'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA DIMINUIÇÃO DA PENA - ALEGADA APLICAÇÃO DE BIS IN IDEM - NÃO VERIFICADO - PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - APLICAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE E POSTERIORMENTE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - POSICIONAMENTO DOMINANTE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA - NÃO VERIFICAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. Tendo em vista a vasta folha de antecedentes do apelante, constando várias condenações além do registro de reincidência, uma funciona como circunstância agravante (reincidência prevista no artigo 61, I, do Código Penal) e a outra como circunstância judicial nos termos do artigo 59 do Código Penal. Assim, não há confundir os maus antecedentes como agravante da reincidência, uma é circunstância judicial como já externado, e a outra é circunstância legal, considerada agravante obrigatória. Portanto, não há falar em bis in idem, porque os maus antecedentes não foram as únicas circunstâncias judiciais desfavoráveis, uma vez que a folha de antecedentes do apelante apresenta o registro de reincidência, que deve ser aplicada na segunda fase da dosimetria da pena, como circunstância agravante genérica. É possível a continuação delituosa de roubos praticados contra vítimas diferentes desde que haja entre os fatos conexão temporal, espacial e modal, evidenciando-se que os subseqüentes são prosseguimento do primeiro, assim o quantum verificado na sentença não merece reparos, em face do elevado número de delitos cometidos com graves ameaças às vítimas, bem como todas as demais circunstâncias judiciais desfavoráveis ao apelante, onde se concluiu que não persiste qual ausência de motivação da elevação da reprimenda no patamar apresentado da decisão objurgada.'

' APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 3º, II, DA LEI Nº 8.137/90 - PRELIMINAR DE PREVENÇÃO - REJEITADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - EMENDATIO LIBELLI - POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO DAR NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA AO FATO QUANDO ESTÁ DESCRITO NA DENÚNCIA - RÉU QUE SE DEFENDE DOS FATOS NARRADOS E NÃO DA CAPITULAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - PRELIMINAR DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ACOLHIDA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Segundo consta da f. 1.068, a distribuição ocorreu por prevenção nos termos do artigo 172 do Regimento Interno deste Sodalício, logo não há acolher a argüição suscitada, uma vez que expressa a determinação legal. Tratando-se de emendatio libelli, não ofende o princípio da ampla defesa o fato de o magistrado ter dado nova definição jurídica aos fatos, desde que estes estejam descritos na denúncia. Fixada a pena e constatada ser ela inferior ao prazo prescricional previsto na lei penal, operada está a prescrição retroativa, extinguindo-se a punibilidade.'

' HABEAS CORPUS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - TRÂNSITO EM JULGADO - PEDIDO DE ANULAÇÃO - EXAME APROFUNDADO DA PROVA PRODUZIDA NA AÇÃO PENAL FINDA - ALEGADA NULIDADE DO LAUDO TOXICOLÓGICO - ORDEM DENEGADA. A sentença condenatória mantida em grau de apelação e transitada em julgado, que analisou pormenorizadamente as provas produzidas na ação penal movida contra o paciente, reveste-se de certeza de que não resta infirmada pelas frágeis alegações postas no writ, remédio constitucional que não admite exame aprofundado do conjunto probatório. A falta de juntada do laudo toxicológico combatido e a inexistência de questionamento de sua regularidade em tempo oportuno impedem a pretendida decretação de sua nulidade em sede de habeas corpus.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - LEI 10.826/03 - NORMA PENAL EM BRANCO - REGULAMENTAÇÃO QUANTO À TIPICIDADE DA CONDUTA E DEFINIÇÕES DE ARMAS CONTROLADAS, USOS PROIBIDOS, RESTRITOS OU PERMITIDOS - PUBLICAÇÃO POSTERIOR À SENTENÇA - CONDUTA ATÍPICA - FURTO - PROVA ILÍCITA POR DERIVAÇÃO - BUSCA SEM MANDADO JUDICIAL, À NOITE, EM HABITAÇÃO COLETIVA - CONSENTIMENTO APENAS DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL - RECURSO PROVIDO. Não há como imputar tipicidade à conduta de posse de arma antes da regulamentação da novel Lei do Desarmamento, em razão de concessões de prazos para regularização de posse e registro, como consta do texto da Lei 10.826/03. Com referência ao crime de furto, a prova colhida foi mediante ato ilícito, revestindo-se esta de ilicitude, não podendo configurar como válida na presente ação penal. '

' APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SEGURAS E CAPAZES DE EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO - PRETENDIDA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - AGENTE QUE APRESENTA CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA, DE FECHADO PARA SEMI-ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - OBEDIÊNCIA AOS ARTIGOS 59 E 33, § 3º, DO CP - RECURSO IMPROVIDO. Mantêm-se a condenação, quando há nos autos conjunto probatório harmônico e seguro comprovando tanto a autoria quanto à materialidade do crime. Estando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, o magistrado deve fixar a pena-base acima do mínimo legal, em obediência ao art. 59 do Código Penal. A determinação do regime inicial de cumprimento da pena deve ser feita nos termos do § 3º do art. 33, com observância dos critérios previstos no art. 59 do Código Penal, mantendo-se o regime fechado em obediência a esses critérios legais.'

'HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - ALEGADA ILEGALIDADE NA PRISÃO POR INEXISTIR PROVA DE QUE O VEÍCULO TRANSPORTADO PELO PACIENTE ERA PRODUTO DE ILÍCITO PENAL - NÃO-OCORRÊNCIA - PRISÃO EM FLAGRANTE REVESTIDA DE LEGALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - PACIENTE QUE POSSUI MAUS ANTECEDENTES - ORDEM DENEGADA. Não há ilegalidade no decreto de prisão em flagrante quando existe indícios de o paciente ser autor do ilícito penal a ele imputado, bem como existente provas da materialidade do crime, não podendo ser concedido o benefício da liberdade provisória quando se verifica que o paciente é portador de maus antecedentes.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO - PERDA DO SINAL CUMULADA COM CLÁUSULA PENAL - IMPOSSIBILIDADE - TAXA DE FRUIÇÃO - 1% AO MÊS SOBRE O VALOR DO IMÓVEL - COBRANÇA PERMITIDA - ART. 53, § 2º, DO CDC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A cláusula penal estabelecida pelo inadimplemento da obrigação não pode ser cumulada com a perda do sinal porque ambas têm a natureza de perdas e danos. A taxa de fruição, que tem como suporte fático a ocupação indevida do imóvel pelo promitente comprador, que usufruiu do imóvel sem efetuar o pagamento das prestações, deve ser calculada na base de 1%, sobre o valor do imóvel, não podendo, no entanto, ser superior a 10% do valor da prestação mensal paga pelo apelante.'

'HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE ESTUPRO - ALEGAÇÃO DE VÁRIAS MATÉRIAS QUE DIZEM RESPEITO AO MÉRITO - VIA ELEITA INADEQUADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - NÃO-CONHECIMENTO NESSA EXTENSÃO - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA MEDIDA EXTREMA - CONDIÇÕES PESSOAIS - IRRELEVÂNCIA - CRIME HEDIONDO - LIBERDADE PROVISÓRIA - INSUSCETIBILIDADE - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 2º, II, DA LEI N. 8.072/90 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. O habeas corpus não é a via adequada para análise de questões atinentes ao mérito da ação penal, visto que há necessidade de aprofundamento do conjunto probatório. As condições pessoais do paciente, tais como a primariedade, residência fixa e trabalho honesto, não são capazes de elidir o decreto prisional, mormente se, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a custódia preventiva faz-se necessária para garantir a ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. Estando o paciente denunciado pela prática de crime hediondo, tentativa de estupro, descabe a liberdade provisória, de acordo com o disposto no artigo 2º, inciso II, da Lei 8.072/90.'

Ementa: ' APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - AGENTE PAI DA VÍTIMA - CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL - CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA - RECURSO IMPROVIDO. Comprovado ser o autor pai da vítima do crime de estupro, a pena é aumentada de quarta parte, por disposição expressa do art. 226, inciso II, do Código Penal.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - AÇÃO PENAL MILITAR - ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA - SEQUESTRO - AMEAÇA - DANO - PRELIMINAR REJEITADA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGADO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - CAUSA DE AUMENTO DE PENA, NO ROUBO, BEM CONFIGURADA - PENA E REGIME DE CUMPRIMENTO MANTIDOS - RECURSO IMPROVIDO. Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de diligência requerida pela defesa que se afigura protelatória e que não tenha utilidade para a descoberta da verdade real. Verificado que as provas produzidas, em especial os depoimentos harmônicos das vítimas e os reconhecimentos por elas efetuados, apontam o recorrente como co-autor dos crimes noticiados na denúncia, a condenação deve ser mantida. Se os crimes de ameaça, seqüestro e dano praticados pelo apelante não se mostram como simples meios para a consumação do roubo, mas foram praticados com desígnios autônomos e independentes, não há falar em absorção daqueles por esse. Para a caracterização do emprego de arma de fogo na prática do roubo, não é necessária a sua apreensão, mormente quando o conjunto probatório é uníssono nesse sentido. O pedido de exclusão da reincidência na fixação da pena do recorrente é infundado, visto que o juiz não utilizou a agravante, que sequer foi mencionada na sentença. O regime inicialmente fechado se impõe ao réu que possui antecedentes criminais e foi condenado a mais de oito anos de reclusão, a teor do artigo 33, § 2o, a, do Código Penal Comum.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - DESCARACTERIZAÇÃO DO TIPO PENAL DO ART. 213 DO CP - PALAVRA DA VÍTIMA EM DISSONÂNCIA COM OUTRAS PROVAS - RECURSO PROVIDO. Não havendo provas seguras da ocorrência da violência ou de grave ameaça, fica descaracterizado o crime de estupro, visto que esta é uma das condições exigidas no tipo penal do art. 213 do CP, notadamente se há dúvidas sobre a participação voluntária da vítima no ato sexual, ainda mais, se a sua palavra não está em consonância com as demais provas colhidas nos autos.'

' AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS - PREVISÃO DE COBRANÇA DE RESÍDUO INFLACIONÁRIO - CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA COM INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL. O resíduo inflacionário somente se justifica para a atualização de dívidas contraídas enquanto existente inflação, assim entendido o período anterior a 15 de março de 1994 e não pode ser computado em período inferior ao ano, consoante determina a Lei n. 9.069/95. A indenização pela fruição do imóvel não pode ser cumulada com a cláusula penal compensatória, sob pena de haver bis in idem.'

' APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PENA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59, DO CÓDIGO PENAL - CONTINUIDADE DELITIVA - NÃO ACOLHIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não há falar em falta de provas para ensejar a sua condenação, ao revés, o conjunto probatório e as circunstâncias fáticas do crime indicam com toda a certeza que o apelante juntamente com os co-réus praticaram dois crimes de furto no município de Pedro Gomes, MS. A pena-base deve ser mantida acima do mínimo legal quando existirem circunstâncias judiciais desfavoráveis, principalmente os maus antecedentes e a aplicação na primeira fase da fixação da pena da circunstância de os agentes utilizarem o arrombamento para a prática delituosa. Restando demonstrada a habitualidade criminal do agente na prática de delitos contra o patrimônio, inviável é a aplicação da benesse prevista no artigo 71 do Código Penal, sendo irrelevante a demonstração de tal habitualidade.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRISÃO EM FLAGRANTE - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PRELIMINAR - ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO PELA INOBSERVÂNCIA DO RITO ESTABELECIDO NA LEI 10.409/02 - PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO DEVIDAMENTE OBSERVADOS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - REJEITADA - MÉRITO - ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - RETRATAÇÃO EM JUÍZO - IRRELEVÂNCIA - FIRMES DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - TRAFICÂNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - PEDIDO DE REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - AUMENTO JUSTIFICADO - PENA MANTIDA - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RETRATAÇÃO EM JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Embora se conheçam recentes julgados favoráveis, a Lei n. 10.409/02 não se aplica aos crimes de tóxicos porque vetado o capítulo III, que definia os crimes a serem processados pela nova via proposta. Não havendo crimes definidos na lei, eles não existem, sendo inaplicáveis seus dispositivos processuais. Ademais, não há falar em nulidade do processo se não estiver demonstrada a presença de efetivo prejuízo, mormente se foi assegurada a mais ampla defesa e o contraditório à apelante. Se a ré, presa em flagrante, confessa a prática da traficância na fase policial, não obstante retratação em juízo, e se essa confissão encontra-se em harmonia com os firmes depoimentos dos policiais, a prova é suficiente para a condenação, afastando-se o pedido desclassificatório. Mantém-se a pena-base imposta acima do mínimo legal se algumas das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal são desfavoráveis à ré, mormente se foi surpreendida transportando considerável quantidade de cocaína. Se houve retratação da confissão feita na fase extrajudicial, dificultando o deslinde do processo, tal fato impede o reconhecimento da atenuan'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - HOMICÍDIO CULPOSO - VÍTIMA QUE TRABALHAVA EM FAZENDA MAS EM SERVIÇO TERCEIRIZADO - TRANCAMENTO - ORDEM CONCEDIDA. Evidenciado que o paciente não agiu com culpa no evento, sendo que a vítima era funcionário de terceiro, não deve subsistir a ação penal, mormente se a denúncia mostra-se inepta, não descrevendo qual a conduta do paciente.'

