'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES DEVIDAMENTE HOMOLOGADO - DESCUMPRIMENTO DO PACTO - ALEGAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL EXORBITANTE - INVIABILIDADE DA EXECUÇÃO - OCORRÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O EXECUTADO - NÃO-COMPROVAÇÃO - RECURSO IMPROCEDENTE. A ausência do pagamento na data aprazada autoriza a incidência da cláusula penal na forma expressamente ajustada, sobre o valor total objeto do acordo, reforçando ao devedor a seriedade do ajuste entabulado, cujo escopo é extinguir o litígio, satisfazendo o crédito executado, principalmente quando não constatados a onerosidade e o enriquecimento sem causa. Uma tese formulada sem nenhum meio de prova hábil a demonstrar a veracidade de seus termos termina por ficar adstrita ao campo hipotético, em razão de não possuir a capacidade de transpor a linha que aparta a ficção da realidade.'

' REVISÃO CRIMINAL - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PRELIMINARES DE EXTEMPORANEIDADE DA APRESENTAÇÃO DE CONTRA-RAZÕES RECURSAIS POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - NÃO-APRECIAÇÃO DA TESE DE AUTODEFESA PELOS JURADOS - REJEITADAS - NO MÉRITO ALEGA NÃO-APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO-VERIFICAÇÃO - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DA REPRIMENDA JÁ ANALISADOS EM SEDE DA APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO VIA REVISÃO - RECURSO IMPROVIDO. Não há falar em intempestividade posto dentro do lapso temporal previsto pelo artigo 600 do Código de Processo Penal. A ausência de questionamento aos jurados quanto à tese de autodefesa, o homicídio privilegiado, não merece guarida, já que analisando os autos verifica-se que não existem quaisquer elementos que indiquem a ocorrência de nulidade quanto à formulação dos quesitos. Tendo o requerente até admitido a autoria dos fatos delituosos contra si imputados, todavia apenas buscando, a todo momento, minorar a responsabilização penal, circunstância que não autoriza o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea Com relação à fixação da pena, a questão já restou discutida em sede da apelação criminal, já tendo esse Sodalício decidido pela regularidade desta como se extrai do acórdão, e ainda cumpre destacar que os critérios utilizados para fixação da pena não podem ser reavaliados em sede de revisão criminal. '

'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DIMINUIÇÃO DA PENA - MOTIVOS, CONSEQÜÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS NÃO INERENTES AO TIPO PENAL - PRECEDENTES DO STJ - IMPROVIMENTO. A confissão extrajudicial, embora retratada em juízo, quando corroborada pelo depoimento dos policiais, é prova apta a ensejar o decreto condenatório. Em se tratando de tráfico de drogas, a quantidade da droga apreendida, o objetivo de lucro fácil e as graves conseqüências à saúde pública devem ser considerados como circunstâncias judiciais desfavoráveis, por não serem inerentes ao tipo penal.'

'APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO - LEGALIDADE NA INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AFASTADO - RECURSO IMPROVIDO. Se a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção de crédito foi indevida, não se fala em exercício regular de um direito como forma de excluir a condenação (artigo 188 do Código Civil). A inscrição foi irregular. A regularidade da anotação nos órgãos de proteção de crédito consiste no inadimplemento, neste caso sim estamos diante do exercício regular de um direito. Mas, no caso vertente, a apelada/autora não estava inadimplente e, portanto, a inscrição foi indevida, logo o ato é ilícito e gera o dever de indenizar. O arbitramento de honorários advocatícios não deve ser alto demais a ponto de penalizar em excesso o sucumbente, nem diminuto a ponto de penalizar o advogado. Eqüidade não é modicidade e julgar por eqüidade não significa baratear a sucumbência. APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO - ILEGITIMIDADE DA RESPONSABILIDADE POR ANOTAÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO PELA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL - AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO. Por força de lei, mais precisamente o § 1º do artigo 25, artigo 18 e artigo 19, todos da legislação consumerista, a responsabilidade por danos causados na relação de consumo é de todos aqueles que participaram da relação consumerista, onde a assumem de forma solidária. Por esta razão, a associação comercial responde solidariamente com a instituição financeira pela anotação indevida do consumidor nos órgão de proteção de crédito.'

