIDÊNCIA OBRIGATÓRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Mesmo que tenha sido simulado o crime de roubo, consuma-se o delito quando o agente promove a violência ou grave ameaça às pessoas que estavam no local e o objeto roubado tem destino diverso da vontade do proprietário. Sujeito passivo do crime de roubo não é só o detentor do objeto, ou seu proprietário, mas também as pessoas ameaçadas e que sofreram o constrangimento. Configura-se autor intelectual do crime o agente que organiza a prática criminosa e tem poder de decisão em relação aos co-autores. Existindo duas ou mais causas de aumento de pena, o juiz poderá aumentar a pena acima do mínimo legal, desde que devidamente fundamentado. Mesmo que a denúncia tenha capitulado o crime de forma diversa, o juiz poderá dar definição jurídica diversa, mas o delito fica vinculado à narração da exordial acusatória, obedecendo ao princípio da correlação da sentença penal. A confissão, de forma voluntária e espontânea, e a menoridade do agente têm incidência obrigatória quando amplamente comprovado nos autos, mas não reduz a pena abaixo do mínimo legal.'

'HABEAS CORPUS - PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - EXCESSO DE PRAZO - FEITO COMPLEXO - VÁRIOS RÉUS - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. Havendo a autoridade judiciária agido em conformidade com o artigo 312 do CPP, entendido pela necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, não há constrangimento ilegal a ser sanado em habeas corpus. Devido à complexidade do feito que envolve vários réus e inúmeras diligências, consoante o princípio da razoabilidade, resta devidamente justificada a necessária dilação do prazo para conclusão da fase instrutória. Ordem denegada.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. Havendo a autoridade judiciária, em conformidade com o artigo 312 do CPP, entendido pela necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não há constrangimento ilegal a ser sanado em habeas corpus. Ordem denegada.'

' APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTE - TRÁFICO ILÍCITO - RECURSO MINISTERIAL - PENA-BASE - PEDIDO DE AUMENTO - ALEGAÇÃO DE QUE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SÃO DESFAVORÁVEIS AO AGENTE - PEDIDO ATENDIDO - MAJORANTE DO ART. 18, IV, DA LEI 6.368/76 - AUMENTO EM 1/3 - PRETENDIDO AUMENTO DO QUANTUM FIXADO - NÃO ALTERAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal pesam em desfavor do réu, deve a pena-base ser fixada em patamar não tão próximo ao mínimo legal, sob pena de haver discrepância entre a constatação e fundamentação do magistrado e a pena aplicada. Nada há que ser alterado no quantum relativo à majorante do art. 18, IV, da Lei 6.368/76, se aplicado na proporção de 1/3, tal qual como preceitua o citado dispositivo. APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTE - TRÁFICO ILÍCITO - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - NULIDADE DO INTERROGATÓRIO JUDICIAL - OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 185, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ARGÜIÇÃO A DESTEMPO - PRECLUSÃO - REJEITADA - MÉRITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA - NEGATIVA PELO RÉU - IRRELEVÂNCIA - FIRMES DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS ALIADO AO DEPOIMENTO DE UM USUÁRIO - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - MAJORANTE DO ART. 18, IV, DA LEI 6.368/76 - PRETENDIDA EXCLUSÃO - DELITO PRATICADO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO - INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO - REGIME PRISIONAL - ALMEJADA PROGRESSÃO - CRIME ASSEMELHADO AO HEDIONDO - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI 8.072/90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - RECURSO IMPROVIDO. Restando comprovado que o réu, ao ser interrogado, f'

'APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRIVILEGIDADO POR DUAS VEZES - CRIME CONTINUADO - PEDIDO DE REDUÇÃO DO AUMENTO REFERENTE À CONTINUIDADE - FIXAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se os crimes foram graves e as suas circunstâncias desfavoráveis ao apelante, a exasperação, pelo reconhecimento da continuidade delitiva, utilizada pelo julgador, dentro dos critérios do parágrafo único do artigo 71 do Código Penal, deve ser mantida. No caso de reconhecimento de continuidade delitiva entre os delitos de tentativa de homicídio qualificado - hediondo - e homicídio qualificado-privilegiado - não hediondo, nos termos do artigo 67 do Código Penal, interpretado extensivamente, prepondera o último, de cunho subjetivo, que implica afastamento do regime mais rigoroso previsto na Lei 8.072/90 e fixação do regime inicialmente fechado para o cumprimento da pena aplicada na hipótese.'

'REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXCESSO DE PENALIDADE - AUSÊNCIA DE CONDUTA DESABONADORA NO PASSADO FUNCIONAL DO POLICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO. A decisão administrativa aplicou ao impetrante a pena mais grave prevista, qual seja, a suspensão de 15 (quinze) dias, sem apontar, no entanto, os motivos pelos quais excluiu a possibilidade de penalidade mais branda, visto que não levou em consideração o passado funcional do policial, que não possui nenhuma conduta desabonadora, sendo certo, portanto, que no presente caso houve violação ao princípio da gradação pena.'