' HABEAS CORPUS - ESPINGARDA ENCONTRADA NA CASA DO AGENTE - DENÚNCIA QUE ATRIBUI A ELE A CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03 - DISTINÇÃO ENTRE POSSE E PORTE - PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA ARMA - ARTIGOS 30, 31 E 32 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - CONDUTA ATÍPICA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL DECRETADA - ORDEM CONCEDIDA. Tendo sido encontrada uma arma de fogo tipo espingarda na residência do paciente, não se pode falar em porte, mas sim em posse irregular de arma de fogo, sendo, portanto, o réu beneficiado pelos prazos previstos nos artigos 30, 31 e 32 da Lei nº 10.826/2003, não podendo ser preso ou processado por tal conduta, razão pela qual é de ser decretado o trancamento da ação penal instaurada contra o paciente.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PARCELAS QUITADAS INCLUÍDAS NA COBRANÇA - APLICAÇÃO DA PENALIDADE DO ART. 940 DO CC - IMPOSSIBILIDADE - MÁ FÉ DO CREDOR NÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DE VALORES PAGOS A MAIS - REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS - INADMISSIBILIDADE EM FACE DA PURGAÇÃO DA MORA - ART. 3º, § 1º, DO DEC. LEI 911/69 - RECURSO IMPROVIDO. A aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil exige a comprovação de má fé por parte do credor, o que inexiste nos autos. Não há falar em restituição do valor da diferença das custas processuais e honorários advocatícios cobrados a mais pelo devedor, tendo em vista a ausência de cobrança dessas parcelas, bem como de seu pagamento. Nos termos do art. 3ª, § 1º, do Dec. Lei 911/69, vigente à época da contratação, não é possível purgar a mora e contestar a ação, objetivando a revisão dos encargos contratuais. Recurso improvido.'

' MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO PENAL PÚBLICA - MEMBRO DA DEFENSORIA PÚBLICA QUE PLEITEA O INGRESSO NOS AUTOS COMO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO - PEDIDO INDEFERIDO PELO MAGISTRADO - ATO ILEGAL - SEGURANÇA CONCEDIDA. É admissível a interposição do remédio heróico contra a decisão judicial que denega pedido de habilitação de assistente de acusação em autos de ação penal. Inexiste qualquer incompatibilidade no exercício do múnus de assistente de acusação por membro da Defensoria Pública, devendo-se conceder o mandado de segurança para garantir a impetrante o direito líquido e certo de ingressar nos autos na qualidade de assistente do Parquet.'

' APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIDO - PRELIMINAR DE FALTA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA EX OFFICIO - APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR MANTIDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Os despachos ordenatórios não comportam recurso de agravo, ante a ausência de conteúdo decisório, portanto, não podem ser conhecidos. A preliminar de ilegitimidade de parte ad causam pode ser conhecida de ofício por tratar-se de matéria de ordem pública, nem é passível de preclusão. A ausência de prova acerca da prejudicialidade da adoção da cotação da arroba da vaca gorda para fixação do quantum debeatur em detrimento da arroba da vaca, impõe sua manutenção. Recurso provido em parte. APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - CUMULAÇÃO DE MULTA PENAL E PAGAMENTO INTEGRAL - INADMISSÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDOS - RECURSO IMPROVIDO. Inadmissível a cumulação de multa penal com o pagamento integral da obrigação pactuada, considerando-se que a primeira foi prevista exclusivamente para a hipótese de rescisão contratual, restituindo-se as partes ao status quo ante, prefixando a indenização por perdas e danos. Os honorários advocatícios são fixados fundamentalmente com base na condenação imposta e não no valor atribuído à causa. Recurso improvido. '

' APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO - MAUS ANTECEDENTES QUE DEVEM SER DESCONSIDERADOS - REDUÇÃO EM UM ANO - PRIVILÉGIO - REDUÇÃO EM 1/6 - PRETENDIDO AUMENTO NA DIMINUIÇÃO DA PENA - DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REGIME MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não se aplica a circunstância judicial dos maus antecedentes quando na data do cometimento do crime o agente era menor de idade, quando o crime a ser considerado foi praticado em data posterior ao fato objeto de julgamento e quando o crime ainda não possui decisão transitada em julgado. Fica a critério do magistrado o quantum estabelecido para a privilegiadora, atuando dentro dos limites permitidos pela lei, usando do poder discricionário que lhe é conferido. A determinação do regime inicial de cumprimento da pena deve ser feita nos termos do §3º do art. 33, com observância dos critérios previstos no art. 59 do Código Penal, não sendo determinada somente pela quantidade da pena aplicada. Assim, o regime inicial de cumprimento da pena não comporta modificação quando fixado com base nas circunstâncias judiciais constantes do art. 59 do Código Penal.'