' APELAÇÃO CRIMINAL EM OUTROS PROCESSOS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - INDEFERIMENTO - VEÍCULO UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DO CRIME - PROVEITO AUFERIDO COM O TRÁFICO DE DROGAS - PERDIMENTO EM FAVOR DA UNIÃO - EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 91, II, B, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO IMPROVIDO. A perda dos instrumentos e produtos do crime, em favor da União, é efeito automático da condenação (art. 91, II, do Código Penal e 243, parágrafo único, da CF), não sendo imprescindível sua expressa declaração na sentença condenatória.'

' CONTRATO DE MANDATO - REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO - INEXISTÊNCIA DA NECESSÁRIA NOTIFICAÇÃO A TERCEIRO DE BOA-FÉ - CRENÇA JUSTIFICADA QUANTO À LEGITIMIDADE DO MANDATÁRIO - MANUTENÇÃO DOS ATOS PRATICADOS SOB A APARÊNCIA DE VALIDADE. No contrato de mandato, deve o mandante agir de modo diligente tanto na transmissão quanto na extinção dos poderes conferidos ao mandatário, notificando os interessados em caso de revogação da procuração, pena de continuar vinculado à obrigação firmada perante terceiro de boa-fé. Por conseguinte, verificada a negligência da parte outorgante e a crença justificada do contratante quanto à legitimidade do mandatário, os atos praticados pelo representante sob a aparência de validade permanecem intactos em homenagem à segurança que deve nortear os negócios jurídicos. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO VERIFICAÇÃO DE INTUITO DESLEAL E MALICIOSO - PENALIDADE INDEVIDA. A condenação ao pagamento de indenização por litigância de má-fé pressupõe a existência de um elemento subjetivo que evidencie o intuito desleal e malicioso da parte, sem o qual tal penalidade é indevida.'

'HABEAS CORPUS - NARCOTRÁFICO - ALEGAÇÃO MATÉRIAS QUE DIZEM RESPEITO AO MÉRITO - VIA ELEITA INADEQUADA - NÃO CONHECIMENTO NESSA EXTENSÃO - PRISÃO EM FLAGRANTE - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA MEDIDA EXTREMA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. O habeas corpus não é a via adequada para análise de questões atinentes ao mérito da ação penal, visto que há necessidade de aprofundamento do conjunto probatório. Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, deve o agente permanecer preso se presente à necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - AÇÃO PENAL MILITAR - CONCUSSÃO E PREVARICAÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - MANTIDA A AGRAVANTE DE OS AGENTES ESTAREM EM SERVIÇO - AFASTADA A AGRAVANTE DE OS CRIMES TEREM SIDO PRATICADOS COM VIOLAÇÃO DE DEVER INERENTE AO CARGO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação, observado que foram examinados todos os argumentos apresentados pela defesa e as provas existentes nos autos, oportunizando, inclusive, a dedução das matérias trazidas no recurso. Havendo concurso de crimes militares, sendo um deles praticado por policial militar em serviço contra civil, e tendo o delito de concussão como sujeito passivo a Administração Militar e os particulares, de quem as vantagens indevidas são exigidas, firma-se a competência do juízo singular para o julgamento do feito, em atenção à regra prevista no artigo 125, § 5o, da Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004. Se as alegações finais foram apresentadas e não existiu nenhum prejuízo para a defesa não há falar em nulidade. Bem provadas a materialidade e a autoria dos delitos de concussão e prevaricação noticiados na denúncia, mantêm-se a condenação. A agravante de estar em serviço não é elementar da prevaricação nem da concussão, crimes que podem ser praticados ainda que o militar não esteja naquela condição. Os delitos de prevaricação e de concussão exigem para o seu cometimento a violação do dever inerente ao cargo de policial militar, não podendo incidir, nestes casos, a agravante do artigo 70, II, g, do Código Penal.'

'AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO APARTAMENTO (PERDAS E DANOS) - CLÁUSULA PENAL - PREFIXAÇÃO DE PERDAS E DANOS - RECURSO IMPROVIDO. A cláusula penal predetermina o valor das perdas e danos, do que resulta a impossibilidade de ser cumulada com outras verbas visando o mesmo fim (perdas e danos), sob pena de ocorrer bis in idem.'

'AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AQUISIÇÃO DE UNIDADE RESIDENCIAL - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL (PERDAS E DANOS) - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA PENAL - PREFIXAÇÃO DE PERDAS E DANOS - RECURSO IMPROVIDO. A cláusula penal predetermina o valor das perdas e danos, do que resulta a impossibilidade de ser cumulada com outras verbas visando o mesmo fim, sob pena de ocorrer bis in idem.'

' AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA PENAL - PREFIXAÇÃO DE PERDAS E DANOS - JUROS DE MORA INDEVIDOS POR QUEM NÃO DEU CAUSA À RESCISÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A cláusula penal predetermina o valor das perdas e danos, resultando daí a impossibilidade de ser cumulada com outras verbas visando o mesmo fim, sob pena da ocorrência de bis in idem. Quem não deu causa à rescisão do contrato não pode ser obrigado a pagar juros de mora sobre os valores que terá que restituir ao comprador faltoso.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES MILITARES - DESACATO E DESOBEDIÊNCIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRAS DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - PEDIDO DE REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - OBEDIÊNCIA AO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL MILITAR - AUMENTO JUSTIFICADO - RECURSO NÃO PROVIDO. As firmes palavras das vítimas, quando em conformidade com outros elementos de prova, in casu, depoimentos de testemunhas, forma um conjunto probatório forte o suficiente para sustentar a condenação. Pode o magistrado, em obediência ao art. 69 do Código Penal Militar, aumentar a pena imposta ao réu acima do mínimo legal.'

'HABEAS CORPUS - MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO ENCONTRADAS NA CASA DO AGENTE - DENÚNCIA QUE ATRIBUI A ELE A CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/03 - DISTINÇÃO ENTRE POSSE E PORTE - PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA ARMA - ARTIGOS 30, 31 E 32 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - CONDUTA ATÍPICA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL DECRETADA - ORDEM CONCEDIDA. Tendo sido as munições de arma de fogo encontradas na residência do paciente, não se pode falar em porte, mas sim em posse irregular de munições de arma de fogo, sendo, portanto, o réu beneficiado pelos prazos previstos nos artigos 30, 31 e 32 da Lei nº 10.826/2003, não podendo ser preso ou processado por tal conduta, razão pela qual é de ser decretado o trancamento da ação penal instaurada contra o paciente.'

' HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTE QUE EMPREENDEU FUGA APÓS A PRÁTICA DO CRIME - PRISÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO SE EXAMINA NO HABEAS CORPUS - ORDEM DENEGADA. Demonstrado que o paciente empreendeu fuga após a prática do crime de que é acusado, correta a prisão preventiva que revela ser necessária para a garantia da aplicação da lei penal, devendo a questão da legítima defesa ser examinada pelo Tribunal do Júri.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - REDUTOR - CLÁUSULA PENAL - NÃO INCIDÊNCIA - RECURSO PROVIDO. A restituição das parcelas pagas pelo desistente do consórcio deve ser feita até 30 dias após o encerramento do grupo, com a devida correção monetária desde o pagamento. A incidência de redutor e cláusula penal compensatória deve ser condicionada à demonstração de prejuízo causado ao grupo de consorciados.'

' APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO POR INÉPCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - MOTIVAÇÃO SUFICIENTE - PRELIMINAR AFASTADA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS INCISOS I E V DO ART. 282 DO CPC - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRELIMINAR REJEITADA - ADVOGADO RESIDENTE EM OUTRO ESTADO - COMARCA SERVIDA POR ÓRGÃO DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS - NÃO OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO VIA POSTAL - IMPUGNAÇÃO DE MATÉRIA DIVERSA DA ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 741 DO CPC - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE EXCESSO NO PEDIDO DO EXEQUENTE - PENALIDADE PREVISTA NO ART. 1531 DO CC/16 - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não é inepto e nem ofende o princípio da dialeticidade o recurso que, apesar de reproduzir os argumentos combatidos na peça exordial, encontra-se suficientemente motivado, de cujas razões é possível ao julgador compreender os fundamentos que embasam o inconformismo do recorrente. A inobservância da qualificação das partes e da indicação do valor dado à causa, em sede de embargos à execução de título judicial, não tem o condão de acarretar a inépcia da peça inicial, mormente quando tais irregularidades são incapazes de gerar prejuízo para a defesa do executado. Em comarcas na quais as publicações se fazem por órgão específico, dispensa-se a intimação pela via postal, mesmo que o advogado resida em comarca de outro Estado. É inadmissível, em sede de embargos à execução de sentença, a impugnação de matéria diversa da elencada no rol taxativo do art. 741 do CPC. Inexistindo excesso no pedido do exeqüente, não há falar em cominação da penalidade prevista no art. 1531 do CC/16, sobretudo quando pleiteada em via eleita imprópria.'