'APELAÇÃO CÍVEL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - MODIFICAÇÃO DA TAXA DE JUROS PREVISTA NO CONTRATO - APLICAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - ESTIPULAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA REFERENCIAL - AFASTADA - MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO. Os contratos devem ser cumpridos pela mesma razão que a lei deve ser estabelecida. O acordo de vontades, logo depois de declaradas, tem o valor de lei entre os estipulantes e impõe os mesmos preceitos coativos que esta contém. Assim, o que vale no contrato são as palavras frias dele, e não a sua intenção. A Taxa Referencial não reflete a real desvalorização da moeda e se pode levar ao enriquecimento sem causa de uma das partes não se fala em direito adquirido, pois o enriquecimento ilícito não é permitido pelo ordenamento jurídico. O arbitramento de honorários advocatícios não deve ser alto demais a ponto de penalizar em excesso o sucumbente, nem diminuto a ponto de penalizar o advogado. Equidade não é modicidade e julgar por equidade não significa baratear a sucumbência. '

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - DESCONTO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - CLÁUSULA PENAL - ABUSIVA - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO GRUPO CONSORCIAL OU À ADMINISTRADORA - RESSARCIMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A taxa de administração deve ser descontada do valor a ser restituído já que esta se constitui em fundo de reserva limitado à cobertura de eventual inadimplência dos participantes do consórcio para manter a entrega regular do bem. Não deve ser aplicada a cláusula penal à hipótese dos autos, porquanto, além de abusiva, a teor do artigo 51, inciso IV, do CDC, é incabível quando ausente a efetiva comprovação de prejuízo causado ao grupo ou à administradora pela desistência do consorciado. Admite-se a devolução das parcelas pagas pelo consorciado desistente, mas não de imediato, e sim até trinta dias após o encerramento do grupo consorcial, sob pena de prejudicar o coletivo em prol do particular.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - AÇÃO PENAL MILITAR - INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO REJEITADA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO FORA INDICADA A NORMA VIOLADA - PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - RECURSOS IMPROVIDOS. No sistema processual penal militar, o prazo recursal para interposição da apelação criminal se inicia com a intimação das partes da sentença e não da audiência de julgamento dos acusados, se aquela não é lida na sessão. Indicados na denúncia os preceitos legais que não foram atendidos pelo militar no exercício de sua função, correta a sua condenação pelo delito inobservância de lei, regulamento ou instrução.'

'HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - FURTO QUALIFICADO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DO PACIENTE - REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA BEM DEMONSTRADOS - ORDEM DENEGADA. Se a manutenção da prisão do paciente, preso em flagrante por furto qualificado, revela-se necessária para a garantia da ordem pública, para a conveniência da instrução criminal e para a garantia da futura aplicação da lei penal, denega-se a ordem que objetivava a sua liberdade provisória. A alegada irregularidade do flagrante não ilide a imprescindibilidade da manutenção em cárcere do paciente, visto que bem delineados os pressupostos e fundamentos do artigo 312 do Código de Processo Penal.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - PRETENDIDO TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO AFETO AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL - ORDEM NÃO CONHECIDA. Compete às Turmas Recursais processar e julgar habeas corpus impetrado com o objetivo de trancar ação penal que tramita perante o Juizado Especial Criminal.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NEGATIVA DE AUTORIA - IRRELEVÂNCIA - DECLARAÇÃO DA VÍTIMA ALIADA AO DEPOIMENTO DE UM POLICIAL - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PÉSSIMOS ANTECEDENTES - OBEDIÊNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - AUMENTO JUSTIFICADO - PENA MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO AFASTADO - RECURSO NÃO PROVIDO. Restando comprovada a materialidade e se a autoria, não obstante negativa pelo réu, encontra-se amparada na palavra da vítima e no depoimento de um policial militar, é de ser mantida a condenação. Pode o juiz sentenciante aumentar a pena-base acima do mínimo legal previsto para o delito se as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal forem desfavoráveis ao réu.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO - ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA -- CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA. Havendo indícios que caracterizem a figura típica descrita na peça exordial, em seu tipo fundamental, inviabilizada está a pretensão de trancamento da ação penal.'

'HABEAS CORPUS - CALÚNIA ATRIBUÍDA AO PACIENTE - COMUNICAÇÃO DE EVENTUAL REPRESENTAÇÃO CONTRA O MAGISTRADO NO CASO DE REFERIDA AUTORIDADE VIR A PREVARICAR - CONDUTA ATÍPICA - FATO HIPOTÉTICO, CONDICIONADO A FUTURA PRÁTICA DE CONDUTA CRIMINOSA - CALÚNIA INEXISTENTE - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL DETERMINADO - ORDEM CONCEDIDA PARA ESTE FIM. Para a caracterização do crime de calúnia é imprescindível a existência de ato determinado, não se podendo conceber como tal comunicação de eventual representação contra o magistrado nos órgãos competentes, no caso de referida autoridade vir a prevaricar. Tratando-se de conduta atípica, concede-se a ordem de habeas corpus para o fim de determinar o trancamento da ação penal movida contra o paciente.'