'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO PECUÁRIO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA, PENHOR PECUÁRIO E COMPROMISSO IRRETRATÁVEL DE COMPRA E VENDA - DÍVIDA DE NATUREZA PORTABLE - MORA DO DEVEDOR - APLICABILIDADE DOS EFEITOS DA CLÁUSULA PENAL - MULTA - PRORROGAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO - EXAME DE VALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - EXTINÇÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO - AFASTAMENTO DA PENALIDADE IMPOSTA PELO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR QUE NÃO REMUNERA COM JUSTEZA O TRABALHO DESENVOLVIDO E DESATENDE AO DISPOSTO NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC - MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA - APELO DOS AUTORES IMPROVIDO E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. A ausência de indicação no contrato do local de pagamento da dívida não faz presumir desde logo que esta é de natureza querable, mormente quando as circunstâncias dos autos indicam que as partes firmaram dívida portable. O retardamento pelo devedor no cumprimento da obrigação contratual assumida em virtude da natureza portable da dívida o constitui em mora debitoris ou solvendi, razão pela qual os efeitos da cláusula penal contida no contrato é medida a ser aplicada, não havendo falar em prorrogação tácita do arrendamento por inexistência de previsão contratual. A ação de consignação em pagamento admite o exame de validade de cláusulas contratuais, portanto, a falta de complementação do depósito no prazo estabelecido pelo art. 899 do CPC não acarreta a total improcedência do pedido, mas sim a extinção parcial da obrigação do montante consignado. Não se verificando o caráter protelatório no oferecimento dos embargos de declaração, deve ser excluída a penalidade imposta com fulcro no parágrafo único do art. 538 do CPC. Se o valor fixado a título de honorários advocatícios não atende às diretrizes traçadas'

'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - FIXAÇÃO DO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - PRETENDIDA DIMINUIÇÃO DA PENA - ALEGADA APLICAÇÃO DE BIS IN IDEM - NÃO VERIFICADO - PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - APLICAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE E POSTERIORMENTE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - POSICIONAMENTO DOMINANTE - RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS - INADMISSÍVEL QUANDO CORRELACIONADO COM A PRÁTICA DELITUOSA - RECURSO IMPROVIDO. Condenado o réu pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes, crime equiparado ao hediondo, a pena deverá ser cumprida no regime integralmente fechado, consoante disposição do artigo 2o, § 1o, da Lei 8.072/90. A Lei de Crimes Hediondos veda a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos imposta aos condenados por tráfico ilícito de entorpecentes. Constando o registro de reincidência, assim, uma funciona como circunstância agravante (reincidência prevista no artigo 61, I, do Código Penal) e a outra, como circunstância judicial nos termos do artigo 59 do Código Penal. Não havendo que se confundir os maus antecedentes como agravante da reincidência, uma é circunstância judicial, como já externado, e a outra é circunstância legal, considerada agravante obrigatória. Portanto, não há falar em bis in idem, porque os maus antecedentes não foram as únicas circunstâncias judiciais desfavoráveis, uma vez que a folha de antecedentes do apelante apresenta o registro de reincidência, que deve ser aplicada na segunda fase da dosimetria da pena, como circunstância agravante genérica. Sendo os bens apreendidos produto ou instrumento para a prática do tráfico, não merece reparos a decisão que determina o seu perdimento. '

'PENAL - HABEAS CORPUS - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - ESTUPRO - FORMA SIMPLES - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Os delitos de estupro e atentado violento ao pudor, ainda que em sua forma simples, configuram modalidades de crime hediondo, sendo irrelevante que a prática de qualquer desses ilícitos penais tenha causado, ou não, lesões corporais de natureza grave ou morte, que traduzem, nesse contexto, resultados qualificadores do tipo penal, não constituindo, por isso mesmo, elementos essenciais e necessários ao reconhecimento do caráter hediondo de tais infrações delituosas.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL DESFAVORÁVEIS AOS APELANTES - FIXAÇÃO DO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - ATENUANTE DE MENORIDADE APLICADA AO APELANTE MICHEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser mantida a sentença que, ao fixar a pena-base acima do mínimo, segue as diretrizes traçadas no artigo 59 do Código Penal, das quais algumas são desfavoráveis aos apelantes. Se o apelante era menor de 21 anos de idade na data do fato, impõe-se o reconhecimento da atenuante da menoridade, com a conseqüente diminuição da pena imposta. Condenados os réus pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes, crime equiparado ao hediondo, a pena deverá ser cumprida no regime integralmente fechado, consoante disposição do artigo 2o, § 1o, da Lei 8.072/90.'